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"1036733-05.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 68 de 77

Antônio Carlos Ferreira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296969252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017333-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017333-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017333-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio Carlos Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE “INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA” SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL, VISTO QUE A ÚNICA CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO É A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINAL - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, E DO ART. 7º, X E § 4º, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E, ART. 3º, § 3º, I E II, DA LEI DO CADASTRO POSITIVO - DIVULGAÇÃO QUE DISPENSA ANUÊNCIA OU PRÉVIA APROVAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1419697/RS (TEMA Nº 710) DO C. STJ - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 550, DO C. STJ - AUSENTE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rosiani Peso

ID: 310878467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053417-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSIANI PESO

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053417-05.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053417-05.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Rosiani Peso - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ À COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Juscilea Bitencourt de Moraes (OAB: 355028/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Baxiuva Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros x Américo Educação E Pesquisa Ltda

ID: 310909095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1063893-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BAXIUVA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMéRICO EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Intimação

Advogados:

SOPHIA GIOVANINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MONTALBANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NAVAJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063893-05.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Baxiuva Empreendimento Imobiliário … Processo 1063893-05.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Baxiuva Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Américo Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 2295224-10.2024.8.26.0000, interposto pela parte ré, teve seu efeito suspensivo deferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 152/154). Tal decisão suspendeu, em caráter provisório, os efeitos da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida por este Juízo. É certo que o julgamento do Agravo de Instrumento pode impactar significativamente o prosseguimento da ação principal, por envolver questões preliminares e de mérito cruciais para a demanda, sobretudo a legitimidade ativa da autora, eis que, caso o Tribunal de Justiça reconheça a ilegitimidade ativa, a presente ação poderá ser extinta sem resolução do mérito, tornando despicienda qualquer outra análise processual. Diante da potencialidade de a decisão do agravo de instrumento afetar a própria existência e o rumo do processo, mostra-se prudente aguardar o pronunciamento da instância superior. O prosseguimento do feito neste momento, com a produção de provas e a realização de atos processuais, poderia resultar em desdobramentos inócuos e em prejuízo à celeridade e economia processual, caso as questões preliminares suscitadas no agravo sejam acolhidas. Por todo o exposto, e em prestígio ao princípio da economia processual e da segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2295224-10.2024.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aguarde-se por 60 dias, sem prejuízo de as partes noticiarem o julgamento do recurso antes desse prazo. Após a comunicação do julgamento do referido agravo, voltem conclusos para saneador ou sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), SOPHIA GIOVANINI GONÇALVES (OAB 176166/SP), LUIZ FERNANDO NAVAJAS (OAB 150315/SP), RITA DE CASSIA MONTALBANO DE OLIVEIRA (OAB 101624/SP)

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Ana Flavia Lima Vieira x Telefônica Brasil S.A

ID: 310994183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107640-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107640-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107640-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Flavia Lima Vieira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A AUTORA NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE, DE MANEIRA GENÉRICA, AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DOS DÉBITOS APONTADOS. COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CREDOR E DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DEVEDORA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MUITO BEM CARACTERIZADA NOS AUTOS, NÃO SE TRATANDO DE MERA PRESUNÇÃO. VALOR DA MULTA BEM ESTIPULADO E QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO (ARTS. 80 E 81 DO CPC)IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso

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Andressa Amaral Santi x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278704196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082129-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA AMARAL SANTI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINE XAVIER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Caroline Xavier de Souza (OAB 398724/SP) Processo 1082129-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa Amaral Santi - Reqda: Eletropau… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Caroline Xavier de Souza (OAB 398724/SP) Processo 1082129-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa Amaral Santi - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar concedida as fls. 54/55 e para: declarar a inexigibilidade das contas de consumo apontadas na inicial, determinando ainda a sua revisão, com informação clara sobre o consumo nas faturas remetidas ao consumidor, sob pena de cominação a ser oportunamente cominada em caso de eventual descumprimento; e condenar a ré ao pagamento a autora do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, que será corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 STJ, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se.

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B. M. C. x S. L. C.

ID: 317740694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1077958-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. M. C.

Polo Passivo:

S. L. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA LOPEZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077958-05.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.M.C. - S.L.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos, com o pedido de tutela de urgência, … Processo 1077958-05.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.M.C. - S.L.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos, com o pedido de tutela de urgência, ajuizada por B.M.C, em face de S.L.C. e H.L.C., assistida e representado, respectivamente, por sua genitora D.S.L. 1. A preliminar suscitada de falta de interesse processual se confunde com o próprio mérito da demanda e será oportunamente apreciada. Diante disso, rejeito a referida preliminar. 2. Partes legítimas, a preliminar foi afastada e não há nulidades a sanar. Diante disso, dou o feito por saneado. 3. Para fins de averiguação da capacidade financeira do réu, providencie a z. Serventia a pesquisa de bens e valores, via Sisbajud, para requisição dos extratos de movimentação bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 12 meses, em nome do requerente, bem como junto ao Infojud e Renajud. Sem prejuízo, oficie-se, conforme requerido a fls. 692, alínea "a.5". 4. Indefiro a expedição de ofício à Polícia Federal, haja vista que a finalidade pretendida não é capaz de formar o convencimento deste Juízo quanto à capacidade financeira do alimentante. 5. Indefiro o pedido de diligências em relação à genitora dos requeridos, visto que a quebra do sigilo de informações relativas a terceiro estranho a lide, por gerar violação ao direito à intimidade consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, é medida que ultrapassa o objeto destes autos. Ressalto que a controvérsia instaurada diz respeito tão somente às necessidades do alimentandos e a possibilidade - capacidade financeira - do alimentante. 6. Após a vinda as respostas das respostas, voltem-me conclusos para apreciação da pertinência da produção da prova oral pleiteada. 7. Em relação ao ônus da prova, saliento que deverá ser observado o art. 373 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA GABRIELA LOPEZ TAVARES DA SILVA (OAB 234931/SP), PATRÍCIA MOYA MARTINS KADDISSI (OAB 183453/SP), ANA GABRIELA LOPEZ TAVARES DA SILVA (OAB 234931/SP), ANA GABRIELA LOPEZ TAVARES DA SILVA (OAB 234931/SP)

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Vanessa Maria Gomes Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 330074140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063117-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA SILVEIRA GRAÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063117-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063117-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Maria Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USO INDEVIDO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS NÃO CONTRATADOS E PRESCRITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE E VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:RECURSO NÃO CONHECIDO. FALHA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 70 E 71 DO CPC. ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUALIFICADA, CONFORME A LEI Nº 11.419/2006 E NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Victor da Silveira Graça (OAB: 25792/BA) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Avelino Gonçalves Peniche x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325580310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO GONçALVES PENICHE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000778-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1081935-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Avelino Gonçalves Peniche - Amil Assistência M… Processo 0000778-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1081935-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Avelino Gonçalves Peniche - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. AVELINO GONÇALVES PENICHE move o presente Cumprimento Provisório de Sentença em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, buscando a cobrança de astreintes fixadas em decisão anterior. Conforme decisão de fls. 18/19, foi reconhecida a natureza pecuniária das astreintes, cuja cobrança se daria pelo rito do cumprimento de sentença por quantia certa, com a expressa determinação de que não incidiriam os acréscimos previstos no art. 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%). Naquela ocasião, foi apontada a demora no fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico, observado o prazo da liminar concedida nos autos principais (nº 1081935-05.2024.8.26.0002), e a executada foi intimada para pagamento. Diante da inércia da executada, o exequente apresentou nova planilha de débito (fls. 29/30), no valor de R$ 26.146,28, já excluídos os acréscimos do art. 523, §1º do CPC, conforme determinação judicial anterior. Em decisão de fls. 46/47, foi determinado o imediato bloqueio e transferência de valores via SISBAJUD até o limite da dívida, o que restou positivo, conforme Ato Ordinatório de fls. 50, que certificou o bloqueio e transferência do valor de R$ 26.146,28. A executada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, apresentou Impugnação às fls. 52/54, alegando, em síntese: (i) equívoco do exequente quanto à data de sua intimação da tutela de urgência (23/09/2024), afirmando que a publicação se deu apenas em nome do advogado da parte Autora; (iii) que o feito ainda não transitou em julgado, pois o próprio exequente teria ofertado apelação pendente de julgamento; e (iii) excesso de execução, por suposta inclusão de honorários advocatícios sobre a multa diária. O exequente, AVELINO GONÇALVES PENICHE, manifestou-se em réplica às fls. 58/60, rebatendo os argumentos da impugnação. Afirmou que a executada foi devidamente cientificada da decisão e que o descumprimento perdurou por mais de 70 dias. Defendeu que o valor da multa é devido e que o pagamento não acarreta enriquecimento sem causa. Sustentou que a exclusão/diminuição da multa vencida é inadmissível, nos termos do art. 537, §1º do CPC, e que não houve recurso de apelação contra a sentença. A impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de execução por suposta inclusão de honorários advocatícios sobre as astreintes, verifica-se que este ponto carece de objeto. Conforme expressamente determinado na decisão de fls. 18/19, e devidamente observado pelo exequente na planilha de fls. 29/30, os acréscimos previstos no art. 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) não incidem sobre o valor das astreintes. O valor bloqueado e executado não contempla tais verbas, tornando a argumentação da impugnante improcedente neste particular. No que tange à alegada ausência de intimação formal da decisão que concedeu a tutela provisória, a parte autora demonstrou que protocolou a decisão que concedeu a tutela provisória diretamente na sede da parte ré, em 23/09/2024. Tal ato configura ciência inequívoca da obrigação imposta, sendo suficiente para deflagrar a incidência da multa cominatória. A comunicação efetiva, devidamente comprovada nos autos, supre a necessidade de intimação formal para fins de exigibilidade das astreintes. Ainda assim, verifica-se descumprimento da ordem judicial por período superior a 70 dias, circunstância que autoriza a cobrança da multa diária (astreintes) fixada nos autos. A alegada ausência de intimação formal não se sustenta diante da comunicação efetiva comprovada nos autos. Ademais, a jurisprudência pátria e o §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil indicam que a exclusão ou modificação da multa vencida é inadmissível, salvo em caso de manifesta excessividade ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, a executada não demonstrou a ocorrência de manifesta excessividade do valor da multa ou de justa causa que justificasse o descumprimento da ordem judicial pelo período apontado. A finalidade coercitiva das astreintes visa exatamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e a inércia injustificada deve ser penalizada. Por fim, a alegação de que o feito não transitou em julgado devido a uma apelação pendente não impede o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. O artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil, permite a execução provisória das astreintes, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Diante do exposto, e com base nas considerações acima, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada. Fica MANTIDO o bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, com transferência dos valores à conta judicial, conforme decisão anterior. Saliento que, por tratar-se de cumprimento provisório de sentença, a liberação de valores ficará condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável à parte exequente, nos termos do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1110356-05.2024.8.26.0002

ID: 307983293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110356-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA SOUZA REAL

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Processo 1110356-05.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071185-12.2022.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1110356-05.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071185-12.2022.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.O.S. - Vistos. Fls. 751: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, podendo ser requeridas pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado por Infojud (última declaração de imposto de renda do executado) e Sisbajud (contas e investimentos bancários), com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para o fim previsto no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Atentem os patronos de ambas partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no SAJ, agilizando o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA REAL (OAB 163290/SP)

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Processo nº 1110356-05.2024.8.26.0002

ID: 307983327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110356-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA SOUZA REAL

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Processo 1110356-05.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071185-12.2022.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1110356-05.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1071185-12.2022.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.O.S. - Vistos. Fls. 751: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, podendo ser requeridas pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado por Infojud (última declaração de imposto de renda do executado) e Sisbajud (contas e investimentos bancários), com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para o fim previsto no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Atentem os patronos de ambas partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no SAJ, agilizando o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA REAL (OAB 163290/SP)

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