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Jose Carlos Marques De Brito x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 276882539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasil… ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. No caso de pedido de assistência judiciária gratuita feito por associação de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo pelo deferimento, vejamos: GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO - Por ser uma entidade filantrópica dedicada à assistência aos idosos, a concessão da gratuidade processual não está condicionada à avaliação da situação financeira, conforme interpretado dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 51, do Estatuto do Idoso Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081284-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença que julgou extinto o processo e rejeitou o pedido de gratuidade processual formulado pela executada Irresignação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Por se tratar de entidade filantrópica que presta atividade de assistência ao idoso, dentre seu objeto de atuação, a concessão da gratuidade processual independe da verificação da situação financeira, consoante a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 51 do Estatuto do Idoso Documentos apresentados em sede recursal corroboram a hipossuficiência invocada pela apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex tunc Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1129203-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Portanto, DEFIRO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 119/129 a parte requerente impugna a assinatura lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto as razões lançadas pela parte requerente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I.C.

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Jose Carlos Marques De Brito x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 276437454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasil… ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. No caso de pedido de assistência judiciária gratuita feito por associação de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo pelo deferimento, vejamos: GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO - Por ser uma entidade filantrópica dedicada à assistência aos idosos, a concessão da gratuidade processual não está condicionada à avaliação da situação financeira, conforme interpretado dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 51, do Estatuto do Idoso Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081284-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença que julgou extinto o processo e rejeitou o pedido de gratuidade processual formulado pela executada Irresignação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Por se tratar de entidade filantrópica que presta atividade de assistência ao idoso, dentre seu objeto de atuação, a concessão da gratuidade processual independe da verificação da situação financeira, consoante a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 51 do Estatuto do Idoso Documentos apresentados em sede recursal corroboram a hipossuficiência invocada pela apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex tunc Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1129203-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Portanto, DEFIRO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 119/129 a parte requerente impugna a assinatura lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto as razões lançadas pela parte requerente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I.C.

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Processo nº 1004767-65.2025.8.11.0015

ID: 257585934

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-65.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS BARBIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004767-65.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MATEUS BARBIZAN CPF: 050.205.541-38, HEITOR OLIVEIRA BARBOSA CPF: 020.371.671-05 Endereço do promovente: Nome: MATEUS BARBIZAN Endereço: RUA GIULIANA, 306, - ATÉ 299/300, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-380 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AV MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 ANDAR, ED. JATOBÁ, COND. CASTELO BCO OF PARK, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 0008480-76.2024.8.26.0405

ID: 301900174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008480-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NETSHOES COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008480-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Netshoes Comercio Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para q… Processo 0008480-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Netshoes Comercio Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para que a ré restitua ao autor o valor de R$ 250,17 que deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da ação e sobre ele incidirá juros moratórios desde a citação. Consequentemente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0015911-64.2024.8.26.0405

ID: 306177120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015911-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE VERI FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concord… Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1021839-76.2024.8.26.0405

ID: 311224940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021839-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

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FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

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Processo 1021839-76.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - B.F.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 hora… Processo 1021839-76.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - B.F.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 15% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 35% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: RENATA ALVES COLONHEZI (OAB 485433/SP), FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA (OAB 482989/SP)

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Processo nº 0004600-76.2024.8.26.0405

ID: 294250162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004600-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0004600-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enel São Paulo S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PA… Processo 0004600-76.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enel São Paulo S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a pagar ao requerente os prejuízos materiais que remontam o valor de R$ 600,00, atualizados desde 18/01/2024 e com juros mensais desde a citação. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 500,00 à título de dano moral, com incidência de juros e correção monetária a contar da presente data. Ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1038038-76.2024.8.26.0405

ID: 281315535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038038-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE PESSôA BUENO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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ADV: Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP), Rita Mycaela Alves Vieira Cabral (OAB 480822/SP) Processo 1038038-76.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Eunice Pessôa Bueno do Prado - Vistos. Rec… ADV: Aline Cristina da Silva Prado (OAB 227256/SP), Rita Mycaela Alves Vieira Cabral (OAB 480822/SP) Processo 1038038-76.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Eunice Pessôa Bueno do Prado - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 274/275 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para averiguar a necessidade ou possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, e também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pelo usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel pois imprescindível sua citação. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Dr. WALMIR PEREIRA MODOTTI. Considerando a concessão de justiça gratuita à parte autora, intime-se o Sr. Perito para que esclareça se aceita o pagamento de seus honorários por meio da tabela prática da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias. Com a concordância, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias a partir da intimação. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelos autores?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: Medidas perimetrais medidas de superfície ângulos internos do polígono amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto 1, que formará com o ponto 2 a parte frontal do imóvel); confrontantes (Indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. É cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? Informações para o Processamento: Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local, edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaborados respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com o memorial descritivo do imóvel apresentado; esclarecendo, ainda, se o imóvel faz parte de algum loteamento irregular. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à Serventia o devido encaminhamento, devidamente instruído com cópia dos documentos de folhas 16/18 e 107, e a senha de acesso do processo digital. Intime-se.

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Odair Ricardo Oliveira Pereira x Eliomar Barbosa Brasileiro

ID: 323838903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024652-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR RICARDO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ELIOMAR BARBOSA BRASILEIRO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA

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DERALDO NOLASCO DE SOUZA

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Processo 1024652-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Odair Ricardo Oliveira Pereira - Eliomar Barbosa Brasileiro e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização p… Processo 1024652-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Odair Ricardo Oliveira Pereira - Eliomar Barbosa Brasileiro e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ODAIR RICARDO OLIVEIRA PEREIRA em face de ELIOMAR BARBOSA BRASILEIRO e LUIS SOARES DE BRITO NETO. Alega que, em 15/05/2024 contratou uma corrida peloaplicativo99Motoe, durante o trajeto, a motociclista foi atingida por uma pick-up, que realizou manobra de conversão abrupta, causando acidente de trânsito que ocasionou no autor fratura grave na perna. Alega que o condutor do veículo, o corréu Eliomar, evadiu-se do local. Pede, assim, o pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e danos estéticos que alega ter sofrido. A fls. 100/101, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação a fls. 151/160. Inicialmente, alegou ser o corréu Luis parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, posto que, embora o veículo seja de sua propriedade, não era ele o condutor no momento do acidente. No mérito, alega de forma genérica que houve imprudência da parte autora no momento dos fatos, aduzindo, no entanto, ser necessária produção de prova oral para esclarecer as circunstâncias do acidente. Houve réplica a fls. 167/172. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, pleiteou a parte autora o julgamento antecipado do feito, sendo requerido pelos réus a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, posto que não apresentados quaisquer documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica. Quanto à preliminar arguida, esta não merece acolhimento. Na hipótese, ambos os réus, condutor e proprietário do veículo são parteslegítimas para figurar no polo passivo da ação. Isto porque oproprietárioresponde pelos danos causados pelo seuveículo, independentedequem tenha sido o condutor no momentodoacidenteoudetê-lo cedido a terceiro. Fica afastada, assim, a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação da culpa pelo acidente. Assim, defiro a produção da prova oral pleiteada pela defesa, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 17/09/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos, devendo a parte que não o fez apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 5 dias. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: DERALDO NOLASCO DE SOUZA (OAB 183547/SP), DERALDO NOLASCO DE SOUZA (OAB 183547/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 306826/SP)

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Processo nº 1004767-89.2025.8.11.0007

ID: 330743981

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO MENGARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004767-89.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004767-89.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO PAULO MENGARDE POLO PASSIVO: HBM ENERGIA SOLAR LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Bem como informar do deferimento da Tutela de Urgência. Decisão: "Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, HBM ENERGIA SOLAR LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, finalize a instalação e promova todas as providências necessárias para a efetiva conexão e ativação do sistema de energia solar fotovoltaica na unidade consumidora do autor, conforme contratado (Id. 198755332), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a alegação feita pela parte reclamante consumidora e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 19/08/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 17 de julho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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