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Processo nº 4001457-19.2025.8.26.0003

ID: 304120061

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001457-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE ABREU MATTOS YAMAMOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA TELES BARROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001457-19.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : ADRIANE DE ABREU MATTOS YAMAMOTO ADVOGADO(A) : ERIKA TELES BARROSO RODRIGUES (OAB SP453540) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o J… Petição Cível Nº 4001457-19.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : ADRIANE DE ABREU MATTOS YAMAMOTO ADVOGADO(A) : ERIKA TELES BARROSO RODRIGUES (OAB SP453540) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 29/07/2025 13:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001263-19.2025.8.26.0003

ID: 298071223

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001263-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ADOLFI RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA TAKANASHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001263-19.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA TAKANASHI ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) AUTOR : BRUNO ADOLFI ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001263-19.2025.8.26.0003/SP AUTOR : RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA TAKANASHI ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) AUTOR : BRUNO ADOLFI ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 31/07/2025 14:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4000584-19.2025.8.26.0003

ID: 317530615

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000584-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FAGUNDES LAUCEVICIUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000584-19.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MARIA JOSE FAGUNDES LAUCEVICIUS ADVOGADO(A) : THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO O processo tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000584-19.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MARIA JOSE FAGUNDES LAUCEVICIUS ADVOGADO(A) : THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 20/08/2025 13:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1002993-19.2025.8.26.0003

ID: 335073525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002993-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002993-19.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência … Processo 1002993-19.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por RESOLVE FINANCIAL S.A. em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A parte autora narra que é cessionária de direitos creditórios relativos a uma cota de consórcio cancelada (Grupo 084750, Cota 0329-01), originalmente pertencente a Sra. Monica Gomes Sales. A cessão teria sido formalizada por meio de instrumento particular em 10 de dezembro de 2024 (fls. 85-90) e reforçada por procuração pública lavrada na mesma data (fls. 83-84). Alega a parte autora que notificou extrajudicialmente a ré sobre a cessão, em diligência que se concretizou em 15 de janeiro de 2025 (fls. 82), para que a administradora tomasse ciência e se abstivesse de pagar o crédito à cedente. Diante da inércia da ré em proceder à anotação da cessão em seus cadastros, ajuizou a presente demanda. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a realizar a referida anotação para evitar o risco de pagamento indevido, uma vez que a cota pode ser contemplada a qualquer momento. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em análise, embora o perigo de dano possa ser vislumbrado na hipótese de pagamento do crédito à pessoa diversa da cessionária, a probabilidade do direito, em um juízo de cognição sumária, não se mostra suficientemente robusta para amparar a pretensão liminar. A controvérsia central reside em saber se a administradora de consórcios, uma vez notificada da cessão de crédito de cota cancelada, possui a obrigação de fazer, consistente em anotar ou registrar a transferência de titularidade em seus sistemas. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.131, enfrentou a matéria e firmou o entendimento de que a administradora de consórcio não possui o dever legal de proceder à anotação da cessão de crédito de cotas excluídas, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.183.131/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Na ocasião, o STJ distinguiu os efeitos da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil da imposição de uma obrigação de fazer. A notificação tem o condão de dar eficácia à cessão perante o devedor, de modo que, a partir da ciência, o pagamento só será liberatório se feito ao cessionário (o novo credor). Caso a administradora, mesmo notificada, pague ao cedente (o credor primitivo), assumirá o risco de ter de pagar novamente, conforme dispõe o artigo 312 do Código Civil. Contudo, segundo o STJ, a legislação de regência não impõe à administradora uma conduta ativa de alterar seus registros internos. O direito do cessionário é resguardado pela ineficácia do pagamento feito a quem não é mais o credor, e não pela imposição de uma obrigação de fazer à administradora, que não participou do negócio de cessão. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. Ação de cessionária visando compelir administradora de consórcio a anotar no seu sistema cessão de direitos relacionados a cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Pretensão da cessionária descabida. Orientação recente do STJ. REsp 2.181.193-SP e REsp 2 .183.131-SP. A ré não é obrigada a realizar a anotação pretendida, bastando, para a eficácia da cessão, a notificação de que trata o art. 290 do CC. Cessionária, ademais, que passa a agir em nome próprio, na condição de titular do possível crédito, e não em nome do cedente, representando-o. Pagamento futuro, se devido, que deverá ser realizado de fato, formal e nominalmente à cessionária, principalmente para efeitos fiscais. Recurso provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013936020258260100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 16/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) (Grifo nosso). CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. Ação de cessionária visando compelir administradora de consórcio a anotar no seu sistema cessão de direitos relacionados a cota cancelada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Desacolhimento. Pretensão da cessionária descabida. Orientação recente do STJ. REsp 2.181.193-SP e REsp 2 .183.131-SP. A ré não é obrigada a realizar a anotação pretendida, bastando, para a eficácia da cessão, a notificação de que trata o art. 290 do CC. Cessionária, ademais, que passa a agir em nome próprio, na condição de titular do possível crédito, e não em nome do cedente, representando-o. Pagamento futuro, se devido, que deverá ser realizado de fato, formal e nominalmente à cessionária, principalmente para efeitos fiscais. Recurso desprovido, contudo, alterando-se o dispositivo para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 11375524420248260100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 16/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) (Grifo nosso) Dessa forma, inexistindo, em princípio, amparo legal que obrigue a ré a realizar a anotação cadastral pretendida, a probabilidade do direito invocado pela parte autora resta enfraquecida, ao menos para os fins de uma decisão liminar. A questão, por demandar análise mais aprofundada, deverá ser melhor dirimida após a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ligia Santiago Da Silva e outros x Antonio Carlos Gonzalez Correia e outros

ID: 330789530

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013825-22.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTIAGO DA SILVA MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES RAISSA MAIA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

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ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

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MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

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RAISSA MAIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013825-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013825-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LIGIA SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): RAISSA MAIA COSTA (OAB:BA48518), MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES (OAB:BA45880) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359), LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LIGIA SANTIAGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 91863343), a Autora é usuária dos serviços de fornecimento de água, do qual a Acionada é concessionária, tendo registro de matrícula tombado sob o nº 026826836 e hidrômetro de número Y11S4320192, no Subúrbio Ferroviário de Salvador. Destaca que o imóvel cujo hidrômetro se encontra instalado está localizado a menos de dez metros da Estação Elevatória de Esgoto de São João do Cabrito. Assim, frisa que vem suportando a absorção dos ruídos advindos da ausência de manutenção adequada nas máquinas que bombeiam o Sistema de Esgoto que sai da sua unidade até a Elevatória. Ressalta que o nível dos ruídos está ocasionando danos materiais nas residências do entorno, na medida em que causam tremor na unidade da consumidora, que resultam rachaduras em suas estruturas físicas. Ademais, salienta que os fatos também resultam em problemas de saúde pública ao local, ante a presença de ratos, baratas e insetos de outras espécies. Consigna, ainda, que a quebra de aparelhagem na elevatória é sucedida de forte odor, que alcança as residências próximas, a exemplo da titularizada pela Autora. Aduz que buscou por diversas vezes a resolução administrativa da lide, mas não obteve êxito. Pelo exposto, requer seja a Acionada compelida a proceder com a adequação da emissão de sons e ruídos, bem como com a devida higienização da estação elevatória de tratamento de esgoto de São João do Cabrito. Ademais, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Requerida a emenda da exordial, diante de um equívoco no número do hidrômetro anteriormente informado (ID 91880252). Declarada incompetência pela 3ª Vara Cível desta capital e remetidos os autos ao presente juízo (ID 91882106). Requerida a desistência da ação pela Autora (ID 93207278), que, no entanto, pugnou em seguida pelo prosseguimento do feito (ID 93851075). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 120436442. Nesta, veicula que, o imóvel da Autora se encontra a 135m (cento e trinta e cinco) metros da Estação da Acionada, ou seja, uma distância treze vezes maior do que aquela informada na exordial. Diante disso, requer a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalta que realizou diversos testes de medição e avaliação dos níveis de pressão sonora, nas proximidades do imóvel objeto desta ação, e todos constataram que o Sistema de Esgotamento Sanitário existente no local opera dentro da normalidade. Ademais, salienta que eventuais insetos existentes no local são oriundos do despejo indevido e criminoso de esgoto em córregos, realizado por moradores da própria região. Impugna, por fim, o pedido de indenização por danos morais e a possibilidade de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 191079559. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora requereu a admissão de prova emprestada, bem como a realização de audiência de instrução (ID 223671557), ao passo que a Ré impugnou o pleito da consumidora e pugnou pela realização de perícia (ID 229796504). Decisão de saneamento, na qual fora deferida a realização de perícia (ID 241770286). Designado novo perito (ID 415402106). Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Acionada, em razão do deferimento da inversão do ônus probatório (ID 431955515). Laudo pericial ao ID 495343010. Oportunizada manifestação às partes (ID 496896955 e 500389290). Encerrada a instrução (ID 505137904). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a responsabilidade da concessionária Ré pelos danos verificados no imóvel do qual a Autora é proprietária. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, ou seja, o consumidor. Assim, o risco da atividade econômica é do fornecedor. A este respeito vejamos o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Às concessionárias ou permissionárias de serviço público, inclusive, é atribuído o dever de zelar pelo oferecimento de um serviço adequado, eficiente e seguro, sem olvidar da continuidade daquele considerado essencial, sendo que, certamente, a responsabilidade também é objetiva em caso de dano: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser arredado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, suscita a Autora ter sofrido danos em sua residência em razão de irregularidades nas instalações da Estação Elevatória de Esgoto de São João do Cabrito. Por seu turno, a parte Ré negou todas as alegações em sua contestação. Examina-se. De plano, imperioso afastar a utilização, a título de prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 8032357-44.2021.8.05.0001, uma vez que este se refere a imóvel diverso daquele objeto da presente ação. Vale dizer, as apurações do perito não se aplicam à unidade da Autora, uma vez que o bem periciado se encontra imediatamente ao lado da estação elevatória da Ré. Nesses termos, por óbvio, as medições não são correlatas, devendo ser aferidas individualmente em cada caso concreto. A controvérsia, portanto, perpassa diretamente pelas conclusões exaradas pelo expert, nomeado por este Juízo, no laudo pericial de ID 495343010, destinado a apurar, justamente, o nexo entre os danos no imóvel da Acionante e a eventual falha na prestação de serviços pela Acionada. Neste ínterim, destaca o Ilmo. Perito que o imóvel se encontra a aproximadamente 46,96m (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória, bem como que não foram verificadas a presença de insetos na residência da Autora, tampouco de vibrações quando realizado o trabalho pericial. In verbis: "O imóvel objeto da perícia encontra-se a 46,96mt (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória. - Quando da execução dos trabalhos periciais não foram constatados a presença de insetos no interior do imóvel objeto da perícia. - Em relação a vibrações, quando da realização dos trabalhos periciais estas não foram constatadas. - Quando da execução dos trabalhos periciais não foram constatados odores desagradáveis no interior do imóvel objeto da perícia. (Considerações do Perito Maurício Uzêda Tannus, fl. 19, ID 495343010). Outrossim, também restou discriminado que os ruídos apurados após as medições se adequam às determinações legais, sobretudo quando aplicados outros fatores à equação, como o barulho de veículos na rua, por exemplo. Vejamos: "- Como o imóvel objeto da perícia encontra-se a 46,96mt (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória foi efetuada a medição de ruído em frente ao mesmo, o valor medido foi de 56,50db (cinquenta e seis vírgula cinquenta decibéis). (...) Foi constatado então em relação aos parâmetros determinados: - No período compreendido entre 7:00h e 22:00h a medição efetuada está abaixo do que determina a legislação. - No período compreendido entre 22:00h e 7:00h a medição efetuada está acima do que determina a legislação, porém, entende este Perito que em função da distância entre a estação elevatória e o imóvel objeto da perícia este valor aferido não pode ser ocasionado pelos sons gerados na estação elevatória pois além da distância outros fatores tem que ser levados em conta como o barulho de veículos na rua onde se localiza o imóvel por exemplo." (Considerações do Perito Maurício Uzêda Tannus, fl. 20, ID 495343010). Nesses termos, prevalece nos autos, co base em prova técnica, que inexiste falha na prestação do serviço perpetrada pela Requerida, na medida em que ausentes os indícios dos fatos constitutivos do direito da consumidora. Assim, apesar de a perícia ter sido realizada anos após os fatos que ensejaram a presente ação, extrai-se dos autos que a Autora não produziu um acervo probatório robusto o suficiente para demonstrar o nexo entre a falha na prestação do serviço pela Ré e o dano alegado. Vale dizer, as fotos e os vídeos anexados à exordial são insuficientes para comprovar, com segurança, o nexo de causalidade supramencionado. Sucede que, as gravações sequer aparentam ter ocorrido na residência da Autora, ante a proximidade com a estação elevatória, ao passo que as fotos, por si só, em nada acrescentam, já que desprovidas de amparo técnico. Os laudos, por seu turno, além de unilaterais, são rechaçados pela prova técnica especializada produzida em meio a presente ação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em casos semelhantes, ressaltam os tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO POR EMPRESA DE RECICLAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMPRESA REGULAR, QUE EXERCE ATIVIDADE EM PERÍODO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cabe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, que a Requerida produz ruídos excessivos, fora dos padrões legais, bem como em horários não autorizados. II - As provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar qualquer irregularidade nas atividades da empresa Ré, a qual funciona com as autorizações legais necessárias e dentro do horário comercial. Autora que não se desincumbiu de comprovar suas alegações. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0825482-69.2021.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. Alegação de problemas na rede de saneamento de água e esgoto da ré instalada no imóvel da parte autora. Prova pericial que atestou mau uso do sistema por parte dos moradores. Ausência de responsabilidade da concessionária ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070670820168260529 SP 1007067-08.2016 .8.26.0529, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2020). Com efeito, não deve prosperar o pleito indenizatório, ante a inexistência de qualquer base fática ou jurídica apta a amparar a pretensão da Autora. Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Lee, Brock E Camargo Advogados x Alexandre Da Cunha Matte e outros

ID: 293018532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004378-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA CUNHA MATTE LIA GUIMARAES DE QUEIROS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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Processo 0004378-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1013754-80.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Alexandre da Cunha Mat… Processo 0004378-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1013754-80.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Alexandre da Cunha Matte - - Lia Guimaraes de Queiros - Vistos. Requer a parte exequente o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Acolho os embargos, pois, para sanar omissão e determinar que o exequente efetue o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo já concedido, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (OAB 223693/SP), EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (OAB 223693/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Carina Basso e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275008356

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARINA BASSO GABRIEL BASSO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

RICARDO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARINA BASSO GABRIEL BASSO representado(a) por CARINA BASSO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, ... 1. Regularizado o preparo da causa, dou prosseguimento ao feito, com a análise do pedido liminar. 2. GABRIEL BASSO, menor de idade representado por sua genitora Carina Basso, e CARINA BASSO, ambos devidamente qualificados na inicial, intentaram a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, o 1º requerente foi diagnosticado com paralisia cerebral e desde 2019 realiza tratamento multidisciplinar[1] contínuo na clínica CERENA, com resultados significativos em seu desenvolvimento motor e funcional. Todavia, em março do corrente ano, a clínica CERENA descredenciou os serviços usufruídos pelo 1º autor, tendo a ré indicado clínicas alternativas para a continuidade do tratamento. Todavia, as opções disponibilizadas pela requerida não ofertam a integralidade das terapias multidisciplinares necessárias e também não detêm disponibilidade de sessões prescritas, demandando a divisão dos procedimentos entre diferentes prestadores para garantir a integralidade da assistência. Asseveram que tal modificação comprometeria a continuidade do tratamento do infante, por inviabilizar a logística familiar, com deslocamentos diários de longa duração entre clínicas distantes de sua residência, comprometendo a rotina escolar do menor de idade e a subsistência da genitora, que é mãe solo e responsável pelo sustento da família. Diante desse cenário, a parte autora solicitou à ré que possibilitasse a continuidade do tratamento na clínica REHABILITAR (não credenciada), onde os profissionais que já acompanhavam a criança passaram a atuar, e que oferece todos os tratamentos necessários em um único local, com localização mais próxima da residência. No entanto, a UNIMED negou o pedido de cobertura dos serviços e de reembolso dos valores perante a clínica não credenciada. Defendem que a negativa é abusiva, diante da indisponibilidade das terapias prescritas na rede credenciada, sendo urgente a continuidade do tratamento do 1º autor, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Ao final, requereram a concessão de tutela antecipatória para determinar que requerida custeie integralmente os tratamentos prescritos à criança perante a clínica REHABILITAR. Juntaram os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.17. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. No caso, de uma análise ao narrado na exordial, denota-se que a pretensão liminar comporta acolhimento, para o efeito de determinar que a ré custeie integralmente os valores do tratamento multidisciplinar do 1º autor perante a clínica não credenciada junto aos profissionais que já realizam as terapias multidisciplinares da criança desde 2019, senão vejamos. Como visto, pretende a parte autora o custeio integral pelo plano de saúde das despesas provenientes de tratamento médico perante clínica não credenciada. É consabido que a requerida é obrigada a fornecer determinados tratamentos médicos a seus aderentes, porém não está compelida a fornecer o referido atendimento com profissionais ou clínicas não credenciadas, ressalvadas determinadas hipóteses legais, previstas na Lei n. 9.656/98, tal qual em casos de urgência e emergência, conforme artigo 12, do referido diploma, e nos casos de inexistência de prestador credenciado apto a oferecer o procedimento demandado, conforme Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Nesta última hipótese o custeio do tratamento deve ocorrer de forma integral (art. 4º, I e II da r. Resolução), sendo esta última conjectura que se enquadra exatamente na situação sub examine. Nesse cenário, observa-se que o requerente GABRIEL detém recomendação médica para a realização das seguintes terapias multidisciplinares (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. Tais serviços eram integralmente prestados ao pequeno paciente através da clínica credenciada CERENA, sendo informado pela UNIMED em março deste ano o descredenciamento das r. terapias junto à prestadora: “O prestador credenciado CERENA - Centro de Reabilitação Neuropediatria solicitou à Unimed Curitiba o descredenciamento dos serviços de fisioterapia neurológica, terapias vestes terapêuticas (intensivo/manutenção), terapia ocupacional Bobath e fonoaudiologia Bobath / Prompt, então eles não mais serão realizados via plano de saúde de 30/03/2025 em diante” (mov. 1.14). Em razão disso, a UNIMED indicou duas clínicas credenciadas à parte autora “Clínicas CERNE - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (PORTÃO) e NEURO-CONCEPT - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA” (mov. 1.15), sendo que, ao que tudo indica, cada uma seria responsável por parte do tratamento recomendado ao autor, nos seguintes termos (mov. 1.15): Diante da imprescindibilidade de tratamento terapêutico da criança, bem como da necessidade de que estes ocorram na mesma clínica, a fim de viabilizar a logística da família para realização dos tratamentos semanais, a parte autora demonstrou ter contatado a clínica credenciada NEURO-CONCEPT – CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA indicada pela UNIMED, a qual, todavia, informou que somente detém disponibilidade para fisioterapia BOBATH e em horário incompatível com a rotina escolar do infante (13h), conforme se extrai do mov. 1.17: Ademais, observa-se que a autora procurou a clínica NEURO-CONCEPT, situada no Bairro Ahú, por ser mais próxima de sua residência da parte autora, localizada no Bairro Santa Cândida, sendo informado à UNIMED pela genitora a inviabilidade de ajuste da rotina, horários e deslocamentos para tratamento da clínica CERNE situada no Bairro Portão, especialmente pela CERNE também não ofertar a integralidade das terapias necessárias ao tratamento do requerente (mov. 1.15): "Boa tarde, Conforme conversamos anteriormente ao telefone, o Gabriel reside no Santa Cândida e estuda no mesmo bairro, não temos como nos deslocar para bairros distantes. Vocês haviam sugerido na Neuroconcept do Ahu e eles não tem vaga, somente para fisioterapia. O descredenciamento foi feito por vocês e a responsabilidade da continuidade do tratamento do meu filho também é de vocês. Portanto, aguardo o retorno com a solução para o problema criado por vocês ao meu filho que tem paralisia cerebral e a partir de segunda-feira está sem terapias por culpa de vocês.”. Desse modo, ambas clínicas credenciadas não ofertam em um único espaço todos os métodos terapêuticos necessários ao tratamento do infante, sendo certo que a priori não atendem às necessidades do infante para ajuste da rotina familiar e escolar para viabilizar o tratamento, considerando a distância entre a residência e as clínicas, escola do requerente, horários e também da quantidade de sessões semanais exigidas para tratamento. Além do mais, é certo que a continuidade do tratamento da criança de forma esparsa, em clínicas distintas e em horários diversos acabaria por impossibilitar o efetivo tratamento deste, mormente por se tratarem de serviços multidisciplinares com várias sessões semanais. Não bastasse, a autora demonstrou que os profissionais que acompanham o tratamento do autor desde 2019 migraram para a clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), que oferta todas as terapias multidisciplinares prescritas ao autor, conforme relatório detalhado de cada especialista (mov. 1.16) Diante desse cenário, a recusa do plano de saúde ao custeio integral do tratamento do requerente em rede não credenciada (mov. 1.14 e mov. 1.15) se revela a priori indevida, ante a ausência de vagas e/ou disponibilização de todas terapias prescritas na rede credenciada. Não se olvida, ademais, que, ao menos nesse momento processual, não se vislumbra a indicação, pela ré, de clínica credenciada que atenda às necessidades de tratamento do autor, além de que o rompimento do tratamento junto à equipe que já realiza as terapias do infante poderá causar prejuízos à evolução clínica do 1º autor. Para corroborar o raciocínio colaciono os seguintes julgados em situações similares: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora, menor impúbere, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista) objetivando o o custeio, pelo plano de saúde réu, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER/PROMPT (englobando sessões de fonoaudiologia, psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional pelas metodologias Denver, PROMPT e ABA), nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as partes. Autora alega que (I) o reembolso das terapias deve se dar de modo integral, vez que o plano de saúde indicou rede credenciada insuficiente para o tratamento da menor; (II) diante da negativa, patente a configuração de dano moral indenizável; e (III) é necessário arbitrar-se valor a título de perdas e danos decorrente da contratação de advogado para ajuizar a demanda em tela. (...) . Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica. Rede credenciada indicada pelo plano de saúde que fica a 144,6km (trecho ida e volta) da residência da menor . Evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade da mesma ser atendida com a frequência necessária à efetividade do tratamento. Negativa de cobertura por efeito transverso. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Reembolso integral das sessões que é de rigor enquanto perpetrada a negativa de cobertura, a indicação de estabelecimento extremamente distante do paciente e enquanto não indicado local próximo (até 10 km de distância) da paciente. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido e desprovida a apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-92.2020 .8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 4º, I E II, DA RN Nº 566/2022 DA ANS . DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00014898520228160194 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 01/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84 .0). Pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar – método Denver – em clínica escolhida pelo beneficiário. Sentença de parcial procedência. Condenação da operadora ré em obrigação de fazer consistente no custeio e reembolso integral da terapia prescrita ao autor, em clínica escolhida pelo beneficiário, a partir da intimação da antecipação da tutela recursal. Insurgência recursal da requerida. (1) Alegação de ausência de previsão da terapia no rol da ANS e de que o rol seria taxativo. Não acolhimento. Resolução normativa nº 539/2022 da ANS. Ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais de desenvolvimento. Existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) incluindo o método Denver como procedimento eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. (2) Tratamento realizado em clínica não credenciada. Operadora que não demonstrou dispor de clínica ou profissional habilitado para o tratamento com o método Denver de intervenção precoce. Escolha da clínica pelo beneficiário. Dever de cobertura/reembolso. (3) Insurgência quanto ao reembolso integral dos procedimentos. Não acolhimento. Indisponibilidade de profissional credenciado que ofereça o tratamento prescrito pelo médico. Inexistência de liberalidade do infante na escolha de clínica não credenciada. Dever de reembolso. (4) Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00111885820228160014 Londrina, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 23/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir rejeita. Tratamento multidisciplinar a paciente portador de atraso no desenvolvimento. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Doença de cobertura obrigatória. Ausência profissionais aptos na rede credenciada próximos à residência da menor. Os gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora, sem qualquer ressalva, porquanto não se tratou de livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007067-02.2022.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – Ausência de clínica credenciada com disponibilidade para atendimento da agravante – Atendimento fora da rede credenciada – Possibilidade – Reembolso que deve se dar de forma integral – Aplicação e inteligência do inc . VI, do art. 12, da L. nº 9.656/1998 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074009-59.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Denota-se, assim, a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o periculum in mora se sobressai pelos inúmeros prejuízos que experimentará a criança caso tenha o tratamento terapêutico multidisciplinar interrompido, o que poderá implicar em regressões ao desenvolvimento do paciente. 5. Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela inicialmente pretendida, para o efeito de determinar que a requerida custeie integralmente os tratamentos necessários ao autor (conforme laudo médico de mov. 1.11) junto à clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), sem prejuízo de reavaliação futura, caso a requerida demonstre a oferta integral dos serviços em uma mesma clínica credenciada que atenda às necessidades do autor. A fim de facilitar o cumprimento da decisão, colaciono, abaixo, as terapias multidisciplinares prescritas ao autor (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. O pagamento deverá ser realizado pela ré diretamente à clínica REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS [§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.]. Intime-se a requerida para dar cumprimento à medida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da requerida, sob pena desta incidir em multa diária de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência a partir do término do lapso arbitrado. 6. Após, designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 7. Cite-se o requerido para comparecimento ao ato, advertindo-o de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 8. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito [1] Fisioterapia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Ocupacional pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Fonoaudiologia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Método Therasuit, módulos manutenção e intensivo.

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Anna Júlia Araújo Machado x Latam Airlines Group S/A

ID: 304084960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008425-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANNA JúLIA ARAúJO MACHADO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008425-19.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Júlia Araújo Machado - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ANNA JÚLIA ARAÚJO MACHADO ingressou com a… Processo 1008425-19.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Júlia Araújo Machado - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ANNA JÚLIA ARAÚJO MACHADO ingressou com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o trecho Milão (MXP) - São Paulo (GRU), com partida às 12h do dia 05/02/2025 e chegada prevista às 19h55min do mesmo dia. Alegou que já no aeroporto de Milão recebeu uma mensagem informando que seu voo havia sido remarcado para às 22h25min, de modo foi obrigada esperar no aeroporto por mais de 10 horas, sem qualquer explicação detalhada sobre os reais motivos ou previsão de assistência adequada. Alegou que chegou ao destino às 06h do dia 06/02/2025, com mais de 11 horas depois do inicialmente contratado. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Aduziu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$12.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 29/30). A ré, citada (fl. 35), apresentou contestação (fls. 37/50), alegando, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal e que o atraso do voo LA 8073 ocorreu tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 180/193). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em analise tratando de ação que versa exclusivamente sobre danos morais decorrentes de atraso de voo, não se aplicam as Convenções Internacionais. Feitas tais considerações, restou incontroverso nos autos que houve atraso no voo de Milão para São Paulo na data de 05/02/2025, em razão das modificações realizadas na malha aérea do aeroporto. Assim, é certo que tais acontecimentos se incluem dentro do risco de atividade da companhia aérea (fortuito interno), que deve suportá-lo. Neste norte, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito(art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso do voo gerou para a autora. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, São Paulo, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais. Outrossim, na hipótese, a ré realocou a autora em voo que partiu no mesmo dia; além de que a passageira aguardou o voo em aeroporto dotado de infraestrutura, ressaltando que, na circunstância, tão somente a falta de assistência material não configura sério abalo aos direitos da personalidade da autora, que, se tivesse auferido gastos com alimentação, poderia ter postulado o reembolso nos autos, o que não ocorreu. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida dos consumidores não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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