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Processo nº 1111034-20.2024.8.26.0002

ID: 319521856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1111034-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOEBERT PETERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111034-20.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.P.S.L. - Vistos. Fls. 46/47: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Não havendo qu… Processo 1111034-20.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.P.S.L. - Vistos. Fls. 46/47: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Não havendo qualquer prejuízo na definição provisória do regime de convivência paterno, especialmente se considerado que a parte autora, porquanto detentora do poder familiar, ostenta o direito e o dever de conviver com o(a)(os)(as) filho(a)(os)(as) menor(es), certo, outrossim, que a definição de regime judicial provisório poderá contribuir à pacificação da conflituosa relação entre o casal genitor, que, por si só, não se mostra capaz de, a partir do diálogo, estabelecer regime que atenda aos interesses próprios e em especial do(s) menor(es), defiro, desde já, regime provisório de convivência à parte autora aos finais de semana alternados, em horário compreendido das 20h da sexta-feira às 18h do domingo (com pernoite), com retirada e devolução das crianças no lar materno. Claro está que qualquer inconveniência ao modelo ora estabelecido deverá ser denunciada em juízo para as providências necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: HOEBERT PETERLI (OAB 465195/SP)

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Processo nº 1012191-20.2024.8.26.0002

ID: 277762632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012191-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE A. C. S. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Strob Mancegozo (OAB 483688/SP) Processo 1012191-20.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. de A. C. S. , R. A. S. , R. A. S. - 1) Inicialmente, concedo os benefícios … ADV: Evellyn Strob Mancegozo (OAB 483688/SP) Processo 1012191-20.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. de A. C. S. , R. A. S. , R. A. S. - 1) Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, ante os requerimentos formulados e a presunção que milita em seu favor. Anote-se. 2) Ainda de modo preliminar à resposta da consulta da serventia, e na esteira do que se determinou às fls. 125 (parte final), o juízo, em cooperação, realizou pesquisas relacionadas ao segundo veículo indicado às fls. 132 as quais corroboraram a suspeita de que houvesse a necessidade de emendar a petição inicial para incluir expressamente tal bem na presente ação e assim partilhá-lo (ainda que a propriedade seja transmitada apenas à viúva, diante das renúncias já tratadas). Juntem-se as pesquisas, na sequência. Nesse passo, concedo prazo de 30 dias para apresentação de emenda à inicial para (i) incluir a motocicleta de propriedade do falecido na partilha, indicando dados completos; (ii) afirmar expressamente a inexistência de outros bens passíveis de partilha ou indicá-los, caso existam; (iii) retificar o valor da causa para o da soma do valor de ambos os veículos (vide "tabelas FIPE" acostadas), sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Consulta retro: pese o costumeiro zelo da n. coordenadora da UPJ, a disposição legal referida não se aplica integralmente ao caso concreto dado o objeto do inventário (bens móveis de pequeno valor) e da questão atinente ao segundo veículo, acima mencionado, e a necessidade de afastar interpretação contrária às disposições do Código Civil, quanto ao instituto da renúncia. 4) Nesse passo, esta decisão, assinada pelos herdeiros Ronaldo Assis Silva e Roberta Assis Silva (e/ou pelos respectivos advogados - diante dos poderes especiais outorgados), valerá como termo de renúncia à herança (isto é, em relação a todo e qualquer bem/direito porventura deixado pelo falecido Ari Silva Júnior, como tecnicamente explicitado às fls. 140), nos termos previstos nos artigos 1.806 e 1.808 do Código Civil. 5) Após a assinatura da presente pelos renunciantes, que poderá ser impresso e encaminhado aos autos pelo n. Advogado que os representa, e apresentação da emenda determinada, tornem conclusos para o sentenciamento do feito. Int.

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Processo nº 1012191-20.2024.8.26.0002

ID: 277786261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012191-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE A. C. S. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Strob Mancegozo (OAB 483688/SP) Processo 1012191-20.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. de A. C. S. , R. A. S. , R. A. S. - 1) Inicialmente, concedo os benefícios … ADV: Evellyn Strob Mancegozo (OAB 483688/SP) Processo 1012191-20.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: L. de A. C. S. , R. A. S. , R. A. S. - 1) Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, ante os requerimentos formulados e a presunção que milita em seu favor. Anote-se. 2) Ainda de modo preliminar à resposta da consulta da serventia, e na esteira do que se determinou às fls. 125 (parte final), o juízo, em cooperação, realizou pesquisas relacionadas ao segundo veículo indicado às fls. 132 as quais corroboraram a suspeita de que houvesse a necessidade de emendar a petição inicial para incluir expressamente tal bem na presente ação e assim partilhá-lo (ainda que a propriedade seja transmitada apenas à viúva, diante das renúncias já tratadas). Juntem-se as pesquisas, na sequência. Nesse passo, concedo prazo de 30 dias para apresentação de emenda à inicial para (i) incluir a motocicleta de propriedade do falecido na partilha, indicando dados completos; (ii) afirmar expressamente a inexistência de outros bens passíveis de partilha ou indicá-los, caso existam; (iii) retificar o valor da causa para o da soma do valor de ambos os veículos (vide "tabelas FIPE" acostadas), sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Consulta retro: pese o costumeiro zelo da n. coordenadora da UPJ, a disposição legal referida não se aplica integralmente ao caso concreto dado o objeto do inventário (bens móveis de pequeno valor) e da questão atinente ao segundo veículo, acima mencionado, e a necessidade de afastar interpretação contrária às disposições do Código Civil, quanto ao instituto da renúncia. 4) Nesse passo, esta decisão, assinada pelos herdeiros Ronaldo Assis Silva e Roberta Assis Silva (e/ou pelos respectivos advogados - diante dos poderes especiais outorgados), valerá como termo de renúncia à herança (isto é, em relação a todo e qualquer bem/direito porventura deixado pelo falecido Ari Silva Júnior, como tecnicamente explicitado às fls. 140), nos termos previstos nos artigos 1.806 e 1.808 do Código Civil. 5) Após a assinatura da presente pelos renunciantes, que poderá ser impresso e encaminhado aos autos pelo n. Advogado que os representa, e apresentação da emenda determinada, tornem conclusos para o sentenciamento do feito. Int.

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Processo nº 1083583-20.2024.8.26.0002

ID: 277861416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1083583-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B. G. C. A. B. DE A. E. B. DE A. F. J. E. A. B. DE A. L. A. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

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ADV: Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP) Processo 1083583-20.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: E. B. de A. F. , B. B. G. , A. L. , C. A. B. de A. , J. E. A. B. de A. , L. A. B. de A. - Vist… ADV: Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP) Processo 1083583-20.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: E. B. de A. F. , B. B. G. , A. L. , C. A. B. de A. , J. E. A. B. de A. , L. A. B. de A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de inventário e partilha com a finalidade de partilhar os bens deixados por Isa Braga de Almeida Ferreira. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeiro do peticionário, a saber: I) Certidão de óbito da falecida - fls. 10 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pela falecida - fls. 66. III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 12/13. IV) Certidão de casamento ou nascimento do pretenso inventariante, comprovando a qualidade de herdeiro - fls. 67. V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do requerente - fls. 4/6. Nomeio inventariante o requerente Eladis Braga de Almeida Ferreira qualificado ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 2- No mais, considerando que o requerente cadastrou os demais herdeiros como sendo representados pelo mesmo patrono, intime-se o inventariante para que esclareça o referido cadastro e, caso esteja correto, regularize a representação processual de Bruna, Angela, Camila, João Enrico e Luísa, com juntada de procuração, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo supra informe o rito eleito para prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1083583-20.2024.8.26.0002

ID: 277842731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1083583-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B. G. C. A. B. DE A. E. B. DE A. F. J. E. A. B. DE A. L. A. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP) Processo 1083583-20.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: E. B. de A. F. , B. B. G. , A. L. , C. A. B. de A. , J. E. A. B. de A. , L. A. B. de A. - Vist… ADV: Wladimir Ribeiro de Barros (OAB 129310/SP) Processo 1083583-20.2024.8.26.0002 - Inventário - Reqte: E. B. de A. F. , B. B. G. , A. L. , C. A. B. de A. , J. E. A. B. de A. , L. A. B. de A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de inventário e partilha com a finalidade de partilhar os bens deixados por Isa Braga de Almeida Ferreira. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeiro do peticionário, a saber: I) Certidão de óbito da falecida - fls. 10 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pela falecida - fls. 66. III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 12/13. IV) Certidão de casamento ou nascimento do pretenso inventariante, comprovando a qualidade de herdeiro - fls. 67. V) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do requerente - fls. 4/6. Nomeio inventariante o requerente Eladis Braga de Almeida Ferreira qualificado ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 2- No mais, considerando que o requerente cadastrou os demais herdeiros como sendo representados pelo mesmo patrono, intime-se o inventariante para que esclareça o referido cadastro e, caso esteja correto, regularize a representação processual de Bruna, Angela, Camila, João Enrico e Luísa, com juntada de procuração, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo supra informe o rito eleito para prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1036635-06.2025.8.11.0001

ID: 283736378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036635-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036635-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036635-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAUDINEI BARBOSA FERREIRA Endereço: RUA GOIAS, 390, RURAL, UNIÃO DO NORTE (PEIXOTO DE AZEVEDO) - MT - CEP: 78533-000 POLO PASSIVO: Nome: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 2796, CONJ. 1401, ED IMPACTO EMP., SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Gaspar Fernando Teixeira Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 316180130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036635-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR FERNANDO TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036635-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036635-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gaspar Fernando Teixeira Lopes - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC) POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. RECUSA DA PARTE EM APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE.INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA EPM, SOB A COORDENAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, APROVOU VÁRIOS ENUNCIADOS ACERCA DESTE TEMA NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DE MODO QUE AS SÚMULAS FORAM DIVULGADAS POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ENUNCIADOS 04 E 05: “IDENTIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, EM CENÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS, É RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DIVULGADAS PELO NUMOPEDE, NOTADAMENTE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO DO OUTORGANTE EM RELAÇÃO À EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, INCLUSIVE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO” E “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAIS COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E/OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO/DEPOIMENTO PESSOAL”.TEMA 1198 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA”. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE QUE IMPÕE AOS MAGISTRADOS O PODER-DEVER DE ZELAR PELOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRUDÊNCIA DA CONSPÍCUA MAGISTRADA SINGULAR. PODER GERAL DE CAUTELA. ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CORROBORAM AS PRÁTICAS ADOTADAS CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA. EMOLUMENTO MÓDICO PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA NESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO JUÍZO A QUO.CUSTAS EFETIVAMENTE DEVIDAS. HIPÓTESE DIVERSA DO CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, NO SENTIDO DE SEREM EXIGIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 35, INCISO VII, DA LOMAN, C/C O ARTS. 1097 E 1.098 DAS NSCGJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 500575/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º Andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Reginaldo Alves De Moura

ID: 294118937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050118-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

REGINALDO ALVES DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050118-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050118-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Reginaldo Alves de Moura - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso da instituição financeira e prejudicado o recurso do autor. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIFERENTE DA CONTRATADA AUTOR, TODAVIA, QUE DESCONSIDERA O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POIS FINANCIOU OUTRAS TAXAS, A EXEMPLO DO IOF INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DAÍ A DIFERENÇA DO VALOR DA PRESTAÇÃO E DE ÍNDICES ALEGADOS POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA ART. 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA - PRECEDENTES DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO ART. 1.036, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAGAMENTO DO VALOR MUTUADO QUE FOI, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, AJUSTADO EM PARCELAS FIXAS SEGURO TEMA Nº 972, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO C. STJ ABUSIVIDADE E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS/TARIFAS DE “TARIFA DE AVALIAÇÃO” E “REGISTRO DE CONTRATO”, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO C. STJ EM RECURSO PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 1.036, DO CPC RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Daniela de Melo Pereira (OAB: 384124/SP) - 3º andar

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Keila Da Silva Lima x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291342690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091731-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEILA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091731-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091731-20.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Keila da Silva Lima - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE PERPETRADO POR CRIMINOSOS, CUJA IDENTIDADE SE DESCONHECE. REQUERENTE QUE RECEBEU BOLETO DE COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COM ADULTERAÇÃO DA CONTA DESTINATÁRIA DO PAGAMENTO. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA VERBA, NO VALOR DE R$ 1.104,53, A QUAL FOI, CONTUDO, DESVIADA EM FAVOR DOS CRIMINOSOS. AUTORA QUE INGRESSOU COM A DEMANDA, ALEGANDO O SEU DIREITO A PERMANECER COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, PAGOU AS MENSALIDADES DE AGOSTO E OUTUBRO DE 2024 COM NOTÓRIO ATRASO, ALÉM DE NÃO TER REGULARIZADO O PAGAMENTO, PERANTE A REQUERIDA, DA MENSALIDADE DO MÊS DE SETEMBRO, EMBORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IGUALMENTE INDEVIDA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE NÃO ADOTOU A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM BASE NO RISCO INTEGRAL, SENÃO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONDUTA DA RÉ, AINDA QUE OMISSIVA, HAJA FRANQUEADO O ACESSO DOS CRIMINOSOS AOS DADOS CADASTRAIS DA AUTORA. ADULTERAÇÃO DO BOLETO QUE PODE DAR-SE DE VARIADAS FORMAS, INCLUSIVE PELA AÇÃO DE “HACKERS” QUE OBTENHAM ACESSO AOS DADOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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G. H. F. x J. De O. I.

ID: 312803659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006330-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. H. F.

Polo Passivo:

J. DE O. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 1006330-40.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. e outro - J.O.I. - Assim, recebo os embargos de declaração opostos, contudo deixo de acolhê-los pelos fun… Processo 1006330-40.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. e outro - J.O.I. - Assim, recebo os embargos de declaração opostos, contudo deixo de acolhê-los pelos fundamentos acima expostos. 2) Não obstante, diante do pedido formulado nesta oportunidade pelo requerido, defiro a gratuidade. Anote-se. Contudo, a concessão do benefício não opera efeitos retroativos, de forma que a parte está dispensada das despesas subsequentes à data da formulação do pedido de gratuidade, e não das anteriores. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAS - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089868-29.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Prazo decorrido in albis - Preclusão - Art. 507, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1057199-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Destarte, providencie a parte o recolhimento de sua parte da taxa judiciária, nos termos do que já determinado em r. sentença. Decorridos 60 dias da intimação, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Int. - ADV: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP)

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