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Processo nº 1025529-40.2025.8.26.0224

ID: 298262313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025529-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HIROKO HISSAYASSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZALCBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025529-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marta Hiroko Hissayassu - Vistos. 1. Ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo. 2. Veri… Processo 1025529-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marta Hiroko Hissayassu - Vistos. 1. Ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo. 2. Verifica-se a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, devendo a parte autora promover a regularização da inicial, mediante a juntada do contrato de locação do imóvel em questão, o termo de entrega de chaves ou o de reintegração de posse eventualmente expedido nos autos da ação de despejo e, caso tenham sido elaborados, o termo de vistoria de entrada e de saída do bem. 3. Em relação ao pedido de justiça gratuita, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto discutidos, tendo em vista tratar-se de ação para cobrança de danos relativos a imóvel destinado a aferimento de renda. Por este motivo, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Deverá a parte emendar a inicial, no prazo de quinze dias, cumprindo todos os itens mencionados, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 61040 - emenda à inicial. Intimem-se. - ADV: VICTOR ZALCBERG (OAB 333797/SP)

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Danielle Fernanda Dos Santos Rosa e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 292625524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERNANDA DOS SANTOS ROSA VALENTINA VITORIA LEAL ROSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0007029-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1018018-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valentina Vitoria Leal Rosa - - Danielle Fernanda dos S… Processo 0007029-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1018018-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valentina Vitoria Leal Rosa - - Danielle Fernanda dos Santos Rosa - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP)

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Processo nº 4001295-40.2025.8.26.0224

ID: 312283114

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001295-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OURO ROXO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA PATRIZI PAIVA COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001295-40.2025.8.26.0224/SP AUTOR : OURO ROXO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PATRIZI PAIVA COBRA (OAB MG110961) SENTENÇA Nessas condiçõe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001295-40.2025.8.26.0224/SP AUTOR : OURO ROXO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PATRIZI PAIVA COBRA (OAB MG110961) SENTENÇA Nessas condições, impossível é admitir o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível, pois a parte autora é pessoa jurídica, que não se enquadra no conceito legal de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nem de sociedade de crédito ao microempreendedor, devendo, assim, buscar a defesa de seus direitos perante a Justiça Comum. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo relativo a esta ação entre as partes supramencionadas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4 % (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ? Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

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Auto Posto Estrela De Itapegica Ltda. e outros x Ampm Comestíveis Ltda.

ID: 279733273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010812-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ESTRELA DE ITAPEGICA LTDA. CONCEIçãO SORRENTINO FERNANDES DIONISIO DOMINGOS FERNANDES MANUEL FERNANDES JúNIOR NIVIA MARIA BIANCHEZI FERNANDES

Polo Passivo:

AMPM COMESTíVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS

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ADV: Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Eduardo Felipe Miguel Santos (OAB 288205/SP) Processo 0010812-40.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença -… ADV: Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Maria Carolina Mateos Morita (OAB 235602/SP), Eduardo Felipe Miguel Santos (OAB 288205/SP) Processo 0010812-40.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manuel Fernandes Júnior, Conceição Sorrentino Fernandes, Auto Posto Estrela de Itapegica Ltda., Dionisio Domingos Fernandes, Nivia Maria Bianchezi Fernandes - Exectdo: AMPM Comestíveis Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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E. S. M. x E. De S. P.

ID: 307097178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007002-96.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

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BIANCA TAVARES SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: E. S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Anularam a sentença, com determinação de baixa dos autos para retificação do polo passivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL IMPORTADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG”, FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. O APELANTE SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE, TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 500, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO PARTE PASSIVA EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.4. NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, O STF REAFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, ESPECIALMENTE QUANDO SEM REGISTRO SANITÁRIO, COMO NO CASO DOS AUTOS.5. COMO O MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG” NÃO POSSUI REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL, SENDO NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E O POSTERIOR ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.6. DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO PARTE PASSIVA É OBRIGATÓRIA NAS AÇÕES QUE DEMANDEM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR TAIS DEMANDAS, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.3. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 657.718 (TEMA 500), PLENÁRIO, J. 03.03.2021; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 13.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Tavares Silveira (OAB: 249680/RJ) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007002-27.2025.8.11.0040

ID: 283308473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERICA DE OLIVEIRA LOPES Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERICA DE OLIVEIRA LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de ERICA DE OLIVEIRA LOPES, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. Conforme previsão do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada à mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Quanto à mora, o art. 2º, §2 do Dec. Lei, estabelece que esta decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada por meio eletrônico, cuja situação é insuficiente para comprovar o recebimento da notificação então enviada e, como tal, incapaz de caracterizar a mora do devedor, requisito esse indispensável à propositura de ações dessa natureza. A proposito, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RESTITUIÇAO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RECURSO PROVIDO. A comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário, que segundo a Súmula 72 do STJ é requisito essencial da Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, deve ocorrer no momento da propositura do feito. A notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, para a validade da comprovação da mora . Precedentes do STJ e deste Tribunal. A ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, enseja a extinção da ação sem julgamento do mérito e a conseguinte restituição do veículo apreendido ou a sua conversão em perdas e danos. (TJ-MT - AC: 10325792920228110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Grifos nosso. Ademais, verifico ainda que foi certificada a existência da ação de busca e apreensão nº 1017424-95.2024.8.11.0040, anterior ao ajuizamento da presente ação, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em que figuram as mesmas partes e causa de pedir, cujo acesso ao referido processo não foi possível por este juízo. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à ocorrência de litispendência, bem como emendar a inicial, juntando aos autos documento hábil à comprovação da mora, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1023783-40.2025.8.26.0224

ID: 306096359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023783-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1023783-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Luiz Pereira Santos - Vistos. Eduardo Luiz Pereira Santos ajuizou ação face … Processo 1023783-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Luiz Pereira Santos - Vistos. Eduardo Luiz Pereira Santos ajuizou ação face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de receber o pagamento dos valores advindos da incorporação do ALE 100%, conforme reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo de n°1001391-23.2014.8.26.0053 . Com relação ao benefício da justiça gratuita, este não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tenha salário ou remuneração bastante insuficiente, também pode gozar desse benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos em relação a requerimento de justiça gratuita com simples apresentação de declaração de pobreza, a qual apresente apenas presunção relativa de veracidade, uma vez que há a possibilidade de impugnação do benefício pela parte contrária, o que evidencia que não se trata de presunção absoluta. No presente caso, embora não tenha havido a simples apresentação da declaração de pobreza, a cópia do demonstrativo de pagamento apresentado não é documento suficiente a demonstrar a renda atual do autor e sua capacidade econômica, nos termos da decisão de fls. 37/38. Por essas razões, INDEFIRO benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que não apresentou os documentos para análise do requerimento no prazo conferido, conforme decisão fls. 37/38, considerando-se que a apresentação dos documentos é ônus da parte que pretende a concessão do benefício. Cumpre frisar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que, em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas, inclusive as dispensados em primeiro grau de jurisdição (art. 54 caput e parágrafo único da Lei n. 9099/1995). Ademais, foi determinado que o autor emendasse a inicial para informar o endereço eletrônico do autor; apresentar nova procuração devidamente assinada nos termos solicitados; apresentar todos os demonstrativos de pagamento relativos ao período pleiteado; apresentar nova planilha de cálculos; apresentar os documentos necessários para a análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 37/38). O autor não emendou integralmente a inicial, apresentando somente a petição de fls. 48 com assinatura digital sem certificado de validade e o demonstrativo de pagamento relativo a dezembro de 2013. Portanto, o autor deixou de emendar a inicial quanto a apresentação de seu endereço eletrônico, os demonstrativos de pagamento relativos ao período pleiteado, nova planilha de cálculos e procuração válida. O prazo para emenda da inicial se esvaiu e como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, é caso de extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) autor(a). Transitando em julgado, e recolhidas as custas e despesas processuais em aberto arquivem-se, com as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1026402-40.2025.8.26.0224

ID: 290772426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026402-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1026402-40.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Honda… Processo 1026402-40.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Honda, Modelo: CG 160 Titan Flexone, Ano/Modelo: 2024, Cor: Vermelha, Placa: TJA6E79 e Chassi nº: 9C2KC2210RR118002 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/06) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 4001392-40.2025.8.26.0224

ID: 315944190

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001392-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO PIETRO STRAMASSO PIZANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENZO PIETRO STRAMASSO PIZANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001392-40.2025.8.26.0224/SP Assunto: Estabelecimentos de Ensino Privado AUTOR : ENZO PIETRO STRAMASSO PIZANI ADVOGADO(A) : ENZO PIETRO STRAMASSO PIZANI (OA…

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Processo nº 1023686-40.2025.8.26.0224

ID: 279817035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023686-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAIDE ALVES RIBEIRO IZIDORO

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ADV: Haide Alves Ribeiro Izidoro (OAB 341273/SP) Processo 1023686-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. F. de S. - Vistos. Como é cediço, com a entrada em vigor do Código de Proces… ADV: Haide Alves Ribeiro Izidoro (OAB 341273/SP) Processo 1023686-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. F. de S. - Vistos. Como é cediço, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil estendeu-se a possibilidade de o(s) autor(es) percorrer a via administrativa/extrajudicial para ver declarada a usucapião de bens imóveis. O artigo 1.071, do CPC, introduziu a faculdade do(s) requerente(s) promover por meio do Registro de Imóveis a declaração de usucapião. Nesse sentido, foi alterada a Lei 6.015, de 31/12/73, Lei de Registros Públicos que acresceu o artigo 216-A. Admite-se, portanto, o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado diretamente perante o Registro de Imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião de notas, que ateste o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. O pedido, desse modo, pode ser feito e autuado pelo registrador de imóveis, mediante requerimento da parte interessada. A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. E, em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. Ante o exposto, MANIFESTE, no prazo de 10 dias, o(s) requerente(s) se pretende(m) desistir, por ora do procedimento comum e tentar a via administrativa ou se pretende prosseguir com o meio na esfera judicial, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Eventual concessão da gratuidade da justiça na esfera judicial, estende-se aos emolumentos no cartório extrajudicial, por força do NCPC (artigo 98, § 1o, IX - A gratuidade da justiça compreende: os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido). Intimem-se.

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