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Aline Rodrigues Eleutério Ricardo x Hurb Technologies S/A

ID: 296049693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027920-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES ELEUTéRIO RICARDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0027920-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1005675-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Rodrigues Eleutério Ricardo - Hurb Technologies S/A … Processo 0027920-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1005675-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Rodrigues Eleutério Ricardo - Hurb Technologies S/A - AVISO DE CARTÓRIO: Fls. 30 - Deverá, a parte interessada, recolher a taxa de desarquivamento (R$ 44,87), nos termos do Comunicado que segue, no prazo de dez dias: COMUNICADO Nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287) - A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP (R$ 44,87 para o exercício de 2025). 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade. 6) Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado nº 47/2022. Deverá também a parte interessada providenciar juntada de planilha atualizada do débito para expedição de certidão de crédito. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 488218/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cinira Eugênia Da Silva

ID: 296468939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059515-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CINIRA EUGêNIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON OKUMA MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059515-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059515-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Cinira Eugênia da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA CONTRATAÇÕES QUE DERAM ORIGEM A NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA NEGADAS APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTAS CONTRATAÇÕES BANCO QUE, TENDO SIDO INTIMADO EM DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DEIXOU DE MANIFESTAR SOBRE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRECLUSÃO DA PROVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER MANTIDA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL MONTANTE FIXADO QUE MERECE PREVALECER, ATENTO AS PECULIARIDADES DO CASO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - Anderson Okuma Masi (OAB: 177006/SP) - 3º andar

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Processo nº 1045062-06.2024.8.26.0002

ID: 294773400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1045062-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FARIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045062-06.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - A.S.B. - - F.S.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1045062-06.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - A.S.B. - - F.S.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a lavratura do assento tardio do registro civil de nascimento de Analia Soares Benevides e Florita Soares Benevides pelo Oficial de Registro Civil do Município de Almenara-MG, para que proceda ao registro de nascimento das demandantes, nos termos consignados na inicial, devendo a expedição das certidões ocorrer de forma gratuita, por se tratar da primeira via. A parte autora deverá providenciar, no prazo de 30 dias (a contar da intimação da presente sentença), o encaminhamento de cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, que servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 5ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro São Paulo/SP. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Sem condenação em custas e despesas processuais em vista da gratuidade concedida à parte requerente às fls.53/54. Sem honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a aquiescência do Ministério Público, a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Fica ressalvada apenas a correção de eventual erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO FARIAS LIMA (OAB 497723/SP), RODRIGO FARIAS LIMA (OAB 497723/SP)

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Thiago Ribeiro Andrade x Edson Freitas De Andrade

ID: 316839616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026368-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

EDSON FREITAS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

PETER ROJAS FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALCALA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026368-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1060254-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Thiago Ribeiro Andrade - Edson Freitas de Andrade - Vistos. … Processo 0026368-06.2024.8.26.0002 (processo principal 1060254-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Thiago Ribeiro Andrade - Edson Freitas de Andrade - Vistos. 1. Fls. 149/159 e 189/194: A impugnação ao cumprimento de sentença comporta parcial acolhimento. 1.A) A citação editalícia realizada na fase de conhecimento e a intimação por edital inicialmente realizada neste incidente foram processualmente adequadas e isentas que quaisquer nulidades. A análise dos autos principais revela que houve o esgotamento das pesquisas e tentativas de citação pessoal em todos os endereços obtidos mediante diligências processuais, não havendo falar-se em nulidade do ato citatório. Consequentemente, inviável a rediscussão do mérito já julgado. 1.B) Quanto ao bloqueio realizado (fls. 45), razão assiste ao executado impugnante. O devedor comprovou que a constrição recaiu sobre seu benefício previdenciário (fls. 164/165), verba impenhorável, sendo de rigor, portanto, sua devolução. Considerando que o exequente já levantou o valor anteriormente bloqueado (fls. 140), providencie o credor o depósito judicial da quantia, em 5 (cinco) dias, e, em seguida, dê-se vista ao executado para que traga formulário devidamente preenchido, expedindo-se MLE em seu favor. 1.C) Não há falar-se em excesso de penhora, porquanto o valor que sobejar da futura alienação judicial do imóvel poderá ser levantado pelo executado, se for o caso. Ademais, não tendo havido o oferecimento de outro bem à penhora, é descabida a alegação de excesso. 2. Fls. 197/201: Recebo os aclaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, desacolho-os. Não foi apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo. Assim, ausentes as causas que ensejam a oposição de embargos declaratórios, rejeito-os. Tendo em vista a ausência de cumprimento da decisão de fls. 186, item 1, pelo executado, indefiro os benefícios da justiça gratuita, sendo certo que a representação processual pela Defensoria Pública não enseja a automática concessão da benesse. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), PETER ROJAS FRANCO JUNIOR (OAB 455720/SP)

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Maria Das Graças Da Silva Felix Ferreira, x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 307949792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047196-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DA SILVA FELIX FERREIRA,

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047196-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças da Silva Felix Ferreira, - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1. Para aprec… Processo 1047196-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças da Silva Felix Ferreira, - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a parte, no prazo de 05 dias: a) cópia COMPLETA de suas três últimas declarações de imposto de renda; b)cópia integral dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, ativas ou inativas; c)cópia integral das faturas dos seis últimos meses de TODOS os seus cartões de crédito, ativos ou inativos; d)caso os receba, relação COMPLETA de benefícios previdenciários, com indicação de NB, DIB, DIP, DCB, HISCRE e RMI (INFBEN). Observação 1 os documentos listados acima devem ser apresentados exatamente conforme exigidos e cumulativamente. Observação 2: os documentos listados acima devem ser apresentados individualmente, para cada uma das partes requerentes do benefício, caso haja mais de uma. Observação 3: em caso de impossibilidade total ou parcial de apresentação dos documentos, além de comprovada, quando possível, a alegação deverá ser justificada, sob pena de se entender pelo não cumprimento da ordem e indeferimento do benefício. Havendo dúvidas sobre a extensão ou a veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos, faturas e contas bancárias (extratos e faturas incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema Sisbajud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, anote-se que os documentos apresentados serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando a parte desde já advertida de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime (CPP, art. 40). Cumpra-se na íntegra, sob pena de deserção do recurso. 2. Vencido o prazo, com ou sem cumprimento, conclusos. Intime-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), STEFAN BARCELOS IANOV (OAB 517170/SP)

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Processo nº 1108500-06.2024.8.26.0002

ID: 313614216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108500-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108500-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localizaç… Processo 1108500-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. 7- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Frt Participações Ltda x Rodrigues Pereira Sociedade De Advogados

ID: 277482146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035750-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRT PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marcos Rodrigues Pereira (OAB 260465/SP) Processo 1035750-06.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Frt Participações Ltda - Embargdo: Rodrigues Pereir… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marcos Rodrigues Pereira (OAB 260465/SP) Processo 1035750-06.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Frt Participações Ltda - Embargdo: Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. Como cediço, além da causa subjacente, o cheque também tem como característica a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, de acordo com o art. 25 da Lei nº 7.357/85: Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Nesse prisma, tem-se que a controvérsia cinge-se i) na alegada frustração do negócio, pela embargante, sendo que na réplica afirma ter pago o bem com recursos próprios; ii) na confissão de Alexandre, representante legal da embargante, afirmando que os cheques voltariam por falta de fundos; iii) na confissão de Marcelo (encarregado de efetuar o trâmite para transferir o imóvel para o nome da embargante e que detinha a posse dos cheques), por mensagem eletrônica, no conhecimento pelo portador acerca da alegada frustração do negócio jurídico original (compra e venda do imóvel pela vendedora Juraci). A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos artigos 9º e 10º do NCPC, ao Princípio da não Surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357,II do novo CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. Int.

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Sarah Aparecida Magalhães Da Silva Moreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320212989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095987-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH APARECIDA MAGALHãES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095987-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095987-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah Aparecida Magalhães da Silva Moreira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVOU O RÉU A EFETIVA CONTRATAÇÃO, A REMESSA, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA PRODUZIDA PELO RÉU, CONSUBSTANCIADA MERAMENTE EM PROPOSTA DE ADESÃO E FATURAS, MAS DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DO RECEBIMENTO, DO DESBLOQUEIO E DO USO DO PLÁSTICO PELA AUTORA, NÃO SE PRESTA A EVIDENCIAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA NA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA MERA EXIBIÇÃO DE FATURAS, DE ELABORAÇÃO UNILATERAL, PARA TANTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA, FRENTE AO FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES PRECEDENTES E CONTEMPORÂNEOS AO NOME DA AUTORA. APLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA N. 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1049621-06.2024.8.26.0002

ID: 324413028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049621-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. P. C. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE LOPES SILVA VOLPE

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ARIANA MOREIRA SENA

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Processo 1049621-06.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - A.H.P.P. - C.S.P. - Vistos. A herdeira Claudia S. P., às fls. 437/439, requer a expedição de mandado de desocupação compuls… Processo 1049621-06.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - A.H.P.P. - C.S.P. - Vistos. A herdeira Claudia S. P., às fls. 437/439, requer a expedição de mandado de desocupação compulsória do imóvel inventariado, situado na Rua Mar Del Plata, nº 114, em desfavor da inventariante Antonia H. P. P.. Alega que, embora tenha sido revogada a tutela de urgência que lhe assegurava o direito de moradia, a inventariante permanece no local e vem criando embaraços à posse, inclusive com o registro de boletins de ocorrência. Dos autos, verifica-se que a pretensão formulada merece acolhimento. A tutela provisória de urgência que havia concedido à inventariante o direito de residir no imóvel foi deferida por este juízo (fls. 17/18), mas posteriormente objeto de impugnação por meio do Agravo de Instrumento nº 2327597-94.2024.8.26.0000. No julgamento do recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo, revogando a liminar anteriormente deferida (fls. 95/102). O referido acórdão transitou em julgado em 25/04/2025, tornando definitiva a revogação da tutela de urgência (fl. 102). A consequência jurídica da revogação da medida liminar que autorizava a permanência da inventariante no imóvel é o restabelecimento do status quo ante. Se o direito de ocupação foi cassado, sua permanência passou a ser irregular. E, sendo a medida concedida nestes autos, é por meio deles que deve ser efetivada a sua cessação. Diante do exposto, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2327597-94.2024.8.26.0000, DEFIRO o pedido da herdeira Claudia S. P. e determino o seguinte: a) Expeça-se mandado de desocupação e reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Mar Del Plata, nº 114, Jardim dos Lagos, São Paulo/SP, em desfavor da inventariante Antonia H. P. P. e/ou de quaisquer terceiros que estejam no local por sua ordem ou autorização; b) A inventariante deverá desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação; c) Transcorrido o prazo sem desocupação espontânea, fica desde já autorizada a desocupação compulsória, com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLE LOPES SILVA VOLPE (OAB 334515/SP), ARIANA MOREIRA SENA (OAB 342863/SP)

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Processo nº 1092107-06.2024.8.26.0002

ID: 324537521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092107-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1092107-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 105-106 e JULGO EXTINTO o feito sem resoluç… Processo 1092107-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 105-106 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se necessário, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Nesta hipótese, caso ainda não tenha feito, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento das custas processuais para utilização do sistema RENAJUD, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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