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Processo nº 1013263-53.2024.8.11.0004

ID: 339736427

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013263-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO ALVES SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013263-53.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1013263-53.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Alexandro Alves Siqueira Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período pandêmico (março/2020 a novembro/2022), com os respectivos reflexos legais, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta, em síntese: (i) a inexistência de laudo técnico pericial, cuja exigência seria indispensável à concessão do adicional de insalubridade; (ii) que a legislação municipal vigente à época (Lei nº 4.445/2022) exige expressamente perícia técnica para aferição do grau de insalubridade; (iii) que a gratificação emergencial eventualmente paga à Reclamante já compensaria o risco enfrentado durante a pandemia; e (iv) que inexiste previsão legal para pagamento retroativo anterior à edição da referida norma local. O Reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, destacando que sua função se enquadra no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, dispensando perícia, conforme entendimento consolidado do TJMT. Apontou ainda que a exposição a agentes biológicos era permanente e habitual no exercício das atribuições como Agente de Combate às Endemias (ACE), situação agravada durante a pandemia de Covid-19. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1011979-10.2024.8.11.0004

ID: 339736437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011979-10.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELI SOUSA BARROS

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1011979-10.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1011979-10.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Francieli Sousa Barros Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período pandêmico (março/2020 a novembro/2022), com os respectivos reflexos legais, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta, em síntese: (i) a inexistência de laudo técnico pericial, cuja exigência seria indispensável à concessão do adicional de insalubridade; (ii) que a legislação municipal vigente à época (Lei nº 4.445/2022) exige expressamente perícia técnica para aferição do grau de insalubridade; (iii) que a gratificação emergencial eventualmente paga à Reclamante já compensaria o risco enfrentado durante a pandemia; e (iv) que inexiste previsão legal para pagamento retroativo anterior à edição da referida norma local. A Reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, destacando que sua função se enquadra no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, dispensando perícia, conforme entendimento consolidado do TJMT. Apontou ainda que a exposição a agentes biológicos era permanente e habitual no exercício das atribuições como Agente de Combate às Endemias (ACE), situação agravada durante a pandemia de Covid-19. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de agente comunitária de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da diferença salarial relativa ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário-base, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022 (pandemia da COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento) no período da pandemia da Covid-19; e (ii) definir se a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) inviabiliza o reconhecimento do direito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é devido aos servidores que atuam diretamente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme previsão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para comprovação da insalubridade. 4. Durante a pandemia da Covid-19, foi decretado estado de emergência e calamidade pública em diversas esferas governamentais, incluindo o município recorrente, evidenciando a exposição da servidora a agentes biológicos nocivos em grau máximo. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia, independentemente da realização de laudo técnico. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido à servidora, pois decorre da própria natureza da atividade exercida e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a agentes comunitários de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia da Covid-19, independentemente da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade deve ser garantido no período em que a servidora esteve exposta a condições insalubres, com os devidos reflexos salariais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII; Lei n.º 9.099/1995, artigo 46; Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Constitucionalidade n.º 6.341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17/04/2020; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013327-98.2022.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 10/07/2023. (N.U 1012236-35.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1012363-70.2024.8.11.0004

ID: 339736442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012363-70.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA VIEIRA LIMA ISA INDIANARA CARVALHO FREITAS MARIA RAIMUNDA DE SOUZA CRUZ TORRES PHAULLA NUBYA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1012363-70.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1012363-70.2024.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Recorrente(s): Município de Barra do Garças Recorrido(s): Phaulla Nubya De Souza, Maria Raimunda De Souza Cruz Torres, Indianara Carvalho Freitas, Celia Maria Vieira Lima Isa Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença que reconheceu o direito das servidoras públicas, ocupantes do cargo de técnicas de enfermagem, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março/2020 a novembro/2022, com os respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos a menor. A parte recorrente sustentou a necessidade de laudo técnico pericial, ausência de previsão legal retroativa e alegou que gratificação emergencial paga no período já compensaria o risco enfrentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível laudo técnico pericial para concessão de adicional de insalubridade em grau máximo a servidor exposto a agentes biológicos durante a pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento retroativo do adicional antes da edição da Lei Municipal nº 4.445/2022; e (iii) determinar se a gratificação emergencial eventualmente paga tem natureza compensatória apta a substituir o adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJMT reconhece que, nos casos de servidores públicos cujas funções se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, como é o caso da Reclamante, a exposição habitual a agentes biológicos presume-se pela própria natureza das atribuições, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial individual. 4. O adicional de insalubridade encontra respaldo prévio na Lei Complementar Municipal nº 091/2005, sendo indevida a negativa de pagamento com fundamento na ausência de norma regulamentar específica antes da edição da Lei nº 4.445/2022, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do trabalhador e ao direito à saúde no trabalho. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a insalubridade configura-se pela exposição efetiva e habitual a agentes nocivos, independentemente da existência de laudo técnico formal, sobretudo em situações excepcionais como a pandemia da Covid-19 (PUIL 413/RS e RMS 70501). 6. A gratificação emergencial eventualmente paga não possui natureza jurídica equivalente à do adicional de insalubridade, tratando-se de verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível, não havendo comprovação de que tenha sido paga em grau máximo ou de forma substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é dispensável quando a função do servidor se enquadra no Anexo 14 da NR-15, que presume a insalubridade por exposição habitual a agentes biológicos. 2. O direito ao adicional de insalubridade independe da edição de norma municipal específica durante o período pandêmico, quando já houver previsão legal genérica anterior. 3. Gratificação emergencial paga durante a pandemia não substitui o adicional de insalubridade, dada sua natureza jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42, 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78; Lei Complementar Municipal nº 091/2005; Lei Municipal nº 4.445/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 06/05/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, j. 01/03/2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1004835-82.2024.8.11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 21/10/2024. STJ, PUIL 413/RS, j. 2023. STJ, RMS 70501, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 24/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Barra do Garças em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelas autoras, servidoras públicas municipais e técnicas de enfermagem lotadas em unidades de saúde da rede municipal, condenando o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período pandêmico de março de 2020 a novembro de 2022, com os respectivos reflexos legais (13º salário, férias + 1/3), observando-se a prescrição quinquenal e a compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau inferior (20%). Em suas razões, o Município recorrente alega, em síntese: (i) inexistência de laudo técnico pericial, alegadamente indispensável à concessão do adicional; (ii) exigência de perícia técnica com base na Lei Municipal nº 4.445/2022; (iii) suposta compensação do risco por meio de gratificação emergencial paga durante a pandemia; (iv) ausência de previsão legal para pagamento retroativo anterior à referida norma municipal. As recorridas apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, com base no exercício efetivo da função de técnicas de enfermagem com exposição direta e permanente a agentes biológicos, situação expressamente prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, cuja jurisprudência consolidada do TJMT dispensa perícia técnica nesses casos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No que tange à preliminar de ausência de prova pericial, razão não assiste à Reclamada. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT tem reconhecido que, quando as atividades exercidas pelo servidor se inserem nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos, não é necessária a realização de perícia técnica individual, bastando a prova da função exercida durante o período. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor se inseriu no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, enquanto perdurou o período pandêmico.”(TJ-MT - Recurso Inominado nº 1007066-19.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 06/05/2024) “Adicional de insalubridade – período pandêmico – desnecessidade de perícia – direito ao grau máximo (40%).” (TJ-MT - Recurso Inominado nº 1005630-25.2023.8.11.0004, Relª. Juíza Eulice Cherulli, julgado em 01/03/2024) Outrossim, a alegação de ausência de norma específica no período anterior a 2022 não merece prosperar. Ainda que a regulamentação local só tenha sido atualizada com a Lei nº 4.445/2022, o direito ao adicional já era previsto na Lei Complementar nº 091/2005, não podendo a ausência de laudo técnico ou omissão legislativa do ente público prejudicar o servidor que laborou em condições insalubres durante contexto excepcional. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a configuração da atividade insalubre se dá pela efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo, independentemente da formalidade de laudo técnico prévio, conforme julgamento do PUIL 413/RS pelo STJ – que demonstrada a permanência de exposição a risco biológico durante a pandemia de Coronavírus é devida a insalubridade em grau máximo. Conforme cita o julgado “qual o requisito da insalubridade? Caráter permanente, habitual ou intermitente de exposição, em razão da função, a agentes nocivos à saúde, porquanto seja caracterizada estritamente pelo eventual risco de fatalidade.” (STJ - RMS: 70501, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/10/2023) Por sua vez, a gratificação extraordinária eventualmente paga durante a pandemia não possui a mesma natureza jurídica do adicional de insalubridade, sendo verba de caráter indenizatório, temporário e não absorvível. Não há prova de que o pagamento dessa gratificação compensasse integralmente o adicional devido, tampouco houve alegação de pagamento em grau máximo no período. Em suma, a sentença deve ser mantida integralmente, por estar alinhada com a jurisprudência dominante e com os fundamentos legais aplicáveis à espécie. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMAGEM. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A exigência de laudo técnico para a comprovação de insalubridade é afastada em casos específicos como o presente, em que o servidor público da área da saúde desempenha atividades diretamente ligadas ao enfrentamento de pandemias. O Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que trabalhadores em contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como os profissionais de saúde atuantes na linha de frente durante a pandemia de COVID-19, têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), independentemente de perícia técnica, uma vez que o risco é presumido pela própria natureza da função. 2- O risco biológico enfrentado por enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram em unidades de atendimento a pacientes com COVID-19 é amplamente reconhecido. Nesse contexto, a pandemia criou uma situação excepcional, em que o perigo era manifesto e indiscutível, dispensando-se a produção de prova técnica adicional. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1004835-82.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) A legislação aplicável, especialmente no Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, assegura o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que trabalharam em ambiente hospitalar ou em contato direto com pacientes infectados no auge do período pandêmico em condições insalubres, sem distinção de cargo. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Emmanoel Ramos Da Silva Filho x Selma Jinnyat

ID: 292654871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063714-08.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL RAMOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

SELMA JINNYAT

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA

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ELLEN CRISTINA SE ROSA

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Processo 1063714-08.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emmanoel Ramos da Silva Filho - Selma Jinnyat - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. F… Processo 1063714-08.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emmanoel Ramos da Silva Filho - Selma Jinnyat - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls.628/632: Trata-se de declaratórios da parte ré sob alegação de que a sentença padece de equívoco do art.1022 do CPC. Contudo, em que pese a insatisfação com o julgado, em respeito à nobre advocacia ré, cediço que o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios". E ainda o fato de não ter sido considerado, vg, falta de capacete, pela leitura dos fundamentos sentenciais, à evidência, não se tornou como fundamental na causação do acidente, ou em específico, falta de dever de cuidado. Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Prossegue-se. Há insurgência sobre a forma de distribuição da sucumbência de causalidade. Tal ponto é essencialmente infringente e, acaso se entenda que tenha direito ou majoração da honorária, o caminho, com a devida vênia, é o recurso de apelação. Por fim, quanto à denunciação da lide, ou seja, instauração da lide secundária, há manifesto e evidente julgamento, o que, demanda, infringência cujo recurso não é este. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Conheço do recurso e lhe nego provimento. Fls.633/638: Declaratórios do autor sob fundamento, da mesma forma, no critério do honorário de sucumbência. Com o devido respeito, ouso reportar ao decidido supra de que este ponto é infringente a desafiar recurso de apelação. Portanto, não é omissão, mas sim contradição entre o que pretendia a parte e o que fora decidido em sentença. Prossegue-se. Nem em segundo ponto, merece procedência quanto a omissão. A parte procura reabrir a causa com análise documental, o que é inadmissível em recurso de integralização, ou seja, correção de erro material que, pela natureza, seria possível de ofício pelo órgão julgador. Por fim, Aomissãoque permite o provimento dos embargos dedeclaraçãose apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos dedeclaraçãoquando há "omissãode ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022 , II , CPC ).Smj, este ponto fora apreciado e o autor não pode, sob pena de atecnica obter sucesso por meio deste recurso somente de integralização. No entendimento da apreciação deste recurso, há simplesmente inconformismo, a parte entende como contradição o que postula e o entendimento do juízo, portanto de caráter infringente, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. O Tribunal não destoa: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO Denego, da mesma forma, os declaratórios autorais. Por conseguinte, restam advertidas as partes que em caso de discordância do entendimento aqui exarado deverão manejar a via processual adequada, lembrando-se o disposto no art. 1.026, §2º do CPC, que prevê a aplicação de multa processual em caso de embargos de declaração protelatórios. - ADV: ELLEN CRISTINA SE ROSA (OAB 125529/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LIVIA VISNEVSKI TEIXEIRA (OAB 183415/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1007066-51.2021.4.01.3803

ID: 300455716

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007066-51.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA

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ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1007066-51.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG18688… RECURSO CÍVEL Nº 1007066-51.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA (EVENTO 88), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (EVENTO 71): 4 - Fundamentação : Com razão. Conforme decidido reiteradamente por esta Turma Recursal (ex.: Autos nº 1007473-57.2021.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, julgado em 06/2024), não há que se falar em ilicitude da Caixa ou de venda casada quando, para além da falta de um mínimo de prova nesse sentido, o contrato foi usufruído por um período considerável, como no caso concreto em que o seguro residencial ficou vigendo por cerca de três anos, e a ação judicial somente foi proposta mais de dois anos depois da contratação. Além disso, com base no entendimento desta Turma em casos símiles, caberia à parte autora ter trazido um mínimo de prova ou indício de que houve venda casada, não valendo para tanto o simples fato de ter assinado um contrato de seguro na mesma época da assinatura do contrato de financiamento. Se fosse aceito esse último argumento, nenhuma empresa poderia vender, ao mesmo tempo, dois produtos diferentes para um mesmo cliente, sob o risco de sempre ser alegada a venda casada. Neste contexto, não apresentado elementos indiciários mínimos, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque tal atribuição diversa do onus probandi, a saber, exigir que a CEF comprove que não houve venda casada, representaria no caso concreto prova impossível, diabólica, o que não pode ser aceito. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA . IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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Processo nº 1007066-75.2022.4.01.4301

ID: 328423414

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-75.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA ELIAS SOUSA LIMA JOEL PEREIRA FEITOSA JOSE VALDO DE OLIVEIRA RITA FELIZARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007066-75.2022.4.01.4301 AUTOR: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, ELIAS SOUSA LIMA, RITA FELIZARDA DOS S… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007066-75.2022.4.01.4301 AUTOR: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, ELIAS SOUSA LIMA, RITA FELIZARDA DOS SANTOS, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOEL PEREIRA FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500

ID: 305363518

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ROSA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA

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LARISSA LEONEL DE SOUSA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA ROSA DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA - GO67961, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NEUZA ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças daí advindas. Para tanto, alega, em síntese, ser titular de aposentadoria por idade NB195.286.015-3, com DIB em 21/06/2019, contudo a metodologia utilizada pelo INSS para o cálculo do seu benefício está incorreta, vez que "o INSS não computou os salários-de-contribuição corretos do período de 09/1999 a 09/2009, no qual a Autora laborou perante MARIA CRISTINA MARTINS PIRES". O INSS, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a litispendência entre esta ação e a de n.º 10077114420234013500, bem como a coisa julgada, sob o fundamento de que "esta ação rediscute fato jurídico decido em outro processo transitado em julgado - processo n.º 10116945620204013500, em que o benefício previdenciário foi concedido". No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em litispendência, uma vez que, na presente ação, a autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria, sob a alegação de que o INSS não computou no PBC - Período Básico de Cálculo - os valores corretos dos salários-de-contribuição do período de 09/1999 a 09/2009. Já na ação de n. 10077114420234013500, o pedido de revisão tem como fundamento a aplicação da regra de cálculo permanente contida no art. 29, I da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99 (revisão da vida toda). Outrossim, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida, tendo em vista que na ação de n. 10116945620204013500 pleiteou-se a concessão de aposentadoria por idade, pedido diverso do formulados nos presentes autos. No que diz respeito à prescrição, tratando a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, aquela atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Passo à análise do mérito. De acordo com o art. 29 e seu inciso I, da Lei 8.213/91, com redação incluída pela Lei 9.876, de 26/11/99: “Art. 29. O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;" Ainda, nos termos do § 3º do supracitado dispositivo legal, o salário-de-benefício é composto de todos os ganhos habituais do segurado empregado, na forma de moeda corrente ou de utilidades (...). É de se destacar que o fato de não constar nos dados cadastrais da autarquia ré o registro de eventuais vínculos trabalhistas ou, numa outra hipótese, de não terem sido recolhidas as contribuições dos períodos, não afasta o direito ao reconhecimento dos vínculos com todas as implicações legais deles decorrentes, haja vista que obrigação de efetuar os recolhimentos é do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar tais ações. In casu, pretende a parte autora a revisão de RMI de benefício previdenciário, alegando que foram considerados erroneamente os valores dos Salários de Contribuição relativos ao período de 09/1999 a 09/2009. Do cotejo da carta de concessão do benefício NB195.286.015-3 (id. 2171188694) com o CNIS, infere-se que, quando do cálculo da aposentadoria da autora, o INSS, de fato, não considerou os valores corretos dos Salários de Contribuição relativos ao período de 09/1999 a 09/2009. A título de exemplo, nas competências de 09/1999 e 09/2009, os Salários de Contribuição da autora no CNIS foram, respectivamente, R$407,89 e R$1.670,08, ao passo que, na memória de cálculo, o INSS considerou os valores de R$136,00 e R$465,00.Confira-se: (...) Consoante alhures mencionado, é sabido que o empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, "a", Lei nº 8212/91) e o INSS, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33, Lei nº 8212/91), não podendo a parte autora ser prejudicada pela falta no cumprimento de tais deveres. Não pode o INSS, em razão de sua inércia em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se do reconhecimento de período em que não houve recolhimento, ou houve recolhimento a menor. Desse modo, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, uma vez que o cálculo realizado pela ré não obedeceu a legislação em vigor para os casos da espécie. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao réu que revise a RMI da aposentadoria por idade NB1952860153, considerando no PBC os valores corretos dos salários de contribuição, relativos às competências de 09/1999 a 09/2009, consoantes valores discriminados no extrato CNIS da autora. Fica ressalvada, desde já, a irredutibilidade do valor do benefício previdenciário. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores resultantes da diferença entre a RMI revisada e aquela efetivamente paga à titular do benefício, desde 21/06/2019 (DIB), compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o transito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1007066-11.2025.8.26.0625

ID: 278551949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007066-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme prelec… ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há nenhuma evidência de que a parte postulante do benefício (engenheiro civil) não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas, diante do recente desemprego. Assim, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para honorários de conciliador/mediador. Anote-se. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - Admissibilidade, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Agravante que não demonstrou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita na amplitude por ela desejada - Capacidade econômica para suportar certos ônus do processo - Decisão mantida. Agravo desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2331028-73.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei). Cumpre destacar, ademais, que os honorários de Conciliador/Mediador têm diminuto valor. Além disso, é preciso prestigiar o viés conciliatório e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos Conciliadores/Mediadores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça aos Agravantes, RESSALVADOS os honorários devidos aos conciliadores do CEJUSC. Manutenção. Exigência de valor IRRISÓRIO (50% de R$ 150,84 = 75,42), que se mostra compatível com a situação financeira da parte agravante. Entendimento em sentido contrário que implicaria em desprestígio ao viés conciliatório estampado no CPC/15 e aos interesses dos próprios litigantes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2170985-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, § 5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e em seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2045144-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020; grifei). 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) Cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos para sentença. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Int.

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José Carlos Siqueira Barros x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276778903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SIQUEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

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EDUARDO PAOLIELO

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ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros -… ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Balbino De Jesus Santos x Canopus Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330036259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002899-16.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1002899-16.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Balbino de Jesus Santos - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo e… Processo 1002899-16.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Balbino de Jesus Santos - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo e acolho os embargos de declaração de fls. 294/296, uma vez que se verifica que a parte ré em sua contestação fez expressa menção quanto ao entendimento de que os valores pagos a título de seguro prestamista deveriam ser abatidos do montante a ser reembolsado, conforme se verifica às fls. 120. Assim, para fins de suprir a omissão apontada, quanto ao tema, seguindo a linha do entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tenho que do valor a ser restituído à parte demandante deve ser abatido o montante pago a título de seguro prestamista de forma proporcional ao tempo em que permaneceu ativo no grupo. Neste sentido, colaciona-se. Ação de anulação/ rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores" (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Taxa de administração. Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado desistente permaneceu ativo no grupo. Artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008 e artigo 5º, IV, da Circular nº 3.432/2009 do BACEN. Importância que, no entanto, deverá ser descontada da quantia a ser restituída ao consorciado de forma proporcional ao período em que o demandante permaneceu vinculado. Cláusula penal. Impossibilidade de aplicação sem comprovação do prejuízo suportado pelo grupo ou pela administradora. Inteligência do artigo 53, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Seguro prestamista. Cobrança válida, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. Cabível a retenção do seguro de forma proporcional ao tempo em que o ex-consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Ausência de insurgência recursal quanto ao pagamento integral dessa rubrica, motivo pelo qual fica mantido o veredito, para se evitar "reformatio in pejus" à administradora do consórcio. Correção monetária. Impossibilidade de estabelecer como referência o valor do bem, pois que o consorciado não está mais ativo e não mantém a expectativa de receber a carta de crédito. Correção monetária que incide sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Súmula nº 35 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Restituição das parcelas pagas "dentro dos autos". Impossibilidade, pois esta ação tem por escopo apenas declarar o direito, sendo que a restituição deverá ser feita diretamente ao ex-consorciado, nos termos do contrato, como bem asseverou a sentença. Ônus de sucumbência. Autor que, em verdade, decaiu de parte mínima de seus pedidos iniciais, devendo referido ônus ser atribuído ao "ex adverso". Sentença parcialmente reformada, unicamente para inverter o ônus de sucumbência, com base no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mantendo o arbitramento realizado no dispositivo com relação aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo Diploma Legal. Recurso do autor parcialmente provido, e recurso da ré não provido.(TJSP; Apelação Cível 1031316-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025, sem grifo no original.) Apelação - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência - Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio. Juros moratórios devidos apenas a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com o art. 30 da Lei nº 11.795/08. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Seguro prestamista - Retenção dos valores pagos durante a permanência no grupo - Possibilidade - Consorciado que gozou da cobertura securitária no período - Serviço efetivamente prestado - Exclusão do valor correspondente ao prêmio securitário pago do valor a ser restituído. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002765-72.2023.8.26.0372; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, sem grifo no original.) Outrossim, constata-se que os Embargos de Declaração de fls. 297/302 apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Salienta-se que não há que se cogitar em exigir que a parte, no momento oportuno, proceda ao pagamento via Poder Judiciário, podendo sim tal procedimento se dar na via extrajudicial. No mais, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração de fls. 297/302. Intimem-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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