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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Reginaldo Alves De Moura

ID: 294118937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050118-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

REGINALDO ALVES DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050118-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050118-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Reginaldo Alves de Moura - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso da instituição financeira e prejudicado o recurso do autor. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIFERENTE DA CONTRATADA AUTOR, TODAVIA, QUE DESCONSIDERA O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POIS FINANCIOU OUTRAS TAXAS, A EXEMPLO DO IOF INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DAÍ A DIFERENÇA DO VALOR DA PRESTAÇÃO E DE ÍNDICES ALEGADOS POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA ART. 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA - PRECEDENTES DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO ART. 1.036, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAGAMENTO DO VALOR MUTUADO QUE FOI, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, AJUSTADO EM PARCELAS FIXAS SEGURO TEMA Nº 972, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO C. STJ ABUSIVIDADE E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS/TARIFAS DE “TARIFA DE AVALIAÇÃO” E “REGISTRO DE CONTRATO”, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO C. STJ EM RECURSO PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 1.036, DO CPC RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Daniela de Melo Pereira (OAB: 384124/SP) - 3º andar

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Keila Da Silva Lima x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291342690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091731-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEILA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091731-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091731-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Keila da Silva Lima - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE PERPETRADO POR CRIMINOSOS, CUJA IDENTIDADE SE DESCONHECE. REQUERENTE QUE RECEBEU BOLETO DE COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COM ADULTERAÇÃO DA CONTA DESTINATÁRIA DO PAGAMENTO. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA VERBA, NO VALOR DE R$ 1.104,53, A QUAL FOI, CONTUDO, DESVIADA EM FAVOR DOS CRIMINOSOS. AUTORA QUE INGRESSOU COM A DEMANDA, ALEGANDO O SEU DIREITO A PERMANECER COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, PAGOU AS MENSALIDADES DE AGOSTO E OUTUBRO DE 2024 COM NOTÓRIO ATRASO, ALÉM DE NÃO TER REGULARIZADO O PAGAMENTO, PERANTE A REQUERIDA, DA MENSALIDADE DO MÊS DE SETEMBRO, EMBORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IGUALMENTE INDEVIDA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE NÃO ADOTOU A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM BASE NO RISCO INTEGRAL, SENÃO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONDUTA DA RÉ, AINDA QUE OMISSIVA, HAJA FRANQUEADO O ACESSO DOS CRIMINOSOS AOS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA. ADULTERAÇÃO DO BOLETO QUE PODE DAR-SE DE VARIADAS FORMAS, INCLUSIVE PELA AÇÃO DE “HACKERS” QUE OBTENHAM ACESSO AOS DADOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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G. H. F. x J. De O. I.

ID: 312803659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006330-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. H. F.

Polo Passivo:

J. DE O. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 1006330-40.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. e outro - J.O.I. - Assim, recebo os embargos de declaração opostos, contudo deixo de acolhê-los pelos fun… Processo 1006330-40.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. e outro - J.O.I. - Assim, recebo os embargos de declaração opostos, contudo deixo de acolhê-los pelos fundamentos acima expostos. 2) Não obstante, diante do pedido formulado nesta oportunidade pelo requerido, defiro a gratuidade. Anote-se. Contudo, a concessão do benefício não opera efeitos retroativos, de forma que a parte está dispensada das despesas subsequentes à data da formulação do pedido de gratuidade, e não das anteriores. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAS - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089868-29.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Prazo decorrido in albis - Preclusão - Art. 507, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1057199-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Destarte, providencie a parte o recolhimento de sua parte da taxa judiciária, nos termos do que já determinado em r. sentença. Decorridos 60 dias da intimação, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Int. - ADV: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP)

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Eduardo Castro Silva Cavalcante Me x Banco Bradesco S/A

ID: 310530659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074562-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTRO SILVA CAVALCANTE ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074562-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074562-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Castro Silva Cavalcante Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, MANIFESTA A DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA E EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUE AS TAXAS PRATICADAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE FORMALIZADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS PRECEDENTES, CUJOS INSTRUMENTOS NÃO TROUXE O BANCO PARA OS AUTOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTARÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO BACEN, COM REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDA COBRANÇA DE ENCARGO NOMINADO GENERICAMENTE DE “TARIFAS”, SEM ESPECIFICAÇÃO ALGUMA, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJOS INSTRUMENTOS VIERAM PARA OS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA TRÊS DIAS APÓS. FALTA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSIDERAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE ATIVA CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º Andar

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A. B. C. Da S. x G. M. Da S.

ID: 290771362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. DA S.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARINA DONDA DE CARVALHO VIEIRA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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Processo 1001838-05.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.C.S. - G.M.S. - Vistos. 1 - Pág. 62-63: Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requeri… Processo 1001838-05.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.C.S. - G.M.S. - Vistos. 1 - Pág. 62-63: Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Contudo, a concessão do benefício não opera efeitos retroativos, de forma que a parte está dispensada das despesas subsequentes à data da formulação do pedido de gratuidade, e não das anteriores. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAS - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089868-29.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Prazo decorrido in albis - Preclusão - Art. 507, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1057199-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) 2 - Em que pese a parte ré estar representada por advogado nomeado através do convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública, observo que o prazo em dobro se aplica somente aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, nos termos do artigo 186, § 3°, do CPC. Assim, indefiro o pedido de prazo em dobro do requerido. 3 - No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: MARINA DONDA DE CARVALHO VIEIRA (OAB 480923/SP), ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA (OAB 140315/SP)

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P. L. S. De S. x S. S. Da S.

ID: 328591495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1077966-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. L. S. DE S.

Polo Passivo:

S. S. DA S.

Intimação

Advogados:

RAUNY NELO DA SILVA

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LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1077966-79.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1077957-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.S. - S.S.S. - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que… Processo 1077966-79.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1077957-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.S. - S.S.S. - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ajuizado por P. L. S. de S., representado por A. P. C. de S., em face de S. S. da S., processada nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito alimentar vencido desde junho de 2024, observando-se que a pensão alimentícia foi fixada em 20% do salário mínimo (conforme título executivo judicial de fls. 35/37). O executado ofereceu justificativa a fls. 216. Alegou que a pensão alimentícia vem sendo descontada de sua folha de pagamento. Anexou procuração e documentos (fls. 217/220). O exequente afirmou que não foram pagas as prestações alimentícias referentes aos meses de junho a outubro de 2024, vez que os descontos em folha de pagamento foram iniciados em novembro de 2024. Postulou o decreto da prisão civil do executado, o que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 223/224 e 229). É o breve relatório. Decido. Rejeito a justificativa oferecida, por não trazer razão ou prova que convença sobre inadimplemento involuntário e escusável. Com efeito, o executado apresentou holerites referentes aos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, a comprovar que no mencionado período foi efetivado o desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento. Contudo, estão sendo cobradas neste feito as prestações vencidas e não pagas desde junho de 2024 e o alimentante não comprovou a quitação do débito referente ao período anterior a dezembro de 2024. Nesse contexto, não havendo outro meio eficaz a compelir o executado a saldar o débito, do qual está ciente, já que ofereceu justificativa, impõe-se a medida extrema. Diante do exposto, decreto a prisão de S. S. da S., pelo prazo de um mês, ou até o pagamento do débito alimentar. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que para efeito de expedição de alvará de soltura e extinção da execução, deverá ser efetuado o pagamento total do débito a incluir as parcelas que se venceram no curso da demanda (artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o protesto. Cumpra o exequente o disposto no artigo 517 do mesmo diploma legal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP), RAUNY NELO DA SILVA (OAB 24476/PB)

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Guilherme Rafael Rodrigues Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328462143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060885-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060885-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060885-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Rafael Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, CABIA À INSTITUIÇÃO REQUERIDA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CUJO DÉBITO FOI NEGATIVADO, BEM COMO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA AUTORA. INEXISTINDO PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMASSE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.DANO MORAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE VALIDEM A COBRANÇA REALIZADA E A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 E NÃO R$ 15.000,00 COMO PRETENDIDO), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, A FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO APONTADO NA INICIAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - João Victor da Costa (OAB: 213676/MG) - 3º andar

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Tatiana Oliveira De Souza Ferreira

ID: 306405295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016624-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

TATIANA OLIVEIRA DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 0016624-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1104632-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Tatiana Oliveira de Souza Ferreir… Processo 0016624-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1104632-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Tatiana Oliveira de Souza Ferreira - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Condominio Eleva Cupece Lote 2 x Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 296989956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036635-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ELEVA CUPECE LOTE 2

Polo Passivo:

PRO Z - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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EUZEBIO INIGO FUNES

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ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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Processo 1036635-20.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Eleva Cupece Lote 2 - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 199/208:… Processo 1036635-20.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Eleva Cupece Lote 2 - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 199/208: Exceção de pré-executividade na qual a excipiente afirma a nulidade da cobrança e a sua ilegitimidade passiva, pois a unidade 908 foi transferida para a adquirente Ivanete Gomes Lelis com o registro na matrícula do imóvel. Observa que o registro ocorreu antes mesmo do período em que se originaram os débitos condominiais dessa execução. Assim, requer a extinção da execução ou a exclusão da excipiente do polo passivo. 2. Fls. 209/215: Manifestação do exequente-excepto, contrapondo à alegação ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. 3. Trata-se de objeção de pré-executividade cujo cabimento alega se tratar de matéria de ordem pública, havendo ilegitimidade passiva e consequente nulidade da cobrança. A exceção deve ser rejeitada. A despeito das alegações de que o imóvel foi alienado, a excipiente não aportou qualquer documento de entrega de chaves, de modo que o exequente-excepto procedesse à cobrança das mensalidades condominiais à proprietária-adquirente. De fato, não há porque o condomínio-exequente cobrar da adquirente quando não houve a efetiva posse da compradora, de modo que o ônus pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre aquela. Neste sentido: DESPESAS CONDOMINAIS. Ação ajuizada visando ao ressarcimento de despesas condominiais vencidas antes da efetiva entrega das chaves do imóvel. Sentença procedente, condenando a ré a ressarcir em dobro os valores dos débitos condominiais e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo da ré. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais antes da entrega das chaves da unidade ao autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré atuou como interveniente construtora e fiadora, estando vinculada à relação contratual, respondendo solidariamente pelos débitos condominiais. As despesas condominiais são de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel. A responsabilidade da ré pelo pagamento das taxas condominiais antes da imissão na posse do autor é confirmada, conforme entendimento do C.STJ (Tema 886), independentemente do inadimplemento do autor. Adquirente que recebeu as chaves em 28.02.2020. Período cobrado refere-se a 10.10.2018 a 10.12.20219. As disposições contratuais que pretendem atribuir ao compromissário-comprador responsabilidade pelo pagamento de verba condominial antes da entrega das chaves são nulas. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é do promitente-vendedor até a entrega das chaves. (...)(TJSP; Apelação Cível 1072691-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade. Após o prazo recursal, prossiga-se a execução. Int. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

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Celso José De Col Dos Santos x Polimix Agua Branca

ID: 293560363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066123-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé DE COL DOS SANTOS

Polo Passivo:

POLIMIX AGUA BRANCA

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRÉ FERREIRA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Processo 1066123-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso José de Col dos Santos - Polimix Agua Branca - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I… Processo 1066123-20.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso José de Col dos Santos - Polimix Agua Branca - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), RENATO ANDRÉ FERREIRA (OAB 216755/SP)

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