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Processo nº 0202952-83.2024.8.06.0001

ID: 337258078

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202952-83.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0202952-83.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: FRANCISCO JOSE MOREIRA RODRIGUES, RIVERSON FERREIRA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO JOSÉ MOREIRA RODRIGUES, representado por Riverson Ferreira Rodrigues, propôs a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o BANCO BMG S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que sofreu uma Ação de Interdição, sendo nomeado como seu curador legal o sr. Riverson Ferreira Rodrigues. Afirma que recebe apenas 1 salário mínimo, proveniente de benefício previdenciário LOAS/BPC, pelo Banco do Brasil. Ocorre que, em setembro de 2023, começou a ser descontado o valor de R$ 363,00, além de ter sido alterado o banco pagador para o BMG. Ao comparecer ao banco, tomou conhecimento de que havia um empréstimo consignado em nome do curatelado, através de uma correspondente BMG. O valor principal é de R$ 1.497,17, o valor liberado é de R$ 1.286,07 e o pagamento se daria em 12 parcelas de R$ 363,00. Ocorre que, além de o curatelado ser relativamente incapaz, pois sofre de problemas cognitivos (demência), não há qualquer assinatura no contrato, constando tão somente em todo o contrato, apenas uma digitalização de uma digital, que sequer se sabe se de fato seria do curatelado. O autor abriu protocolo junto ao réu, mas a resposta foi negativa. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a suspensão dos descontos que estão sendo efetuados do benefício previdenciário do autor. Pleiteia, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e na repetição de indébito, no montante de R$ 8.712,00, consistente na devolução em dobro das parcelas descontadas. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a inversão do ônus da prova, concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 115746548). A parte ré apresentou contestação (ID 115746569), oportunidade em que, preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor, além de apontar a carência da ação, por ausência de pretensão resistida, e inépcia da inicial, por ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, alega que o empréstimo foi regularmente contratado, nº 426645536 (ADE 5992054), por Francisco José Moreira Rodrigues, que inclusive recebeu o crédito em sua conta corrente no Banco BMG. Alega que o banco seguiu todos os procedimentos legais e exigiu os documentos necessários para garantir a legalidade da operação, incluindo identificações biométricas e selfies. Assegura que o banco não possui conhecimento da interdição do curatelado e aponta que não foi registrada a devida publicidade da interdição conforme exigido pelo Código Civil. Pontua, ainda, que a inexistência de notificação ao banco da condição de curatelado afasta qualquer responsabilidade da instituição financeira sobre a contratação realizada, verificando que não houve má-fé. Requer, ainda, que, em caso de procedência do pedido, seja imposto ao autor o dever de restituição do valor recebido. Impugna, por fim, a ocorrência de dano moral. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor manifestou-se em réplica (ID 115746574), argumentando que o curatelado não tinha capacidade de realização do contrato, conforme os documentos médicos que comprovam sua incapacidade. Reiterou que a transferência dos benefícios e a contratação do empréstimo foram realizados sem o conhecimento e a autorização do curador, divulgando práticas abusivas e negligências por parte do banco réu. Ressaltou a necessidade da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além de reiterar os pedidos iniciais, incluindo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Relata, ainda, que o autor jamais recebeu qualquer quantia do promovido. Decisão de saneamento afastou as preliminares levantadas pelo réu, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova (ID 130948288). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 135645066). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido autoral (ID 164596973). FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, o autor alega que o réu procedeu com descontos em seus proventos em decorrência de empréstimo não realizado pelo demandante, que, inclusive, sofreu interdição, sendo representado por curador. Pugna, assim, pela suspensão dos descontos, bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores debitados em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende a regularidade de sua conduta, tendo seguido todos os procedimentos legais e exigido os documentos necessários para garantir a legalidade da operação, incluindo identificações biométricas e selfies. Ademais, afirma que à interdição do autor não foi dada a devida publicidade, sendo de desconhecimento da instituição financeira. De início, mostra evidente a relação de consumo em tela, sendo regulada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Vejo que o autor apresentou: Alvará Judicial de nomeação de curador provisório para o promovente, datado de 12/09/2023 (ID 115749052); Termo de Compromisso de Curatela Provisória, datado de 24 de novembro de 2022 (ID 115749046); Alvará Judicial de nomeação de curador provisório, datado de 24 de novembro de 2022 (ID 115749033); email recebido do demandado (ID 115749054); Relatório de improcedência da reclamação do autor junto à instituição financeira (ID 115749043); Termo de Autorização de Débito em Conta, assinado em 18/08/2023 (ID 115749044); Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista; Contrato de Empréstimo Pessoal nº 5992054, firmado em 18/08/2023 (ID 115749044, 115749040); extrato bancário (ID 115749051). Verifico que, em razão de processo de interdição, para a contratação do referido empréstimo, seria necessária a anuência do curador provisório do autor, requisito essencial não verificado, consoante noticiado nos autos. Nos termos do art. 171, I, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, como no caso em tela. Em sendo assim, a validade do negócio em tela é questionável desde a sua origem, consoante entendimento corroborado pelos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA - PRECLUSÃO - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR AGENTE RELATIVAMENTE CAPAZ - CONTRATOS ANULÁVEIS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. O direito do apelante de recorrer da medida antecipatória deferida nos autos encontra-se precluso, haja vista a ausência de interposição de agravo instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu o pleito liminar. Os negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz são anuláveis, nos termos do art. 171, I, do CC, assim considerados os empréstimos realizados pelo interditado, sem a anuência de seu curador. Conforme estabelece o Código Civil, em seu art. 182, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". A jurisprudência dos tribunais, inclusive do STJ, vem reiteradamente proclamando a possibilidade de fixação dos honorários por juízo de equidade, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, na hipótese em que a verba honorária fixada com base no valor da causa ou da condenação se revela ínfima. No entanto, não sendo o caso, o arbitramento de honorários deve observar o disposto no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000210667705001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) grifo nosso CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVAS . CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERDIÇÃO PARCIAL PARA ATOS DE NATUREZA FINANCEIRA E PATRIMONIAL . INCAPACIDADE RELATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ASSISTÊNCIA DA CURADORA. AUSÊNCIA . NULIDADE ABSOLUTA. ART. 166, V, DO CCB. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA RÉ. DANO MORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - De acordo com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, destinatário das provas, determinar quais serão necessárias para a instrução do processo e, bem assim, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Revelando-se desnecessárias as provas pleiteadas, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - Como preceitua o art . 166, V, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico celebrado sem observância de ?alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, descabendo convalidação do ato, a teor do art. 169 do mesmo Códex. Verificando-se que os contratos de mútuo e de integralização de capital foram celebrados com pessoa relativamente incapaz, interditada para a prática de atos financeiros e patrimoniais, sem a necessária autorização judicial (artigos 1.748; 1 .754; 1.774 e 1.781 do CCB) e a participação da Curadora, escorreita a declaração de nulidade das avenças. 3 - Reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos firmados, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, como determina o art . 182 do Código Civil, mediante a devolução das parcelas pagas pelo Autor e, comprovado que as importâncias mutuadas foram revertidas em favor do relativamente incapaz, nos termos do art. 181 do Código Civil, a restituição ao Banco das importâncias depositadas em razão dos empréstimos. 4 - No caso concreto, inobstante se reconheça a falha na prestação de serviços da Cooperativa, não se vislumbra qualquer consequência mais gravosa a decorrer do equívoco da Ré, tal como anotação do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se no âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. 5 - Não se confirma a litigância de má-fé do Autor, nos termos do art . 80 do CPC, uma vez que ausente o dolo processual da parte, mormente quando se verifica que obteve êxito em parcela substancial de sua pretensão. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. (TJ-DF 07038011020208070001 DF 0703801-10.2020.8.07 .0001, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, ainda que fosse afastada a nulidade por ausência de publicidade da interdição, o promovido não logrou êxito em cumprir seu ônus processual (art. 373, II, CPC) para comprovar a regularidade do contrato, de forma a desconstituir o direito autoral. Na hipótese dos autos, constato que o autor apresentou cópia do suposto contrato de empréstimo, de nº 5992054, com valor principal de R$ 1.497,17, valor líquido liberado de R$ 1.286,07, a ser pago em 12 parcelas mensais, no valor de R$ 363,00, e tendo como forma de liberação do empréstimo crédito em conta. O promovente, no entanto, afirma não ter recebido qualquer quantia. O réu apresentou demonstrativo financeiro da conta do autor, em que se verifica um crédito de R$ 1.292,54, em 21/08/2023 (ID 115746567), alegando tratar-se do empréstimo questionado. No entanto, o valor diverge do valor informado em contrato que seria liberado ao autor, além de ter sido depositado em data diversa da formalização do instrumento, e a numeração da operação ser diferente, não havendo, portanto, evidência suficiente de que se refere ao questionado empréstimo, razão pela qual não merece acolhimento o pedido da ré para compensação dos valores reciprocamente devidos. Ademais, verifica-se, no documento pessoal do autor (ID 115749045) que o mesmo é alfabetizado, assinando o próprio nome. No entanto, no campo da assinatura do contrato apresentado pelo réu (ID 115746562), consta apenas uma digital, evidenciando uma incongruência. Em sendo assim, o promovido, mesmo com a decisão de inversão do ônus da prova (ID 130948288), não logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato, o efetivo depósito na conta do autor e a utilização dos valores pelo requerente. Considerando a relação de consumo, conclui-se que a responsabilidade da promovida em reparar os prejuízos sofridos pelo autor em razão da falha na prestação dos serviços é objetiva, pela incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ficou evidenciado no caso: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. É importante ressaltar que, nos termos da Súmula nº 479, do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sendo assim, caberia à parte demandada munir-se de ferramentas capazes de evitar esse tipo de fraude. Noutro ponto, a validade do negócio jurídico depende de determinados requisitos, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, o promovido não logrou êxito em demonstrar a regularidade de tais requisitos para a realização de empréstimo em nome do autor. Ao contrário, defende a legalidade de cobranças das parcelas, mesmo o requerente afirmando que não realizou o negócio. Não se pode olvidar que, questionada a autenticidade da assinatura do contrato, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade do registro (Tema 1061, STJ). No entanto, após decisão de saneamento, o réu limitou-se a pugnar pelo julgamento antecipado da lide (ID 132393720). No mesmo sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos - Operações renegociadas, não exibidas - Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26 .0597, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Aderbal Damascena contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito em contratos de empréstimo consignado firmados com o Itaú Unibanco S.A. O recorrente alega não reconhecer os contratos e impugna a validade das assinaturas digitais neles contidas, requerendo também indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos de empréstimo consignado são válidos, tendo em vista a impugnação da assinatura digital pelo apelante; (ii) a configuração da restituição em dobro (iii) verificar se há responsabilidade da instituição financeira por danos morais, com a consequente reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade dos contratos bancários impugnados pelo consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC, conforme fixado no Tema 1061/STJ. 4. A ausência de prova suficiente da validade das assinaturas digitais dos contratos apresentados pelo banco impede a presunção de sua autenticidade, pois não foram apresentados documentos com a devida validação técnica (assinaturas datadas ou com código de verificação). 5. A não comprovação da autenticidade dos contratos de empréstimo consignado torna inexigível a dívida e ilegítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante. 6. A falha na prestação do serviço bancário, resultando em descontos indevidos, gera dano moral indenizável, configurado pela lesão ao direito do consumidor aposentado, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente. 7. Tratando-se de descontos efetivados após 03/2021, configurada conduta contrária à boa-fé, devem ser restituídos os valores descontados em dobro. 8 . A indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) é adequada ao caso concreto, considerando o abalo sofrido pelo apelante e a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura digital impugnada pelo consumidor em contratos bancários. 10. A não comprovação da autenticidade do contrato bancário firmado eletronicamente acarreta a inexigibilidade da dívida e a restituição dos valores indevidamente descontados. 11. A falha na prestação de serviço pela instituição financeira que resulta em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor enseja a condenação em danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 429, II; CDC, art. 14, § 3º, I; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1061; TJES, Apelação Cível nº 0000089-63 .2021.8.08.0042, Rel . Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 24/01/2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50127319120238080048, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE CONTRATO FIRMADO MEDIANTE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que, declarando a nulidade da contratação pela ausência de prova da contratação do empréstimo consignado, condenou o banco à devolução em dobro das quantias cobradas e ao pagamento de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a autenticidade da contratação questionada pela parte autora, que alega não ter firmado o contrato, uma vez que o mesmo foi assinado mediante impressão digital; (ii) o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o ônus processual de provar a autenticidade do contrato quando este é impugnado pela parte autora, o banco demandado deveria ter demonstrado a validade do vínculo contratual, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. 4. Contudo, a perícia papiloscópica restou inconclusiva, por não haver condições técnicas para verificar a autenticidade da impressão digital constante no documento. 5. A ausência de prova válida da relação contratual afasta a presunção de legitimidade da cobrança, de acordo com o Tema 1061 do STJ, sendo correta a condenação ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. 6 . No tocante ao quantum indenizatório, reduz-se o valor para R$ 2.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da assinatura em contrato bancário impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a autenticidade do documento, conforme Tema 1061 do STJ. 2. Não sendo demonstrada a validade da contratação, é legítima a condenação por danos morais em razão de cobrança indevida. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08000448020248205120, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 28/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2024) Diante desse cenário, tenho compreensão pela procedência do pedido para declaração de nulidade do contrato em questão. Considerando a ilegalidade das operações, deve-se proceder com a devolução das parcelas indevidamente descontadas dos proventos do autor. Isso porque o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 422, CC): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (grifos aditados). Dessa forma, os valores cobrados indevidamente e que foram pagos (adimplidos) pela parte autora em excesso devem ser devolvidos em dobro, uma vez que restou demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, bem como ocorreram após a publicação do acórdão acima transcrito. Quanto ao pedido de indenização, consigno que o direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo No caso, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva, decorrente da relação de consumo (art. 14, CDC), são necessários, em regra, apenas três requisitos: a ação ou omissão, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo do elemento culpa ou dolo. Na hipótese dos autos, vejo que todos os elementos foram identificados, tendo em vista que o autor foi indevidamente cobrado por empréstimo com o qual não havia anuído, em decorrência da falha na prestação do serviço do réu. O dano moral nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso. Portanto, o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante dessas considerações, atento às circunstâncias dos autos e à situação econômica das partes, assim como a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor a ser indenizado a título de danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, julgo, por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos expostos, para: a) declarar a nulidade do empréstimo em nome do autor: contrato de nº 5992054, questionado na presente lide; b) condenar o requerido à devolução, em dobro, das parcelas porventura descontadas nos proventos do autor, em decorrência do empréstimo impugnado nos autos, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do desembolso; c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

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Processo nº 5002909-57.2025.8.08.0000

ID: 299350018

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002909-57.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. O. C.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002909-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: N. O. C. RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002909-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: N. O. C. RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS (CANABIDIOL). AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO MEDICAMENTO NA ANVISA. REQUISITOS DOS TEMAS 500, 1161 E 1234 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Competência da Justiça Estadual. A ação originária foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF). As novas regras de competência e responsabilidade financeira ali definidas, baseadas no custo anual do tratamento, não retroagem, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e faculta à parte autora a escolha do foro. Competência da Justiça Estadual mantida. 2. Fornecimento de Produto derivado de Cannabis. O Canabidiol 200mg/ml pleiteado possui autorização da ANVISA para comercialização como "Produto" derivado de Cannabis (RDC nº 327/2019), não se tratando de "Medicamento" com registro sanitário tradicional. A análise do pedido deve observar, com adaptações e restrições, os critérios dos Temas 500, 1161 e, principalmente, 1234 do STF. 3. Não preenchimento dos requisitos para fornecimento excepcional. (i) Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC: A parte agravada não demonstrou ilegalidade no ato da CONITEC que não recomendou a incorporação do produto para a situação clínica, nem mora injustificada na apreciação de eventual pedido. A decisão da CONITEC é técnica e baseada em critérios de saúde pública. (ii) Impossibilidade de substituição por alternativas do SUS: Embora o laudo médico alegue a ineficácia de fármacos convencionais, a demonstração de esgotamento de todas as alternativas terapêuticas dos protocolos do SUS para epilepsia refratária e Síndrome de Lennox-Gastaut não se apresentou com a robustez necessária em cognição sumária, especialmente diante da não recomendação pela CONITEC e da indicação genérica de substitutos pelo agravante e NATJUS. (iii) Comprovação de eficácia e segurança por evidências de alto nível: O laudo médico, embora afirme a existência de comprovação científica, não anexou nem referenciou os ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises exigidos pelo Tema 1234 do STF para o produto e a condição específica. A Nota Técnica do NATJUS, apesar de mencionar a existência de evidências, remete a outra nota não juntada e destaca a não recomendação pela CONITEC. A mera afirmação médica é insuficiente. (iv) Imprescindibilidade clínica: Apesar do laudo médico atestar a imprescindibilidade e urgência, o Tema 1234 do STF veda que a decisão judicial se fundamente unicamente no laudo do autor, exigindo consulta prévia ao NATJUS. O NATJUS concluiu de forma "Não favorável" ao fornecimento e não corroborou a urgência nos termos definidos pelo CFM. A divergência e a não recomendação da CONITEC pesam contra a demonstração inequívoca da imprescindibilidade. 4. Análise sob a ótica dos Temas 500 e 1161 do STF. Considerando a ausência de registro como "Medicamento", os critérios ainda mais restritivos do Tema 500 (mora da ANVISA, pedido de registro no Brasil, registro em agências renomadas) não foram preenchidos. Sob a ótica do Tema 1161 (produto sem registro, mas com importação autorizada), as falhas na comprovação da eficácia por evidências de alto nível e a ponderação da imprescindibilidade frente ao parecer do NATJUS e à não recomendação da CONITEC persistem como óbices. 5. A concretização do direito à saúde pela via judicial, fora das políticas do SUS, deve observar parâmetros que garantam segurança, eficiência na alocação de recursos e respeito às instâncias técnicas. A decisão agravada dissentiu da jurisprudência consolidada ao deferir a tutela sem a demonstração cabal de todos os requisitos. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela provisória de urgência. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando a reforma da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por N. O. C. representada por sua genitora, Gabriela de Oliveira Campos, contra si e em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Estado, imprima as diligências necessárias e forneça a requerente, Canabidiol 200mg/ml (1ml de 12/12h – 2 fracos por mês). Em suas razões (id. 12399837), o agravante sustenta, em síntese: (i) a incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que o produto pleiteado não possui registro como medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), atraindo a competência da Justiça Federal e a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme Temas 500 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) no mérito, a ausência dos requisitos cumulativos para o fornecimento judicial do produto, notadamente a não comprovação de sua segurança e eficácia por evidências científicas de alto nível, a legalidade dos atos administrativos de não incorporação, a inobservância da Resolução CFM nº 2.113/2014, e a ausência de urgência e perigo de dano que justifiquem a medida, conforme parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo em id. 12418554. Contrarrazões apresentadas no id. 12795866, pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de id. 11885497 opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Este Relator determinou a consulta ao NATJUS para informar o custo do tratamento e, por meio da Nota Técnica id. 13126813, informou que o Canabidiol é registrado na ANVISA como “Produto” e não “Medicamento”, não constando da lista de preços da CMED, estimando o custo anual em R$ 55.625,52. Concluiu como “Não favorável” ao fornecimento e indicou que a CONITEC não recomenda a tecnologia para a situação clínica. A agravada juntou novo laudo médico (id. 13128940), datado de 28/03/2025, reiterando a imprescindibilidade e urgência do tratamento, e mencionando Síndrome de Lennox-Gastaut. O agravante manifestou-se sobre a nota do NATJUS (id. 13242821) e sobre o novo laudo médico, reiterando seus argumentos e pugnando por nova oitiva do NATJUS, ou, subsidiariamente, pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Saliento ser cabível a sustentação oral no presente processo. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5002909-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: N. O. C. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando a reforma da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por N. O. C. representada por sua genitora, Gabriela de Oliveira Campos, contra si e em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Estado, imprima as diligências necessárias e forneça a requerente, Canabidiol 200mg/ml (1ml de 12/12h – 2 fracos por mês). Em suas razões (id. 12399837), o agravante sustenta, em síntese: (i) a incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que o produto pleiteado não possui registro como medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), atraindo a competência da Justiça Federal e a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme Temas 500 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) no mérito, a ausência dos requisitos cumulativos para o fornecimento judicial do produto, notadamente a não comprovação de sua segurança e eficácia por evidências científicas de alto nível, a legalidade dos atos administrativos de não incorporação, a inobservância da Resolução CFM nº 2.113/2014, e a ausência de urgência e perigo de dano que justifiquem a medida, conforme parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo em id. 12418554. Contrarrazões apresentadas no id. 12795866, pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de id. 11885497 opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Este Relator determinou a consulta ao NATJUS para informar o custo do tratamento e, por meio da Nota Técnica id. 13126813, informou que o Canabidiol é registrado na ANVISA como “Produto” e não “Medicamento”, não constando da lista de preços da CMED, estimando o custo anual em R$ 55.625,52. Concluiu como “Não favorável” ao fornecimento e indicou que a CONITEC não recomenda a tecnologia para a situação clínica. A agravada juntou novo laudo médico (id. 13128940), datado de 28/03/2025, reiterando a imprescindibilidade e urgência do tratamento, e mencionando Síndrome de Lennox-Gastaut. O agravante manifestou-se sobre a nota do NATJUS (id. 13242821) e sobre o novo laudo médico, reiterando seus argumentos e pugnando por nova oitiva do NATJUS, ou, subsidiariamente, pelo provimento do recurso. Pois bem. Inicialmente o agravante argui a incompetência da Justiça Estadual, sustentando que o Canabidiol não possui registro como medicamento na ANVISA, o que, segundo os Temas 500 e 1234 (item 2.1.1) do STF, determinaria a competência da Justiça Federal, com a necessária inclusão da União no polo passivo. A presente demanda foi ajuizada em 15 de agosto de 2024. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), modulou os efeitos temporais das novas regras de definição de competência (Justiça Federal ou Estadual, baseadas no custo anual do tratamento) e de responsabilidade financeira. Ficou estabelecido que tais regras se aplicam apenas às ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento do referido paradigma, que ocorreu em meados de setembro de 2024. Considerando que a ação originária foi proposta em data anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1234 do STF, as novas regras de competência ali definidas, baseadas em critério de custo, não retroagem para alcançar o presente feito. Dessa forma, a competência para processar e julgar a demanda permanece regida pelas normas vigentes à época do ajuizamento, notadamente o entendimento consolidado no Tema 793 do STF (RE 855.178), que trata da responsabilidade solidária dos entes federados e faculta à parte autora a escolha do foro. Assim, reconheço a competência da Justiça Estadual. Superada a análise da competência, em relação ao mérito, sabe-se que a concessão da tutela de urgência para fornecimento de produtos ou medicamentos pelo Poder Público submete-se ao preenchimento de requisitos estritos, estabelecidos pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) consolidou e especificou os critérios para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA. Para produtos não registrados como medicamentos, aplicam-se, com adaptações e de forma ainda mais restritiva, os Temas 500 e 1161 do STF. Conforme destacado pelo Agravante e corroborado pela Nota Técnica do NATJUS (id. 13126813), o Canabidiol 200mg/ml (no caso, da marca Prati-Donaduzzi, segundo o NATJUS) é autorizado pela ANVISA para produção e comercialização no Brasil na categoria de “Produto” derivado de Cannabis, nos termos da RDC nº 327/2019 e normativas subsequentes. Desta forma, não se trata de um “Medicamento” com registro sanitário tradicional, que pressupõe uma análise mais exaustiva de eficácia e segurança pela agência reguladora para indicações terapêuticas específicas. Essa distinção é crucial, pois o regime jurídico e os requisitos para fornecimento judicial podem variar. Analiso, pois, os requisitos à luz do Tema 1234 do STF, cujos parâmetros, mesmo que o produto não seja formalmente um “medicamento registrado”, oferecem um roteiro seguro para a análise da excepcionalidade do pleito, sem prejuízo das considerações dos Temas 500 e 1161. Diante destas premissas, cabe verificar se, à luz dos critérios indicados nos precedentes, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravado, conforme art. 300 do CPC. No que se refere ao risco de dano, não há dúvidas de que o risco enfrentado pela parte agravada é muito mais acentuado do que para o Estado, ora agravante, porquanto atinente à sua saúde e sua integridade física. Assim, passa-se a analisar a probabilidade do direito. Do cotejo dos elementos constantes nos autos, considerando o caráter vinculante dos precedentes acima citados, bem como o dever de os juízes e tribunais observarem tais precedentes (art. 927, II, III do CPC), em minuciosa análise, ao menos em juízo de cognição sumária, ínsita à fase em que se encontra o processo na origem, entendo que não restaram devidamente preenchidos os critérios. Vejamos: I) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa (item 4 do Tema 1234 da repercussão geral) O mencionado requisito foi preenchido, conforme se extrai de id. 48713876 dos autos originários. II) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação (item 4 do Tema 1234 da repercussão geral) Na linha do que estipulam os precedentes, é ônus do autor demonstrar uma falha no processo administrativo de (não) incorporação do produto pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). A Nota Técnica do NATJUS (id. 13126813) informa que a “Recomendação da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada”. A parte agravada não apresentou elementos que demonstrem ilegalidade nesse ato de não recomendação, nem a ausência de pedido de incorporação ou mora injustificada da Conitec em apreciar eventual pedido. O simples fato de a Conitec não recomendar a incorporação não configura, por si só, ilegalidade, pois a decisão da Comissão é técnica e baseada em critérios de saúde pública, eficácia, segurança e custo-efetividade. III) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (Tema 6 STF, Item 2, alínea “c”). A agravada, por meio do novo laudo médico (id. 13128940), alega a ineficácia ou intolerância a diversos medicamentos antiepilépticos convencionais, já disponibilizados pelo SUS ou de aquisição comum. O laudo lista fármacos como Levetiracetam, Fenobarbital, Lamotrigina, Vigabatrina, Ácido Valpróico, Clonazepam e Topiramato. Contudo, o agravante argumenta genericamente pela existência de substitutos (id. 12399837, p.10). A Nota Técnica do NATJUS (id. 13126813) remete a uma nota anterior (nº 252982, não inclusa nestes autos de agravo) para detalhamento das opções disponíveis no SUS. Para o acolhimento do pleito, seria imprescindível a demonstração cabal, nos autos principais, de que todas as alternativas terapêuticas constantes dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS para a patologia da menor (epilepsia refratária, Síndrome de Lennox-Gastaut) foram esgotadas ou são clinicamente inadequadas, o que, nesta fase de cognição sumária do agravo, não se apresenta com a robustez necessária, especialmente diante da posição da CONITEC. IV) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (Tema 6 STF, Item 2, alínea “d” e item 3, alínea “b” c/c Tema 1234, STF item 4.3 e 4.4). O Tema 1234 do STF exige que a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco sejam comprovadas “à luz da medicina baseada em evidências, […] respaldada por evidências científicas de alto nível (unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise)”. O laudo médico apresentado pela recorrida, embora detalhado e subscrito por especialista, afirma que “Existe comprovação científica de boa resposta terapêutica do canabidiol na epilepsia refratária, especificamente nesse tipo de síndrome epiléptica”, mas não anexa ou referencia especificamente os ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que dariam suporte a essa afirmação para o produto pleiteado e a condição específica. Por outro lado, a Nota Técnica do NATJUS, embora mencione “Há evidências científicas? Sim”, remete à Nota Técnica nº 252982 (não disponível aqui) para detalhes sobre eficácia e segurança e, crucialmente, aponta que a CONITEC não recomenda a tecnologia. Ora, a mera afirmação médica, desacompanhada das evidências científicas de alto nível exigidas pelo STF, não é suficiente para superar o ônus probatório da agravada. V) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (Tema 6 STF, Item 2, alínea “e” e Tema 1234, itens 4.3 e 4.4). Existe laudo médico fundamentado nos autos detalhando o diagnóstico, a gravidade da condição e a imprescindibilidade do tratamento. O laudo atesta a imprescindibilidade e a urgência do tratamento com Canabidiol para a menor, face à refratariedade da epilepsia, piora eletroencefalográfica e risco de morbimortalidade. Contudo, o Tema 1234 (item 3, 'b') veda que a decisão judicial se fundamente unicamente no laudo do autor, exigindo a consulta prévia ao NATJUS. No presente caso, o NATJUS concluiu de forma “Não favorável” ao fornecimento e, em sua análise, não justificou a alegação de urgência conforme a definição do CFM. Essa divergência entre o laudo médico assistente e o parecer técnico do NATJUS, somada à não recomendação pela CONITEC, pesa contra a demonstração inequívoca da imprescindibilidade nos moldes exigidos pela jurisprudência, que busca uma análise técnica e imparcial para além da relação médico-paciente. VI) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento (Tema 6 STF, Item 2, alínea “f”) Restou demonstrada a hipossuficiência da agravada, tendo em vista que o tratamento tem o custo anual aproximado de R$ 55.625,52 (cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). VII) Análise sob a Ótica dos Temas 500 e 1161 do STF Considerando que o Canabidiol pleiteado não possui registro como “Medicamento” na ANVISA, mas sim autorização de comercialização como “Produto”, a análise sob a égide do Tema 500 (para medicamentos sem registro) ou do Tema 1161 (para medicamentos sem registro, mas com importação autorizada pela ANVISA) se torna pertinente. O Tema 500 é ainda mais restritivo, exigindo, para a concessão excepcional, a mora irrazoável da ANVISA na apreciação do pedido de registro (ausente no caso), pedido de registro no Brasil (não demonstrado para o produto como medicamento), registro em agências renomadas no exterior (não especificamente comprovado para este produto) e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil (discutível, como visto no item 'iv'). O Tema 1161, por sua vez, permite o fornecimento excepcional de produto sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada, desde que comprovada a incapacidade econômica, a imprescindibilidade clínica e a impossibilidade de substituição por similar do SUS. Mesmo sob esta ótica, as falhas na comprovação da eficácia por evidências de alto nível e a ponderação da imprescindibilidade frente ao parecer do NATJUS e à não recomendação da CONITEC permanecem como óbices. Assim, da análise conjunta, verifica-se que a parte agravada não logrou comprovar, de forma satisfatória e cumulativa, todos os requisitos impostos pela jurisprudência vinculante do STF para o fornecimento excepcional do produto Canabidiol. Não desconheço que o direito à saúde é fundamental, mas sua concretização, especialmente por via judicial e fora das políticas estabelecidas pelo SUS, deve observar parâmetros que garantam a segurança do paciente, a alocação eficiente de recursos públicos e o respeito às instâncias técnicas de decisão, conforme reiteradamente decidido pelo STF. A decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência sem a demonstração cabal de todos esses requisitos, dissentiu da orientação jurisprudencial consolidada. Vejamos, nesse sentido, o entendimento que vem sendo adotado por este e. Tribunal de Justiça e dos e. Tribunais Pátrios em demandas análogas: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA E NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. REQUISITOS DOS TEMAS 1.161 E 1.234 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por menor impúbere contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento, pelo Estado do Espírito Santo, de medicamento à base de canabidiol (Canabidiol FarmaUSA 200mg). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o medicamento Canabidiol FarmaUSA 200mg pode ser fornecido pelo ente estatal, considerando que não possui registro na ANVISA, mas tem autorização sanitária para importação; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida observou os requisitos fixados pelo STF nos Temas 1234 e 06 para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso de fornecimento de produto à base de canabidiol, os tribunais têm entendido que, quando o produto não possui registro formal na ANVISA, mas conta com autorização excepcional de importação, como na hipótese, a matéria se enquadra no Tema 1.161 do STF, sem a necessidade de inclusão da União Federal. Além disso, no julgamento definitivo do Tema nº 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, que aborda a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ou incorporados ao SUS, o relator destacou em seu voto que o resultado do julgamento de mérito, no que diz respeito à mudança de competência (conforme o item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), será aplicado somente aos processos iniciados após a publicação da ata de julgamento, não sendo a hipótese do feito originário deste recurso, o qual deve então manter-se onde estiver tramitando, sem deslocamento de competência. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF nos Temas 1.161 e 1.234. A análise da negativa administrativa de fornecimento deve considerar o controle de legalidade do ato que negou o pedido administrativamente, conforme o Tema 1.234 do STF, sem substituição do juízo técnico da administração pública pelo Poder Judiciário. O laudo médico apresentado pelo agravante não se mostra suficientemente circunstanciado para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo STF, não há probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não registrado na Anvisa, mas com importação autorizada e não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 1.161 e 1.234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei Estadual nº 11.968/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 06, RE 566.471; STF, Tema 500, RE 657.718; STF, Tema 1.161, RE 1.165.959; STF, Tema 1.234, RE 1.366.243; Súmula Vinculante 60/STF. (TJES; Agravo de Instrumento 5019071-64.2024.8.08.0000; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Rel. Des. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Data: 23/Abr/2025) Ementa: Direito à saúde – Agravo de instrumento – Fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa – Necessidade de comprovação dos requisitos fixados pelo STF no Tema 1161 – Imprescindibilidade clínica não demonstrada – Recurso provido. I – Caso em exame 1. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que deferiu pedido liminar para determinar o fornecido dos medicamentos BISALIV POWER BROAD - CBD 20mg/mL e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC <0,3%, ao agravado, pelo período de seis meses, conforme prescrição médica e autorização da ANVISA. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão demonstrados os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1161 para o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA pelo Estado. III – Razões de decidir 3. O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA pelo Poder Público somente é possível em caráter excepcional, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) importados autorizados pela ANVISA; (ii) incapacidade financeira do requerente; (iii) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (iv) inexistência de substitutos terapêuticos disponíveis nas listas do SUS. 4. No caso concreto, a importação de medicamento pelo agravado foi autorizada pela ANVISA e sua hipossuficiência econômica foi reconhecida por meio da concessão da gratuidade da justiça. Não foi, contudo, demonstrada a imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado, pois não há comprovação da ineficácia de produtos similares à base de canabidiol comercializados no Brasil. 6. Diante da ausência de comprovação da necessidade exclusiva do medicamento importado, não estão cumpridos todos os requisitos exigidos pelo STF para o deferimento da liminar pleiteada. IV – Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Tema 1161 do STF. Jurisprudência relevante: STF, RE 1165959, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acordão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021. (TJES; Agravo de Instrumento 5011323-78.2024.8.08.0000; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA; Data: 09/Abr/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento gratuito do medicamento canabidiol 50 MG ao autor, sob pena de bloqueio de verba pública. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (I) verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos temas 6 e 1234 do STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS somente é possível quando preenchidos cumulativamente os requisitos fixados no tema 6 do STF, entre eles a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, a comprovação de eficácia e segurança do medicamento por evidências científicas de alto nível e a demonstração da incapacidade financeira do paciente. 4. Nos termos do tema 1.234 do STF, a concessão judicial de medicamento não incorporado exige a análise do ato administrativo que indeferiu seu fornecimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo para verificar a legalidade do ato e a veracidade dos motivos determinantes. 5. No caso concreto, o medicamento canabidiol 50 MG não foi incorporado à política pública do SUS. Além disso, não há comprovação de ilegalidade na negativa administrativa de seu fornecimento. 6. Não foram demonstradas, mediante evidências científicas robustas, a eficácia do medicamento requerido para o tratamento das condições médicas que acometem o paciente, tampouco a inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS. 7. Além disso, o parecer técnico do natjus concluiu que não existem evidências científicas de alto nível que sustentem a indicação do canabidiol para o tratamento pleiteado, afastando a imprescindibilidade do medicamento prescrito. 8. Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos, não há probabilidade do direito que justifique a manutenção da tutela de urgência concedida. lV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no tema 6 do STF, incluindo a comprovação da eficácia e segurança do fármaco por evidências científicas de alto nível e a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. 2. O exame jurisdicional do indeferimento administrativo de medicamento não incorporado deve limitar-se à regularidade do ato e à verificação da legalidade da não incorporação, sendo vedada a substituição da vontade do administrador pelo poder judiciário. 3. A ausência de comprovação da eficácia do medicamento e da inexistência de alternativa terapêutica no SUS impede a concessão da tutela de urgência para o fornecimento do fármaco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103-a; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, re nº 566.471 (tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019; STF, re nº 1.366.243 (tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2023; TJSP, apelação cível nº 1000493-29.2024.8.26.0483, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 02.12.2024; TJSP; apelação cível nº 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo anafe, j. 27.11.2024. (TJMG; AI 5074430-58.2024.8.13.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 22/04/2025; DJEMG 30/04/2025) Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a r. decisão, indeferir a tutela provisória. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Fabio Cordeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 322679669

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007767-23.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007767-23.2018.4.01.3801/MG RECORRENTE : FABIO CORDEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG092991) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 1007767-23.2018.4.01.3801/MG RECORRENTE : FABIO CORDEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG092991) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto por FABIO CORDEIRO em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em face do Banco do Brasil, e julgou improcedente o pedido de recomposição dos valores de sua conta vinculada PASEP em face da União. 2. A fim de ampliar o debate colaciono abaixo a sentença recorrida: Trata-se de demanda proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais contra a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento dos valores do PASEP – Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, alegando que os valores disponibilizados são menores que os efetivamente devidos. Fundamento e decido. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil A ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda é da União, representada pela Advocacia-Geral da União, responsável pela administração das contribuições para o fundo, haja vista que não se discute no presente caso o tributo, mas sim a correção monetária e os valores depositados, possuindo a lide, por conseguinte, cunho indenizatório. Assim, o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar da União. Gratuidade de Justiça: O autor, policial militar reformado da PMMG, transferido para a reserva remunerada, no Posto de Sub Tenente, possui, supostamente, já que não apresenta documentos que comprovem sua renda, rendimentos superiores ao estabelecido na Súmula 01 da Turma Recursal de Juiz de Fora, e, portanto prospera a impugnação da União, não fazendo jus ao benefício. Prejudicial de mérito - prescrição É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, por não possuir natureza tributária, mas sim indenizatória, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 às pretensões relativas à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das contas vinculadas ao PASEP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento (...) (REsp 1.205.277-PB, S1 do STJ, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 27/06/2012). Dessa forma, verifica-se que o autor recebeu o valor correspondente ao PASEP no dia 12/09/2014 (ID9769975 – fl. 3). A ação foi ajuizada no dia 28/08/2018. Ou seja, não há o que se falar em prescrição da demanda. Rejeito a impugnação da União. O PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado em 03 de dezembro de 1970, pela Lei Complementar n. 8. O programa visava estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. No entanto, com o advento da Carta Magna de 1988, as contribuições destinadas ao programa em tela passaram a financiar outros programas, como o seguro-desemprego, e, por isso, somente os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988 podem possuir cotas individuais do PASEP. Com a promulgação da Lei 9.365 de 16 de dezembro de 1996, o índice de atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP deixou de ser a TR, passando a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo , ajustada pelo fator de redução disciplinado na resolução nº 2.131 de 1994 do CMN (art. 8º). Antes disso, foi regido pelos índices ORTN (Lei Complementar 26/75), OTN (Decreto-lei 2.290/86), OTN e LBC (qual fosse maior, segundo a resolução/BACEN nº 1.338 de 15/06/1987), OTN (até janeiro de 1989, pela Resolução/BACEN nº 1.396, de 22/09/1987 e a Lei 7.738/89). Desta forma, legislador ordinário inequivocamente conferiu tratamento diferenciado para a correção das contas poupança e FGTS e para a correção da conta do PIS/PASEP. Por isso, desde já se aponta que o erro da pretensão de que as contas do PIS/PASEP sejam corrigidas nos mesmos moldes dos saldos das contas do FGTS ou dos saldos das contas poupança. No caso dos autos , o autor, inscrito no PASEP sob o n.º 180.441.7052-4, ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais em 02/01/1989, sendo transferido para a reserva remunerada em 13/09/2013 (ID 9769962 – fl. 1). Alega que, ao dirigir-se ao Banco do Brasil, por ocasião da passagem para a inatividade, verificou que havia apenas o valor de R$550,15 (quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), depositados em sua conta referente ao PASEP. Sustenta que o valor devido é bem superior ao apresentado pelo Banco, conforme planilha de cálculos juntada (ID 15455543 – fl. 1/2). Primeiramente, registro que quaisquer pretensões relativas a valores de reajustes anuais do saldo PASEP anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura desta demanda, ou seja, reajustes anteriores a 28/08/2018, conforme dito acima, estão irremediavelmente prescritos, conforme fundamentação acima. Dos documentos anexados, extrai-se que o autor não indicou quais foram os supostos erros perpetrados pela ré na atualização dos valores, tampouco informou quais os valores eventualmente devidos, tendo fixado, inclusive, o valor da causa de maneira arbitrária, indo de encontro ao disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese ter pleiteado a distribuição dinâmica do ônus da prova, com sua consequente inversão, com fundamento no art. 373, §2º do CPC, a autora não demonstrou, in casu , os fatos constitutivos de seu direito, bem como haver peculiaridades que impossibilitassem ou tornassem excessivamente difícil o cumprimento do encargo de produzir as provas. Assim, não há plausibilidade fática e jurídica para que o ônus da prova seja invertido, devendo, portanto, o autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). O valor modesto é explicado pelo fato de que o autor ingressou no serviço público em 1989, ou seja, após o regime anterior à Constituição de 1988, de acumulação individual. Como dito acima, após a CF/1988, cessaram os depósitos em contas individuais. Portanto, não restou demonstrado qualquer vício por parte da ré no cálculo do saldo da conta do autor vinculada ao PASEP, tampouco há embasamento legal para os cálculos apresentados, não merecendo prosperar as pretensões autorais. Não comprovada qualquer conduta ilícita por parte do agente, tampouco dano, não há que se falar em compensação por dano moral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito , por ilegitimidade passiva, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A ; e julgo improcedente o pedido em face da União, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 4. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 5. Com efeito, o PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. 6. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. 7. Diante do exposto, considerando que o cerne da presente lide está na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP e não aplicação da correção e juros devidos, o Banco do Brasil S.A. é a parte legítima no feito, conforme julgado no tema 1150 do STJ em setembro de 2023, que consolidou as seguintes teses: O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. A pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil . O início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP . 8. Ademais, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, ficando evidente a ilegitimidade da União. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) 10. Assim, em face da ilegitimidade da União Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). 11. Portanto, a gestão dos depósitos competia unicamente ao Banco do Brasil S/A e eventual desacerto ligado a essa administração dever ser imputada apenas a essa instituição bancária, eis que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações em que o pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP decorre de eventual má gestão dos valores depositados, a legitimidade é do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, a configurar a competência da Justiça Estadual. 12. Cito precedentes daquela egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1925228/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária. IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 12. Ante o exposto, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, após a baixa na distribuição. Recurso da parte autora PREJUDICADO. 13. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 14. Sem honorários. 15. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5291054-55.2025.8.09.0137

ID: 326753335

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291054-55.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5291054-55.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5291054-55.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Alessandra Da Silva Lima Requerida : Picpay Instituicao De Pagamento S/a Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Declaratória C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência Antecipada” ajuizada por ALESSANDRA DA SIVA LIMA, já devidamente qualificado, em desfavor de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte autora ser pensionista e titular de benefício previdenciário de pensão por morte, sendo esta sua única fonte de renda. Afirmou que, em março de 2025, fora contatada por preposta da instituição financeira ré, a qual lhe ofereceu proposta de portabilidade de crédito consignado, oferta esta que fora expressamente recusada pela consumidora. Verberou que, não obstante a negativa da autora, dias após, foi surpreendida com o depósito de R$ 4.400,00 em sua conta bancária, à míngua de qualquer relação contratual válida entre as partes. Asseverou que, diante de tal fato, em consulta ao portal “Meu INSS”, constatou a existência de dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, identificados pelos números 0127913562 e 0127909226, averbados a título de “Refinanciamento Portabilidade INSS”, às margens de seu benefício previdenciário pela requerida em 27/03/2025, com previsão de início dos descontos para maio de 2025. Desta forma, por não reconhecer a validade das referidas operações, no afã de estornar os valores indevidamente creditados em seus ativos bancários e obter cópia das referidas vias contratuais, diligenciou administrativamente perante a ré, assim como protocolou reclamação perante o Procon local, todavia, todas as tentativas de solução administrativa da contenda quedaram-se infrutíferas. A autora reitera que jamais anuiu ou contratou as operações supramencionadas e, que não possui qualquer interesse na quantia indevidamente creditada em seu benefício, razão pela qual manifesta seu interesse em devolver o numerário depositado em seu benefício. Ante o exposto, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão de qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário da Autora, oriundo dos contratos de n.º 0127913562 e 0127909226, bem como a abstenção de novas averbações em nome da Autora até decisão final. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade dos contratos consignados de n.º 0127913562 e 0127909226; a condenação da requerida à restituição, em dobro, de quaisquer valores que venham a ser descontados do benefício previdenciário da promovente, assim como ao pagamento de indenização à guisa de danos morais (R$ 15.000,00). Postulou, por fim, pela autorização para que seja efetuado o depósito judicial do numerário de R$ 4.4000,00, referente ao “troco” de refinanciamento, indevidamente creditado, de forma a preservar sua boa-fé, sem que tal devolução implique em reconhecimento da contratação.Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora manifestou-se (evento n° 06).Outrossim, em evento n° 10, proferiu-se decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela requerente determinando-se a suspensão da exigibilidade dos contratos de n° 0127913562 e 012790922, condicionando o efetivo cumprimento da referida determinação ao depósito em juízo pela parte autora dos numerários que lhe foram creditados ( R$ 4.520,43). Na oportunidade, decretou-se, ainda, a inversão do ônus probatório. Regularmente intimada, a parte autora manifestou-se em evento n° 18, oportunidade em que amealhou aos autos comprovante do cumprimento da condição que lhe fora imposta, qual seja, depósito judicial dos valores que lhe foram depositados. Ato contínuo, em evento n° 22, proferiu-se despacho que determinou a regular continuidade dos autos, mediante cumprimento das determinações já exaradas em evento n° 10 ( intimação da promovida acerca da decisão retro, bem como a expedição de ofício ao INSS). Adotadas as providências cabíveis, em eventos n° 31 e 35, sobreveio ofício emitido pelo INSS e petitório da instituição financeira requerida informando o cumprimento da determinação proferida. Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos destes autos, a ré apresentou contestação em evento n° 37, através da qual, preambularmente, postulou pela retificação do polo passivo, afirmando que a responsável pelos contratos de empréstimo é o PicPay Bank BANCO MÚLTIPLO S.A – CNPJ n.º 09.516.419/0001-75 , e não a PicPay Instituição de Pagamento S/A. Em sede de preliminares, repisou a informação de que cumpriu com o determinado na decisão de evento n° 10, motivo pelo qual postulou pelo afastamento de qualquer multa cominatória e, pela revogação da tutela, ao final da resolução da contenda; arguiu inépcia da petição inicial, em razão da ausência de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito da promovente; por fim, impugnou eventual concessão de benefício de gratuidade da justiça em favor da autora. No mérito, inicialmente, teceu esclarecimentos acerca da natureza de forma de prestação de serviços realizada. Em seguida, verberou que a autora, no dia 01/03/2025, teria realizado a operações de portabilidade e refinanciamento de empréstimos, identificados pelos n° nº 51-011033327/22 e 0031913150420240409C, originalmente firmadas com o Banco Daycoval e Banco Itaú, respectivamente, o que, no dia 25/03/2025, teria culminado na geração dos protocolos de n° o 0126225560 e 0127909226. Defendeu a regularidade das transações impugnadas, sob o fundamento de que foram firmadas mediante aposição de assinatura eletrônica pela requerente, com validação biométrica e uso de dispositivo autenticado em sua conta. Argumenta que os valores creditados (“troco”) decorrem de operação regular, e que os descontos previstos são legítimos. Pontuou que os numerários de R$ 3.644,74 e e R$ 875,69, creditados em favor da requerente, tratam-se de “trocos” inerentes à natureza dos refinanciamentos realizados pela requerente, razão pela qual defende as averbações realizadas no benefício previdenciário da autora e, por conseguinte, a inexistência de ato ilícito ou falha nos serviços prestados. Sustentou inocorrência de cobrança indevida, haja vista decorrem de operações voluntaria e regularmente contratadas pela autora e que a conduta da promovente encontra-se em desacordo com a boa-fé processual, e que configura venire contra factum proprium. Ato contínuo, impugnou os pleitos formulados pela parte autora, repisando a inocorrência de quaisquer danos a serem indenizados em favor da promovente. Ao final, caso não seja acolhida a preliminar, postulou pela improcedência, in totum, dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela redução do quantum a ser ressarcido em favor da requerente. Em 26/05/2025 realizou-se audiência de conciliação, em que a composição amigável entre as partes restou infrutífera (evento n° 38). Em sequência, sobreveio ao caderno processual (evento n° 25), impugnação à contestação, por meio da qual a autora refutou a defesa e repisou os argumentos expostos na exordial.Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Preliminarmente. I – Do pedido de retificação do polo passivo. No que diz respeito ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela ré, em sua peça de defesa, tendo em vista que tratam-se de empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico e portanto, respondem solidariamente à presente ação, não vislumbro óbice ao seu acolhimento. Desta forma, promova a Serventia com a correção do polo passivo no PROJUDI para fazer constar, no lugar de Picpay Instituicao De Pagamento S/a , CNPJ nº 22.896.431/0001-10, o seguinte sujeito passivo: PICPAY BANK BANCO MÚLTIPLO S.A – CNPJ n.º 09.516.419/0001-75. II – Da tutela de urgência. Ao que concerne o pleito de afastamento de qualquer multa cominatória em face da instituição financeira requerida, tenho que, sua análise resta prejudicada, mormente porque, não sobreveio ao caderno processual qualquer requerimento formulado pela parte autora acerca de eventual descumprimento da liminar pela instituição financeira requerida, de tal forma e aplicação de astreintes em demérito da promovida, que resta prejudicado a análise do referido pleito. Neste mesmo sentido, tampouco comporta análise nesta fase processual o pedido de revogação da tutela de urgência postulada pela requerida, haja vista que, eventual confirmação da suspensão ou revogação da liminar deferida em evento n° 10 será feita ao final do presente ato sentencial, após a resolução do mérito da contenda. Ante as razões expostas, afasto a preliminar apresentada. III – Da suscitada inépcia da petição inicial em decorrência da ausência de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito da promovente. Quanto à preliminar insuficiência probatória, por certo, confunde-se com o mérito da ação, devendo ser analisada quando de sua apreciação, motivo pelo qual não comporta análise em sede de preliminares. Ademais, em uma detida análise dos autos, vislumbro que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir, fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rechaço a preliminar arguida. IV - Do pedido de assistência judiciária gratuita e sua respectiva impugnação. É de curial sabença que, consoante determina o art. 54, da Lei 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas e despesas,” sendo estas exigidas apenas em sede recursal ou nas hipóteses de exceção legal previstas no parágrafo único do art. 55 do referido diploma legal.Desta forma, considerando que a presente lide encontra-se em primeiro grau de jurisdição, postergo a análise do pleito de assistência judiciária requerida pela promovente e sua respectiva impugnação formulada pela ré, condicionando-a para eventual hipótese de interposição de recurso.Resolvida a preliminar acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito.MÉRITOObservo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem tampouco questões prejudiciais a serem dirimidas incidentalmente ou preliminares. No mais, tendo em vista que a matéria delimitada dispensa produção de outras provas, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinenti ao exame do mérito. Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos e serviços bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o promovente alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, com espeque no enunciado da Súmula 297, Precedentes: REsp. 57.974-RS, assentou que “...as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo...”. Isso porque “...o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor...”.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que ensina o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só ocorre na medida em que determinado dano produzido ao consumidor possa ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano. Nessa mesma toada, ponto relevante da lide consiste em assentar se, dadas as peculiaridades do caso concreto, os fatos narrados configuram causa ensejadora dos danos pleiteados.Pois bem. Em apertada síntese, cinge-se a controvérsia em questão em verificar se houve falha na prestação dos serviços do banco requerido, isto é, quando da realização das operações de portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados tidos pela autora perante outra instituição financeira, e averbação junto ao benefício previdenciário da autora e, se a ela assiste o direito de obter a declaração de inexistência das contratações impugnadas, com a condenação da ré a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados e, também, ao pagamento de danos morais.Conforme já relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual que teria dado azo às averbações realizadas no seu benefício previdenciário (evento n° 01, arquivo n° 06/doc. 05) pela instituição financeira requerida (Picpay Bank), argumentando que jamais anuiu com a portabilidade e refinanciamento dos empréstimos consignados inicialmente tido perante outras instituições financeiras, aduzindo que foram realizados de maneira unilateral pela requerida, à míngua de qualquer relação contratual válida ou anuência pela promovente, razão pela qual pretende realizar a devolução dos valores depositados em seus ativos financeiros pela ré. E, no afã de comprovar suas alegações, amealhou ao feito cópia do extrato de empréstimos consignados emitidos pelo INSS (evento n° 01, arquivo n° 05/doc. 04), a partir do qual é possível perceber que, no dia 26/03/2025, os contratos a seguir descritos: a) contrato n° 0031913150420240409C, incluso pelo Banco Itaú, em 09/04/2024, no valor total de R$10.425,15, a ser pago em 84 parcelas de R$ 241,55 e; b) contrato n° 51- 011033327/22, incluso pelo Banco Daycoval em 20/05/2022, no valor de R$16.188,00, a ser pago em 71 parcelas de R$ 228,00; foram excluídos em decorrência de portabilidade realizada em favor da instituição financeira requerida, de tal forma que, as referidas avenças, passaram a ser identificadas sob os números 0126225560 e 0126225558, senão veja-se: Do aludido documento, verifica-se, ainda, que, no dia subsequente (27/03/2025), as referidas avenças foram excluídas e novamente averbadas, em decorrência de refinanciamento realizado pela instituição financeira requerida, conforme segue: Para além da referida evidência, a parte autora igualmente amealhou ao feito cópia de seus extratos bancários (evento n° 08, arquivo n° 02), o qual demonstra que, no dia 27/03/2025, a promovida creditou nos ativos financeiros da requerente os numerários equivalentes a R$ 3.644,74 e R$ 875,69, em decorrência de “liberação troco – refinanciamento portabilidade INSS”, valores estes já depositados em conta judicial vinculada a estes autos (evento n° 18, arquivo n° 02), haja vista o desinteresse da promovente em sua utilização. Noutro vértice, a instituição financeira requerida, objetivando demonstrar a suposta legalidade das operações realizadas, amealhou ao feito Cédulas de Crédito Bancário de n° 0126225558 e 0126225560, emitidas em 25/03/2025, referente à portabilidade das avenças supramencionadas (contratos de n° 0031913150420240409C e 51-011033327/22, respectivamente), conforme verifica-se dos documentos contidos em evento n° 37, arquivos n° 03/04; bem como jungiu ao feito, Cédulas de Crédito Bancário de n° 0127909226 e 0127909226, emitidas em 27/03/2025, referente ao refinanciamento das referidas avenças, consoante denota-se das evidências acostadas em evento n° 37, arquivos nº 05/06. Neste desiderato, impende consignar que, não obstante a parte requerida tenha alegado que as referidas contratações foram subscritas eletronicamente pela requerente, tenho que não é possível vislumbrar a validade e autenticidade da suposta assinatura digital realizada. Explico. Isto porque, embora a ré tenha amealhado 4 Cédulas de Crédito Bancário distintas, as quais teriam sido emitidas nas datas de 25/03/2025 e 27/03/2025, verifica-se que nenhuma das aludidas operações encontra-se regularmente subscrita pela promovente, exsurgindo dos autos que, versam sobre documentos unilateralmente emitidos pela ré. Neste particular, torna-se imperioso consignar que, a demonstração inequívoca das referidas cédulas depende da demonstração de que foram, individualmente anuídas e subscritas pela promovente, vez que tratam-se de documentos singulares, que versam sobre operações financeiras distintas e, portanto, reclamam assinaturas únicas, com detalhamento de horário, local (geolocalização), ID do dispositivo utilizado, e biometria facial, para cada uma delas. Em outras palavras é dizer, incumbia à instituição financeira requerida ter amealhado ao feito contratos individualmente subscritos, gravados com assinaturas eletrônicas válidas, ou seja, com indicadores aptos a identificar o exato horário, dia, local em que fora firmado, assim como através de qual aparelho (IP/ID do dispositivo) utilizou-se para cada uma das subscrições. Neste mesmo toar, torna-se salutar apontar que, as capturas de tela apresentadas pela ré, em evento n° 01, arquivos n° 08 e 09, no afã de demonstrar a suposta validação biométrica realizada pela requerida, não podem ser consideradas válidas para os misteres pretendidos pelo banco requerido, porquanto, além de tratarem-se de uma única assinatura para os quatro instrumentos objurgados, salta aos olhos que estão isoladas/desvinculadas das operações impugnadas pela autora, tratando-se de “recortes” de validações biométricas supostamente realizadas pela autora, a partir dos quais não é possível precisar com a segurança que se requer sobre qual seria sua causa subjacente. Destaque-se, ainda, que a fragilidade da referida prova aumenta substancialmente ao constatar que as validações biométricas acostadas pela ré, possuem datas distintas anteriores (01/03/2025 e 03/02/2025) à própria emissão dos instrumentos acostados pela ré. Aliado à tal fato, embora não olvido que a promovida tenha instruído os autos com capturas de tela (evento n° 37, arquivos n° 07/12) do fluxo de contratação, tenho que tratam-se de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, as quais não tem o condão de demonstrar, de maneira indene de dúvidas, a inequívoca ciência, anuência da promovente com a portabilidade e refinanciamento das operações de crédito impugnadas, sobretudo, face a inexistência de assinaturas eletrônicas válidas nas Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela ré. Neste trilhar de ideias, incumbe trazer à baila o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “Súmula 18: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” Por oportuno, saliento que, no caso em questão, não ignoro que eventual contratação de crédito direto ao consumidor pode ser feito eletronicamente, via ligação telefônica, aplicativos bancários, mediante identificação biométrica facial e/ou da digital, ou, através de caixas de auto atendimento, com a utilização de cartão e inserção da senha pessoal, prática esta que não encontra empecilhos legais. No entanto, enquanto prestadoras de serviço, em especial, as instituições financeiras que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, ante a impossibilidade de se produzir prova negativa (diabólica), sendo, também, a parte responsável em criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem. Sem essa prova básica e substancial, a empresa demandada assume riscos em sua atividade, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Por corolário, tenho que a empresa promovida, ignorando o ônus de apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela promovente, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de confirmar as operações de portabilidade e refinanciamento realizadas pela ré e desconstituir a afirmação aduzida na inicial, qual seja, de que a autora não teria aderido ao serviço pelo qual foi cobrada, prova cuja produção se encontrava ao alcance da promovida, de modo que a omissão quanto à tal demonstração infirma e evidencia a falta do negócio jurídico subjacente e, por conseguinte, a ilegalidade da averbação realizada pela requerida. Com efeito, esclareço que em casos que envolvem a impugnação de contratação/cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços/compra de produtos.Ademais, tampouco faz-se crível que a promovente, após livremente aderir às contratações ora impugnadas, diligenciar administrativamente perante a ré, dentro do exíguo prazo de 01 (um) dia, para questionar o depósito de valores em seus ativos financeiros pela instituição requerida, as averbações realizadas às margens de seu benefício previdenciário e manifestar seu expresso desinteresse nos numerários que lhe foram creditados, consoante fazem provas os prints amealhados em evento n° 01, arquivo n° 07. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. VALOR DEVOLVIDO PELA PARTE AUTORA VIA DEPÓSITO JUDICIAL. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . Apesar de o contrato ter sido assinado digitalmente mediante selfie, tem-se que a biometria facial acostada no contrato digital, por si só, não prova a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico, eis que não demonstra a inequívoca manifestação de vontade de contratar por parte da parte autora, principalmente quando confrontada com os demais elementos probatórios dos autos. 2. Não comprovada a relação contratual é impositiva a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, assim como determinar a restituição das quantias debitadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e autorizar o levantamento do depósito judicial pela parte ré. 3 . Sendo o contrato datado de 17/06/2022, a restituição do indébito deve se dar em dobro (EAREsp 676.608/RS). 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar . 5. Com a reforma da sentença devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, que deverão ser suportados integralmente pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54589857820228090011, Relator.: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CONSUMIDORA IDOSA E BREVIDADE ENTRE O DEPÓSITO DE VALORES E A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I- O fato de consumidora idosa ter enviado fotos e documentos, por si só, não revela manifestação de vontade dirigida à contratação, especialmente considerando a brevidade ocorrida entre o depósito de valores efetuados pela instituição financeira em sua conta e a contestação da contratação judicialmente. Não comprovada a contratação pelo banco réu/apelante, mantém-se a declaração de inexistência do débito. II - A fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora/apelada, devem ser compensados com os valores a serem restituídos pelo banco réu/apelante, aqueles por ele depositados na conta bancária da consumidora, em sua integralidade. III - A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora é suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável, sendo adequado o quantum estabelecido na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5267188- 80.2023.8.09.0139, Rel. Des.(a) BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 01/04/2024 APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário . Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE .(TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26 .0597, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos se compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Seguindo essa ilação, a Corte Superior firmou o entendimento de que a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados em detrimento dos consumidores, constituindo esses fatos, portanto, fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são marcados pelas características da previsibilidade e da evitabilidade.Conforme afirmado pela jurisprudência do STJ, “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (STJ, REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, DJe 12/9/2011, sem destaque no original).Assim, ante a negligência do requerido em comprovar que a autora livremente consentiu com as operações de portabilidade e refinanciamento dos empréstimos consignados impugnados, resta evidente a abusividade praticada pelo banco requerido e o dano causado ao autor, na medida em que a demandante não apenas teve a sua margem consignável comprometida por empréstimo jamais contratado, como teve, também, que se valer do judiciário para obter resolução da lide em questão. Logo, tenho que o reconhecimento da nulidade das operações financeiras ora impugnadas (portabilidade e refinanciamento) e, por conseguinte, a declaração da inexistência das relações jurídicas impugnadas (contratos de n° 0127913562, 0127909226, 0126225560 e 0126225558, indevidamente inseridos no benefício previdenciário da parte autora), bem como dos débitos originados em decorrência dos refinanciamento realizados, é medida que se impõe como consequência lógica do pedido, nos termos do art. 322, §2º do CPC, devendo as partes retornarem ao status quo ante da relação. Neste toar, consigno que, a nulidade e declaração de inexistência de débito refere-se tão somente à portabilidade e refinanciamento realizados, de tal forma que, os débitos originalmente adquiridos perante o Banco Itaú e Banco Daycoval permanecem válidos, vez que não foram objeto de questionamento perante estes autos. Desta forma, considerando que houve a portabilidade de contratos (débitos) inicialmente tido perante instituições financeiras distintas da requerida (Banco Daycoval e Banco Itaú) e, com o fito de se evitar eventual enriquecimento ilícito por parte da promovente, que as partes retornem ao status quo ante da relação jurídica, de forma que: a) A parte promovente deverá retomar o pagamento das parcelas referente aos empréstimos consignados de n° 0031913150420240409C e 51-011033327/22, às suas credoras originais (Banco Itaú S.A. e Daycoval S.A.), nos exatos moldes originalmente pactuados com as credoras originárias, sem qualquer tipo de modificação contratual, novação ou alteração das condições inicialmente avençadas; b) Os valores já adimplidos em favor das credoras originárias deverão ser integralmente preservados, sem prejuízo ou repetição; c) O recolhimento das parcelas deverá ser retomado a partir do último pagamento efetivamente realizado em favor das credoras originais, mantida a ordem cronológica do contrato.E, tendo em vista que a instituição promovida fora a responsável pelo imbróglio instaurado, aliado ao fato de que todos os integrantes da cadeia de prestadores de serviço respondem solidariamente pelas falhas do serviço/produto, deverá a ré (Picpay Bank) providenciar o necessário perante os bancos originalmente credores da promovente (Banco Itaú e Daycoval), no afã de viabilizar o retorno das partes e das operações ao status quo ante, devendo arcar todos os ônus e custos inerentes ao cumprimento da referida determinação. Prosseguindo, com relação ao pedido de repetição de indébito, esclareço que à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, se o consumidor pagou por dívida indevida, por preço maior do que o devido ou por serviço não contratado e não prestado, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Vejamos: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dito isso tenho que, in casu, verifica-se que consoante manifestado na própria peça inaugural, assim como extrai-se do extrato de empréstimos consignados acostado em evento n° 01, arquivo n° 07, os descontos decorrentes das operações ora impugnadas estavam previstos para iniciarem em 20/05/2025. Desta forma, considerando que, conforme comprovado em evento n° 31 e 35, houve o cumprimento da determinação de suspensão das cobranças relativas aos contratos ora impugnados em data anterior ao início previsto para os descontos relatados, aliado ao fato de que não consta nos evidências acerca de eventual pagamento indevido pela consumidora, denota-se inexistir valores a serem ressarcidos em favor da promovente, razão pela qual a improcedência do pleito de repetição de indébito é a medida de que se impõe. Por outro lado, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento de uma compensação pecuniária à guisa de danos morais. No caso dos autos, tais danos são consequência da própria contratação fraudulenta, pois, com ela houve o comprometimento da margem consignável da autora, a qual, apenas não fora alvo de descontos indevidos pela requerida, com a redução de seus parcos proventos previdenciários, porque rapidamente diligenciou no afã de evitar maiores prejuízos e, dentro de exíguo prazo manejou a presente ação, no afã de obter a suspensão dos descontos previstos para iniciarem-se em sua pensão. Aliado à tal fato, não se pode olvidar que, não se trata de hipótese de mero descumprimento contratual, mormente face a nítida falha nos serviços prestados pela requerida, a qual, à míngua de qualquer relação contratual válida subjacente e anuência da consumidora, procedeu com alterações nos contratos de empréstimos consignados averbados às margens do benefício previdenciário da autora, transferindo a titularidade dos referidos mútuos em seu favor e, posteriormente, refinanciando-os, de modo a aumentar o débito a ser pago pela consumidora. Outrossim, havendo a averbação de empréstimo consignado indevido às margens do benefício previdenciário da autora, com o comprometimento de suas verbas alimentares, o dano moral é presumido (in re ipsa). Inegavelmente, verificou-se aqui uma hipótese de falha na prestação do serviço que tem o condão de causar, em qualquer pessoa de mediana sensibilidade, revolta e desassossego a ponto de justificar a indenização extrapatrimonial ora pretendida, em especial quando se atesta que esse tipo de negligência é de todo evitável. Assim sendo, é de rigor reconhecer ter havido extrapolação da esfera de normalidade que é desejada nas relações de consumo em geral. Acrescente-se, ainda, que, mesmo após a promovente diligenciar administrativamente, no afã de obter maiores esclarecimentos e o cancelamento, com manifestação expressa do seu interesse na devolução dos valores que lhe foram creditados, a requerida optou por quedar inerte, forçando-a ao manejamento da presente ação. Tal situação, inegavelmente, retira a tranquilidade de qualquer pessoa na mesma situação, ultrapassando, a situação fática, enfim, a esfera do mero dissabor. Certamente, o consumidor que após diligências não tem atendidos os seus pedidos, experimenta dano moral e não mero aborrecimento, posto que, no caso, derivado de erro de conduta da instituição ré, mostra-se hábil a afetar a sua tranquilidade psíquica. Para além disso, não se deve perder de vista que práticas comerciais irregulares como esta adotada pela empresa requerida no contexto de sua atividade econômica, manifestamente contrárias ao princípio da boa-fé objetiva, devem ser repreendidas pelo Poder Judiciário, impondo-se, assim, a aplicação da denominada “Teoria do Valor de Desestímulo”, vocacionada à punição do sujeito que atenta contra o sistema jurídico, até mesmo como medida intimidativa e desestimuladora de futuras práticas lesivas semelhantes. Com efeito, é cediço que para além do enfoque compensatório, há uma importante finalidade punitiva na reparação do dano moral, a qual funciona, também, como um mecanismo de resposta do sistema jurídico voltado à censura do agente causador do ato ilícito.Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. 2 . Não comprovando a instituição financeira a existência de contrato de empréstimo celebrado pelo consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, cabendo a requerida responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme jurisprudência consolidada por este Tribunal de Justiça, nos casos de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contrato fraudulento, considera-se que o dano moral é presumido (in re ipsa) . 4. Verificada a fraude e, por consectário, os descontos decorrentes do contrato fraudulento, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5213319-12 .2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a) . Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Contratação contestada. Fraude incontroversa . Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Dano moral in re ipsa . Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002439-35.2021 .8.26.0097 Buritama, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024)APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. [...] II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ). IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V. Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se suficiente para alcançar o desiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019 00:00:00) Por oportuno, uma vez reconhecidos os contornos da responsabilidade civil na espécie, há que se passar à apreciação do quantum a ser fixado a título de reparação pecuniária em favor do autor.Nesse particular, há que se atentar para o caráter dúplice do instituto, que comporta uma feição pedagógica em relação ao agente causador do dano e outra compensatória em favor da vítima da conduta ilícita. Ausentes parâmetros objetivos na legislação, tal valor é meramente arbitrável, contrabalanceando-se a ideia de produzir no causador do dano um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado e a necessidade de compensar a sensação de desconforto experimentada pelo ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe certa satisfação, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Destarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) RECONHECER a inexistência das relações jurídicas objeto da presente ação - (contratos de n° 0127913562, 0127909226, 0126225560 e 0126225558, indevidamente inseridos no benefício previdenciário da parte autora), bem como dos débitos originados em decorrência dos refinanciamento realizados, devendo as partes retornarem ao status quo ante da relação, nos moldes já delineados nos fundamentos da presente sentença; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consubstanciada em providenciar o necessário perante os bancos originalmente credores da promovente (Banco Itaú e Daycoval), no afã de viabilizar o retorno das partes e das operações ao status quo ante, devendo arcar todos os ônus e custos inerentes ao cumprimento da referida determinação, a ser realizado no prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão. c) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.d) Considerando que a promovente já efetuou o depósito judicial (Evento n° 18), da quantia indevidamente depositada pela requerida em seus ativos financeiros, deixo de determinar que a promovente promova com a sua restituição. Todavia, desde já consigno que é a compensação (art. 368, CC) entre os créditos a serem percebidos pelas partes. Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Fica desde já INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, após trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

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