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Celina Rosa Da Luz x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 336224204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELINA ROSA DA LUZ REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELINA ROSA DA LUZ REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face da instituição financeira ré, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida, no valor de R$ 303,20 (trezentos e três reais e vinte centavos). Do qual alega desconhecer. Houve apresentação de contestação, oportunidade em que a parte promovida sustentou que a autora celebrou contrato com a empresa BANCO ITAU que cedeu o crédito a ré, conforme id. 199110788. Relatou que não houve adimplemento do debito, havido com a cessionária, motivo pelo qual a negativação foi devida e ao final requereu a improcedência da ação. Inicialmente, destaco que, diferentemente do que pretende a parte ré, se aplica ao feito o regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica entre as partes, decorrente da suposta contratação, é consumerista, havendo identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contraiu aludida dívida com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato e contraiu o débito, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, constata-se que ficou demonstrada a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente. Em que pese a parte autora negar qualquer contratação, os documentos comprovam a existência da relação jurídica. Dessa forma, resta, portanto, afastada qualquer alegação de fraude, ou ilegalidade e comprovada a relação jurídica pretérita com o cedente do crédito. Além disso, por sua vez, a ré apresentou contestação instruída com farta documentação que demonstra a existência de vínculo entre as partes, bem instrumento particular de cessão id. 199110788, ainda, a demandante sequer impugnou aludidos documentos juntados pela ré. Como restou comprovada o debito da autora com a empresa ré, não devendo prosperar a pretensão da reclamante de reconhecimento de prática abusiva em relação à negativação. Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram, mormente canhoto de recebimento dos produtos, assinado. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – COBRANÇA DEVIDA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVANTE DE ENTREGA E NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS – AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1023167-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Rosemary Pinheiro De Oliviera Dantas x Estado De São Paulo

ID: 278565667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058865-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PINHEIRO DE OLIVIERA DANTAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058865-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058865-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemary Pinheiro de Oliviera Dantas - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. INDEFERIMENTO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE INCAPACIDADE LABORAL SOMENTE EM ALGUNS DOS PERÍODOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E RECONHECEU O DIREITO À CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE SOMENTE EM DOIS DOS QUATRO PERÍODOS APONTADOS PELA AUTORA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL NOS DOIS PERÍODOS NEGADOS. A AUTORA APELA PORQUE NÃO CONSIDERA COERENTE RECONHECER O DIREITO EM SOMENTE ALGUNS DOS PERÍODOS, E NÃO EM OUTROS, QUANDO A SERVIDORA PADECIA DAS MESMAS MOLÉSTIAS EM TODOS ELES E TAMBÉM NÃO ERA CAPAZ DE RETORNAR AO SERVIÇO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: IDENTIFICAR SE HÁ O REQUISITO FÁTICO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA-SAÚDE NOS PERÍODOS REQUERIDOS PELA APELANTE.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1 PERÍCIA PRODUZIDA JUDICIALMENTE PELO IMESC QUE NÃO CONCLUIU QUE A APELANTE ERA INCAPAZ DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA EM TODOS OS PERÍODOS SOB ANÁLISE.3.2. AINDA QUE O MAGISTRADO NÃO ESTEJA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO CPC), ELE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO.3.3 INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONSIGAM ATINGIR A CORREIÇÃO DAS PERÍCIAS REALIZADAS PELO DPME REFERENTES AOS PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS PELA R. SENTENÇA.3.4. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA INABALADA.3.5. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.4. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: PARA OBTER A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTA PELOS ARTS. 191 A 193 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, É NECESSÁRIO QUE O SERVIDOR COMPROVE ESTAR IMPOSSIBILITADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO REQUERIDO.6. DISPOSITIVO NORMATIVO RELEVANTE CITADO: LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 191 E 193; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051277-54.2015.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020920-23.2017.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Silvana Gonçalves Garcia

ID: 329970452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA GONçALVES GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000668-81.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000668-81.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelada: Silvana Gonçalves Garcia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO A PARTIR DE 2020 E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA REFERENTE A TRIBUTOS DO AUTOMÓVEL. O VEÍCULO FOI VENDIDO A TERCEIRO, MAS A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA, RESULTANDO NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE DO VEÍCULO PELOS IPVA´S INCIDENTES ENTRE A DATA DA VENDA E A DE SEU CONHECIMENTO PELO ESTADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR QUANTO AOS TRIBUTOS E PENALIDADES ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA É PREVISTA, MAS A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000 DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 6º, II, DA LEI 13.296/08, QUE ATRIBUÍA TAL RESPONSABILIDADE AO EX-PROPRIETÁRIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 585, ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, NÃO ABRANGE O IPVA APÓS A ALIENAÇÃO. 5. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ATRIBUINDO-SE ÀS REQUERIDAS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE APLICA AO IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI 13.296/08 IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE NO ESTADO DE SÃO PAULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, 'A'; ART. 150, IV; ART. 155, III.CTB, ART. 123, I E §1º; ART. 134.LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, II.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 121, II; ART. 123.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.: ALEX ZILENOVSKI, J.: 11/04/2018.TJSP, AP 1006966-56.2023.8.26.0292, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.: 16/06/2025.TJSP, AP 1008716-68.2022.8.26.0053, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.: 01/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - Eduardo Piani Rodrigues Garcia (OAB: 479380/SP) - 1º andar

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Processo nº 0029016-68.2022.8.26.0053

ID: 303157986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029016-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA HONóRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER JOSE RANGEL DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029016-68.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Jornada de Trabalho - Maria Cristina Honório dos Santos - Vistos. Fls. 28/29: Trata-se de irresignação apresentada pelo MUNICÍPIO… Processo 0029016-68.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Jornada de Trabalho - Maria Cristina Honório dos Santos - Vistos. Fls. 28/29: Trata-se de irresignação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com relação à requisição de pequeno valor devido à credora Maria Cristina Honório dos Santos a título de custas processuais, defendendo o indevido fracionamento do Precatório ao destacar o montante de custas para requisitá-lo através de OPV ao passo que o crédito principal está submetido à expedição de Precatório. A exequente se manifestou à fl. 74. Pois bem. Com razão o ente público. Repousa a controvérsia sobre a possibilidade de instauração de Requisição de Pequeno Valor própria para fins de reembolso das custas processuais, em destaque ao crédito que está submetido ao pagamento por meio do rito de Precatório. A esse respeito o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 592.619/RS (Tema n. 58) assentou o seguinte entendimento: É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV).. Assim, resta evidente que ao pleitear as custas processuais em incidente próprio de RPV, deixou a exequente de considerar que tal quantia integra o crédito principal a ser pago pelo Município de São Paulo, sendo veemente vedados quaisquer atos tendentes ao fracionamento de Precatório. Ademais, ainda que os valores das custas tenham sido pagos pelo escritório de advocacia que representou a parte autora, fazem parte do montante do crédito integral perante a Fazenda Pública e daquele montante não podem ser destacados. (Agravo de Instrumento 2014252-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Não diferente é o posicionamento desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a rejeição da impugnação apresentada Cabimento Fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV), que é vedado Inteligência da tese exarada sob o Tema n. 58 do STF Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2004377-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pagamento das custas processuais de forma autônoma por RPV Impossibilidade As custas processuais estão agregadas ao crédito principal e são devidos à parte que as adiantou na fase de conhecimento, não se confundindo com os honorários advocatícios, estes pertencentes ao advogado Ofensa ao art. 100, §8º da CF Tema nº 58/STF. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2014252-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Face o exposto, INDEFIRO A PRESENTE REQUSIÇÃO DE PEQUENO VALOR, consignado que o reembolso de custas e despesas processuais devem ser requisitadas junto ao crédito principal submetido à expedição de Precatório. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, observada as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP)

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Processo nº 1037816-68.2022.8.26.0053

ID: 301314330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037816-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MNW PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037816-68.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mnw Participacoes Eireli - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, torno definitiva a tutela e JULGO … Processo 1037816-68.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mnw Participacoes Eireli - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, torno definitiva a tutela e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: ANULAR o auto de infração nº 90.040.925-8 e todos os seus efeitos; RECONHECER, para a operação objeto destes autos, o direito da autora à imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e art. 36, I, do CTN. Em caso de eventuais pagamentos já efetuados, fica reconhecido o direito à repetição do indébito, com correção monetária e juros de mora conforme parâmetros fixados no julgamento do Tema 810 do STF e na Súmula 162 do STJ (correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021: aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; A partir de 09/12/2021: os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos patamares mínimos legais sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando-se a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 0014951-68.2022.8.26.0053

ID: 313068046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014951-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS DA SILVEIRA BASTOS DANIEL DIAS BATISTA DEJANIRA LUIZA MATTOS GARCIA GAYOTTO DINARDE JOSE COUTINHO FABIO QUEIROZ VASCONCELLOS FRANCISCO JúLIO DOS SANTOS GERALDO FRANCISCO DE SOUZA INACIO SANTANA SOUZA JOSé BENTO DOS SANTOS JOSé DE OLIVEIRA SANTOS JOSé MANOEL UROZ MARIA JOSE MENDES DE OLIVEIRA JOSE OSWALDO BUCCIERI JOSé SATURNINO DA SILVA JULIETA FINOTTI KEIITI YAMAMOTO LAERCIO CUNHA DOS ANJOS LUIZ ARTHUR DE QUEIROZ ALVES MANOEL LUIZ DE SOUZA MARGARIDA MARIA AMARAL YAMAMOTO MARIA ANTONIA COUTINHO MARIA ENEIDA DE OLIVEIRA ROSSI MARIA FELIX FERREIRA MARIA TEREZA CARICATI MERCêS FRANCISCA DOS REIS DE LAZARI MOACIR ROBERTO PEREIRA DA SILVA OLíVIA CANDIDA MARTINS PEDRO BATISTA NETO SEBASTIãO SEVERINO DA COSTA TEREZINHA MARCONDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR CORREA LEMES

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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EDVAR FERES JUNIOR

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0014951-68.2022.8.26.0053 (processo principal 0048059-74.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Eneida de Olivei… Processo 0014951-68.2022.8.26.0053 (processo principal 0048059-74.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Eneida de Oliveira Rossi - - Keiiti Yamamoto - - Laercio Cunha dos Anjos - - Luiz Arthur de Queiroz Alves - - Manoel Luiz de Souza - - Margarida Maria Amaral Yamamoto - - Maria Antonia Coutinho - - Julieta Finotti - - Maria Tereza Caricati - - Mercês Francisca dos Reis de Lazari - - Moacir Roberto Pereira da Silva - - Olívia Candida Martins - - Pedro Batista Neto - - Sebastião Severino da Costa - - Terezinha Marcondes Ribeiro - - Maria Felix Ferreira - - Geraldo Francisco de Souza - - Abdias da Silveira Bastos - - Daniel Dias Batista - - Dinarde Jose Coutinho - - Francisco Júlio dos Santos - - Dejanira Luiza Mattos Garcia Gayotto - - Fabio Queiroz Vasconcellos - - José Saturnino da Silva - - Inacio Santana Souza - - José Bento dos Santos - - José de Oliveira Santos - - José Manoel Uroz Maria - - Jose Mendes de Oliveira - - Jose Oswaldo Buccieri - Vistos. Fls. 898/899: defiro. Anote-se. Fls. 906 e ss.: digam os autores. Após, ao MP. Intime-se. - ADV: GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)

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Processo nº 0014951-68.2022.8.26.0053

ID: 313068056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014951-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS DA SILVEIRA BASTOS DANIEL DIAS BATISTA DEJANIRA LUIZA MATTOS GARCIA GAYOTTO DINARDE JOSE COUTINHO FABIO QUEIROZ VASCONCELLOS FRANCISCO JúLIO DOS SANTOS GERALDO FRANCISCO DE SOUZA INACIO SANTANA SOUZA JOSé BENTO DOS SANTOS JOSé DE OLIVEIRA SANTOS JOSé MANOEL UROZ MARIA JOSE MENDES DE OLIVEIRA JOSE OSWALDO BUCCIERI JOSé SATURNINO DA SILVA JULIETA FINOTTI KEIITI YAMAMOTO LAERCIO CUNHA DOS ANJOS LUIZ ARTHUR DE QUEIROZ ALVES MANOEL LUIZ DE SOUZA MARGARIDA MARIA AMARAL YAMAMOTO MARIA ANTONIA COUTINHO MARIA ENEIDA DE OLIVEIRA ROSSI MARIA FELIX FERREIRA MARIA TEREZA CARICATI MERCêS FRANCISCA DOS REIS DE LAZARI MOACIR ROBERTO PEREIRA DA SILVA OLíVIA CANDIDA MARTINS PEDRO BATISTA NETO SEBASTIãO SEVERINO DA COSTA TEREZINHA MARCONDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR CORREA LEMES

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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EDVAR FERES JUNIOR

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0014951-68.2022.8.26.0053 (processo principal 0048059-74.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Eneida de Olivei… Processo 0014951-68.2022.8.26.0053 (processo principal 0048059-74.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Eneida de Oliveira Rossi - - Keiiti Yamamoto - - Laercio Cunha dos Anjos - - Luiz Arthur de Queiroz Alves - - Manoel Luiz de Souza - - Margarida Maria Amaral Yamamoto - - Maria Antonia Coutinho - - Julieta Finotti - - Maria Tereza Caricati - - Mercês Francisca dos Reis de Lazari - - Moacir Roberto Pereira da Silva - - Olívia Candida Martins - - Pedro Batista Neto - - Sebastião Severino da Costa - - Terezinha Marcondes Ribeiro - - Maria Felix Ferreira - - Geraldo Francisco de Souza - - Abdias da Silveira Bastos - - Daniel Dias Batista - - Dinarde Jose Coutinho - - Francisco Júlio dos Santos - - Dejanira Luiza Mattos Garcia Gayotto - - Fabio Queiroz Vasconcellos - - José Saturnino da Silva - - Inacio Santana Souza - - José Bento dos Santos - - José de Oliveira Santos - - José Manoel Uroz Maria - - Jose Mendes de Oliveira - - Jose Oswaldo Buccieri - Vistos. Fls. 898/899: defiro. Anote-se. Fls. 906 e ss.: digam os autores. Após, ao MP. Intime-se. - ADV: EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Processo nº 0015145-68.2022.8.26.0053

ID: 310566412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015145-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO PASSOS EDNA UKIKO HARAMURA MARIANO DE GODOI ELISEU FAVARIM EVANILDA ARAUJO DA ROCHA JOãO NONATO FILHO MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ROSA MARIA BARBOSA CABO ARCANJO ROSANE VENDRAMINI FERREIRA TERESA CHRISTINA FARIA VILLA VANA REGINA VASSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0015145-68.2022.8.26.0053 (processo principal 1040387-46.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Antonio Carlos Carvalho Passos - - João Nonato… Processo 0015145-68.2022.8.26.0053 (processo principal 1040387-46.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Antonio Carlos Carvalho Passos - - João Nonato Filho - - Rosa Maria Barbosa Cabo Arcanjo - - Eliseu Favarim - - Edna Ukiko Haramura Mariano de Godoi - - Evanilda Araujo da Rocha - - Maria das Dores Ferreira da Silva - - Rosane Vendramini Ferreira - - Teresa Christina Faria Villa - - Vana Regina Vassão e outros - Vistos. Fls. 60: Ante sua generalidade, não acolho a manifestação da devedora e homologo os cálculos apresentados pela parte credora fls 58/59. Expeça-se o necessário para pagamento do saldo devedor e, após, aguarde-se pagamento. Concedo prazo de quinze dias para apresentação da memória de cálculo do valor referente aos honorários. Com a juntada, vista à FESP para manifestação. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0015145-68.2022.8.26.0053

ID: 310566436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015145-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO PASSOS EDNA UKIKO HARAMURA MARIANO DE GODOI ELISEU FAVARIM EVANILDA ARAUJO DA ROCHA JOãO NONATO FILHO MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ROSA MARIA BARBOSA CABO ARCANJO ROSANE VENDRAMINI FERREIRA TERESA CHRISTINA FARIA VILLA VANA REGINA VASSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0015145-68.2022.8.26.0053 (processo principal 1040387-46.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Antonio Carlos Carvalho Passos - - João Nonato… Processo 0015145-68.2022.8.26.0053 (processo principal 1040387-46.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Antonio Carlos Carvalho Passos - - João Nonato Filho - - Rosa Maria Barbosa Cabo Arcanjo - - Eliseu Favarim - - Edna Ukiko Haramura Mariano de Godoi - - Evanilda Araujo da Rocha - - Maria das Dores Ferreira da Silva - - Rosane Vendramini Ferreira - - Teresa Christina Faria Villa - - Vana Regina Vassão e outros - Vistos. Fls. 60: Ante sua generalidade, não acolho a manifestação da devedora e homologo os cálculos apresentados pela parte credora fls 58/59. Expeça-se o necessário para pagamento do saldo devedor e, após, aguarde-se pagamento. Concedo prazo de quinze dias para apresentação da memória de cálculo do valor referente aos honorários. Com a juntada, vista à FESP para manifestação. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1026661-68.2022.8.26.0053

ID: 293518655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026661-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA DE OLIVEIRA ALCANTARA GLAUCE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDREOLI GRANGEIA SUSILENE GUALBERTO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ALMEIDA

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Processo 1026661-68.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dirceia de Oliveira Alcantara - - Glauce Aparecida de Oliveira Andreoli Gran… Processo 1026661-68.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dirceia de Oliveira Alcantara - - Glauce Aparecida de Oliveira Andreoli Grangeia - - Susilene Gualberto de Lira - Vistos. Vige, no presente momento, controvérsia quanto ao divisor adotado para o cálculo do adicional noturno. Enquanto a parte executada indica a aplicação do divisor 240, a parte exequente aduz que o correto seria a aplicação do divisor 120. Pois bem. Por primeiro, consigno que tal tema não foi objeto da fase de conhecimento, não tendo, assim, constado na sentença (fls. 462-464), situação esta que permite sua análise integral agora em sede executiva. Anoto que o divisor 240 é adotado para o cálculo do adicional noturno aos servidores públicos que recebem a referida gratificação com fundamento no artigo 104 da Lei Municipal nº 8.989/1979: Art. 99 - Será concedida gratificação ao funcionário:[...] - pela prestação de serviço noturno; [...] Art. 104. Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Bem como a Lei Municipal nº 8.807/1978, que assim dispõe sobre a Gratificação por Serviço Noturno: Art. 18 Os servidores do Quadro de Cargos de Natureza Operacional poderão ser convocados para prestar horas suplementares de trabalho, caso em que perceberão o respectivo valor da hora/trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). § 1º. A prestação de horas extraordinárias não poderá exceder o limite de 120(cento e vinte) mensais. § 2º. Pelo serviço noturno, prestado das 22 (vinte e duas) às 6 (seis) horas, os servidores de que trata este artigo terão o valor da hora/trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Divisores inferiores a 240 são utilizados para o cálculo da gratificação por serviço noturno de cargos da educação, não se aplicando aos cargos operacionais, como é o caso dos ora exequentes (Assistente Técnico de Saúde Nível I e II - Enfermagem). É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Cumprimento De sentença. Insurgência em face de r.decisão que desacolheu alegação de incorreção do cálculo do adicional noturno, julgando extinta a obrigação de fazer. DESCABIMENTO da insurgência. Reconhecimento do direito dos autores ao pagamento do adicional noturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/1979, na ação de conhecimento. Correção do cálculo adotado pela Administração Pública. Inaplicabilidade do divisor pretendido pelos exequentes para o cálculo do adicional noturno pago aos ocupantes de cargos da saúde. Obrigação de fazer cumprida pelo réu. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2162892-16.2023.8.26.000;Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; COMARCA: SÃO PAULO (6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA); Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023; grifo meu). Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Divisor a ser utilizado para fins de cálculo do adicional noturno - Utilização do divisor de 240 horas para todos os servidores do - Quadro da Saúde Aplicação de divisor inferior que se dá apenas para os servidores da educação, que não é o caso dos exequentes, ora agravados - Precedente Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2234535-34.2023.8.26.0000; Relator (a) Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023; grifo meu). Desse modo, atento ao constante às fls. 465, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do CPC. Anote-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, fica a parte exequente intimada a promover a execução do julgado, juntando nestes autos, em 10 dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença. Intimem-se. - ADV: MARCIO DE ALMEIDA (OAB 207213/SP), MARCIO DE ALMEIDA (OAB 207213/SP), MARCIO DE ALMEIDA (OAB 207213/SP)

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