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Claudenir Scalzer x Delta Air Lines Inc

ID: 323158674

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036373-34.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR SCALZER

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Despacho

Advogados:

AGOSTINO CREMONINI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR CAMPANA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5036373-34.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CLAUDENIR SCALZER (diário eletrônico) Advogados do(a) INTERESSADO: AGOSTINO CREMONINI FILHO - ES19458, JULIO CEZAR CAMPANA FILHO - ES26508 INTERESSADO: DELTA AIR LINES INC (diário eletrônico) Advogado do(a) INTERESSADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 DESPACHO - INTIMAÇÃO Conforme se infere dos termos do “Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores” em anexo, restou devidamente bloqueado o valor do débito aqui executado, sendo que, nesta oportunidade, expedi ordem para transferência dos valores para a agência do BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo sediada nesta Comarca (agência 0271). Intime-se a parte exequente. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (se for o caso), para, querendo, apresentar os respectivos Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em igual prazo, com posterior conclusão dos autos para decisão. Sobrevindo inércia por parte da parte devedora, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo expressa concordância sobre o levantamento da quantia pelo credor, expeça-se alvará eletrônico (Ato Normativo nº 036/2018) em favor da parte exequente, ou de seus advogados, se possuírem poderes especiais para tanto. Se a parte preferir, poderá ser expedido alvará eletrônico de transferência, devendo para tanto trazer seus dados bancários, sob sua própria responsabilidade ou de seu patrono, e ciente de que, na hipótese de TED, deverá arcar com os custos bancários respectivos. Após, façam os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49852612 Petição Inicial Petição Inicial 24090214184060600000047367929 49852616 DOC 01. Procuração e demais documentos pessoais Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090214184097000000047367933 49852618 DOC 02. RG Lorenzo Documento de comprovação 24090214184125700000047367935 49852622 DOC 03. Planejamento viagem Miami - NY - Julho 2024 Documento de comprovação 24090214184162600000047367939 49852625 DOC 04. Compra das passagens - junho.2024 Documento de comprovação 24090214184187100000047367942 49852626 DOC 05. Laudo de Restrição Alimentar Documento de comprovação 24090214184210400000047367943 49852628 DOC 06. Viagem ida e volta - Brasil - EUA Documento de Identificação 24090214184259600000047367945 49852629 DOC 07. Viagem Original Documento de comprovação 24090214184298600000047367946 49852631 DOC 08. Itinerário de voo original Documento de comprovação 24090214184323500000047367948 49852633 DOC 09. Horário de Embarque NYC - Miami 19.07 às 11h10 Documento de comprovação 24090214184365700000047367950 49852634 DOC 10. 1ª alteração do voo do dia 19.07 NYC - Miami Documento de comprovação 24090214184393000000047367951 49852635 DOC 11. 2ª Alteração do voo do dia 19.07 NYC - Miami Documento de comprovação 24090214184428100000047367952 49852638 DOC 12. Reserva de emergência 19 a 20 de julho Documento de comprovação 24090214184458200000047367955 49852641 DOC 13. Reserva Hotel 20 a 21 de julho Documento de comprovação 24090214184488200000047369108 49852642 DOC 14. Reserva Hotel 21 a 22 de julho Documento de comprovação 24090214184536700000047369109 49852645 DOC 15 Remarcação para o dia 22.07 apenas no dia 21.07 Documento de comprovação 24090214184565600000047369112 49852643 DOC 16. Alteração da conexão em Washington DC Documento de comprovação 24090214184619600000047369110 49852646 DOC 17. Hotel em NYC 14 a 19.07.2024 Documento de comprovação 24090214184650400000047369113 49852649 DOC 18. Reserva Hotel 19 a 27 de julho em Miami Documento de comprovação 24090214184713000000047369116 49852652 DOC 19. Chegada no aeroporto às 8h15 Documento de comprovação 24090214184749700000047369119 49853604 DOC 20. Taxi retorno do aeroporto 20.07.2024 Documento de comprovação 24090214184793700000047369121 49853605 DOC 21. Uber de ida ao aeroporto 22.07 Documento de comprovação 24090214184853200000047369122 49853609 DOC 22 Jurisprudência - Majoração dos Danos Morais Documento de comprovação 24090214184901200000047369126 49882081 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090217160217200000047395823 50000937 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090318215996100000047505352 49959939 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090318222671500000047467731 50514068 Petição de habilitação Petição (outras) 24091114552527400000047981133 50514071 jogo de representacao delta atualizado 12.07.2024 parte 1 Documento de representação 24091114552553000000047981136 50514072 jogo de representacao delta atualizado 12.07.2024 parte 2 Documento de representação 24091114552579000000047981137 50514075 jogo de representacao delta atualizado 12.07.2024 parte 3 Documento de representação 24091114552604400000047981140 53562957 Emenda à inicial Aditamento à Inicial 24102910561143000000050811145 53562959 DOC 23. Hotel em NYC 14 a 19.07.2024 Documento de comprovação 24102910561167600000050811147 53562960 DOC 24. Reserva Hotel 19 a 27 de julho em Miami Documento de comprovação 24102910561192800000050811148 53562962 DOC 25. Pagamento Bookin em Miami (19 a 27 de julho) Documento de comprovação 24102910561206700000050811150 53562963 DOC 26. Reserva taxi hotel para aeroporto 22,07.2024 Documento de comprovação 24102910561220600000050811151 53732584 Petição (outras) Petição (outras) 24103018522844900000050968828 53732588 25 34068 Petição juntada carta de preposição Petição (outras) em PDF 24103018522871500000050968831 53732589 25 34068 carta de preposição Documento de Identificação 24103018522891000000050968832 53821411 DELTN25 34068 Contestacao Contestação 24103118154983200000051051574 53821412 doc. 01 contestacao tese 210 Documento de comprovação 24103118155007700000051051575 53821413 deltn25 34068 doc 02 nota tecnica no 5 sei anac Documento de comprovação 24103118155034200000051051576 53821414 deltn25 34068 doc 03 publicacao anac Documento de comprovação 24103118155049600000051051577 53821415 deltn25 34068 doc 04 sentenca Documento de comprovação 24103118155070400000051051578 53852314 AR DELTA AUD LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24110114111241900000051080247 53852311 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110114111392800000051080244 53857871 5036373-34.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 24110116074732700000051086062 53857864 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110116075024600000051086056 53857864 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24110116075024600000051086056 54174929 Réplica Réplica 24110619254078400000051361350 54174930 Sentença - 1040722-32.2024.8.26.0224 TJSP Documento de comprovação 24110619254098600000051361351 54174931 Sentença - 5007627-70.2024.8.13.0040 - TJMG Documento de comprovação 24110619254111000000051361352 54174932 Sentença - 0828841-24.2024.8.19.0002 - TJRJ Documento de comprovação 24110619254127200000051361353 54174933 Sentença - 1059709-26.2024.8.11.0001- TJMT Documento de comprovação 24110619254147200000051361354 54921811 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111915385258600000052047309 55819915 Sentença Sentença 24120919062827800000052882726 61340161 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011518182080400000054464825 62656168 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25020614433968800000055657477 62656173 Memória de Cálculo - danos morais - selic Documento de comprovação 25020614433991900000055657482 62656172 Memória de Cálculo - danos morais - dedução ipca Documento de comprovação 25020614434013000000055657481 62656174 Memória de Cálculo - hotel nyc 19 a 20 07 24 Documento de comprovação 25020614434033100000055657483 62656178 Memória de Cálculo - hotel nyc 20 a 21 07 24 Documento de comprovação 25020614434055900000055657487 62656179 Memória de Cálculo - hotel nyc 21 a 22 07 24 Documento de comprovação 25020614434083400000055657488 62656188 Memória de Cálculo - Taxi - aero x hotel Documento de comprovação 25020614434122000000055657497 62656189 Memória de Cálculo - Taxi - hotel x aero Documento de comprovação 25020614434141500000055657498 62968215 DELTN25 34068 Claudenir Scalzer Peticao de extincao Petição (outras) 25021116173415000000055942367 62968222 deltn25 34068 claudenir scalzer guia Juntada de Guia em PDF 25021116173499100000055942374 62967737 deltn25 34068 claudenir scalzer comprovante Documento de comprovação 25021116173520200000055942031 63087172 Petição (outras) Petição (outras) 25021221145954900000056051389 64505846 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25030616234623100000057261451 65165621 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031716533333900000057852919 65165622 alvara Campana & Cremonini Advocacia Alvará 25031716533348200000057852920 66025785 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032814213309500000058617025 67794912 Requerimento de SISBAJUD Petição (outras) 25042611464161300000060189435 67794913 Memória de cálculo - Claudio x delta Documento de comprovação 25042611464177400000060189436 67794914 Substabelecimento p Agostino Documento de comprovação 25042611464190500000060189437 68172690 DELTN25 34068 Claudenir Scalzer Peticao 523 Extinção do feito 25050610253002900000060525537 68172691 deltn2534068 claudenir scalzer guia Juntada de Guia em PDF 25050610253020200000060525538 68172693 deltn2534068 claudenir scalzer comprovante Documento de comprovação 25050610253033100000060525540 68311475 Petição (outras) Petição (outras) 25050715185081400000060650314 68311487 Memória de Cálculo 1 - Valor atualizado até o depósito Documento de comprovação 25050715185118200000060650326 68311490 Memória de Cálculo 2 - Valor remanescente atualizado Documento de comprovação 25050715185130400000060650329 69433898 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052217393796600000061642784

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Thiago Xavier De Almeida Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 314092261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO XAVIER DE ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fls. 24… Processo 1010167-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Thiago Xavier de Almeida Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fls. 24/25, a procuração foi assinada digitalmente, com certificação pela ZapSign. Todavia, a mencionada certificadora não conta com regular credenciamento, circunstância que torna irregular a representação processual, como assentou o E. Tribunal de Justiça em recente v. acórdão (Apelação Cível nº 1016174-14.2024.8.26.0071, rel. Des. MOURÃO NETO, j. 16.12.24): Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei n. 11.419/2006 e artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de n. 2.200-2/2001. Resolução n. 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Falta de regularização da representação processual. Extinção inarredável. RECURSO DESPROVIDO. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: A despeito das razões recursais, não poderia mesmo ser reputada válida a procuração disponibilizada pela parte autora, assinada digitalmente, razão pela qual, dada a inércia do demandante em promover a juntada de outra, inarredável era a extinção do feito. Isso porque a procuração de fls. 19 foi assinada mediante utilização de sistema/software ('ZapSign) que não consta dentre as autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil, não se enquadrando, pois, no quanto estabelecem o artigo 1º da Lei n. 11.419/2006, que em seu § 2º, inciso III, alínea a, considera assinatura eletrônica aquela 'baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica' e o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória de n. 2.200-2 de 2001, segundo os quais 'As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil' e 'O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento'. A própria Resolução de n. 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que 'A Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3)'. Corroborando o expendido, colaciona-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Apelação Cartão de crédito consignado Ação cominatória Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.' (Apelação Cível n. 1001708-69.2023.8.26.0032; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024). 'Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.' (Apelação Cível n. 1000095-51.2024.8.26.0655; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2024). 'Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual da recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.' (Apelação Cível n. 1009074-24.2023.8.26.0077; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2024).' Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Paralelamente, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3. Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, da qual conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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João Fialho Neto e outros x Ricardo Monteiro Da Costa e outros

ID: 306499688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011719-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FIALHO NETO LUIZA MARIA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

RICARDO MONTEIRO DA COSTA SILVIA MAJOR DA COSTA

Intimação

Advogados:

YRLAN DOS SANTOS TRIGUEIRO

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RODRIGO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011719-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Fialho Neto - - Luiza Maria Vieira Pinto - Ricardo Monteiro da Costa - - Silvia … Processo 1011719-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Fialho Neto - - Luiza Maria Vieira Pinto - Ricardo Monteiro da Costa - - Silvia Major da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO FIALHO NETO e LUIZA MARIA VIEIRA FIALHO em face de RICARDO MONTEIRO DA COSTA e SILVIA MAJOR DA COSTA. Em breve síntese, os autores alegaram que celebraram com os réus contrato visando à compra de um imóvel, pelo valor total de R$ 273.200,00. Contudo, afirmaram que o imóvel não apresentava plenas condições de moradia, pois apresentou diversas rachaduras e estalos nas paredes e no chão, o que não foi percebido quando da celebração do contrato. Relataram que investiram na construção de uma casa na parte da frente do imóvel, que foram xingados pelos réus e que descobriram que um processos de usucapião, referente ao bem, estaria extinto. Discorreram sobre o direito à rescisão contratual e à indenização por vícios ocultos e danos materiais. Assim, com a antecipação de tutela, requereram a suspensão do contrato e do pagamento das parcelas ou, subsidiariamente, a consignação em pagamento de 50% do valor delas. Ao fim, além da confirmação da tutela, pleitearam a resolução do contrato e a condenação dos réus à restituição dos valores recebidos ou, subsidiariamente, a retenção máxima de 10% do valor pago a título de cláusula penal (fls. 1/12). Em sua contestação, os réus, preliminarmente, alegaram a inépcia da inicial e a nulidade da citação e impugnaram a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, afirmaram que os autores deixaram de pagar as parcelas pactuadas a partir de 12/01/2024, o que ocasionou o vencimento antecipado das vincendas e sua notificaram extrajudicial. Aduziram que os autores estão na posse do imóvel sem qualquer contraprestação e, inclusive, obtiveram renda com a locação do bem. Argumentaram que não houve vícios ocultos e que os próprios autores realizaram obras alterando a estrutura do bem, tendo quebrado paredes para construir mais um salão no local. Afirmaram que o relatório técnico apresentado pelos autores refere-se apenas à moradia dos fundos do imóvel e não esclarece quais seriam as origens ou causa das supostas rachaduras. Ainda, alegaram que a extinção da ação de usucapião não impossibilidade a manutenção do vínculo, até mesmo porque o processo foi extinto dois anos antes do negócio jurídico. Ao fim, requereram a improcedência do pedido. Por sua vez, os réus também apresentaram reconvenção, requerendo a resolução do contrato por inadimplemento dos autores-reconvindos, com a devolução dos valores pagos, porém com a retenção de 20% a título de cláusula penal. Ainda, requereram a reintegração de posse, com a antecipação de tutela, e a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de indenização pelo uso do bem, no valor mensal de 1% sobre seu valor (fls. 176/204). Réplica e contestação à reconvenção a fls. 284/289. Réplica dos reconvintes a fls. 293/297. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 298), os autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova oral e pericial, bem como discorreram sobre fatos novos e pediram a condenação dos réus ao pagamento de indenização "por todos os problemas causados" (fls. 308/314). Por sua vez, os réus pediram a produção de prova oral (fls. 315). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, observo que os réus têm razão no que toca à ausência de pretensão indenizatória no que toca às benfeitorias do imóvel ou a danos morais sofridos, o que não implica, porém, em inépcia da inicial no que toca aos pedidos restantes. A petição inicial delimitou o objeto da ação, restringindo-o aos pedidos de resolução do contrato e à condenação dos réus à restituição dos valores recebidos ou, subsidiariamente, a retenção máxima de 10% do valor pago a título de cláusula penal. Além disso, requereram, a título de tutela de urgência, a suspensão do contrato e do pagamento das parcelas vincendas, o que foi indeferido (fls. 161/162). Como se vê, os autores foram claros na limitação dos pedidos, não tendo requerido a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. E, sobre esses pontos, os réus apenas discorreram sobre a inépcia da inicial por ausência de pedido, não tendo eles discorrido, no mérito, a ampla defesa em relação a essas pretensões não formuladas. Em outras palavras, a ausência de pedido em relação às indenizações levou os réus a discorrer sobre o assunto apenas em âmbito preliminar, sendo ausente o contraditório quanto ao mérito desses pontos. Assim, a ação deve se limitar aos pedidos expressamente formulados na inicial. 2. A ausência de citação dos réus (fls. 169/170) resta suprida por seu comparecimento espontâneo aos autos. 3. A impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores deve ser acolhida. Com efeito, os réus lograram êxito em demonstrar que ambos os autores exercem a atividade empresarial, seja individualmente, seja enquanto sócios de empresa relacionada ao ramo alimentício. O capital social dessas empresas é relevante (R$ 80.000 - fls. 236/237; R$ 200.000,00 - fls. 238/239), sendo importante notar ainda aparente confusão patrimonial com outras empresas situadas no mesmo logradouro (fls. 246/247). Nesse mesmo sentido, os próprios autores admitiram, na petição juntada a fls. 308/314, que no imóvel discutido nesta ação providenciaram a construção de dois comércios, sendo uma padaria e um açougue (fls. 312). Ora, tudo isso, aliado ao próprio objeto da causa e seu valor, infirmam por completo a alegação de hipossuficiência econômica, sendo o caso, portanto, de acolher a impugnação apresentada para indeferir o benefício. Retire-se do sistema a tarja de gratuidade da justiça. 4. O valor da causa da ação originária deve ser corrigido. Os autores pediram a rescisão integral do contrato celebrado entre as partes, de modo que, consoante o inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil, deve o valor da causa corresponder ao valor do negócio jurídico. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 273.200,00 e determino que os autores, no prazo de 15 dias úteis, providenciem o recolhimento das custas correspondentes, na forma do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção da ação. 5. Também é caso de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pelos réus-reconvintes. No caso em tela, eles se comprometeram a vender aos autores-reconvindos os direitos sobre um imóvel pelo valor de R$ 273.200,00. Esse elemento, somado à renda comprovada e declarada dos autores (fls. 211/218 e 229), também denota que eles têm plena capacidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, indefiro-lhes o benefício da gratuidade da justiça. 6. O valor da causa da reconvenção também deve ser corrigido. Os réus-reconvintes pediram tanto a rescisão integral do contrato celebrado entre as partes, com a reintegração na posse do imóvel, quanto a condenação deles ao pagamento de indenização pela fruição do bem, no valor de 1% por mês sobre o valor do bem. Nesse cenário, em relação ao pedido indenizatório, aplica-se o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que culmina no valor de R$ 32.784,00. Assim, levando em conta a soma das pretensões, corrijo o valor da causa para R$ 269.984,00 e determino que os réus-reconvintes, no prazo de 15 dias úteis, providenciem o recolhimento das custas correspondentes, na forma do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção da reconvenção. 7. É caso de deferimento do pedido de reintegração de posse formulado na reconvenção. Ambas as partes pleiteiam a rescisão do negócio jurídico, divergindo elas, na essência, quanto à causa dessa rescisão. Nada obstante, é incontroverso que os autores continuam na posse do imóvel, sem qualquer contraprestação pelo uso do bem. Ora, nesse cenário, sendo interesse comum a rescisão do contrato - sem prejuízo da discussão sobre a culpa -, já não há mais qualquer razão para que os autores, sem o pagamento de qualquer valor, continuem na posse do imóvel. Aliás, nesse ponto, há de se deixar claro que nunca houve nem sequer alegação de que, em relação às parcelas do contrato, teria ocorrido mora accipiendi por parte dos réus-reconvintes. Caso tivessem interesse em adimplir as parcelas, independentemente de qualquer decisão judicial, poderiam os autores apenas ter efetuado o pagamento diretamente aos réus-reconvintes, nos termos do contrato. Em suma, a par da discussão sobre a culpa pela rescisão do contrato e pelo percentual de retenção de valores já desembolsados, não há motivo para que os autores continuem na posse do bem. Assim, defiro a tutela de urgência da reconvenção e defiro a reintegração dos réus-reconvintes na posse do imóvel. Recolhidas as custas pelos réus-reconvintes - incluindo as custas de ingresso -, no prazo de 15 dias, expeça-se o mandado de reintegração de posse, concedendo o prazo de 15 dias úteis para desocupação voluntária do bem. Caso necessário, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. 8. Findo o prazo de 15 dias determinado nos itens anteriores, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP), RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), YRLAN DOS SANTOS TRIGUEIRO (OAB 466109/SP), YRLAN DOS SANTOS TRIGUEIRO (OAB 466109/SP)

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Processo nº 1003413-38.2025.4.01.9999

ID: 321766594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMAR PINTO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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FELIPE VIEIRA SOUTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002815-56.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDIMAR PINTO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002815-56.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDIMAR PINTO DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A e ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que há início de prova material da sua condição de segurada especial, corroborado pela prova testemunhal, bem como o cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A controvérsia cinge-se à qualificação da parte autora como segurada especial, em virtude do exercício de atividade rural. A Lei nº 8.213/1991 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário (60 anos) em 2022 (nascimento em 01/01/1960). Portanto tem que cumprir carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (2005 a 2020) ou à DER (2008 a 2023). Para a comprovação da atividade rural como segurado especial juntou: declaração de atividade rural, perante o Sindicato, entre 08.2001 a 01.2018; certidão de casamento, ocorrido em 1984, estando os nubentes (autor e esposa) qualificados como lavradores; requerimentos de matrícula de filhos, datados de 2005 e 2006, constando a profissão dos genitores (autor e esposa) como lavradores, bem assim tratar-se de aluno do campo, necessitando de transporte escolar; requerimento de matrícula de filho, de 2001 e 2002, constando a profissão dos pais como lavradores; vínculo como empregado rural de 01.2006 a 12.2007 (CTPS); prontuário da Polícia Civil, tendo o autor sido identificado, em 2002, como lavrador; comprovativo de que a esposa aposentou-se como segurada especial, com DIB em 18.01.2018; autodeclaração de atividade rural da esposa, como segurada especial, de 08.2001 a 01.2018, na Fazenda São Francisco e declarações do proprietário do dito imóvel rural, e de testemunhas, de que a autora lá trabalhava, no período informado, em regime de economia familiar; cadastro eleitoral da esposa, constando sua profissão como trabalhadora rural, datada de 2018; carteirinha comprovativa de filiação a Sindicado Rural da esposa, constando endereço rural e profissão de trabalhadora rural, emitida em 2018. Consta dos autos comprovativo de vínculo como empregado doméstico do autor, entre 05.2013 a 06.2021. Conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, não obstante a prova testemunhal corroborar com as alegações de que tal vínculo tinha caráter rural, certo que se trata de relação empregatícia, ou seja, o autor era empregado rural. Anote-se que a outra fonte de renda desenvolvida pela parte autora, enquanto empregado rural, não se enquadra no permissivo legal - § 9º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, que preleciona: “Art. 11 (...) § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Ademais, verifica-se que constitui atividade remunerada muito superior ao período de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8 o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”. (grifo nosso) Desse modo, não é possível considerar o longo período de vínculo funcional mantido pelo autor, como empregado rural, como atividade exercida durante o período de entressafra. Lado outro, em 01.2025 o autor implementou os requisitos para o recebimento da aposentadoria híbrida. Registre-se que com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural, na qualidade de segurado especial, ao período de trabalho em outra categoria de segurado, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar períodos urbanos (incluindo doméstico ou como empregado rural) ao período rural, e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 1010167-64.2023.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/12/2024). Tendo atingido 65 anos de idade em 01.2025, necessita comprovar, entre 2010 a 2025, o exercício de labor rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial. Assim o fez, tendo em vista o início de prova material juntado, e os relatos das testemunhas, cumprindo a carência legal. A testemunha Artur Pereira Barbosa ouvida em Juízo, declarou conhecer o autor há mais de quinze anos, informando que morava e trabalhava na Fazenda São Francisco, tendo também trabalhado na Fazenda Campo Bonito, da Sra. Maristela, de 2013 a 2021, onde cultivava mandioca, feijão e criava galinhas. Asseverou que sempre trabalhou na roça, sem empregados. Já a testemunha Luiz Carlos Farias Lopes afirmou conhecer o autor também há cerca de quinze anos, afirmando que o autor mora na zona rural, em fazenda, trabalhando na roça, cultivando milho, arroz, feijão e batata. Acrescentou que o autor não possui casa ou carro, e que labora sem o auxílio de empregados, permanecendo até a atualidade na lida rural para subsistência. Que desconhece qualquer outro tipo de trabalho, além do rural e que a produção do autor é utilizada exclusivamente para o consumo familiar. Fixadas essas premissas, verifica-se que em 25/03/2023, data da entrada do requerimento, a parte autora não havia completado o requisito etário constante do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Consoante se vê da documentação acostada aos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício em 01/01/2025, após o ajuizamento da ação que se deu em 30/11/2023. Assim, deve ser reafirmada a DER para a data em que implementou o requisito etário. Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, apesar de haver divergência entre os PPPs apresentados às fls. 60/61 e 410/411 em relação ao período de 1º.10.2001 a 27.01.2010, o período posterior a essa data consta apenas do formulário mais recente, de forma que pode ser analisado e enquadrado pela exposição a ruído superior a 85 dB até a data da reafirmação da DER (28.01.2010 a 22.02.2014). 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirma que o segurado esteve submetido a ruído acima do permitido pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (limite mínimo de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 decibéis, a partir de 19/11/2003). 5. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 6. Com a inclusão do período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como especial e sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4, o autor passa a contar com mais de 35 anos de atividade em 22.02.2014, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição nessa data. 7. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.727.069/SP), sendo a data reafirmada para o início do benefício posterior ao ajuizamento da ação, não incidem juros de mora, exceto no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. 8. Embargos providos para enquadrar o período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como tempo especial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 22.02.2014, data em que implantados os requisitos para sua concessão. Os valores em atraso são devidos a partir da referida data, corrigidos monetariamente e sem incidência de juros de mora, na forma do acórdão embargado. Acórdão mantido também quanto aos demais fundamentos e análise dos períodos comuns e especiais, bem como no que tange à sucumbência. 9. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. (EDAC 0062344-49.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) (Grifo nosso) A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em que no voto condutor do acórdão determinou-se que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". Nesse sentido, no tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Assim, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais no caso concreto, no caso da Autarquia implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 45 dias da intimação do julgado. Caso deixe de implantar o benefício ou apresente resistência injustificada, incidirá a Súmula 111 do STJ e a Autarquia deverá pagar a título de honorários 10% (dez por cento) do valor das parcelas em atraso. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal por ausência de apresentação de contrarrazões. Isto posto, dá-se parcial provimento à apelação para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora com a data inicial do benefício em 01/01/2025 (reafirmação da DER). Não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE EDIMAR PINTO DANTAS Advogados do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO COMO EMPREGADO RURAL EXTENSO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CAMPESINA. APLICAÇÃO DO ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, devendo ser reconhecido início de prova material da sua condição de segurado especial, corroborado pela prova testemunhal, bem como o cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário (60 anos) em 2022 (nascimento em 01/01/1960). Portanto tem que cumprir carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (2005 a 2020) ou à DER (2008 a 2023). 4. Para a comprovação da atividade rural como segurado especial juntou: declaração de atividade rural, perante o Sindicato, entre 08.2001 a 01.2018; certidão de casamento, ocorrido em 1984, estando os nubentes (autor e esposa) qualificados como lavradores; requerimentos de matrícula de filhos, datados de 2005 e 2006, constando a profissão dos genitores (autor e esposa) como lavradores, bem assim tratar-se de aluno do campo, necessitando de transporte escolar; requerimento de matrícula de filho, de 2001 e 2002, constando a profissão dos pais como lavradores; vínculo como empregado rural de 01.2006 a 12.2007 (CTPS); prontuário da Polícia Civil, tendo o autor sido identificado, em 2002, como lavrador; comprovativo de que a esposa aposentou-se como segurada especial, com DIB em 18.01.2018; autodeclaração de atividade rural da esposa, como segurada especial, de 08.2001 a 01.2018, na Fazenda São Francisco e declarações do proprietário do dito imóvel rural, e de testemunhas, de que a autora lá trabalhava, no período informado, em regime de economia familiar; cadastro eleitoral da esposa, constando sua profissão como trabalhadora rural, datada de 2018; carteirinha comprovativa de filiação a Sindicado Rural da esposa, constando endereço rural e profissão de trabalhadora rural, emitida em 2018. 5. Consta dos autos comprovativo de vínculo como empregado doméstico do autor, entre 05.2013 a 06.2021. Conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, não obstante a prova testemunhal corroborar com as alegações de que tal vínculo tinha caráter rural, certo que se trata de relação empregatícia, ou seja, o autor era empregado rural. 6. Com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 7. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 1010167-64.2023.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/12/2024). 8. Tendo atingido 65 anos de idade em 01.2025, necessita comprovar, entre 2010 a 2025, o exercício de labor rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial. Assim o fez, tendo em vista o início de prova material juntado (destaque para o comprovativo da aposentadoria rural como segurada especial de sua esposa, com DIB em 2018), e os relatos das testemunhas, cumprindo a carência legal. 9. Fixadas essas premissas, verifica-se que em 25/03/2023, data da entrada do requerimento, a parte autora não havia completado o requisito etário constante do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 10. Consoante se vê da documentação acostada aos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício em 01/01/2025, após o ajuizamento da ação que se deu em 30/11/2023. Assim, deve ser reafirmada a DER para a data em que implementou o requisito etário. 10. Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. 11. Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais, no caso da Autarquia implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 45 dias da intimação do julgado. Sem majoração em sede recursal por ausência de apresentação de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos dos itens 8 e 10. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1010167-33.2024.4.01.3305

ID: 337851391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-33.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MOREIRA DOS SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010167-33.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010167-33.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELIA MOREIRA DOS SANTOS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento dos seguros-defesos dos biênios 2019/2020, 2020/2021 e 2022/2023. Narra a demandante que requereu o beneficio do defeso referente ao protocolo nº 41154067, de 28/02/2020 (ID 2158061811, fl. 1), nº 1823225802, de 19/02/2021 (ID 2158061851, fl. 01) e nº 819081207, de 17/01/2023 (ID 2158061896, fl. 01), os quais foram indeferidos. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. In casu, percebe-se pelos documentos juntados, especialmente aqueles que compõem o dossiê previdenciário que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, os fundamentos dos indeferimentos administrativos teriam sido, essencialmente, pela ausência de cumprimento das exigências documentais do órgão concessor, conforme IDs 2158061821, 2158061875 e 2158061918. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. Além disso, o requerente não poderá dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira e para a concessão ou renovação do benefício serão realizadas checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos do art. 1º, §§ 4o e 9º da mesma Lei. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, quais diligências teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecido o seu enquadramento nos requisitos que conferisse aptidão ao deferimento do seguro defeso. Manteve o mesmo Protocolo de Registro Geral de Pesca, datado de 21/12/2018 (IDs 2158061811, fls. 18, 2158061851, fls. 08). Não constam nos autos o formulário de requerimento de licença de pescador profissional (FLPP), nem o Registro Geral de Atividade Pesqueira ( RGP) ambos exigidos com data antecedente mínima de 1 ano à data de requerimento do benefício e nem mesmo o Termo de Representação ou Procuração à entidade conveniada. Ademais, o demandante não acostou um único Documento de Arrecadação do E-Social (DAE) com pagamento referente às competências anteriores ao pleito de 2022/2023; juntou também apenas um Documento de Arrecadação do E-Social (DAE) com pagamento referente às competências outubro/2020 (ID 2158061851, fls. 09) para os pleitos de 2019/2020 e 2020/2021, de modo que não atesta a veracidade do desempenho da atividade de pescadora, considerando que, sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25, I da Lei n. 8.212/91). Assim, das oito competências previdenciárias, necessárias para a concessão do benefício em cada exercício, há apenas um recolhimento da autora para dois dos defesos requeridos e nenhum para o último requerimento. Cabe ressaltar que, a requerente não apresentou o REAP, de modo que não é possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso - , pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo demandante corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Portanto, verificada a inércia da parte autora em cumprir a exigência legal, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1010167-21.2024.8.11.0007

ID: 316606298

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERCI LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SUTILO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DERCI LUIZ DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DERCI LUIZ DOS SANTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DERCI LUIZ DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DERCI LUIZ DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO/ INTERDIÇÃO/EMBARGO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o autor que tomou conhecimento da existência de autos de infração ambiental em seu nome. Que, buscou, então, informações junto a SEMA, a qual informou a existência de dois processos administrativos, a saber: 1) Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021; Local de Ocorrência: Lote 03A-3-A. Autuado por “destruir, através de desmatamento a corte raso, 260,17 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no relatório técnico ...”, sendo multado em R$ 1.300.850,00 (um milhão, trezentos mil, oitocentos e cinquenta reais). 2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; Local de Ocorrência: Lote 03A-3-A. Autuado por “Infração consumada por impedir a regeneração natural de 259,35 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação (Bioma Amazônico), mediante uso irregular do fogo.”, sendo multado em R$ 1.945.165,50, e ainda “Por descumprir Termo de Embargo SEMA n° 210442108 de 15/09/2021 (Processo n° 431135/2021), impedindo a regeneração natural de 259,35 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação”, sendo multado em R$ 600.000,00. Totalizando o valor de R$ 2.545.165,50 (Dois milhões e quinhentos e quarenta e cinco mil e cento e sessenta e cinco Reais e cinquenta centavos). Entretanto, afirma que não praticou tais infrações ambientais, nem estava na posse da área em cotejo na data dos fatos, pois vendeu o Lote Rural n. 03/A-2-B, com área de 264,00 ha e o Lote Rural n. 03/A-3-A, com área de 303,9130 ha, situados na Gleba Raposo Tavares III, Município de Apiacás-MT, em 18/09/2018. Desta feita, requer seja declarado que o autor não era mais proprietário ou possuidor do bem na data da infração ambiental, bem como a nulidade dos autos de infração:(1). Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021; e do: (2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; em razão de ilegitimidade do autor, conforme fundamentação. Juntou documentos. Determinada a intimação do autor a proceder o recolhimento das custas, contudo, requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido. Recebida a inicial, Id n. 181792473 - Pág. 1. Na sequência, o autor juntou a escritura pública de compra e venda sob o Id n. 185251805 - Pág. 1, lavradas em 22/12/2020, visando demonstrar que o imóvel rural Lote 03/A3A, fora alienado e sua escritura lavrada quase 10 meses antes dos fatos geradores mencionados nos autos de infração. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação sob o Id n. 186618828 - Pág. 3. Preliminarmente, alega a incompetência do juízo, sob o argumento de que a competência é do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, em razão da demanda estar relacionada ao meio ambiente, nos termos da Resolução TJMT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação, Id n. 187701987. Intimadas as partes a especificarem as provas, o requerido informou que não possui provas adicionais a produzir, e o autor, o saneamento do feito. Em atividade saneadora, houve a rejeição à preliminar de incompetência do juízo, arguida pelo requerido, eis que a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá limita-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, não abrangendo as demais comarcas do Estado. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos em: a) se o autor era proprietário/possuidor dos imóveis: Lote Rural n. 03/A-2-B, com área de 264 ha e o Lote Rural n. 03/A-3-A, com área de 303,9130 ha, situados na Gleba Raposo Tavares III, Município de Apiacás-MT , na data da infração ambiental; b) a nulidade dos autos de infração (1) Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021 e do (2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; em razão da suposta ilegitimidade do autor. Oportunizado às partes se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou pedirem ajustes, o Autor o fez sob o Id 190755407, sendo proferida decisão sob o Id 197670962. Manifestação do Autor sob a inexistência de seu interesse na produção de outros meios de provas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental juntada, tem-se que os pedidos procedem em parte. Inicialmente, consigno que não existem nulidades nos processos administrativos sob análise. Isto porque, quando das autuações administrativas, em momento algum, o Autor comprovou a efetiva transferência da propriedade do imóvel rural sob matrícula 1252 junto ao Cartório do RGI da Comarca de Apiacás, nos termos do artigo 1.245 do CC. Logo, houve sua culpa concorrente na autuação indevida feita pela autoridade ambiental e pela autoridade policial, pelo que, afastada a alegada nulidade nos processos administrativos. Ainda, diante do Princípio da Causalidade, a si incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELA EMBARGANTE NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO. BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE DA PENHORA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte embargada contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos bens à embargante, desconstituiu a penhora e imputou à embargada a responsabilidade pelos honorários de sucumbência, sob o fundamento de erro na identificação da titularidade dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial em embargos de terceiro, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula n.º 303 do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consolidando o princípio da causalidade. A presunção de propriedade dos bens expostos à venda no interior do estabelecimento da executada, aliada à falta de documentação comprobatória da propriedade pela embargante no momento da penhora, torna a constrição inicial legítima e fundada em aparência de legalidade. A conduta da embargante, ao não apresentar ao Oficial de Justiça documentação que comprovasse sua propriedade sobre os bens, deu causa à constrição judicial e, consequentemente, à propositura dos embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (N.U 1001422-66.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) Ressalto ainda que a prova documental inicialmente juntada pelo Autor, qual seja, o Contrato Particular de Compra e Venda sob o Id 176153262, tem valor probatório limitado quanto à efetiva transferência da posse e propriedade do imóvel (a qual, efetivamente, é comprovada através do registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório Imobiliário, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil). Entretanto, posteriormente, o Autor juntou a respectiva Escritura Pública sob o Id 185251806, lavrada aos 22/12/2020. Por sua vez, toda a atuação da autoridade ambiental se deu de forma remota, através do monitoramento de imagens satélite, conforme expresso na cópia do processo ambiental sob o Id 176153260. Logo, quanto ao Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021, em momento algum houve a vistoria no local das infrações ambientais, para verificação quanto ao efetivo causador do dano ambiental. Noutra senda, quanto ao Auto de Infração n. 1161004923/2023, apesar de ter ocorrido a inspeção no local do incêndio, a autoridade policial não encontrou ninguém no local. Assim, em ambas as infrações, ausente a comprovação quanto à Autoria das infrações ambientais. Doutro lado, a Escritura Pública sob o Id 185251806, faz prova de que houve a compra e venda entre o Autor e JEEL SALOME MOTA, brasileiro, divorciado conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 080994 01 55 1976 2 00002 371 0000183 44, do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná, Lavrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 924.127-2-SESP/PR, expedida em 01/08/2017, inscrito no CPF sob o nº 190.030.999-87, filho de João Francelino Móta e Herminia Salome Móta, natural de Jandaia do Sul - Estado do Paraná, nascido aos 05/08/1950, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 420, Bairro Primavera, nesta Cidade de Apiacás - Estado de Mato Grosso, aos 22/12/2020, pelo que a ele devem ser imputadas essas infrações ambientais. No ponto, destaco que, em sede administrativa, a responsabilidade pelo pagamento da multa ambiental é subjetiva, pessoal, dependendo da comprovação da conduta do agente infrator, sua culpabilidade e o nexo causal entre tal conduta e o dano ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. Neste contexto, a aplicação de penalidades não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), todavia, deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta imputada deve ser vinculada e comprovada em relação ao transgressor, com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Precedentes do STJ. 2 – Em se tratando do dano ambiental cuja autuação da multa se deu em nome do proprietário, para que este se isente da responsabilidade, não basta que alegue a culpa de terceiro, mas deve comprová-la, demonstrando o nexo de causalidade, delimitando a extensão do dano. (N.U 0003079-59.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Os casos de multa de responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, são de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental, sendo necessário verificar a comprovação da existência de culpa do infrator. 2- Necessário se faz a produção de prova pericial, uma vez que sua principal tese de defesa está amparada na nulidade do auto de infração lavrado em seu desfavor, em decorrência da ausência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sob o argumento de que a área autuada não estaria em sua propriedade. (N.U 1000063-62.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva do autor para figurar como infrator no Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021 e no Auto de Infração n. 1161004923/2023. Em consequência, determino sejam ANULADAS as respectivas multas ambientais lançadas em seu desfavor. Por sua vez, tendo o Autor comprovado quem é o efetivo causador dos danos ambientais, ou seja, o comprador JEEL SALOME MOTA, brasileiro, divorciado conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 080994 01 55 1976 2 00002 371 0000183 44, do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná, Lavrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 924.127-2-SESP/PR, expedida em 01/08/2017, inscrito no CPF sob o nº 190.030.999-87, filho de João Francelino Móta e Herminia Salome Móta, natural de Jandaia do Sul - Estado do Paraná, nascido aos 05/08/1950, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 420, Bairro Primavera, nesta Cidade de Apiacás - Estado de Mato Grosso, aos 22/12/2020, OFICIE-SE À AUTORIDADE AMBIENTAL (SEMA), bem como à AUTORIDADE POLICIAL (CORPO DE BOMBEIROS) para que RETIFIQUEM o Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021 e o Auto de Infração n. 1161004923/2023, indicando o JEEL SALOME MOTA no pólo passivo e oportunizando-lhe o exercício do direito de defesa em sede administrativa. Diante do Princípio da Causalidade, conforme acima exposto, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, eis que se trata de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. Intimem-se. Certificado o transito em julgado e expedidos os ofícios à autoridade ambiental e policial, ao arquivo, com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fátima Augusta Ribeiro x Banco Csf S/A e outros

ID: 279946846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1066039-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA AUGUSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A. BANCOMASTER S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA OPEN CO TECNOLOGIA S.A. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WIDWAY FINANCEIRA S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURICIO DE MELLO BACIM

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), Mauricio de … ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), Mauricio de Mello Bacim (OAB 196794/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1066039-32.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Fátima Augusta Ribeiro - Credor – Super: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Banco do Brasil S/A., PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco CSF S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Open Co Tecnologia S.a., Bancomaster S/A, Widway Financeira S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fátima Augusta Ribeiro promove ação de repactuação de dívidas (superação do superendividamento) em face de Banco do Brasil S/A Portoseg S/A-Crédito Financiamento e Investimento, Open Co Tecnologia S/A (Gru), Banco Bradesco S/A Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, Banco Master S/A Midway S/A-Crédito Financiamento e Investimento (Riachuelo), Itaú Unibanco Holding S/A Confiança Administradora de Cartão Desconto LTDA, Banco Santander (Brasil), Banco J.Safra S/A e Banco CSF S/A (Banco Carrefour). Em síntese, a autora afirma estar em situação de superendividamento, razão pela qual pretende a abertura do procedimento específico para a superação de tal situação. A autora formulou pedido liminar para que houvesse a limitação dos descontos a 30% de sua renda liquida, até o julgamento da presente demanda A autora também pretende que os réus sejam impelidos a se abster de incluir o nome da autora em cadastre de maus pagadores, ou que exclua o seu nome de listas restritivas de crédito até o julgamento da presente demanda. No mais, a autora pretende que sejam cristalizados os pedidos liminares, bem como pretende que seja homologado o plano de superação do superendividamento. A decisão de fls. 115/121 concedeu, em favor da autora, os beneficios da gratuidade de justiça. Em seguida, a referida decisão anteviu a prática de ma fe, na assunção das dívidas, pelos motivos là expostos. Nesse contexto, foi indeferido o pedido liminar. As fls. 127 e seguintes, Fátima opõem recurso de embargos de declaração. Em síntese, Fátima alega que a decisão proferida ostentaria omissão e teria incidido em erro material. Na hipótese dos autos, a tese também suscitada foi de que a decisão não teria sido fundamentada, em razão do que dispõe o parágrafo único, inciso II, do artigo 1022 do código de processo civil. Também é afirmado que a decisão atacada não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos na peça vestibular. Assim, a embargante afirma que a decisão teria sido proferida com base em premissas equivocada. A primeira premissa equivocada seria o fato de que a lei de superendividamento estaria subordinada os parámetros do mínimo existencial estabelecidos no decreto presidencial nº 11567/2023. Ocorre que, conforme a embargante, a premissa suscitada não seria verdadeira. O argumento seguinte é no sentido de que o decreto n°11567/2023 não seria compatível com o procedimento adotado (ver fl. 130). O argumento seguinte è no sentido de que o texto do decreto imporia ao consumidor uma situação de penúria, ("abaixo da linha da pobreza" - ver fl. 130). A embargante também afirma que a constitucionalidade do decreto n 11567/2023, seria questionada por meio das arguições de descumprimento de preceito fundamental nº 1005 e 1006, além de duas ações diretas de inconstitucionalidade. A embargante também afirma que o tema teria sido levado, pelo respectivo relator, ministro André Mendonça, ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, a embargante afirma que o egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo já teria reconhecido a possibilidade de o juízo de primeiro grau não se limitar aos parâmetros estabelecidos o citado decreto Em seguida, a embargante afirma que seria equivocada a premissa referente a má fe da autora. A embargante afirma que não seria de atribuição do poder judiciário a presunção de má-fé, porque tal conduta afetaria a neutralidade e imparcialidade do julgamento. A embargante assevera que a redação do artigo 54-a do código de defesa do consumidor presume a boa-fé. Em seguida, a embargante afirma que o juiz teria sido omisso com relação à documentação de fls. 52/53, cujo teor informa que a embargante teria sido diagnosticada com cardiopatia gravíssima. Em seguida, a embargante assevera que o juizo teria sido omisso em sua decisão, ao sugerir que todas as dívidas teriam sido recentemente contraídas de forma sequencial. A embargante assevera, quanto ao tema, que a atitude por ela adotada seria reflexo de renegociações recentes de contratos antigos. A embargante afirma que, na hipótese de alguma dúvida quanto a sua postura, deveria ter sido intimada para produzir provas, revelando-se incabível a imediata apreciação da tutela nos moldes preconizados. Ato contínuo, a embargante pretende que seja concedido efeito infringente ao presente recurso. Ao final, a embargante pugna para que seja dado provimento ao pedido formulado no recurso embargos de declaração em voga. Fls. 141 e seguintes, Banco Santander Brasil SA comparece aos autos. As fls. 180 e seguintes, a autora comparece aos autos para se manifestar com relação à decisão de fls. 115/121. A finalidade seria demonstrar a sua boa fé. Nisto, a autora passa a apresentar argumentos referentes a defasagem salarial dos professores. A autora assevera que as dívidas de consumo, objeto da repactuação, versariam, na verdade, sobre renegociações de cédulas de crédito bancária anteriores. A autora afirma que, levando-se em conta apenas o valor do principal do empréstimo tomado, a dívida seria montante muito inferior ao informado na atualidade. A autora afirma que a dívida deveria corresponder, na verdade, R$494.481,11. A autora ressalva que o valor correto da dívida apenas poderia ser corretamente apurado após a apresentação de todos os contratos e histórico de evolução das dívidas pelos réus. Em seguida, a autora reitera o argumento que sofria de cardiopatia gravíssima. Bem como reitera o argumento de que teria tomado a posição de provedora de sua família. No mais, é reiterado o argumento que a constitucionalidade do decreto n 11.567/2023 estaria em análise pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão de fls. 215 e seguintes indeferiu o pedido liminar, reiterado no argumento de que haveria suspeita de má fé, por parte da autora, em razão das circunstâncias já deduzidas da decisão de fl. 115 e na decisão de fl. 121. As fls. 699 e seguintes, Midway SA Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação. As fls. 828 e seguintes, Porto Seguro apresentou sua contestação. As fls. 918 e seguintes, Banco CSF SA apresentou sua contestação. As fls. 1142 e seguintes, Itaú Unibanco Holding SA apresentou sua contestação. As fls. 1170 e seguintes, Banco Master SA apresentou sua protestação. As fls. 1348 e seguintes, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. apresentou sua contestação. As fls. 1615 e seguintes, consta audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. As fls. 1758 e seguintes, Banco do Brasil SA apresentou contestação. A fl. 2000, Open CO Tecnologia SA apresentou sua contestação. As fls. 2036 e seguintes, Banco Santander Brasil SA apresentou sua contestação. As fls. 2057 e seguintes, Fátima apresentou sua réplica. As fls. 2096 e seguintes, Fátima reiterou o pedido de concessão de ordem liminar. Fátima reiterou seu argumento para que ocorra a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, bem como a exclusão dos seus dados de cadastros restritivos de crédito. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que ainda não é possível avançar à fase do procedimento atinente ao artigo 104-b do código de defesa do consumidor porque não identifiquei a notificação de Confiança Administradora de Cartão Desconto Ltda. (Confiança) para ingressar nos autos (Resolução CNJ 125/2021). Nesse contexto, determino que a serventia certifique se houve a devolução da carta expedida para a notificação de Confiança. (vide fl. 243). Noto que existe menção ao fato de que teria sido expedido carta de citação. Ocorre que, na verdade, trata-se da convocação efetivada nos moldes da resolução CNJ 125/2021. Outro detalhe a chamar a atenção é a tese de ilegitimidade passiva suscitada por Open. Conforme exposto a fl. 2002, Open afirma que Geru Securitizadora de Créditos Financeiros SA seria a pessoa que deveria figurar em seu lugar. Não identifiquei, na réplica apresentada por Fátima, impugnação ao argumento apresentado por Open, no sentido de que seria necessário corrigir o polo passivo. Nesse sentido, destaco que o documento ilustrado a fl. 2002 informaria que a dívida a ser discutida nestes autos, atribuída a Open CO, na verdade, seria de titularidade de Geru, Securitizadora de Créditos Financeiros SA. Assim, em razão do documento de fl. 2002 e diante da ausência de impugnação específica com relação ao tema, ACOLHO o argumento apresentado por Open CO para reconhecer sua ilegitimidade passiva. DETERMINO A EXCLUSÃO DE OPEN CO DO POLO PASSIVO DESSA DEMANDA. EM SEU LUGAR, DEVERÁ SER CADASTRADA A PESSOA DE GERU SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA. Concedo, o prazo de 15 dias para que Fátima informe os dados cadastrais de Geru Securitizadora de Créditos Financeiros SA, para que seja notificada a comparecer em audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. Caso nada seja providenciado no interregno, a lide terá prosseguimento sem se referir as dívidas agora atribuídas a Geru. Em seguida, noto que foi suscitado o tema referente à competência do juízo. O argumento em apreço foi suscitado por Open. Ocorre que a fixação de competência para o processamento do feito relativo à superação do superendividamento é de competência absoluta, na medida em que a discussão envolve a subsistência do superendividado e os interesses de outros credores. Não há dúvidas que cada obrigação a ser repactuada possuirá competência de foro provavelmente distinta. Assim, a formação de listiconsórcio passivo seria impossível, não fosse pela fixação de competência em foro único. Assim, em analogia aos procedimentos referentes à falência, recuperação judicial e insolvência civil, a competência de foro é fixada com base no domicílio do autor. No mais, observo que, com a petição de fls. 2096 e seguintes, Fátima reiterou seu pedido liminar. Ocorre que, tal como visto acima, ainda não é possível avançar da fase relativa ao art. 104-A do CDC, porque a corré Confiança ainda não teria sido notificada para participar dos autos. Assim, conforme posicionamento adotado pelo TJSP, já referido nas decisões anteriores, não seria cabível a concessão de ordem liminar sem antes ter sido realizada a audiência prevista no suscitado art. 104-A do CDC. Em seguida, não é demais recordar que se trata de reiteração de pedido liminar. Os pedidos liminares anteriores foram indeferidos, conforme as fls. 115/121 e 215/220, tendo em vista a aparente má-fé na conduta anotada pela autora que, embora possua renda mensal pouco superior a R$10.000,00, teria assumido dívidas em patamar superior a R$1.000.000,00. As impressões referentes à má-fé continuam. Não é demais recordar que a tese de má-fé também é suscitada pelos réus, de maneira que o tema será retomado posteriormente, para fins de sentenciamento do feito. Nesse sentido, à luz de todo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. No mais, aguarde-se a notificação e eventual comparecimento aos autos de Confiança. Solicite-se ao Cejusc data para a realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-a código de defesa do consumidor, mas apenas com relação a Confiança. A serventia deverá se atentar para que a convocação de Confiança se dê conforme os termos da resolução nº 125/2021, originário do CNJ. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1003702-45.2019.4.01.3802

ID: 329751613

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003702-45.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVENIR JOSE SOUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO COSTA FILHO

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ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003702-45.2019.4.01.3802/MG APELADO : AVENIR JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA (OAB MG18… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003702-45.2019.4.01.3802/MG APELADO : AVENIR JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA (OAB MG182539) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Proferida a sentença que concedeu a segurança a fim de que o INSS efetivasse a análise do pedido administrativo da parte impetrante, a autarquia interpôs apelação, alegando que o trâmite do processo administrativo era regular diante da grande demanda feita pelos segurados. Teceu considerações sobre a reserva do possível e opôs-se à fixação da multa na quantia indicada na sentença (fl. 66/98). A parte autora não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). No caso concreto , o INSS se opôs à sentença que concedeu a segurança e determinou à autarquia que efetivasse a análise do requerimento administrativo da parte impetrante no prazo de 10 dias, sob pena aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai ao encontro à consolidada jurisprudência no STJ , orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002). Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado. (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008) Sendo assim, tenho a apelação interposta na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitada quanto ao presente tema , mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos neste ponto . Ademais, não há se aplicar neste caso concreto o parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG: porque o prazo máximo nele previsto (90 dias) já foi ultrapassado pela autarquia previdenciária. Quanto à multa de R$ 1.000,00, o valor extrapolou o que razoavelmente deve ser aplicado ao caso. Repare que o Juízo de origem não fixou nem mesmo um valor total limite em caso de atraso, o que pode ensejar, havendo atraso do INSS, pagamento de valor de multa maior do que o valor das parcelas do benefício eventualmente devidas a contar da DER, o que representa um equívoco, porque o acessório (a multa) se torna maior do que o principal. A previsão de multa não considerou a possibilidade de o INSS justificar o atraso no cumprimento da decisão judicial. Ademais, em casos como este a 1ª Turma do TRF da 6ª Região entende que o prazo para o cumprimento da decisão é de 45 dias, contados da intimação da autarquia Precedente: 1010167-69.2020.4.01.9999. Por fim, em consulta a site DATAPREV, apurou-se que o benefício foi concedido ao impetrante pelo INSS. Esse o quadro, revogo a multa aplicada. Nesse passo, conheço da apelação do INSS e dou-lhe parcial provimento tão somente para revogar a previsão de multa. Sem honorários, por se tratar de ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF, 105 do STJ e Tema 1.232 do STJ). Custas pelo INSS, isento. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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