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"1036754-90.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 68 de 69

Sandra Maria Motinaga Kavaguti x Município De São Paulo

ID: 332905472

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116485-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MOTINAGA KAVAGUTI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116485-04.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sandra Maria Motinaga Kavaguti - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926… Processo 0116485-04.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sandra Maria Motinaga Kavaguti - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0024 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Nobuka Sugavara Koga x Município De São Paulo

ID: 332905483

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116488-56.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOBUKA SUGAVARA KOGA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116488-56.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nobuka Sugavara Koga - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8… Processo 0116488-56.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nobuka Sugavara Koga - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0023 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Olivia Maria Lopes Farinho x Município De São Paulo

ID: 332603946

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116381-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA MARIA LOPES FARINHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116381-12.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Olivia Maria Lopes Farinho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.… Processo 0116381-12.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Olivia Maria Lopes Farinho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Corina De Jesus Pires x Município De São Paulo

ID: 332604013

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116391-56.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CORINA DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0116391-56.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Corina de Jesus Pires - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.… Processo 0116391-56.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Corina de Jesus Pires - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0004 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Julia Setsuko Mauteri Hira x Município De São Paulo

ID: 332604128

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116395-93.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SETSUKO MAUTERI HIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0116395-93.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Julia Setsuko Mauteri Hira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.… Processo 0116395-93.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Julia Setsuko Mauteri Hira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0005 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)

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Maria Auxiliadora De Azevedo Amano x Município De São Paulo

ID: 332604185

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116399-33.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO AMANO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0116399-33.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Auxiliadora de Azevedo Amano - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 001… Processo 0116399-33.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Auxiliadora de Azevedo Amano - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0006 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Yone Sano Cruz x Município De São Paulo

ID: 332595442

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116420-09.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YONE SANO CRUZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0116420-09.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Yone Sano Cruz - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.00… Processo 0116420-09.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Yone Sano Cruz - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Paulo Nobuo Tanabe x Município De São Paulo

ID: 332595471

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116427-98.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NOBUO TANABE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116427-98.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Paulo Nobuo Tanabe - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.2… Processo 0116427-98.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Paulo Nobuo Tanabe - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0015 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Ines Ribeiro De Paula Bessa x Município De São Paulo

ID: 332595498

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116429-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INES RIBEIRO DE PAULA BESSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116429-68.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ines Ribeiro de Paula Bessa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90… Processo 0116429-68.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ines Ribeiro de Paula Bessa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0016 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Celso Rodrigues Bittencourt x Município De São Paulo

ID: 332595524

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116502-40.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES BITTENCOURT

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116502-40.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Celso Rodrigues Bittencourt - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90… Processo 0116502-40.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Celso Rodrigues Bittencourt - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0015926-90.2022.8.26.0053/0012 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 214/221: trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) às págs. 199/206. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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