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J A Da Silva Reformas-Me x Condomínio Edifício Antonia Paula

ID: 292011372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015956-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J A DA SILVA REFORMAS-ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANTONIA PAULA

Despacho

Advogados:

MARCIA ROBERTA RAGONEZI FRANCISCO

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ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1015956-02.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015956-02.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: J A da Silva Reformas-me - Apelado: Condomínio Edifício Antonia Paula - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c./c. cobrança e parcialmente procedente a reconvenção. Não houve complementação das custas recursais, apesar de determinação judicial. Alegação de que o valor do preparo certificado pelo cartório estaria incorreto. II.A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação das custas recursais. III.Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A ausência de complementação das custas enseja a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento, conforme art. 932, III, do CPC. IV.Tese de julgamento:1. A ausência de complementação das custas recursais caracteriza deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 339/353, proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, que julgou improcedente a ação declaratória c./c. cobrança intentada pela J A da Silva Reformas-me e outro em face do Condomínio Edifício Antonia Paula e outro e parcialmente procedente a reconvenção. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 388, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, limitando-se a apresentar, às fls. 390, petição simples com alegação de que o valor do preparo recolhido não precisaria de complementação. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao contrário do que alega a Apelante, o valor do preparo certificado pelo cartório (fls. 369) está correto, tendo em vista que a Recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação principal. Recorde-se que, em caso de improcedência da ação, o valor do preparo para apelação deve ser de 4% (quatro por centro) sobre o valor atribuído à causa (R$ 66.000,00), não sobre o valor a que fora condenada na reconvenção. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Paulo Roberto Fiorotto Rodrigues Junior (OAB: 265457/SP) - Roberto Francisco (OAB: 214391/SP) - Marcia Roberta Ragonezi Francisco (OAB: 198005/SP) - 5º andar

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Flap Locadora E Transportes S/A e outros x Ticket Serviços S.A.

ID: 313495499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140615-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAP LOCADORA E TRANSPORTES S/A JADLOG LOGíSTICA S.A

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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TIAGO ABREU GONTIJO

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 1140615-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jadlog Logística S.a - - Flap Locadora e Transportes S/A - Ticket Serviços S.a. - Vistos. JADLOG LOGÍSTICA S/A e FL… Processo 1140615-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jadlog Logística S.a - - Flap Locadora e Transportes S/A - Ticket Serviços S.a. - Vistos. JADLOG LOGÍSTICA S/A e FLAP LOCADORA E TRANSPORTES S/A ajuizaram a presente ação contra TICKET SERVIÇOS S/A, alegando, em suma, fraude no sistema de benefício de vale alimentação e refeição gerenciado pela requerida, de janeiro de 2018 a novembro de 2020. As autoras sustentam que as facilidades fornecidas pela ré permitiram as fraudes, devido à emissão indiscriminada de cartões, aquisição e transferência de créditos indevidos por ex-funcionária das autoras a terceiros, incluindo ex-funcionários e pessoas sem vínculo funcional com as requerentes. Alegam que a requerida é objetivamente responsável pelos prejuízos causados pelo descumprimento da obrigação de implantação e gerenciamento dos produtos vale refeição (TRE) e vale alimentação (TAE), bem como por inobservância da Lei nº 9.613, de 1998. Por tais razões, requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.809.927,72, com os acréscimos legais, ao cumprimento da obrigação de desvinculação das notas fiscais equivocadamente vinculadas às autoras e à declaração de inexistência de vinculação com o débito no valor de R$ 25.404.640,78. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 45/16380). A ré contestou alegando, em matéria preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva, a inépcia da inicial e a falta de interesse processual na exibição de documentos. No mérito, defende basicamente a inexistência de responsabilidade pelo prejuízo, pois as autoras escolheram exclusivamente a Sra. Nereire para exercer a função de interlocutora máster na gestão dos créditos. Afirma que a referida funcionária solicitou todos os benefícios e assumiu o controle e a administração das transações. Defende que exerce somente a atividade de implantação e gerenciamento dos produtos e não dos clientes, alegando excludentes de responsabilidade e impugnando os valores postulados e a exibição de documentos. Requer a improcedência da pretensão. Acostou os documentos de fls. 16469/16649. A sentença anterior foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória para esclarecer as obrigações da requerida, determinando o retorno dos autos para saneamento e complementação da instrução. Reitero o afastamento das preliminares arguidas pela requerida em contestação, conforme já decidido na sentença anulada. Considerando as alegações das partes e a fundamentação do v. acórdão que anulou a sentença, fixo como pontos controvertidos: a) O alcance e a natureza das obrigações contratuais da requerida, incluindo se tais obrigações incluíam deveres de monitoramento ativo, verificação de vínculo empregatício dos beneficiários, controle de emissão de cartões em duplicidade, análise de volumes de créditos incomuns e de pagamentos realizados por terceiros, bem como a implementação de mecanismos antifraude específicos para coibir condutas internas das requerentes. Alternativamente, se as obrigações da requerida se limitavam à disponibilização e gestão do sistema e dos produtos, com a autonomia do cliente na gestão de seus próprios colaboradores e pedidos; b) Se a requerida estava sujeita às obrigações da Lei nº 9.613, de 1998, e, em caso afirmativo, se houve descumprimento de deveres de comunicação ao COAF ou de adoção de políticas e controles internos compatíveis com a prevenção de lavagem de dinheiro que tenham contribuído diretamente para os prejuízos alegados. Se o Programa de Integridade do Grupo Edenred gerou obrigações exigíveis em relação às requerentes que foram violadas e que, por si só, causaram os danos pleiteados. c) Se existe nexo de causalidade direto e imediato entre qualquer eventual conduta omissiva ou comissiva da requerida e os prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelas requerentes. A análise da atuação da ex-funcionária Sra. Nereire Cinelania Soares na perpetração das fraudes, para determinar se sua conduta constitui fato exclusivo de terceiro, apto a afastar a responsabilidade da requerida, ou se houve culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte das próprias requerentes que possa excluir ou mitigar a responsabilidade da requerida pelos danos. d) A efetiva ocorrência e a exata extensão dos danos materiais alegados pelas requerentes, no valor de R$ 9.809.927,72, bem como a alegada vinculação indevida de notas fiscais e débitos no valor de R$ 25.404.640,78. d) A necessidade e pertinência dos documentos e informações cuja exibição foi requerida pelas requerentes para a elucidação dos fatos controvertidos e a apuração dos valores, bem como a exclusividade da posse de tais documentos pela requerida, ou a melhor condição de sua exibição. A distribuição do ônus da prova observará as regras gerais estabelecidas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual readequação posterior. Assim, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a sua relevância e pertinência para a elucidação de cada um dos pontos controvertidos fixados nesta decisão. Deverão indicar os fatos que pretendem provar com cada meio de prova, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), TIAGO ABREU GONTIJO (OAB 96242/MG), TIAGO ABREU GONTIJO (OAB 96242/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP)

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Processo nº 1045361-48.2022.8.26.0100

ID: 298003596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045361-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045361-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos, Fls. 242/246: O mero interesse patrimonial(expropriação de bens declarado… Processo 1045361-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos, Fls. 242/246: O mero interesse patrimonial(expropriação de bens declarados no imposto de renda) não se confunde com interesse público ou social a justificar a decretação de segredo de justiça, impondo-se, assim, a publicidade dos atos processuais, conforme o disposto no caput do art. 189 do CPC, e art. 5.º, LX, da CF. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Para a expedição de mandados de penhora e avaliação dos veículos descritos no tópico II da petição, deverá o exequente indicar o endereço da diligência, além de providenciar o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. Int. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda. x Analu Rose Dias Borborema

ID: 319598020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041675-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANALU ROSE DIAS BORBOREMA

Intimação

Advogados:

RUAN ROSSI ATHAYDE

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NATÁLIA CIUFFI SANTOS

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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Processo 1041675-48.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063391-34.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. -… Processo 1041675-48.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063391-34.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Analu Rose Dias Borborema - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Analu Rose Dias Borborema apresentou (aram) impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário/ benefício previdenciário/ benefício assistencial/ remuneração de profissional autônomo; corresponde à única reserva financeira que lhe é disponível e não supera o valor de 40 salários mínimos; e excesso de execução, pois, o valor indicado pela parte exequente não se encontra em conformidade com o título executivo objeto deste processo. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Quanto à alegação de excesso de execução, em que pese estar correta ao apontar que o cálculo juntado às fls. 124/125 é excessivo, fato é que não foi bloqueado valor superior ao valor real do débito e, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil, o executado só pode alegar a impenhorabilidade e que permanecem bloqueados valores em excesso, o que não se observa no caso. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que o valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 68.629,12, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 12 salários mínimos, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. Caso já tenha sido transferido o valor à conta judicial, defiro desde já a expedição de guia de levantamento em favor da executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias, devendo instruir qualquer nova manifestação com planilha atualizada de cálculo que observe os parâmetros fixados no v. Acórdão (redução da cláusula penal e exclusão de honorários advocatícios contratuais), conforme indicado pela executada em sua impugnação. Destaco que o excesso de execução é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo, por ser de ordem pública. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), RUAN ROSSI ATHAYDE (OAB 377496/SP), NATÁLIA CIUFFI SANTOS (OAB 521911/SP)

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H & K Comércio Eireli x Acquamundi Aquarismo Exportação E Importação Ltda

ID: 322179832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072539-72.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H & K COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

ACQUAMUNDI AQUARISMO EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE FADINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATIANA KESIA SILVA MAIA

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DESPACHO Nº 1072539-72.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1072539-72.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H & K Comércio Eireli - Apelado: Acquamundi Aquarismo Exportação e Importação Ltda - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO RECURSAL. CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação monitória. A Apelante não complementou as custas recursais no prazo estipulado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação pode ser conhecida diante da ausência de complementação das custas recursais, configurando deserção. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A Apelante não complementou o preparo no prazo, ensejando o não conhecimento do recurso. Precedentes do TJSP confirmam que a inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC, resulta em recurso deserto e não conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação das custas recursais caracteriza deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 282/284, proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Comarca de São Paulo, que julgou improcedente a ação monitória intentada pela Herbert Kirsner & Cia Ltda contra Acquamundi Aquarismo Exportação e Importação Ltda. Apelação interposta com recolhimento do preparo a menor. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 328, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 330. Após o prazo para o recolhimento se esgotar, a Apelante requereu a reconsideração da decisão com pedido de dilação de prazo (fls. 332/352). Fls. 354/357: Manifestação da Apelada pela decretação da deserção. Fls. 359/362: Renúncia do Mandato pela patrona da Apelante, protocolada em 09/05/2025. Fls. 364/368: Nova petição intitulada como Apelação onde se diz inconformada com a respeitável sentença que julgou extinto o feito por ausência de preparo recursal. Aduz na referida peça que realizou o complemento do preparo no valor de R$1,30 (um real e trinta centavos), contudo, junta comprovante de pagamento de R$19,93 (dezenove reais e noventa e três centavos). Vale frisar que o recolhimento datado de 16/06/2025 é intempestivo vez que o prazo para cumprimento do despacho de fls. 328, se esgotou em 25/04/2025 (muito antes da renúncia da advogada Tatiana Maia, que se deu, repita-se, em 09/05/2025). É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, no despacho de fls. 328 (quando ainda estava regularmente representada pela advogada Tatiana Kesia Silva Maia), o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Tatiana Kesia Silva Maia (OAB: 353400/SP) - Thiago Alexandre Fadini (OAB: 15090/ES) - 5º andar

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Alexandre Romao Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325251748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007824-53.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FRANCINE HELOISE E SILVA SIMONI

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DESPACHO Nº 1007824-53.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007824-53.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Alexandre Romao dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulado com danos morais. O recurso foi considerado deserto devido ao preparo insuficiente e à não complementação das custas recursais no prazo estipulado. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do não recolhimento da complementação das custas recursais. III. Razões de Decidir: Alegação de que o valor certificado pela serventia estaria com atualização incorreta não prospera. Atualização realizada até 01/2025, mesmo mês do recolhimento a menor. O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A ausência de complementação do preparo enseja a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento, conforme artigo 932, III, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo caracteriza a deserção do recurso. 2. O recurso não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 125/127, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapevi, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c./c, danos morais intentada por Alexandre Romao dos Santos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 210, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 212. De forma intempestiva o Apelante juntou petição de fls. 214/215, alegando que O Recolhimento do preparo foi feito dentro do prazo de formulação do Recurso. O cálculo apresentado por esta secretaria diz respeito ao valor até a data da intimação da vara para efetuar o cálculo, muito após o prazo do recurso. Logo, não há necessidade de recolhimento de diferença do valor da taxa, uma vez que o preparo foi feito dentro do prazo do recurso. Contudo, da análise do cálculo realizado pela serventia, verifica-se o valor do preparo foi calculado e atualizado até 01/2025, ou seja, em janeiro de 2025, ao protocolar a Apelação, deveria ter recolhido R$ 831,57 (fls. 208), contudo, recolheu, apenas, R$ 800,00 (fls. 184). É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Francine Heloise E Silva Simoni (OAB: 430647/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Aparecido Nobuo Kikugawa e outros x Aparecido Nobuo Kikugawa e outros

ID: 290734631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091145-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NOBUO KIKUGAWA CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA ITAIM

Polo Passivo:

APARECIDO NOBUO KIKUGAWA CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA ITAIM

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA

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Processo 1091145-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Itaim - Aparecido Nobuo Kikugawa - Aparecido Nobuo Kikugawa - Condomínio Residencial Villa… Processo 1091145-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Itaim - Aparecido Nobuo Kikugawa - Aparecido Nobuo Kikugawa - Condomínio Residencial Villa Itaim - Vistos. Condomínio Residencial Villa Itaim ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face de Aparecido Nobuo Kikugawa. Alega, em síntese, que o requerido, compromissário comprador da unidade nº 110, casa 01, iniciou reforma no imóvel, sem autorização do autor, a qual modificou o projeto de fachada interna do condomínio, com a retirada de itens (guarda corpo). Fato este que colocaria supostamente em risco os transeuntes das áreas comuns. Afirma, ainda, que além desta alteração, o requerido erigiu construção (paredes externas) em prejuízo da ventilação, da iluminação e da vista do vizinho imediato e dos demais condôminos. Aduz, também, que o requerido não permite o acesso do síndico e do engenheiro do condomínio para inspecionar a obra e tomar ciência de sua amplitude e como está sendo executada. Por fim, sustenta a ausência de segurança da obra e a falta de sua regularidade relativa ao código de obras, projeto arquitetônico do condomínio, bem como a ausência dos alvarás e autorizações necessárias para sua execução. Assim, requer o refazimento do fechamento da fachada conforme projeto arquitetônico do condomínio e a demolição das obras realizadas sem os atestados de responsabilidade técnica competentes expedidos ao tempo da execução da obra, ou ainda que venham a causar algum risco para a segurança do condomínio. A fls. 54/55, o juízo deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da obra até que seja verificada a sua segurança e regularidade por perito. O réu apresentou contestação a fls. 64/73, na qual, em preliminar, suscitou inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, afirma que, antes do início da reforma, enviou os documentos necessários ao autor. Impugna o laudo juntado pelo autor, pois realizado de forma unilateral e durante a realização das obras. Por fim, sustenta ter finalizado a obra antes da decisão que deferiu a tutela de urgência. Em reconvenção, aponta que o autor-reconvindo lhe expôs à situação vexatória e turbou sua posse ao impedi-lo de receber a mobília adquirida para o imóvel. Assim, requer, em reconvenção, a condenação do autor ao pagamento de compensação por danos morais e por litigância de má-fé e o cancelamento da multa aplicada sob a motivação de obra irregular no valor de R$ R$ 3.129,66. Réplica a fls. 117/119. Contestação à reconvenção a fls. 112/116, na qual afirma que foram barrados os prestadores de serviço do reconvinte e não os entregadores de móveis. Defende não haver prova de que o síndico foi comunicado do término da obra, de modo que a obra continuou mesmo após a ciência pelo reconvinte do deferimento da tutela de urgência. Aponta que a ART emitida pela arquiteta do reconvinte previa término da obra em 31.03.22, portanto, a partir de abril de 2022, a obra se prorrogou sem qualquer responsável técnico. Aduz que o reconvinte não fundamentou seu pedido de anulação da multa condominial e não comprovou a ocorrência de danos morais. Requer a improcedência da reconvenção e a condenação do reconvinte às penas da litigância de má-fé. A fls. 123/130, réplica à contestação à reconvenção. Em sede de especificação de provas, o autor requereu a realização de prova pericial (fl. 147) e produção de prova testemunhal. A fls. 148/149, decisão saneadora, na qual o juízo deferiu a produção de prova pericial e determinou que o autor juntasse cópia da convenção do condomínio, da ata de eleição do síndico e comprovasse a legitimidade da proposição da ação em 15 dias. A fls. 253/254, sentença de extinção do feito para reconhecer a ilegitimidade ativa e a ausência de pressupostos legais para ajuizamento da lide, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. A fls. 455/462, o v. Acórdão anulou a sentença de fls. 253/254. A fls. 572 e 573/574, ambas as partes requereram o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Anulada a sentença de fls. 253/254, prossiga-se com a realização da prova pericial, nos termos da decisão saneadora de fls. 148/149. Posto isso, nomeio perito engenheiro civil, MARCUS VINÍCIUS FERNANDES GROSSI (email: MARCUS@FERNANDESGROSSI.COM.BR e telefone:(11) 986930616) para dirimir a controvérsia. Verifico ainda que este juízo já estabeleceu que deverá o autor arcar com os honorários periciais, já que foi ele quem requereu a prova (fls. 196/197). Além disso, também já houve fixação do valor dos honorários periciais em R$ 6.500,00 (fl. 207). Faculto às partes, portanto, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando o(a) sr.(a) expert estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o(a) expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC, salientando-se que a habilitação do(a) expert e contato profissional se encontram arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB 11412/ES), BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB 11412/ES), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP)

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Leandro Batista Dos Santos

ID: 335592748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020930-12.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020930-12.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020930-12.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Apelado: Leandro Batista dos Santos - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTA DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTAR A INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, FIXAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 80% À RÉ E 20% AO AUTOR. NO RECURSO, A RÉ REQUER: (I) A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 30%, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL; (II) O RECONHECIMENTO DA VALIDADE E INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO; (III) A AUTORIZAÇÃO PARA RETER A COMISSÃO DE CORRETAGEM; (IV) A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (V) O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PLENA E (VI) A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RETENÇÃO, FRUIÇÃO E CORRETAGEM NO CONTEXTO DE DISTRATO IMOBILIÁRIO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE; A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR; E A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 13.786/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR, AINDA QUE ENVOLVA EMPREENDIMENTO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.4. É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 67-A, II, DA LEI Nº 4.591/64, SENDO INAPLICÁVEL A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 30%, DIANTE DA NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.5. A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE SER AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU GOZO EFETIVO DO BEM, ESPECIALMENTE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE COM USO RESTRITO E POR ESCALA.6. O PLEITO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §1º, DO CPC.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, E OS JUROS DE MORA, POR FORÇA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVEM SER APLICADOS COM BASE NA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO.8. MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECONHECEU ADEQUADAMENTE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.9. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE PROPORCIONAIS E CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SENDO MAJORADOS PARA 17% EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, POR INOVAÇÃO RECURSAL. NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS JUROS, QUE DEVERÃO INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA ANUAL DE 12% CONSTANTE NA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:1.EM CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE SUBMETIDOS AO CDC E À LEI Nº 13.786/2018, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, SENDO ABUSIVA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR.2. A TAXA DE FRUIÇÃO SOMENTE É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A POSSE OU O GOZO EFETIVO DA UNIDADE.3. A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEPENDE DE PACTUAÇÃO VÁLIDA E EXPRESSAMENTE DEBATIDA NOS AUTOS; SENDO INOVADA EM GRAU RECURSAL, É INADMISSÍVEL.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO; OS JUROS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU EM 15% SÃO ADEQUADOS E MAJORADOS PARA 17%, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC.V. LEGISLAÇÃO CITADACPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 487, I, 1.013, §1º, 932, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 47; LEI Nº 4.591/64, ART. 67-A, II; LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A; LEI Nº 13.786/2018; SÚMULAS Nº 1, 2 E 3 DO TJSP; SÚMULA Nº 543 DO STJ.VI. JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, AGINT NO RESP 2.023.713/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 28/11/2022, DJE 30/11/2022;STJ, AGINT NO RESP 1.696.441/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 23/2/2021, DJE 26/2/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003889-58.2022.8.26.0006, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 09/08/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019462-48.2022.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 23/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - 4º andar

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