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"1021036-20.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 68 de 68

Processo nº 4002913-20.2025.8.26.0224

ID: 333851089

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002913-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE GUARESEMIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIE GUARESEMIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002913-20.2025.8.26.0224/SP Assunto: Espécies de títulos de crédito EXEQUENTE : NATALIE GUARESEMIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIE GUARESEMIM DE SOUZA (OAB SP4723… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002913-20.2025.8.26.0224/SP Assunto: Espécies de títulos de crédito EXEQUENTE : NATALIE GUARESEMIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATALIE GUARESEMIM DE SOUZA (OAB SP472308) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES 1) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. c) expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado”. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a “providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo” e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Local: Guarulhos

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280421681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279997220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280056688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280082225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279678768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277551800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277857220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Processo nº 1030542-20.2025.8.26.0224

ID: 314358925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030542-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE PEREIRA BONFIM HASHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BOMFIM ARAUJO

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Processo 1030542-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marize Pereira Bonfim Hashimoto - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Pr… Processo 1030542-20.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marize Pereira Bonfim Hashimoto - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por MARIZE PEREIRA BONFIM HASHIMOTO contra UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através do qual visa, em suma, obrigar a ré a autorizar procedimento cirúrgico que lhe foi indicado. Narra a autora que encontra-se em tratamento contínuo de mieloma múltiplo (câncer na medula óssea) e que foi diagnosticada com hérnia diafragmática em situação de urgência médica; que diante de seu estado imunológico debilitado, o médico indicou cirurgia robótica como método mais seguro; que a intervenção foi agendada para 05/07/2025 no Hospital A.C. Camargo, conveniado ao plano de saúde, com envio de solicitação e lista de materiais; que o plano de saúde réu negou a cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, desconsiderando a prescrição médica e a urgência do caso. A autora obteve orçamento particular no valor de R$ 36.903,09, mas, sem condições financeiras para custear o procedimento, recorre ao Judiciário para garantir a cobertura e proteger sua saúde. Requereu a tutela antecipada para "para determinar que a empresa UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ sob o n. 74.466.137/0001-72, autorize a realização do procedimento cirúrgico descrita na solicitação da guia médica (Doc.4), quais sejam: procedimentos: (i) CÓDIGO TUSS: 30601070 - Mobilização de Retalhos musculares ou do omento (01); (ii) CÓDIGO TUSS: 30806054 . - Hernia diafragmática tratamento cirúrgico por vídeo (01); (iii) CÓDIGO TUSS: 40201120 - Endoscopia digestiva alta (01); e materiais: (i) pacote robô 4 pinças abdome (cardiere, porta agulha, tesoura, bipolar fenestrado e vessel sealer; (ii) Trocarte Endopath XCEL 12 x 100MM - 2 unidades; (iii) Tela Absorvivel Phasix St Retangular 10 x 15cm - 1 unidade; (iv) Sonda De Gastrostomia - 1 unidade, e/ou qualquer outro procedimento ou material que se faça necessária para a manutenção da saúde e vida da Autora durante o tratamento cirúrgico de Hérnia de hiato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária sugerida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor da causa, devendo o procedimento ocorrer no Hospital A. C Camargo Câncer Center, conforme solicitado pelo médico, considerando que o hospital é devidamente credenciado no plano de saúde réu." Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo, num juízo de cognição sumária, que a parte autora comprovou ser beneficiária de plano de saúde operado pela requerida (fls.17), relatório médico (fls. 18 e 19/20) e; a negativa da requerida nos moldes requeridos (fls. 23/25). Nesse diapasão, não se sustenta a tese da parte ré de que o procedimento não está incluído no no rol da ANS, na medida em que, conforme entendimento sumulado deste Eg. Tribunal de Justiça, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Enunciado nº. 102). A respeito do caráter taxativo do rol da ANS, a questão restou superada com a vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo. Cumpre consignar que a negativa dada pela ré foi genérica. Por outro lado, o quadro médico da autora "provocou dor abdominal intensa em região epigástrica, caracterizado como urgência médica", conforme narra. Nessa linha, em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual o autor buscou a cobertura do procedimento. Insurgência. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Paciente diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, com prescrição médica do procedimento denominado 'prostatectomia radical videolaparoscópica assistida por robótica'. Entendimento do STJ no sentido de que se configura obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Risco de dano decorrente da possível evolução da doença. Precedente desta Câmara. Decisão reformada, para deferir a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO." (v. 48903).(TJSP; Agravo de Instrumento 2141429-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)(gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar "que se proceda à viabilização para realização da cirurgia (robótica) em 5 dias, no Hospital mencionado na inicial, sob pena de multa diária no importe de R$1000,00, como pedido, limitada a R$30.000,00, sem prejuízo de eventual revisão da cominação". Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Cognição sumária que denota o caráter de urgência da medida. Análise mais aprofundada da matéria que está reservada ao Juízo de primeiro grau, o qual, por ocasião do julgamento da ação, reunirá os elementos de convicção necessários para analisar o mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131695-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)(gn) Além do mais, presente o periculum in mora, pois a demora na realização do procedimento poderá retardar o tratamento necessário à autora, pondo em risco sua vida. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Plano de Saúde. Realização de "exame radiológico complementar diagnóstico de ENTERORRESSONÂNCIA (ENTEROGRAFIA POR RESSONÂNCIA MAGNÉITCA)". Deferimento. Acerto. Expressa indicação médica. Súmula 102 do TJSP. Argumento de que o procedimento prescrito ao paciente não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura que representa quebra do equilíbrio contratual. Precedentes da 3ª Turma do STJ a sustentar que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088987-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021)(gn) E, por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelo Autor, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC. Por essas razões, e com base no poder geral de cautela, defiro a tutela de urgência e determino que a ré autorize a cirurgia indicada para a autora, nos moldes prescritos pelo médico que a acompanha, junto à sua rede credenciada. Deixo de fixar multa, uma vez que não se vislumbra que a obrigação será descumprida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e OFÍCIO, devendo neste caso ser encaminhado pela parte. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO BOMFIM ARAUJO (OAB 305802/SP)

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