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Processo nº 0008616-84.2025.8.26.0002

ID: 302924882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008616-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L QUARESMA BAR E LANCHES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATZEMBACHER STOCKER

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Processo 0008616-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1131470-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L Quaresma Bar e Lanches Ltda. - Vistos. 1. Promovida a baixa na … Processo 0008616-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1131470-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L Quaresma Bar e Lanches Ltda. - Vistos. 1. Promovida a baixa na Junta Comercial (fls. 25/26), extingue-se a pessoa jurídica, cessando sua capacidade civil e, consequentemente, a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Configurada tal hipótese, haverá sucessão processual, sendo possível prosseguir contra o ex-sócio, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 110 e 779, inciso II, do CPC e 1.110 do Código Civil. Contudo, embora tenha sido registrado distrato social junto à JUCESP, tal registro, por si só, não é suficiente para caracterizar a dissolução regular da pessoa jurídica. A regularidade da dissolução exige a nomeação de liquidante, a arrecadação dos bens, a elaboração de balanço patrimonial e o pagamento do passivo, atos que, ao que tudo indica, não foram realizados, configurando, assim, a dissolução e liquidação irregular da sociedade. Essa irregularidade afasta a limitação da responsabilidade dos sócios, os quais devem responder de forma ilimitada pelo passivo remanescente da sociedade, conforme disposto nos artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Empresa ré dissolvida por liquidação voluntária, com baixa no CNPJ e registro de distrato social na JUCESP. Irregularidade na liquidação sem nomeação de liquidante e quitação do passivo, caracterizando dissolução irregular. Responsabilidade ilimitada dos sócios conforme artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256377-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inclusão dos sócios no polo passivo com aplicação do disposto no artigo 1.080 do Código Civil. Dissolução formal, com averbação do distrato perante a JUCESP, porém irregular, pois ausente devida liquidação, a permitir a inclusão dos sócios no polo passivo e o reconhecimento da responsabilidade ilimitada, pois, embora à época da liquidação voluntária da empresa já tramitasse o cumprimento de sentença, não houve previsão no distrato sobre a liquidação do passivo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151869-39.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Assim, defiro a inclusão do sócio Daniel Guilherme da Silva, CPF: 347.578.788-18, da empresa devedora no polo passivo da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Para controle: Incluído no cadastro de partes Daniel Guilherme da Silva no polo passivo da execução. 3. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente recolha as custas necessárias para a respectiva citação, nos termos do art. 523 do CPC 4. Com o cumprimento do item anterior, cite-se, por carta, no endereço indicado às fls. 23/24. Int. - ADV: FILIPE MATZEMBACHER STOCKER (OAB 253874/SP)

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B. S. S. A. x M. F. M.

ID: 306037805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050087-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

M. F. M.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1050087-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - M.F.M. e outro - Vistos. Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do… Processo 1050087-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - M.F.M. e outro - Vistos. Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Lucca Alves Nappi x Medical Helth

ID: 325719194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0045317-12.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCCA ALVES NAPPI

Polo Passivo:

MEDICAL HELTH

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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ERIKA HELENA CRUZ

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ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0045317-12.2023.8.26.0100 (processo principal 1058720-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Alves Nappi - Medical Helth - Vistos. In… Processo 0045317-12.2023.8.26.0100 (processo principal 1058720-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Alves Nappi - Medical Helth - Vistos. Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Requeira a parte autora/exequente novas diligências, em quinze dias. Intime-se. - ADV: ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 212697/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP), ERIKA HELENA CRUZ (OAB 412375/SP)

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Flavia De Araújo Oliveira e outros x Hapvida Assistência Médica Sa e outros

ID: 331092634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058332-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ARAúJO OLIVEIRA KATTY ARAUJO OLIVEIRA LIDIANA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA SA HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA LóTUS RESIDENCIAL SENIOR INSTITUIçãO DE LONGA PERMANêNCIA LTDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES

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Processo 1058332-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katty Araujo Oliveira - - Flavia de Araújo Oliveira - - Lidiana Ferreira Pinto - Notre Dame Intermédica… Processo 1058332-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katty Araujo Oliveira - - Flavia de Araújo Oliveira - - Lidiana Ferreira Pinto - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hospital e Pronto Socorro Portinari LTDA - - Lótus Residencial Senior Instituição de Longa Permanência Ltda - - Hapvida Assistência Médica Sa - Vistos. Analisando o pedido das autoras e considerando o estágio processual em que se encontram os autos, tenho que a produção da prova testemunhal requerida mostra-se desnecessária e desproporcional ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Conforme já consignado na decisão de fls. 8995, as questões técnicas referentes à dinâmica do atendimento médico prestado pelos réus à falecida genitora das autoras foram exaustivamente analisadas através da prova pericial produzida. O laudo pericial principal e os esclarecimentos complementares prestados pela perita esclarecem de forma técnica e suficiente os aspectos médicos controvertidos, incluindo a cronologia dos atendimentos, procedimentos realizados e eventual nexo causal entre as condutas médicas e o óbito da paciente. A prova testemunhal ora pretendida pelas autoras, consistente no depoimento de duas cuidadoras sobre o estado de saúde da paciente em determinado período, não possui o condão de superar ou complementar as conclusões técnicas já estabelecidas pela perícia médica. As impressões leigas das testemunhas sobre o quadro clínico da paciente não se mostram adequadas para contrapor as conclusões científicas da prova pericial, especialmente considerando que a perita teve acesso a todo o prontuário médico e documentação técnica para formar sua convicção. Ademais, o princípio da economia processual e da duração razoável do processo recomenda o encerramento da instrução probatória quando já foram produzidas provas suficientes para o julgamento da lide. A dilação desnecessária da fase instrutória, com a produção de prova que não acrescentará elementos relevantes ao deslinde da controvérsia, contraria os princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais que norteiam a prestação jurisdicional efetiva. Importante destacar que o deferimento da prova oral deve observar critérios de pertinência, necessidade e adequação. No presente caso, embora seja pertinente ao objeto da demanda, a prova testemunha não se mostra necessária diante da robustez da prova técnica já produzida, nem adequada para esclarecer questões de natureza eminentemente médica que demandam conhecimento especializado. Ante o exposto, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pelas autoras, declarando encerrada a instrução probatória. No mais, considerando que a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A (substituída pela HAPVIDA) deve complementar o depósito dos honorários periciais conforme determinado anteriormente, DETERMINO que a referida ré proceda ao depósito do valor faltante dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Ultrapassado o prazo acima fixado, com ou sem o recolhimento integral dos honorários periciais, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES (OAB 321803/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Novapan Embalagens S/A x Clayton Barbosa Nascimento e outros

ID: 290872024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0627164-87.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOVAPAN EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

CLAYTON BARBOSA NASCIMENTO NELSON COELHO VIGNINI NOVAPAN EMBALAGENS S/A SOLITON CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RUI RIBEIRO

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RODRIGO BARRETO COGO

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NELSON COELHO VIGNINI

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NAYARA FINOTTI GARCIA

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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JOAQUIM ERNESTO PALHARES

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GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES

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ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA

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EDNA MANOEL

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DIEGO GUERREIRO LOPES

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ARTHUR FREIRE FILHO

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ANGELA DE CASSIA MIDENA AGUILLAR

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ANDREA MARIA DA SILVA MATTOS

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Processo 0627164-87.1997.8.26.0100 (583.00.1997.627164) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Novapan Embal… Processo 0627164-87.1997.8.26.0100 (583.00.1997.627164) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Novapan Embalagens S/A - Novapan Embalagens S/A - SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A - - Nelson Coelho Vignini - Clayton Barbosa Nascimento - Soliton Controles Industriais Ltda - Vistos. O síndico informa às fls 1768/1769 que apresentará as contas de liquidação na falência de INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PAN BRASIL S/A, processo nº 0627165-72.1997.8.26.0100, que por decisão de 12/5/99 teve a extensão dos efeitos da falência para a empresa NOVAPAN EMBALAGENS LTDA. Esclarece que já apresentou contas de liquidação na falência de INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PAN BRASIL S/A, de modo que apresentará relatório final. A fl. 1776, informa que a falência aguarda apenas julgamento da única habilitação de crédito em andamento, lançada pelo Município de Jarinu, nº1071233-65.2022.8.26.0100, e, após seu julgamento, irá elaborar novas contas de liquidação. Por decisão de fl. 1781 determinou-se que se aguardasse em arquivo, por um ano. Após, que fossem desarquivados e intimando o síndico para que preste esclarecimentos sobre o andamento atualizado da falência de INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PAN BRASIL S/A. De qualquer modo, caso ocorresse o encerramento da referida falência nesse período, juntamente com a presente, o síndico deveria informar nestes autos para permitir adequado encerramento. O síndico, às fls. 1785/1786, informou que Pan Brasil se encontra em fase de elaboração de nova conta de liquidação, visando ao encerramento do feito. Os credores de ambas as falências serão pagos na Pan Brasil e o encerramento daquela e esta deverão ocorrer ao mesmo tempo. O MP, às fls. 1789/1790, ressaltou que ainda pendem pagamentos nos autos n.º 0627165-72.1997.8.26.0100 (falência de Indústria de Papeis e Embalagens Pan Brasil Ltda). Requereu o prazo de 90 dias para ultimação da providências. Por decisão de fl. 1792 foi dado o prazo de 90 dias para o síndico se manifestar. O síndico informou que nos autos da falência de e INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS PAN BRASIL S/A - Processo 0627165-72.1997.8.26.0100 ainda se está em fase de homologação de conta de liquidação, visando-se a encerrar o feito. Cota do MP (fl. 1802). Ciência aos credores e demais interessados. Preste o síndico informações atualizadas em 90 dias. Intimem-se. - ADV: ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 160288/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 160288/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), ARTHUR FREIRE FILHO (OAB 20677/SP), ARTHUR FREIRE FILHO (OAB 20677/SP), JOAQUIM ERNESTO PALHARES (OAB 129815/SP), JOAQUIM ERNESTO PALHARES (OAB 129815/SP), ANDREA MARIA DA SILVA MATTOS (OAB 122404/SP), ANDREA MARIA DA SILVA MATTOS (OAB 122404/SP), ANGELA DE CASSIA MIDENA AGUILLAR (OAB 101052/SP), ANGELA DE CASSIA MIDENA AGUILLAR (OAB 101052/SP), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), DIEGO GUERREIRO LOPES (OAB 416326/SP), GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES (OAB 387315/SP), NAYARA FINOTTI GARCIA (OAB 373348/SP), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 330159106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098684-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASH PRICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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MARCIO KOJI OYA

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GILBERTO MINZONI JUNIOR

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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DIRCEU NEVES LIMA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 1098684-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Norpal Comercial e Construtora Ltda - - Norbert Josef Karl Paller… Processo 1098684-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Norpal Comercial e Construtora Ltda - - Norbert Josef Karl Paller Filho - - Ana Silvia Davini Paller - BANCO BRADESCO S/A e outros - Banco Pine S/A e outro - Vistos. 1. Norbert Josef Karl Paller Filho apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Cash Price Factoring Fomento Mercantil Ltda., alegando, em breve síntese, o excesso de onerosidade ao devedor na penhora das cotas sociais (fls. 1300/1305). A exequente rejeitou a impugnação, alegando a intempestividade da impugnação e a regularidade da penhora (fls. 1308/1310). Relatados. Decido. Inicialmente, é de se reconhecer a intempestividade da impugnação, visto que a penhora se deu em 24/01/2024 (fls. 1033), da qual foi o executado intimado em 30/01/2024 (fls. 1035), tendo apresentado a impugnação em 30/04/2025. No mais, é de se considerar que a execução desenvolve-se sob os interesses do credor. Além do mais, incumbe ao Poder Judiciário adotar os meios de imprimir celeridade à tramitação dos processos, de acordo com expresso mandamento constitucional. Também há previsão, no art. 4º do Código de Processo Civil, de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A penhora de ações e cotas de sociedades simples e empresárias, as quais compõem o patrimônio do sócio, não prejudica o funcionamento da sociedade empresarial e está expressamente prevista no artigo 835, IX do Código de Processo Civil, se amoldando ao caso em tela. Ademais, a ordem de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil é preferencial e não obrigatória, até porque o executado responde pelo débito na integralidade do patrimônio e a execução deve ocorrer no interesse do credor (artigos. 789 e 797 do CPC). Compulsando os autos, não se verifica qualquer ilegalidade no pleito da exequente, uma vez que o executado, devidamente citado, não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. Assim, considerando que já ocorreram diversas diligências visando a localização de bens e ativos do executado que restaram infrutíferas, bem como que o devedor não ofereceu bens à penhora e nem indicou modo menos gravoso para a satisfação da execução, cabível á espécie a penhora das cotas sociais que o executado possui junto à sociedade Empreendimento Imobiliário Norpal S/C Ltda., pois é medida útil, legítima e sem sobra de dúvida dúvida visa satisfazer a execução de maneira célere e efetiva. Nesse sentido: "Penhora Execução Pretendida pelo banco agravante a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravado, titular de empresa individual - Cabimento Agravado que foi citado, não tendo efetuado o pagamento do débito Tentativas de localização de bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Cotas sociais que integram o patrimônio de seu único titular Precedentes do STJ e do TJSP Possibilidade de o agravado pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC, caso dela discorde Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2320437-18.2024.8.26.0000 Relator: Des. José Marcos Marrone Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Julgado em 19.11.2024); Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários (Súmula 519/STJ). Fls. 1297/1299: manifeste a exequente. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), GILBERTO MINZONI JUNIOR (OAB 215780/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Janaira De Sousa Rodrigues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314259439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Janaira em face de Itaú Unibanco, com base na alegação de que a obrigação fixada em sentença não teria sido cumprida no prazo legal, o que justificaria a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. A executada, por sua vez, sustenta que o pagamento integral da obrigação foi realizado em 11/11/2024, ou seja, antes mesmo do protocolo do cumprimento de sentença (28/11/2024). O ponto controvertido, portanto, restringe-se à ausência de comprovação do pagamento antes do início da fase executiva. Apesar de a exequente alegar que não havia nos autos principais comprovação do pagamento, o fato é que o valor devido foi adimplido voluntariamente pela executada antes da instauração do cumprimento de sentença, e a ausência de sua imediata comunicação nos autos não justifica, por si só, a incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024 - (G.n.)(TJSP; Apelação Cível 0002967-82.2024.8.26.0032; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Dessa forma, não se justifica a incidência da multa e dos honorários de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, diante do adimplemento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação para pagamento. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual saldo remanescente, caso entenda devido, sob pena de extinção da execução. Intime-se. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me x Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6

ID: 293803864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021666-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATIZ PINTURAS TECNICAS EIRELI ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA MONUMENTO QUADRA 6

Intimação

Advogados:

ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS

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CLEITON ASSIS DOMINGOS

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CESAR INACIO FERREIRA

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Processo 1021666-65.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6 - … Processo 1021666-65.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matiz Pinturas Tecnicas Eireli Me - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Quadra 6 - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Matiz Pinturas Técnicas Eireli em face de Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento. Em apertada síntese, aduz a embargante que haveria excesso de execução, sob o fundamento de que seria pleiteada quantia superior à do título. Além disso, sustenta que não possui a obrigação legal em quitar essa importância, de modo que o valor deve ser dividido entre os dois (exequente e executado) de forma proporcional (50% para cada um), e que o meio correto para o embargado buscar eventual restituição seria a ação de regresso (e não uma execução). Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação às fls. 135-138, oportunidade em que rechaçou todas as teses lançadas pela embargante. Não houve réplica (fls. 142), tampouco as partes demonstraram interesse na produção de outras provas (fls. 146). Declarada encerrada a fase instrutória (fls. 147), vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução opostos por Matiz Pinturas Técnicas Eireli em face do Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento, sob os fundamentos centrais de excesso de execução e ausência de obrigação exclusiva da embargante, com pleito de divisão da dívida. As alegações, todavia, não merecem acolhimento. I Da natureza do título executivo e da solidariedade Consta dos autos que foi celebrado um instrumento de confissão de dívida em 15/05/2017, no qual a empresa embargante reconheceu expressamente dever à credora originária Sheila Puccinelli Colombro Martini a quantia de R$ 8.284,16, tendo o condomínio embargado assumido a obrigação na qualidade de devedor solidário. A cláusula de solidariedade - válida e eficaz nos termos do art. 265 do Código Civil - autoriza a credora a cobrar a integralidade da dívida de qualquer dos coobrigados, independentemente de benefícios de ordem ou discussão. O pagamento pelo condomínio à credora originária, após o inadimplemento da empresa Matiz, o sub-rogou nos termos do art. 347 do Código Civil, razão pela qual adquiriu legitimidade para executar integralmente o valor pago, inclusive com os acréscimos pactuados no título. II Da alegação de excesso de execução A embargante sustenta, ainda, que o valor executado seria superior ao constante do título. Todavia, sem razão. O valor executado decorre do montante principal confessado (R$ 8.284,16), acrescido da multa de 20% por inadimplemento e correção monetária, tudo em conformidade com os termos expressamente pactuados no instrumento de confissão, além de juros de mora de 1% ao mês que, mesmo não tendo sido expressamente previsto, incidem na hipótese, nos termos do artigo 406 do Código Civil e conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Com base nesses parâmetros, o valor atualizado da dívida, devidamente demonstrado pelo exequente, é razoável e compatível com o título executivo, inexistindo excesso de execução. De mais a mais, o simples inconformismo com o valor corrigido monetariamente (o que é legalmente exigível) não configura excesso, mormente na ausência de memória de cálculo detalhada pela embargante que indique onde e como teria ocorrido esse suposto excesso (art. 917, §3º, do CPC). III Da pretensão de divisão da dívida (50%) A alegação de que a dívida deveria ser dividida entre as partes em 50% não encontra amparo legal ou contratual. A embargante figura como devedora principal no instrumento de confissão de dívida. O condomínio apenas figurou como devedor solidário, tendo assumido a obrigação como forma de solução de uma demanda anterior (ação de cobrança promovida pela condômina). A solidariedade, como já exposto, permite a cobrança integral de qualquer dos coobrigados, sendo questão interna entre os devedores eventual repartição do prejuízo, mediante ação própria (no caso em discute, uma ação executiva regressiva), conforme art. 283 do Código Civil e não nos embargos à execução. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos da execução (1112386-15.2021.8.26.0100). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: CESAR INACIO FERREIRA (OAB 460838/SP), CLEITON ASSIS DOMINGOS (OAB 444423/SP), ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 89969/SP)

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Processo nº 1055907-65.2022.8.26.0100

ID: 310019703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1055907-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARMONIA GRAFICA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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VANESSA FACURI

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VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO

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VALÉRIA APARECIDA SARGI

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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THAYS DE MELLO GIAIMO

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THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA

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TANIA VIEIRA DANTAS

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA MARCHETTI

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RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MAIORGA JUNIOR

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RICARDO MAIORGA

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RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE

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PEDRO LUIZ DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO CESAR PEREZ

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI

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MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

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MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE

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LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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LUCIANE DOS SANTOS SILVA

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LEILA MARIA SANTOS DIAS

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KENNETH SANTOS AMORIM ALVES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSIE KABATA

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JOSE FERNANDO GODOY DELEO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO

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JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO

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HENRIQUE CYRILLO MARTINS

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HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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ENRICO FRANCAVILLA

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DIOGO SILVA PEREIRA

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DENIS BALDAN

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA PEREIRA BAHIA

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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CARLA MARIA BEFI

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BETHÂNIA FERREIRA SANTA CECÍLIA

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AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA

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ALVARO GOMES

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CARRERA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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ADEMIR LEMOS ROCHA

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Processo 1055907-65.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Harmonia Grafica e Editora Ltda - Vistos. 1 - Ú… Processo 1055907-65.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Harmonia Grafica e Editora Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2428/2429. 2 - Fls. 2431 e 2453: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 3 - Fls. 2448/2449 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 2466/2469 (administrador judicial): ciência aos credores e demais interessados do parecer ofertado. Considerado o decurso do tempo, intime-se a Leiloeira para que se manifeste acerca do andamento do leilão designado, no prazo de 15 dias. Com a resposta, nova vista à auxiliar do juízo para que informe as pendências para encerramento deste feito falimentar. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 232740/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), THAYS DE MELLO GIAIMO (OAB 236642/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP), RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE (OAB 267708/SP), VANESSA FACURI (OAB 266302/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), IDA REGINA PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), RICARDO MAIORGA (OAB 87978/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSIE KABATA (OAB 252888/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO (OAB 128995/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), JOSE FERNANDO GODOY DELEO (OAB 130738/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), CARLA MARIA BEFI (OAB 121431/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), TANIA VIEIRA DANTAS (OAB 141380/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), MARIA AMÉLIA BARTOLINI VECHI (OAB 188536/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), VALÉRIA APARECIDA SARGI (OAB 362461/SP), DIOGO SILVA PEREIRA (OAB 360696/SP), HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA (OAB 344478/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), ALVARO GOMES (OAB 338353/SP), RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA (OAB 337168/SP), PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE (OAB 331930/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), PAULO CESAR PEREZ (OAB 97701/MG), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP), MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (OAB 329803/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO (OAB 321694/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), LUCIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 309670/SP), BETHÂNIA FERREIRA SANTA CECÍLIA (OAB 152777/MG), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63610/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), CRISTINA PEREIRA BAHIA (OAB 483648/SP), KENNETH SANTOS AMORIM ALVES (OAB 443111/SP), THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP), THAIS FIRMINO VILLEGA DE SOUZA (OAB 428960/SP), SARA FRANÇA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 427180/SP), CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 63601/MG), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA (OAB 384649/SP), LUIS ALBERTO DUARTE LUIS (OAB 368249/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA (OAB 413359/SP), JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), DENIS BALDAN (OAB 394033/SP), DENIS BALDAN (OAB 394033/SP), ADEMIR LEMOS ROCHA (OAB 398359/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x João Victor Santos De Jesus

ID: 296239116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007116-70.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOãO VICTOR SANTOS DE JESUS

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES DA LUZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1007116-70.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007116-70.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: João Victor Santos de Jesus (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de procedência da pretensão indenizatória de dano moral, condenada a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, corrigida da data da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, atualizada pela tabela prática do TJSP até agosto de 2024 e a partir de 28/08/2024 a atualização monetária será pelo IPCA, os juros moratórios pela Selic, descontada do PCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré afirma que realizou todas as diligências possíveis, a fim de evitar que o autor sofresse qualquer dano e o evento decorreu de situação imprevista e alheia ao seu controle. Portanto, eventual responsabilidade pela explosão e os transtornos causados ao autor devem recair sobre a empresa responsável pela rede de gás. Alega que realizou todas as medidas cabíveis para mitigação dos danos, colaborando com as autoridades competentes como a defesa civil e o corpo de bombeiros para garantir rápida resolução da situação e segurança dos moradores da área afetada. Não foi omissa ou negligente, tampouco houve ato ilícito. Os fatos não ocorreram da forma narrada e foi constatado que o evento alegado não tem nenhum nexo de causalidade com o ocorrido em relação a possíveis explosões ou foi gerado por falha na prestação dos serviços, pois não tem responsabilidade por todo sistema de gás, pois a rede de gás perfurada é de responsabilidade da COMGÁS, que não tomou as precauções necessárias para sinalização e orientação quanto à localização exata da rede subterrânea, conforme estabelecido nas normas técnicas regulatórias, restando demonstrada a ausência de responsabilidade civil pelo dano moral ao autor. Ademais, de todo conjunto probatório e dinâmica dos fatos narrados não configura lesão aos direitos de personalidade que autoriza reparação pecuniária, inexistindo repercussão lesiva, prova de que o autor teve a honra manchada, tenha afetado a sua dignidade, integridade ou outro direito personalíssimo, não tendo sido a causadora do acidente, uma vez que foi o autor que permaneceu inerte em relação à manutenção do imóvel. Todavia, ainda que fosse devida a indenização, o valor arbitrado é desproporcional, devendo ser observas a prudência e equidade para não servir como fonte de riqueza. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. Não é desta Câmara de Direito Privado a competência para o julgamento da apelação interposta. É que se trata-se de matéria afeta à competência recursal da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, consoante demonstram os julgados a seguir: Apelação Ação indenizatória Danos causados por tubulação de gás que foi perfurada durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público Competência da Seção de Direito Público Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1028802-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítimas de acidente envolvendo tubulação de gás atingida durante obra realizada por concessionária de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Questão que não é de natureza contratual, tampouco regida pelo Direito Privado. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e suas concessionárias. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, "b", da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1040678-65.2022.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado Declinação da competência Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto Competência da Seção de Direito Público Art. 3º, inc. I.7, "b", da Resolução nº 623/13 Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITANTE. (Conflito de competência cível 0045908-46.2024.8.26.0000; Relator: Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Represento, pois, à Presidência da Seção de Direito Privado para que, observada a competência, adote as providências necessárias para redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Int. - Magistrado(a) Sá Duarte - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Vanessa Mendes da Luz (OAB: 332341/SP) - 5º andar

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