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Processo nº 0020402-28.2025.8.26.0002

ID: 326459099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020402-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILZETE SILVA MOURA LUCAS DE MOURA PIRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020402-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1089555-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ilzete Silva Moura - - Lucas de Moura Piriz - Vistos. … Processo 0020402-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1089555-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ilzete Silva Moura - - Lucas de Moura Piriz - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP), LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP)

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Givaldo Melo Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277569369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024080-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA DE MARILAC MENDES AVELINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiza de Marilac Mendes Avelino Santos (OAB 336510/SP) Processo 1024080-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Givaldo Melo da Silva - R… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiza de Marilac Mendes Avelino Santos (OAB 336510/SP) Processo 1024080-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Givaldo Melo da Silva - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 2.012,68 (dois mil e doze reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do respectivo desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo,este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Daniel Maximino Da Silva x Empresa Gontijo De Transportes Ltda.

ID: 302308849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037272-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAXIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PIMENTEL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037272-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Maximino da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento… Processo 1037272-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Maximino da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. O requerente alegou em réplica que a contestação é intempestiva, sustentando que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar teria se encerrado em 14/06/2024, sendo a contestação protocolada apenas em 18/06/2024, requerendo que seja declarada a revelia. Analisando os autos, verifico que o aviso de recebimento da citação foi juntado aos autos em 24/05/2024 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 27/05/2024. Contados 15 (quinze) dias úteis, o prazo para contestar encerrou-se em 18/06/2024. A contestação foi protocolada em 18/06/2024 às 09:46h, conforme se verifica às fls. 50/62, sendo, portanto, tempestiva, como certificado às fls. 119. Rejeito, assim, a alegação de intempestividade da contestação. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, são fatos incontroversos: (i) a aquisição de passagem pelo autor para viagem de Cipó-BA para São Paulo-SP no dia 24/01/2024 às 16h45min; (ii) o não comparecimento do ônibus no horário previsto; (iii) a posterior aquisição de passagem em outra empresa de transporte; (iv) o estorno do valor pago pela passagem original; (v) a ocorrência de acidente na BR-110 no dia 24/01/2024, conforme reportagem jornalística de fls. 88. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: (i) se o acidente na BR-110 efetivamente impediu o prosseguimento da viagem conforme alegado pela ré; (ii) se a empresa comunicou adequadamente o autor sobre os problemas na viagem; (iii) se houve mudança deliberada de rota sem comunicação prévia; (iv) as circunstâncias específicas que levaram o autor a permanecer na rodoviária por período prolongado; (v) a extensão dos danos morais alegados. ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, aplicam-se as regras do art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Considerando tratar-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte de passageiros; (ii) responsabilidade objetiva da empresa de transporte; (iii) caracterização de força maior como excludente de responsabilidade; (iv) configuração de danos morais e critérios para sua quantificação. DETERMINAÇÕES REAPRESENTAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL: Determino ao autor que reapresente o link constante às fls. 6 e 41, pois não está acessível. Com a apresentação, proceda a serventia à inserção do link no sistema SAJ (importação de arquivo multimídia), cientificando-se as partes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO: Defiro o pedido da ré para expedição de ofício ao DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) para informar sobre eventual interdição da BR-110 no dia 24/01/2024, nas proximidades de Jeremoabo-BA. Incumbirá à requerida encaminhar o ofício e comprovar a entrega dele, solicitando-se que a resposta seja encaminhada diretamente ao juízo. Oportunamente, cientifiquem-se as partes da resposta ao ofício. PROVA TESTEMUNHAL: Considerando os requerimentos das partes para oitiva de testemunhas, determino que as partes se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informando se insistem na designação de audiência de instrução, arrolando desde logo as testemunhas que pretendem ouvidas (máximo de três para cada parte) e especificando quais pontos controvertidos a prova oral irá elucidar, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, além dos endereços de e-mails de partes e também das testemunhas para envio de endereço (link) que permitirá acesso à sala de audiência virtual a ser designada. Caso as partes não se manifestem no prazo ou declarem desistência da prova oral, os autos serão conclusos para julgamento, após o cumprimento dos itens 1 e 2. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de 5 dias previsto no art. 357, § 1º do CPC. Int. - ADV: LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB 64594/MG), CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB 106782/MG), PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA (OAB 426075/SP)

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I. F. N. D. e outros x W. F. N.

ID: 323282637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1078012-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. F. N. D. M. C. D.

Polo Passivo:

W. F. N.

Intimação

Advogados:

KARINA IGLESIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA DE SOUSA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078012-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.N.D. - - M.C.D. - W.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada … Processo 1078012-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.N.D. - - M.C.D. - W.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada por Morgana C.D., bem como de alimentos proposta por I.F.N.D., em face de Wellington F.N. Gratuidade da justiça deferida à parte autora às fls. 73. Alimentos provisórios fixados às fls. 82/83. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 185/247. Reconvenção recebida como capítulo da contestação (fls. 434). Gratuidade da justiça concedida ao réu às fls. 445. Réplica às fls. 449/465. Passo a sanear o feito. 1- Anoto que a gratuidade da justiça restou concedida ao réu com base no documento de fls. 439, apto para tanto. Mantenho a gratuidade concedida. No entanto, com relação à parte autora, não há nos autos documento hábil para corroborar sua alegada hipossuficiência. Assim, previamente a análise do pedido apresentado em sede de contestação para revogação da benesse, intime-se a parte requerente para que apresente cópia de sua última declaração de IR ou declaração de isenta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2- Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos do menor. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses do menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade ao infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis ao menor. Pontuo, desde já, que a guarda a ser fixada deverá indicar um lar de referência à criança, vez que da forma pleiteada pelo requerido apresenta-se como guarda alternada, que não pode ser admitida. Isso porque, aguarda compartilhadanão se confunde com aguardaalternada, como se pretende. A guarda compartilhadaimpõe o compartilhamento de responsabilidades entre os genitores, não se confundido com a simples custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais. A situação ora apresentada, evidentemente, confere a alternância da guarda, hipótese que não tem assento legal, além de ser repelida por doutrina e jurisprudência, majoritariamente, em especial pela falta de constância na rotina do menor envolvido. Afinal, o arranjo pretendido implica na falta de referencial de moradia da criança, o que lhe ocasionará prejuízos, senão psicológico, ao menos na esfera material, de organização do cotidiano e de ordem logística para os pais, tumultuando a relação familiar. Saliento, no entanto, inexistir óbice quanto a definição de ampla convivência entre o infante e o genitor com quem ele não residir. 5- Quanto ao pedido de alimentos ao filho menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Determino, desde já, a realização de estudos psicossociais. Serventia: encaminhem os autos ao setor técnico, para agendamento. 8- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 9- Anoto que eventual alienação parental apenas será apreciada pelo juízo após a realização dos estudos. No mais, indefiro o pedido de expedição dos ofícios indicados às fls. 473/474, vez que entendo desnecessários ao deslinde do feito. 10- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES (OAB 340028/SP), KARINA IGLESIA (OAB 336303/SP), GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB 471432/SP), GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB 471432/SP)

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Mills Estruturas E Serviços De Engenharia S/A x Planer Comércio E Serviços Ltda

ID: 306079404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003058-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

PLANER COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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Processo 0003058-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0054318-73.2013.8.26.0002) (processo principal 0054318-73.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mills Estruturas… Processo 0003058-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0054318-73.2013.8.26.0002) (processo principal 0054318-73.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - Planer Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva a execução de sentença proferida nas fls. 390/395 dos autos da fase de conhecimento. Intimado a pagar a quantia apontada na planilha do exequente, o executado ofertou impugnação nas fls. 76/78. Na sua impugnação sustentou excesso de execução, dizendo que o exequente teria erroneamente contado juros a partir da distribuição da ação, quando o correto, no seu entender, seria contá-los a partir da citação, que defende que foi em 31/07/2020. A partir disso, sustenta haver um excesso de execução no importe de R$ 164.524,19 atualizado para 01/04/2024. Intimado o exequente para se manifestar, disse nas fls. 82/86 que seu cálculo anterior estava correto, com uma observação. Afirma que tomou por base R$ 75.891,47, quando o correto seria R$ 175.891,47. Termina dizendo que o saldo devedor correto é no importe de R$ 526.211,87. A decisão de fls. 87 abriu vista ao executado para dizer sobre o novo cálculo. Nas fls. 90/92 o executado sustentou que houve um aditamento ao pedido, pugnando pela sua rejeição. Nas fls. 95 foi proferida decisão abrindo prazo para manifestação sobre provas. Nas fls. 98/101 e 102 ambas as partes afirmaram serem suficientes as provas para deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. De início, não há que se falar em aditamento. Houve um erro material no cálculo do exequente, verificável de ofício, que pode ser corrigido a qualquer tempo. Onde deveria ter constado R$ 75.891,47 o exequente incluiu a quantia de R$ 175.891,47. Pela identidade de dígitos, claramente houve erro material, esquecendo-se de digitar o numeral "1" antes do valor. A correta execução da coisa julgada represente matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão ou aditamento. Não houve nenhum levantamento, penhora e nem qualquer outra razão que torne dificultoso reconhecer a existência do erro material e prosseguir na execução pelos valores corretos. Assim sendo, rejeito a alegação de aditamento, reconhecendo que houve correção de erro material verificável de ofício. Superada essa questão, analiso a alegação de excesso decorrente do termo inicial incorreto dos juros. Analiso primeiro a alegação de excesso contida na impugnação, qual seja, de que o termo inicial dos juros estaria incorreto. A sentença transitada em julgado determinou que os juros deveriam ser contados da data da citação (fls. 395 dos autos da fase de conhecimento). A citação ocorreu por edital, publicado em 13/03/2018 (fls. 208 dos autos da fase de conhecimento). O prazo para contestar se inicia no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital (art. 231, IV do CPC). A decisão de fls. 184 dos autos da fase de conhecimento foi omissa e não fixou prazo para o edital. Como a omissão da decisão de fls. 184 não pode prejudicar o réu/executado, deve ser considerado o prazo máximo legal, que é de 60 dias (art. 257, III do CPC). Portanto a data da citação foi 13/05/2018. Nesse particular errou o executado ao dizer que a citação foi em 31/07/2020, baseando-se numa mera movimentação da consulta pública do ESAJ. Tais consultas não podem se sobrepor à análise dos autos em si, cujo compulsar permite concluir claramente que a citação, ocorrida por edital, se deu em 13/05/2018, conforme debatida supra. Percorrendo o cálculo do exequente de fls. 72, verifica-se que ele contou juros a partir de 18/03/2012. A data é completamente dissociada da data da citação. Também não é a data da distribuição, que foi em 08/08/2013, conforme fls. 1. Portanto neste ponto o executado tem razão. O termo inicial dos juros aplicado pelo exequente está totalmente dissociado daquele fixado na sentença. Apreciadas ambas as alegações, cumpre imprimir andamento no feito. O cálculo do exequente se revelou equivocado por duas vezes. O primeiro erro foi que a base de cálculo estava muito menor do que a correta (o que não gerou excesso de execução, pelo contrário). Já o segundo erro foi o termo inicial dos juros, completamente dissociado do que determinado em sentença. Já o executado, apesar de apontar o erro no cálculo exequente, não trouxe o seu na sua impugnação. Nas fls. 76 limitou-se a dizer que o valor correto seria R$ 227.043,38, sem trazer planilha que justificasse tal valor. Assim, nem o valor indicado na planilha inicial e nem o indicado na impugnação podem ser acolhidos. Já o terceiro cálculo, de fls. 82/86, não pode ser acolhido por errar novamente na data da citação, aplicando a data de 31/07/2020, que conforme debatido supra, está errada. Ante todo o exposto, rejeito todos os cálculos e valores até agora apresentados, por todos apresentarem, de alguma maneira, erros ou omissões. Abro prazo de 15 dias para que a parte exequente traga cálculo observando a correta data da citação e também a correta base de cálculo, afim de que seja intimada a parte contrária para manifestação. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA (OAB 441272/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Willian Tiago Rico De Lima x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 306679831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005378-28.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TIAGO RICO DE LIMA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM

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DESPACHO Nº 1005378-28.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005378-28.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Willian Tiago Rico de Lima - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.872 Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Demanda que não se insere no âmbito da competência preferencial desta Terceira Subseção de Direito Privado, mas, sim, na da C. Segunda Subseção, a teor do disposto no artigo 5º, itens II.4 e II.11 , da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Willian Tiago Rico de Lima contra a sentença de fls. 873/877 que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, condenando o autor ao pagamento dos ônus da sucumbência com a fixação dos honorário advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença, objetivando o desbloqueio do valor da conta corrente devidamente corrigido na forma da lei desde o dia de seu bloqueio e a e condenação do Recorrido e ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos das razões recursais a fls. 880/956. Contrarrazões a fls. 1.021/1.029. 2. Este recurso deve ser redistribuído. O autor ajuizou esta demanda em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, narrando, em síntese, que teve a sua conta corrente indevidamente bloqueada por falha na prestação do serviço da instituição financeira ré. Tratando-se de falha na prestação de serviços bancários, a matéria não se enquadra na competência das 3ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras), inserindo-se, sim, na da C. Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), como dispõe o artigo 5º, inciso II, itens II.4 e II.11, da Resolução n. 623/2013, de 16 de outubro de 2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (repetindo, vale frisar, regra contida em normativos anteriores: "Ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados" e de "Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro". Nesse sentido, vale trazer à baila recentes precedentes desta C. Corte, inclusive desta C. Câmara envolvendo casos análogos: COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda indenizatória. Prestação de serviços bancários. Alegação de bloqueio indevido de conta bancária. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 5º, incisos II.4, II.9 e II.11, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.(Apelação Cível 1073550-68.2024.8.26.0002; RelatorGilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025). CONTRATO BANCÁRIO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo correntista - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ação oriunda de contrato bancário - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, inciso II.4, da Resolução nº 623/2013 - Competência em razão da matéria improrrogável - Prevenção afastada - Súmula 158 deste Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.(Apelação Cível 1005863-61.2022.8.26.0223; RelatorCarlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023). Competência recursal. Demanda indenizatória. Demanda ajuizada por cliente em face de instituição financeira. Falha de segurança na prestação de serviços bancários. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.11). Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2064088-76.2024.8.26.0000; RelatorFabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2024). Cumpre mencionar, ainda, os seguintes precedentes julgados pelas CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio injustificado de conta mantida junto à instituição de pagamentos requerida. Restrição que perdurou por cerca de um ano. Foi demonstrado nos autos que o autor tentou por diversas vezes solucionar os problemas na via administrativa, sem êxito. Liberação corretamente determinada na primitiva instância. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório fixado em observância ao critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1008444-53.2024.8.26.0005; RelatoraAnna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025). OBRIGAÇÃO DE FAZER Bloqueio de valores em conta mantida junto ao PagSeguro, com posterior encerramento de conta Sentença de procedência com determinação para restituição dos valores e reativação da conta Insurgência do réu Não acolhimento Inexistência de justificativa plausível para bloqueio de valores e encerramento posterior da conta Ausência de prova das supostas irregularidades cometidas ou de que tenha descumprido a determinação para apresentação de documentações acerca das supostas transações indevidas - Encerramento motivado no art. 6º da Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que pressupõe irregularidades de natureza grave, do que não se tem notícia Sentença mantida Apelo desprovido. (Apelação Cível 1009509-65.2024.8.26.0011; RelatorJacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2025). Agravo de instrumento. Tutela liminar. Pretensão de bloqueio em conta para restituição de transação bancária arguida fraudulenta. Requisitos do artigo 300 do CPC não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno. (Agravo de Instrumento 2064088-76.2024.8.26.0000; RelatorLuis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2024). Por fim, cumpre consignar que o julgamento de precedente agravo de instrumento por esta Câmara não gera prevenção, por isso que cede passo à competência material. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e determino sua redistribuição a uma das CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fabiana Flavia de Almeida Estevam (OAB: 384405/SP) - Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 0032061-68.2024.8.26.0002

ID: 306167389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032061-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032061-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em… Processo 0032061-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de cancelamento de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que teria pago dez parcelas de R$ 19,90, indevidamente cobradas em sua fatura de cartão de crédito, referentes a assinatura mensal de plano de serviços ofertados pela ré, sem que o requerente tivesse realizado a respectiva contratação. Pede a restituição do valor pago (R$ 199,90), danos morais de R$ 1.990,00 e o cancelamento do contrato registrado de forma ilegítima em seu nome. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados pelo autor. A ré, na qualidade de fornecedora, não provou, por qualquer meio de prova hábil, que tenha se acautelado quando da contratação dos serviços, tampouco que tenham sido eles contratados e usufruídos pelo autor, ônus que lhe incumbia. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida quando realizou o lançamento de cobranças indevidas e recebeu os respetivos pagamentos por serviços não contratados pelo requerente, conforme comprovado pelos documentos colacionados à exordial. E, nesse passo, frise-se que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva, somente se eximindo o fornecedor de responsabilidade, se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que não ocorre na espécie. Apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela parte autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de declaração de cancelamento do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica ente as partes e a inexigibilidade de pagamento de quaisquer valores referentes ao plano de serviços não contratado pelo autor; 2) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (23/06/2025) até o efetivo pagamento; 3) condenar a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido do autor, com relação à declaração de inexigibilidade dos debitos, devendo a requerida cessar as respectivas cobranças indevidas contra o autor, lançadas em seu cartão de crédito, cobranças as quais, por se tratarem de eventos futuros e incertos, caso persistam, poderão ser objeto de ação própria a ser distribuída pelo requerente. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1073647-68.2024.8.26.0002

ID: 294878534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1073647-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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Processo 1073647-68.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Maria Luiza Joppert David - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1073647-68.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Maria Luiza Joppert David - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar as seguintes retificações: 1) No assento de casamento de Eugenio Davi e Santa Liberara - matrícula 1163350155 1913 2 00009 126 0000006 61 - RCPN - SÃO SIMÃO/SP - onde constou a naturalidade do contraente como natural da Italia, passe a constar NATURAL DE VILLA DADIGE, COMUNE DI BADIA POLESINE, PROVINCIA DI ROVIGO - ITÁLIA; 2) No assento de óbito de Eugenio Davi - matrícula 116301 01 55 1971 4 00014 142 0006294-46 - RCPN - RIBEIRÃO PIRES/SP - (a) onde constou a naturalidade do de cujus como natural da Italia, passe a constar NATURAL DE VILLA DADIGE, COMUNE DI BADIA POLESINE, PROVINCIA DI ROVIGO - ITÁLIA e (b) onde constou nome do filho do de cujus Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; 3) No assento de nascimento de David Virgilio - matrícula 116715 01 55 1916 1 00004 144 0000146 86 - RCPN - ARIRANHA/SP - (a) onde constou nome do registrado como David Virgilio, passe a constar VIRGILIO DAVI (b) onde constou o nome do declarante como David Bellino, passe a constar BELLINO DAVI e (c) onde constou o nome do genitor do registrado como David Eugenio, passe a constar EUGENIO DAVI; (d)onde constou o nome da avó paterna do registrado como Reggina Borubanatto, passe a constar REGINA BOMBONATO; (e) seja anotado o matrimonio do registrado, passando a constar a informação de que ele CASOU-SE EM 04 DE SETEMBRO DE 1943, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PALMITAL - SP, LIVRO B-06, FLS. 065 E TERMO 1123; e (f) seja anotado o óbito do registrado, passando a constar a informação de que ele FALECEU EM 23 DE AGOSTO DE 1968, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 7° SUBDISTRITO CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP, LIVRO DE ASSENTO DE ÓBITO C-147, FLS. 293 E TERMO Nº 64396; 4) No assento de casamento de David Vergilio e Alice Ferreira - matrícula 121277 01 55 1943 2 00006 065 0001123 59 - RCPN - PALMITAL/SP - (a) onde constou o nome do contraente como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do contraente como David Eugenio, passe a constar EUGENIO DAVI e (c) onde constou a idade do genitor do contraente como 58 anos", passe a constar 59 ANOS; 5) No assento de óbito de David Vergilio - matrícula 119099 01 55 1968 4 00147 293 0064396 91 - RCPN 7° SUBDISTRITO CONSOLAÇÃO/SP - (a) onde constou o nome do declarante como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (b) onde constou o nome do de cujus como David Vergilio passe a constar VIRGILIO DAVI, (c)onde constou a naturalidade do de cujus como natural de São João da Boa Vista, São Paulo, passe a constar NATURAL DE ARIRANHA, SÃO PAULO e (d) onde constou o nome do genitor do de cujus como Eugenio David, passe a constar EUGENIO DAVI; 6) No assento de nascimento de José David - matrícula 121277 01 55 1944 1 00010 494 0006502 99 - RCPN - PALMITAL/SP - (a) onde constou o nome do genitor do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI e (c) seja anotado o matrimonio do registrado passando a constar a informação de que ele CASOU-SE EM 25 DE JULHO DE 1968, RCPN DO 14° SUBDISTRITO DA LAPA, SÃO PAULO/SP, LIVRO B-100, FLS. 459 E TERMO 29120; 7) No assento de casamento de José David e Rosalia Nunes David - matrícula 115170 01 55 1968 2 00100 459 0029120 95 - RCPN - 14° SUBDISTRITO LAPA - SÃO PAULO/SP - (a) onde constou o nome do contraente como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (b) onde constou o nome da contraente como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI e (c) onde constou o nome do genitor do contraente como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; 8) No assento de nascimento de André Nunes David - matrícula 115303 01 55 1971 1 00050 286 0107764 64 - 34° RCPN SÃO PAULO/SP - (a) onde constou o nome do registrado como André Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do registrado como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (c) onde constou o nome da genitora do registrado como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (d) onde constou o nome do avô paterno do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI e (e) na averbação onde constou o nome da esposa do registrado como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI; 9) No assento de casamento de Andre Nunes David e Katiane Alves David - Matrícula 117549 01 55 2007 2 00220 035 0065211 84 - RCPN DO 29° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do contraente como André Nunes David", passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (ii) onde constou o nome da testemunha como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI, (iii) onde constou o nome do genitor do contraente como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (iv) onde constou o nome da genitora do contraente como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (v) onde constou o nome da contraente como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI, (vi) onde constou a idade do genitor do contraente como 62 anos", passe a constar 63 ANOS, onde constou e (vii) onde constou a idade da genitora do contraente como 57 anos, passe a constar 58 ANOS; 10) No assento de Nascimento de Clara Alves David - Matrícula 111286 01 55 2006 1 00396 157 0036504 18 - RCPN DO 17° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome da registrada como Clara Alves David, passe a constar CLARA ALVES DAVI, (ii) onde constou o Nome do genitor da registrada como Andre Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (iii) onde constou o nome do avô paterno da registrada como Jose David, passe a constar JOSÉ DAVI , (iv) onde constou o nome da avó paterna da registrada como Rosalina Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI; 11) No assento de nascimento de Théo Alves David - Matrícula 111286 01 55 2011 1 00489 290 0092365 61 - RCPN DO 17° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do registrado como Théo Alves David, passe a constar THÉO ALVES DAVI, (ii) onde constou o nome do genitor do registrado como André Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI , (iii) onde constou o nome da genitora do registrado como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI, (iv) onde constou o nome do avô paterno do registrado como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (v) onde constou o nome da avó paterna do registrado como Rosalina Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI; 12) No assento de nascimento de Alexandre Nunes David - 115410 01 55 1972 1 00109 220 0111946 90 - RCPN DO 22° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do registrado como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI, (ii) onde constou o nome do genitor do registrado como José David", passe a constar JOSÉ DAVI, (iii) onde constou o nome da genitora do registrado como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (iv) onde constou o nome do avô paterno do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; e 13) No assento de nascimento de Maria Luiza Joppert David - Matrícula 112375 01 55 1999 1 00208 192 003077 21 - RCPN DO 28° SUBDISTRITO JARDIM PAULISTA-SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome da registrada como Maria Luiza Joppert David, passe a constar MARIA LUIZA JOPPERT DAVI e (ii) onde constou o nome do genitor da registrada como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, instruída com a certidão de trânsito em julgado, como mandados e ofícios, devendo o procurador dos requerentes providenciar a impressão e protocolo perante os diversos cartórios onde lavrados os registros a ser retificados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

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Processo nº 1111477-68.2024.8.26.0002

ID: 304285195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1111477-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERSATY MARCAS E PATENTES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111477-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Versaty Marcas e Patentes Ltda. - Me - 1 - Do correto recolhimento das custas: Não se observa o correto recolhimento das custas referentes… Processo 1111477-68.2024.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Versaty Marcas e Patentes Ltda. - Me - 1 - Do correto recolhimento das custas: Não se observa o correto recolhimento das custas referentes à expedição das cartas de citação. Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, a complementação da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, cujo valor é de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por carta, devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. 2 - Do documento essencial ao ajuizamento da ação: Prestados esclarecimentos quanto aos e-mails juntados, bem como contendo e-mails do devedor em que este manifesta ciência quanto aos valores devidos, recebo a emenda à inicial e decido por atendido o item 2 da decisão de fls. 154/156. 3 - Do procedimento: APOS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1, INDEPENDENTE DE NOVA DECISÃO: Inicial regularmente instruída com os seguintes documentos e em termos de processamento: - prova escrita sem eficácia de título executivo e em termos de processamento; - Memória de cálculo indicando o valor devido; Cite-se e intime-se a parte ré para PAGAR o valor indicado na inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com o alerta de que ficará isento de custas caso cumpra a ordem no referido prazo. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Constituição do título executivo judicial: Devidamente citado o demandado, caso decorrido o prazo supramencionado sem pagamento ou oposição, desde já fica constituído título executivo judicial em favor da parte demandante, observando-se, no que couber, o título II do Livro I da Parte Especial do CPC e, se o demandado for a Fazenda Pública, de forma adicional, o artigo 496 do CPC. Parcelamento legal do débito (artigo 916 do CPC): Ressalte-se que a parte demandada pode utilizar o direito previsto no artigo 916 do CPC, isto é, pode, no prazo acima indicado, reconhecendo o crédito do demandante e comprovando o depósito de trinta por cento do valor da inicial, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de utilização do direito previsto no artigo 916 do CPC, intime-se o demandante para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput do artigo 916,tornando-se os autos conclusos. Oposição de Embargos Monitórios: Na hipótese de oposiçãode embargos monitórios, intime-se a parte demandante para oferecer resposta no prazo de15 dias (artigo 702, §5º, CPC). Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte embargante para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo resposta, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Praticados os atos acima descritos, tornem à conclusão. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP)

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Jessica Ferreira x Associacao De Protecao Aos Transportadores Do Brasil e outros

ID: 295998470

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TRANSPORTADORES DO BRASIL LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LIONAY LOPES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALADAO BENFICA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ajuizada por JÉSSICA FERREIRA em face de AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS e LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 Comfort, automático, ano/modelo 2016/2016, na cor branca, placas KXE 5982, chassi 9BHBG41DBGP600064REM. Afirma que em 11/10/2020, seu veículo foi danificado na traseira por outro veículo enquanto aguardava no sinal vermelho de um semáforo localizado na Avenida do CPA, em Cuiabá/MT. Relata que, à época do acidente, possuía contrato com a primeira requerida, denominada "AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS". Após pagar uma franquia no valor de R$ 1.921,76, seu veículo foi encaminhado para as instalações da segunda requerida, a "LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA", escolhida exclusivamente pela primeira requerida, que estimou o custo dos serviços de reparo em R$ 28.370,22. Sustenta que as requeridas só iniciaram os procedimentos de reparo do veículo em 03/11/2020, sendo o veículo devolvido à autora em 11/02/2021. Devido à demora na devolução, a autora foi forçada a alugar outro veículo por conta própria, a um custo de R$ 1.450,00 por mês, no período de 12/12/2020 a 29/03/2021, totalizando R$ 8.120,00. Aduz que a necessidade de manter o veículo substituto por mais tempo ocorreu devido à falta de estabilidade do veículo reparado pela segunda requerida. A autora enviou o veículo a uma empresa chamada "CHECK UP VISTORIAS", que emitiu um laudo pericial em 12/04/2021, reprovando o veículo. O laudo indicou que o veículo tinha "Danos de Média Monta", sugerindo que o trabalho realizado pela segunda requerida foi ineficiente. Em consequência, o veículo não poderia circular de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (com as alterações trazidas pela Resolução nº 851/2021). Por fim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 68.007,76 (sessenta e oito mil, sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais pela decretação da perda total do veículo e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Em sede de emenda à inicial (ID 71598495), a autora requereu a exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT) do polo passivo da demanda. Devidamente citada, a primeira requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS apresentou contestação (ID 129036720), alegando, em síntese: (i) que é uma associação sem fins lucrativos, não devendo ser confundida com sociedade empresarial mercantil que explora o ramo de seguros; (ii) que não há violação do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/1966; (iii) ausência de provas, pois o veículo foi devidamente reparado; (iv) que o veículo é oriundo de leilão e já possuía danos pré-existentes; (v) que o veículo possui mais de 7 anos de uso; (vi) inexistência de dano moral; (vii) impugnação ao valor do dano moral; (viii) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e (ix) litigância de má-fé da autora. A segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA também apresentou contestação (ID 127319076), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de provas. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 134188303), reiterando o pedido de exclusão da segunda requerida do polo passivo e rebatendo os argumentos da primeira requerida. Em decisão de saneamento (ID 175396513), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida e fixados os pontos controvertidos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO a) Da exclusão da segunda requerida do polo passivo Inicialmente, cumpre analisar o pedido da autora para exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA) do polo passivo da demanda. Conforme se verifica dos autos, a autora requereu a exclusão da segunda requerida em sede de emenda à inicial (ID 71598495) e reiterou o pedido em sua impugnação à contestação (ID 134188303), alegando que a inclusão da referida empresa no polo passivo se deu por equívoco. A própria segunda requerida, em sua contestação (ID 127319076) e em manifestação posterior (ID 175396513), confirmou que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. Assim, considerando o pedido expresso da autora e a concordância da segunda requerida, DEFIRO o pedido de exclusão da LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda. b) Da retificação do nome da requerida Associacao de Protecao aos Transportadores do Brasil Considerando o pedido de habilitação formulado nos autos sob o ID nº 126733659, bem como a documentação acostada, notadamente o Estatuto Social (ID nº 126733664), o CNPJ (ID nº 126733661) e os demais documentos societários, como ata e contrato social (IDs 126733662 e 126733663), DEFIRO o pedido de retificação do nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil. Proceda-se à retificação nos registros e autuações processuais, inclusive para fins de intimação e regular prosseguimento do feito. c) Do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentação, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por analogia, o mesmo entendimento se aplica aos contratos de proteção veicular, uma vez que, independentemente da natureza jurídica da primeira requerida (associação ou seguradora), há prestação de serviço mediante remuneração no mercado de consumo, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A primeira requerida alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não se aplicariam as regras do contrato de seguro nem o CDC. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a natureza jurídica da entidade não afasta a aplicação do CDC quando há relação de consumo caracterizada pela prestação de serviços mediante remuneração. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia principal reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela primeira requerida no reparo do veículo da autora após o sinistro ocorrido em 11/10/2020. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou que seu veículo sofreu danos em acidente de trânsito ocorrido em 11/10/2020, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 68637128). Também restou comprovado que a autora possuía contrato de proteção veicular com a primeira requerida (ID. 68637511) e que pagou a franquia no valor de R$ 1.921,76 para o conserto do veículo (ID. 68637134, 68637140, 68637492, 68637503 e 68637497). O veículo foi encaminhado para reparo em 03/11/2020 e devolvido à autora apenas em 11/02/2021, ou seja, após mais de 3 meses. Esse prazo mostra-se excessivo e configura falha na prestação do serviço, considerando que o prazo razoável para reparo de veículos, conforme parâmetros da SUSEP (Circular 256/2004), é de até 30 dias. Além disso, após a devolução do veículo, a autora constatou que o mesmo apresentava problemas que comprometiam sua segurança, o que foi confirmado por laudo pericial realizado pela empresa "CHECK UP VISTORIAS" em 12/04/2021, que reprovou o veículo, indicando "Danos de Média Monta" (ID. 68638298). A primeira requerida alega que o veículo já era proveniente de leilão e possuía chassi remarcado, o que justificaria os problemas apresentados. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois, ao aceitar o veículo como associado e receber a franquia para o conserto, assumiu a obrigação de realizar os reparos necessários para que o mesmo voltasse a circular em condições adequadas de segurança. O fato de o veículo ser proveniente de leilão e possuir chassi remarcado era de conhecimento da primeira requerida no momento da contratação, tanto que o próprio documento do veículo contém essa informação. Assim, não pode agora alegar tal circunstância para se eximir de sua responsabilidade. Ademais, os documentos juntados pela primeira requerida para comprovar os serviços realizados no veículo são insuficientes, pois não demonstram que todos os reparos necessários foram efetivamente executados. A nota fiscal de compra do para-choque não indica a marca e modelo do veículo, e apenas a nota fiscal de pintura comprova serviço realizado especificamente no veículo da autora. Por outro lado, o orçamento realizado antes do envio do veículo para conserto indicava diversos itens que precisavam ser reparados ou substituídos, e não há prova nos autos de que todos esses serviços foram executados. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço pela primeira requerida, que não realizou adequadamente os reparos necessários no veículo da autora, devolvendo-o com problemas que comprometem sua segurança e impedem sua circulação regular, nos termos da Resolução nº 810/2020 do CONTRAN. d) Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o valor de R$ 68.007,76, correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE (R$ 57.966,00), acrescido dos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00) e da franquia paga (R$ 1.921,76). Considerando que o veículo foi reprovado em vistoria e não pode circular regularmente devido aos danos de média monta, entendo que a autora faz jus à indenização pelo valor do veículo. Contudo, deve-se considerar que o veículo é proveniente de leilão e possui chassi remarcado, o que, conforme o regulamento da primeira requerida (art. 19, caput e §2º - ID. 129043192), implica em indenização de 40% do valor do veículo. Embora a autora alegue que seu veículo não se enquadra nessa hipótese por ter sido adquirido em leilão com pequena monta, não há prova nos autos que afaste a aplicação da referida cláusula contratual. Assim, o valor da indenização pelo veículo deve corresponder a 40% do valor da tabela FIPE, ou seja, R$ 23.186,40 (R$ 57.966,00 x 0,40). Quanto aos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00), entendo que são devidos, pois a autora comprovou que precisou alugar outro veículo devido à demora excessiva na devolução do seu e aos problemas apresentados após o conserto. Contudo, considerando que a autora não contratou o serviço de carro reserva junto à primeira requerida, o período indenizável deve se limitar ao prazo razoável para conserto (30 dias) acrescido do período em que o veículo ficou indisponível após a devolução devido aos problemas não solucionados. Assim, considerando que o veículo ficou na oficina de 03/11/2020 a 11/02/2021 (aproximadamente 100 dias) e que o prazo razoável seria de 30 dias, há um excesso de 70 dias. Considerando o valor mensal de R$ 1.450,00, o valor devido a esse título é de R$ 3.383,33 (R$ 1.450,00 ÷ 30 x 70). Por fim, quanto à franquia paga (R$ 1.921,76), entendo que deve ser restituída à autora, uma vez que o serviço não foi prestado adequadamente. Portanto, o valor total dos danos materiais é de R$ 28.491,49 (R$ 23.186,40 + R$ 3.383,33 + R$ 1.921,76). e) Da litigância de má-fé A primeira requerida alega que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé, argumentando que a mesma teria alterado a verdade dos fatos ao ocultar que seu veículo é proveniente de leilão e já possuía danos pré-existentes, além de tentar obter vantagem indevida ao pleitear a indenização integral do veículo. Contudo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé no caso em análise. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, quais sejam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A autora não ocultou que seu veículo é proveniente de leilão, tanto que essa informação consta no próprio documento do veículo juntado aos autos. Além disso, o fato de o veículo ser proveniente de leilão não afasta o dever da primeira requerida de realizar adequadamente os reparos necessários após o sinistro. Quanto ao pedido de indenização integral do veículo, trata-se de pretensão legítima da autora, baseada no laudo pericial que reprovou o veículo e indicou "Danos de Média Monta", o que, segundo a Resolução nº 810/2020 do CONTRAN, impede sua circulação regular. Portanto, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, razão pela qual REJEITO o pedido de condenação nesse sentido. f) Dos danos morais No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados no caso em análise. A autora ficou privada de seu veículo por mais de 3 meses, prazo muito superior ao razoável para o conserto. Além disso, após a devolução, constatou que o veículo apresentava problemas que comprometiam sua segurança e impediam sua circulação regular, o que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora excessiva no conserto de veículo e a devolução com problemas não solucionados configuram dano moral indenizável: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO . REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito e passível de reparação . 2- A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial no caso dos autos no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10019668920238110002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado fixá-lo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) EXCLUIR a segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda; b) RETIFICAR o nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil; c) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.491,49 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso de cada valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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