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Hortencia Souza Da Cruz Bomfim x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 301921721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063360-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA SOUZA DA CRUZ BOMFIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS… Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se à alteração do polo passivo para que conste TAM LINHAS AÉREAS S/A no lugar de Latam Airlines Group S/A. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, já que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré TAM LINHAS AÉREAS S/A atine ao mérito e assim será apreciada. A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A não negou que houve o cancelamento do voo referido na inicial, de Caxias do Sul-RS a Guarulhos. Contudo, sustentou que a responsabilidade sobre o fato deveria recair exclusivamente sobre a outra ré, porque foi a operadora do voo. No entanto, depreende-se dos documentos de fls. 16/20 que ocorreu a prática denominada code share, já que a autora adquiriu reserva em voo da ré TAM, mas foi alocada em voo operado pela ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Assim, se se estabeleceu relação de consumo, tem-se que a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, em face do disposto no part. 14, do Código de Defesa do Consumidor, já que elas atuaram em autêntica parceria comercial, de sorte que ambas as empresas visavam ao lucro, mediante o estabelecimento de relações jurídicas com consumidores. Bem por isso, exsurge que ambas as rés devem ser responsabilizadas em relação aos danos suportados pela autora em decorrência dos fatos mencionados na inicial, sem prejuízo de, se o caso, adotarem providências que reputarem cabíveis uma em relação à outra, o que, todavia, extravasa os limites desta lide, sendo viável que o consumidor deduza sua pretensão em relação a ambas as fornecedoras. A propósito, confira-se o entendimento refletido nos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço (code share), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. DANOS MATERIAIS. Questão incontroversa. Ré que, inclusive, já depositou o montante da condenação que lhe foi imposta. DANO MORAL. Ocorrência. Cancelamento/alteração de voo incontroverso. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de code share (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Sucumbência carreada unicamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1100928-64.2022.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Por sua vez, a ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A aduziu que o voo 2206 somente foi cancelado tendo em vista o fechamento do aeródromo de Caxias do Sul em virtude das condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações (baixa visibilidade), o que resultou no fechamento do aeroporto. Todavia, tal ré não carreou aos autos suficientes elementos de convicção que deem inequívoco amparo ao que consta no parágrafo anterior, sendo que o ônus probatório era dela, sob pena de se impor à autora a prova de fato negativo, não bastando para dar suporte às assertivas da ré as alegações da defesa e os documentos nela reproduzidos, salientando-se que, mesmo tendo havido condições climáticas adversas no dia do voo, incumbia à ré demonstrar como efetivamente influenciaram no tráfego aéreo do dia e especificamente no voo referido neste feito. A propósito, fosse o caso, poderia a ré, por exemplo, ter demonstrado que outros voos também sofreram cancelamento ou significativo atraso em razão da cogitada condição climática adversa, o que, porém, ela não fez. Assim, de tal ônus a ré não se desincumbiu, o que se lhe impunha, não somente porque de consumo a relação travada, com hipossuficiência da autora (a justificar a inversão do ônus da prova), mas porque, de qualquer modo, representaria fato modificativo do direito aventado por esta. De qualquer modo, ainda que se partisse da premissa de que havia óbice intransponível para que não houvesse o cancelamento, incumbiria às rés, fornecedoras, então, demonstrar, estreme de dúvidas, que não mediram esforços para resolver a questão do modo mais célere possível, em busca dos melhores interesses da passageira (consumidora), oferecendo-lhe acomodação em outro voo em tempo suficiente para que houvesse atraso mínimo para chegada ao destino. No entanto, a autora teve de se deslocar até o aeroporto de Florianópolis para embarcar em voo que partiu mais de 20 horas após o horário do voo original, vertendo, desse modo, que não houve devida solução do impasse. Nesse passo, as rés devem ser condenadas a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 342,19 (fls. 22/25), correspondente a montante gasto com alimentação e hospedagem em razão da alteração do itinerário da autora. No mais, as rés devem reparar os danos morais sofridos pela autora. Extrai-se que as rés prestaram serviço de forma defeituosa, na medida em que suas condutas indevidas deram azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional da postulante, consumidora, em face do noticiado na inicial, uma vez que as rés relutaram em sanar o impasse de maneira célere, quanto mais pelo fato de a autora ter sido realocada em voo que partiu de aeroporto de cidade distante, tendo de se deslocar até lá por via terrestre. Tem-se, diante disso, que se extrapolou o mero dissabor, sendo relevante a angústia experimentada pela autora, pelo que as rés, fornecedoras, devem ser responsabilizadas. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que, a este título, as rés devem pagar a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar as rés solidariamente a pagarem à autora: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), sendo cada importância que compõe tal montante atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); b) a título de reparação por danos morais, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto as executadas e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332686544

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0061478-15.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 203239/SP (2024/0061478-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP2496… CC 203239/SP (2024/0061478-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF INTERESSADO : ALDAIRES ROCHA DE SOUSA ADVOGADO : ALDEMIO OGLIARI - DF004373 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 1586-1588 (e-STJ):   Cuida-se de conflito de competência suscitado por Rossi Residencial S.A., em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Relata, em síntese, que, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, tramita a recuperação judicial do Grupo Rossi, do qual faz parte (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100). Informa, ainda, que "perante o Segundo Suscitado tramita a Reclamação trabalhista promovida pelo Reclamante ALDAIRES ROCHA DE SOUSA, em face da Suscitante, cujo crédito é decorrente de verbas trabalhistas, de modo que se submete ao quanto previsto no art. 49 da Lei nº 11.101/2.005: 'Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'" (e-STJ, fls. 4-5). Diante disso, a suscitante alega que peticionou nos autos da reclamação trabalhista informando o deferimento da recuperação judicial e solicitando que o Juízo Laboral enviasse os valores referentes ao depósito recursal para o Juízo Recuperacional. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, contudo, indeferiu o pedido, determinando o levantamento dos valores relativos aos depósitos recursais pelo autor, tendo em vista a anterioridade da efetivação dos mesmos em relação ao pedido de recuperação judicial da executada. Desse modo, pleiteia o deferimento da medida liminar, "para que NÃO HAJA A LIBERAÇÃO DO VALORES AO EXEQUENTE, mas ocorra imediata determinação da devolução às recuperandas dos valores depositados na justiça trabalhista, conforme Decisão do dia 29/09/2023 proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo/SP, nos termos do caput do artigo 955 do Código de Processo Civil, até o julgamento final deste Conflito de Competência", e, no mérito, "seja conhecido o presente conflito de competência, declarando-se que o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP, 1º Suscitado, é o único competente para decidir sobre o destino dos depósitos judiciais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, bem como determinar a prática de medidas constritivas ao patrimônio das Suscitantes, nos termos do art. 49 e 59 c/c 6º e 52, III, todos da Lei nº 11.101/2005, considerando ter havido ainda a novação de valores por ocasião de sua devida habilitação efetivada pelas Suscitantes" (e-STJ, fls. 19-20).   O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 1586-1588). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 1632). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente:     O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela decisão do Juízo trabalhista de indeferir a transferência dos valores relativos aos depósitos recursais. É que a jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Destaca-se que esses créditos englobam, inclusive, os depósitos recursais realizados pela empresa recuperanda no curso de reclamação trabalhista, ainda que em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/6/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2020)   Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o  Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000089-39.2016.5.10.0008. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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Processo nº 0800261-95.2023.8.18.0050

ID: 318055690

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800261-95.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

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SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

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MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

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NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

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SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

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MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

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NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

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SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

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MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800261-95.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800261-95.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA, LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA, HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA REU: INVESTPREV SEGURADORA S.A., MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS” proposta por MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA, HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA e LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA em face de INVESTPREV SEGURADORA S.A. e MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. Alegam os autores que são beneficiários de seguro de vida de VALDEMAR CASSIMIRO ROCHA, falecido em 09/01/2022; que o de cujus era funcionário da empresa AZIMUTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que contratou a empresa KOVR SEGURADORA S.A. para prestar apólice de seguro a todos os funcionários; que a KOVR SEGURADORA S.A. subcontratou a empresa MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LITDA; que buscaram obter informações acerca do pagamento do seguro (Apólice de Seguro de Vida nº 93701032, ref. Ao sinistro nº 2022930000000250 - DATA DO EVENTO: 09/01/2022), oportunidade em que foram surpreendidos com a carta de indeferimento emitida pela empresa KOVR SEGURADORA S.A, ora primeira RÉ, por ausência de pagamento do prêmio, o que resultou na suspensão das cobranças da apólice de todos o grupo segurado; que os prêmios mensais do seguro deveria ter sido pagos pela empregadora do de cujus; que a segunda ré ajuizou ação de cobrança em face da primeira (Proc. nº 1106340-10.2021.8.26.0100) perante a 20ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo - SP, e a seguradora, primeira ré, contestou alegando que não lhe cabe pagar as comissões por não ter recebido os prêmios dos meses respectivos; que tal processo ainda tramita em primeira instância, na fase perícia; que ajuizaram o presente feito, tendo em vista o prazo prescricional. Requereram, ao final, o pagamento do seguro e de indenização por danos morais. A requerida MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA apresentou contestação (ID 2484715), alegando sua ilegitimidade passiva, pois seria apenas mera estipulante; incompetência absoluta deste juízo, pois compete à justiça trabalhista processar a causa; no mérito, alegou a ausência dos requisitos para configuração de responsabilidade civil, bem como que seria de responsabilidade exclusiva da seguradora INSTAPREV o pagamento da indenização securitária. A ré Kovr Seguradora S/A foi regularmente citada e ofereceu contestação (ID 42766777), preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que os prêmios do seguro objeto desta demanda não teriam sido devidamente repassados pela estipulante, ora corré, em decorrência do que o pagamento da indenização securitária teria sido negado, conforme autorização contratual; que há expressa previsão na apólice no sentido de que, caso os prêmios recolhidos pela estipulante não fossem repassados à seguradora, acarretaria a suspensão das coberturas e caberia àquela o pagamento da indenização diretamente ao segurado ou beneficiário, na hipótese de ocorrência de sinistro; que em caso de procedência da ação, a responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada deveria recair exclusivamente sobre a corré. A parte autora não apresentou réplica. Na fase do art. 357 do CPC, nada foi requerido. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Preliminarmente, aduziu a requerida Mezzo Serviços e Sistemas LTDA a ausência de competência deste juízo. No entanto, verifica-se que os autores, como beneficiários de apólice de seguro de vida em grupo, perseguem o recebimento da indenização respectiva em face das requeridas, o que reflete pretensão inegavelmente de natureza civil. Nem sequer se a subestipulante integrasse o polo passivo desta demanda seria este Juízo incompetente para a apreciação da causa, eis que inexistente relação trabalhista na hipótese sub judice, uma vez que o segurado falecido não era empregado de nenhuma das requeridas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Arguiram ambas as requeridas que não teriam legitimidade para responder pela presente demanda. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, ambas são partes legítimas para figurar no polo passivo, tendo em vista que estão envolvidas na controvérsia de direito material trazida a juízo. Partes legítimas e bem representadas, presentes ainda as condições da ação e demais pressupostos processuais, razão pela qual passo à imediata análise do mérito. DO MÉRITO O contrato de seguro é modalidade contratual típica prevista no Código Civil, por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É incontroversa a existência do contrato de seguro mencionado na peça exordial, cingindo-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, negada pela seguradora em virtude da falta de repasse dos sinistros pela estipulante. Não há prova nos autos acerca da falta de pagamento dos prêmios pela subestipulante, de sorte que se vislumbra expectativa legítima ao recebimento da indenização na eventualidade de ocorrência de sinistro, a qual não pode ser obstada em virtude de imbróglio judicial instaurado entre as requeridas, no âmbito do qual se discute a cobrança de comissões referentes aos seguros contratados, alegando a seguradora que não teria pago as comissões por não ter supostamente recebido os prêmios respectivos. Nessa linha de intelecção, considerada a legítima expectativa no recebimento da indenização, não se pode impor aos beneficiários que aguardem o deslinde daquela controvérsia para só então receberem a indenização à qual, de maneira incontroversa, fazem jus, impondo-se, assim, a responsabilidade solidária das requeridas quanto ao pagamento, ressalvado eventual direito de regresso, a ser perseguido futuramente e pelas vias próprias. Quanto o pedido de dano moral, sabe-se que o atraso na realização de pagamentos, salvo comprovação de alguma excepcionalidade - que nos autos não restou demonstrada - não configura danos morais. Ainda que se tratasse de verba alimentar, o requerente não demonstrou que a ausência do pagamento lhe trouxe efetivamente prejuízo extrapatrimonial, de modo a atingir atributos da personalidade, o que se fazia necessário, por não se tratar de hipótese de danos morais in re ipsa. Carlos Alberto Bittar define danos morais como “aqueles que atingem o complexo valorativo da personalidade humana, envolvendo aspectos da intimidade, da afetividade pessoal e da consideração social do indivíduo” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação por danos morais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 235). Nessa senda, o autor não apontou qualquer prejuízo que tenha ultrapassado a esfera patrimonial, não havendo como concluir que a ausência de pagamento, embora incorreto, possa ensejar a indenização pleiteada, ante a ausência de prova de prova concreta do alegado prejuízo moral, o qual não se presume. Portanto, a referida circunstância, evidentemente, não ultrapassa as raias do mero dissabor, que, se sabe, não é passível de indenização. Neste sentido, ressalta-se entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso recente e semelhante, envolvendo as mesmas requeridas (grifei): SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURASOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DOS PRÊMIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DASEGURADORA E DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUALENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOSCONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BEM RECONHECIDA.CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.DECISÃO “ULTRA PETITA”. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DANO MORAL. NÃOCONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOSAUTORES. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E IMPROVIDO O APELO DOSAUTORES, COM OBSERVAÇÃO. 1. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais”. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aliada à divergência entre a estipulante e a seguradora acerca de suas responsabilidades perante o segurado, em razão da suposta ausência de repasse do valor do prêmio, justifica a presença de ambas no polo passivo da demanda, até porque tal divergência não pode prejudicar os consumidores que, na condição de beneficiários, têm o direito ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, do qual o respectivo prêmio era descontado em folha de pagamento. Remanesce, assim, a responsabilidade solidária das demandadas. 3. Uma vez constatada a existência de vício na sentença, que emitiu condenação em valor superior ao pleiteado na exordial a título de indenização securitária, impõe-se realizar a retificação necessária, com o decote do excesso, em observância ao princípio da congruência previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume (dano “in re ipsa”), faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, e diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pelos autores a 12% sobre o valor da causa" (Apelação Cível nº 1107046-56.2022.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, j. Em 16.05.2024 –destaque não original). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as requeridas ao pagamento da indenização securitária prevista no certificado individual de seguro de Valdemar Cassimiro Rocha (ID 42484740) aos autores, acrescida de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde a data da celebração até o dia do efetivo pagamento da indenização. Face à sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, pro rata, suspensas para a parte autora. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 0800261-95.2023.8.18.0050

ID: 318055692

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800261-95.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A. MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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ANDRE RODRIGUES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800261-95.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800261-95.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA, LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA, HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA REU: INVESTPREV SEGURADORA S.A., MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS” proposta por MARIA DE DEUS QUEIROZ ROCHA, HERDYLYNDA QUEIROZ ROCHA e LYNDOMAR QUEIROZ ROCHA em face de INVESTPREV SEGURADORA S.A. e MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. Alegam os autores que são beneficiários de seguro de vida de VALDEMAR CASSIMIRO ROCHA, falecido em 09/01/2022; que o de cujus era funcionário da empresa AZIMUTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que contratou a empresa KOVR SEGURADORA S.A. para prestar apólice de seguro a todos os funcionários; que a KOVR SEGURADORA S.A. subcontratou a empresa MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LITDA; que buscaram obter informações acerca do pagamento do seguro (Apólice de Seguro de Vida nº 93701032, ref. Ao sinistro nº 2022930000000250 - DATA DO EVENTO: 09/01/2022), oportunidade em que foram surpreendidos com a carta de indeferimento emitida pela empresa KOVR SEGURADORA S.A, ora primeira RÉ, por ausência de pagamento do prêmio, o que resultou na suspensão das cobranças da apólice de todos o grupo segurado; que os prêmios mensais do seguro deveria ter sido pagos pela empregadora do de cujus; que a segunda ré ajuizou ação de cobrança em face da primeira (Proc. nº 1106340-10.2021.8.26.0100) perante a 20ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo - SP, e a seguradora, primeira ré, contestou alegando que não lhe cabe pagar as comissões por não ter recebido os prêmios dos meses respectivos; que tal processo ainda tramita em primeira instância, na fase perícia; que ajuizaram o presente feito, tendo em vista o prazo prescricional. Requereram, ao final, o pagamento do seguro e de indenização por danos morais. A requerida MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA apresentou contestação (ID 2484715), alegando sua ilegitimidade passiva, pois seria apenas mera estipulante; incompetência absoluta deste juízo, pois compete à justiça trabalhista processar a causa; no mérito, alegou a ausência dos requisitos para configuração de responsabilidade civil, bem como que seria de responsabilidade exclusiva da seguradora INSTAPREV o pagamento da indenização securitária. A ré Kovr Seguradora S/A foi regularmente citada e ofereceu contestação (ID 42766777), preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que os prêmios do seguro objeto desta demanda não teriam sido devidamente repassados pela estipulante, ora corré, em decorrência do que o pagamento da indenização securitária teria sido negado, conforme autorização contratual; que há expressa previsão na apólice no sentido de que, caso os prêmios recolhidos pela estipulante não fossem repassados à seguradora, acarretaria a suspensão das coberturas e caberia àquela o pagamento da indenização diretamente ao segurado ou beneficiário, na hipótese de ocorrência de sinistro; que em caso de procedência da ação, a responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada deveria recair exclusivamente sobre a corré. A parte autora não apresentou réplica. Na fase do art. 357 do CPC, nada foi requerido. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Preliminarmente, aduziu a requerida Mezzo Serviços e Sistemas LTDA a ausência de competência deste juízo. No entanto, verifica-se que os autores, como beneficiários de apólice de seguro de vida em grupo, perseguem o recebimento da indenização respectiva em face das requeridas, o que reflete pretensão inegavelmente de natureza civil. Nem sequer se a subestipulante integrasse o polo passivo desta demanda seria este Juízo incompetente para a apreciação da causa, eis que inexistente relação trabalhista na hipótese sub judice, uma vez que o segurado falecido não era empregado de nenhuma das requeridas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Arguiram ambas as requeridas que não teriam legitimidade para responder pela presente demanda. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, ambas são partes legítimas para figurar no polo passivo, tendo em vista que estão envolvidas na controvérsia de direito material trazida a juízo. Partes legítimas e bem representadas, presentes ainda as condições da ação e demais pressupostos processuais, razão pela qual passo à imediata análise do mérito. DO MÉRITO O contrato de seguro é modalidade contratual típica prevista no Código Civil, por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É incontroversa a existência do contrato de seguro mencionado na peça exordial, cingindo-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, negada pela seguradora em virtude da falta de repasse dos sinistros pela estipulante. Não há prova nos autos acerca da falta de pagamento dos prêmios pela subestipulante, de sorte que se vislumbra expectativa legítima ao recebimento da indenização na eventualidade de ocorrência de sinistro, a qual não pode ser obstada em virtude de imbróglio judicial instaurado entre as requeridas, no âmbito do qual se discute a cobrança de comissões referentes aos seguros contratados, alegando a seguradora que não teria pago as comissões por não ter supostamente recebido os prêmios respectivos. Nessa linha de intelecção, considerada a legítima expectativa no recebimento da indenização, não se pode impor aos beneficiários que aguardem o deslinde daquela controvérsia para só então receberem a indenização à qual, de maneira incontroversa, fazem jus, impondo-se, assim, a responsabilidade solidária das requeridas quanto ao pagamento, ressalvado eventual direito de regresso, a ser perseguido futuramente e pelas vias próprias. Quanto o pedido de dano moral, sabe-se que o atraso na realização de pagamentos, salvo comprovação de alguma excepcionalidade - que nos autos não restou demonstrada - não configura danos morais. Ainda que se tratasse de verba alimentar, o requerente não demonstrou que a ausência do pagamento lhe trouxe efetivamente prejuízo extrapatrimonial, de modo a atingir atributos da personalidade, o que se fazia necessário, por não se tratar de hipótese de danos morais in re ipsa. Carlos Alberto Bittar define danos morais como “aqueles que atingem o complexo valorativo da personalidade humana, envolvendo aspectos da intimidade, da afetividade pessoal e da consideração social do indivíduo” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação por danos morais. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 235). Nessa senda, o autor não apontou qualquer prejuízo que tenha ultrapassado a esfera patrimonial, não havendo como concluir que a ausência de pagamento, embora incorreto, possa ensejar a indenização pleiteada, ante a ausência de prova de prova concreta do alegado prejuízo moral, o qual não se presume. Portanto, a referida circunstância, evidentemente, não ultrapassa as raias do mero dissabor, que, se sabe, não é passível de indenização. Neste sentido, ressalta-se entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso recente e semelhante, envolvendo as mesmas requeridas (grifei): SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURASOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DOS PRÊMIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DASEGURADORA E DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUALENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOSCONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BEM RECONHECIDA.CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.DECISÃO “ULTRA PETITA”. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DANO MORAL. NÃOCONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOSAUTORES. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E IMPROVIDO O APELO DOSAUTORES, COM OBSERVAÇÃO. 1. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais”. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aliada à divergência entre a estipulante e a seguradora acerca de suas responsabilidades perante o segurado, em razão da suposta ausência de repasse do valor do prêmio, justifica a presença de ambas no polo passivo da demanda, até porque tal divergência não pode prejudicar os consumidores que, na condição de beneficiários, têm o direito ao recebimento da indenização securitária decorrente do falecimento do segurado, do qual o respectivo prêmio era descontado em folha de pagamento. Remanesce, assim, a responsabilidade solidária das demandadas. 3. Uma vez constatada a existência de vício na sentença, que emitiu condenação em valor superior ao pleiteado na exordial a título de indenização securitária, impõe-se realizar a retificação necessária, com o decote do excesso, em observância ao princípio da congruência previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume (dano “in re ipsa”), faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, e diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pelos autores a 12% sobre o valor da causa" (Apelação Cível nº 1107046-56.2022.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, j. Em 16.05.2024 –destaque não original). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as requeridas ao pagamento da indenização securitária prevista no certificado individual de seguro de Valdemar Cassimiro Rocha (ID 42484740) aos autores, acrescida de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde a data da celebração até o dia do efetivo pagamento da indenização. Face à sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, pro rata, suspensas para a parte autora. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Fernanda Rodrigues Spetanier x Microsoft Informática Ltda

ID: 293806198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030960-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES SPETANIER

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fernanda Rodrigues Spetanier - Apelado: Microsoft Informática Ltda - Trata-se de recurso de apelação (fls. 197/207) em face da sentença de fls. 188/194, proferida em sede de ação de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento de acesso à autora ao seu e-mail fernandaspetanieri@hotmail.com, o qual já foi restabelecido, afastando, porém, o pleito de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados com fundamento no artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se 10% do valor da causa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Apela a parte autora, arguindo que foi colocada em situação extremamente danosa, vez que precisa do desbloqueio do endereço de e-mail para conseguir dar continuidade em inúmeras atividades laborativas e pessoais, que se mantém impedidas e vinculadas à conta de e-mail em questão. Afirma, ainda, que o e-mail bloqueado era utilizado inclusive para receber intimações do Poder Judiciário e links para a participação de audiências virtuais, contexto este que torna inequívoco o dano suportado. Sustenta que houve falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ressalta que deve ser fixada multa diária pelo não cumprimento do prazo determinado na decisão liminar. O preparo está a fls. 209 e 227. Contrarrazões à apelação a fls. 213/219, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Pelo que consta dos autos trata-se, na hipótese, de pretensão de restabelecimento de conta de e-mail hackeada, caracterizado como matéria de prestação de serviços, fundada em direito contratual. Ora, sendo este o objeto da causa, tem incidência, na espécie, o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, o que faz concluir que a matéria em questão é de competência das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, devendo o recurso ser a uma dessas regularmente redistribuído. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PERFIL E CONTEÚDO DE PLATAFORMA DA INTERNET. 1) Trata-se de ação de empresa que possui contrato com a ré, uma vez que possui perfil oficial na sua plataforma de internet. Pedido para a retirada do conteúdo decorre, também, da violação dos termos de serviço e das diretrizes de comunidade da plataforma, segundo petição inicial. 2) Competência da de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Determinação de redistribuição do feito. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2119927-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024). Agravo de instrumento. Produção Antecipada de provas. Fraudes em redes sociais. Perfil falso criado com a finalidade de angariar investimentos em mineração por meio de redes sociais. Matéria que se insere na competência recursal de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras). Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento nº 2047500- 91.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Perdas e danos. Remoção de perfil falso em rede social (Instagram). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras Inteligência do artigo 5º, § 1º da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1027326-06.2023.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação em que se busca a desativação de perfil falso no Instagram - Autora que mantém conta na plataforma da requerida - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, § 1º, do RITJSP) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível nº 1098995-56.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Criação de perfis falsos em nome da demandante para publicação de conteúdo infringente à sua pessoa Pretensão objeto da ação que revolve apenas a obrigação de excluir o conteúdo Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, ainda que sob o enfoque do consumidor por equiparação Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2011 Precedentes da Corte RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2279365-85.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Contas falsas de perfil social da autora junto à rede Instagram - Utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual da autora, com vistas a induzir em erro os consumidores - Autora já mantém conta na plataforma do réu - Pretendida exclusão definitiva das contas falsas da rede social, bem como o correspondente fornecimento de dados para investigação dos supostos fraudadores - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (Conflito de competência cível 0004850-63.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação. Conta na rede social Instagram que, alegadamente, fora objeto de invasão e apropriação por hackers. Pedido formulado para a condenação em obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao autor, bem como para a condenação em indenização por dano moral - Hipótese em que a pretensão inicial está amparada na alegada falha da prestação do serviço - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira para o julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. (Artigo 5º, § 1º) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência Cível 0022015-60.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em prestação de serviços. Autor que busca a reativação de conta em rede social. Competência preferencial reservada às E. Subseções de Direito Privado II e III. Exegese do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado), para apreciar a julgar a matéria questionada. (Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/08/2022). Conflito de Competência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais reativação de conta em rede social. Contrato de prestação de serviços competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0004024-08.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 09/03/2022). Tendo havido agravo de instrumento anteriormente distribuído a este relator, vale destacar o disposto na Súmula 158, desta Corte, segundo a qual: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Em igual sentido é a jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de imissão na posse Hipótese em que não há como deixar de reconhecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento do recurso, a teor do disposto no artigo 5º, I.18, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Existência de anterior julgamento de Apelação referente a autos de ação de reintegração de posse que não justifica qualquer prevenção no caso Pedido e causa de pedir diversos, além da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes Competência em razão da matéria que, ademais, afasta eventual prevenção, nos termos da Súmula 158, desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0021265-92.2022.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2022) Conflito de competência. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, interposta apelação pelas rés-embargantes. Conflito negativo estabelecido entre a Câmara suscitante (Direito Privado III) e a Câmara suscitada (Direito Privado II). Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal). Na espécie, reconhece-se a competência à Câmara pertencente à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Ação monitória tendente ao recebimento de crédito relativo a fornecimento de mercadorias, motocicletas e afins. Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Parâmetro da prevenção de recurso anterior, distribuído à câmara suscitante, não é capaz de prevalecer sobre competência definida pela matéria, de natureza absoluta e funcional Súmula 158, TJSP. Conflito de competência procedente para declarar competente a suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018375-83.2022.8.26.0000; Relator: Piva Rodrigues; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2022) Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 4º andar

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Adriana Aparecida Ferreira De Almeida x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 277079401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000057-49.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB 390213/SP) Processo 1000057-49.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juiz… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB 390213/SP) Processo 1000057-49.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Aparecida Ferreira de Almeida - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a prova necessário ao desate da lide é documental e já foi produzida pelas partes. Não há que se falar na aplicação exclusiva da Convenção de Montreal, pois ela somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais (Tema 210/STF). Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210) para os danos materiais, sem abranger os danos morais que continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos ao passageiro (art. 14 do CDC) - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos materiais - Danos materiais evidenciados com o extravio definitivo da bagagem - Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal - Valor da indenização limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque) - Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1039306-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (destaquei) Portanto, vez que a questão tratada nos autos é nitidamente de consumo, já que tanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quanto as empresas rés integram a cadeia consumerista, aplicável ao caso as regras e princípios contidas do Código de Defesa do Consumidor, à exceção do pedido de danos materiais pelo extravio de bagagem, que deverá ser apreciado nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de nº 636.331/RJ do STF (Tema 210). E sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Decolar.com deve ser afastada, pois integra a cadeia consumerista e, portanto, responde solidariamente em relação a eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 3° e art. 7°, parágrafo único do CDC. Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA - PANDEMIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS - Preliminar - Aplicação Convenção de Montreal - Não cabimento - A Convenção de Montreal somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais - Tema 210/STF - Aplicação do CDC - Preliminar afastada. - Preliminar de Ilegitimidade passiva - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - A empresa que intermedia a compra da passagem aérea responde objetiva e solidariamente pela falha na prestação de serviços, pois integra a cadeia de fornecedores, nos termos dos artigos 7º, 14, e 18 do CDC - Sentença mantida. - Danos materiais - Autor que comprovou o desembolso para compra de nova passagem aérea, em outra companhia, em razão do cancelamento - Sentença mantida. - Indenização por danos morais - Sentença que fixou R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Acolhimento - Valor que deve ser reduzido para R$ 7.000,00, em virtude das peculiaridades da causa - Sentença reformada. Recursos das rés parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1012785-76.2022.8.26.0625; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço ("code share"), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) (destaquei) No mérito, o pedido deve ser acolhido em parte. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega que sofreu danos extrapatrimoniais em virtude de cancelamento de voos internacionais que resultaram em um atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas na viagem, alegando que enfrentou diversos transtornos e que a parte ré não forneceu o suporte necessário. É consabido que, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (CC, arts. 186 e 927). Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana e, nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano (...). O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...) (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 616). A responsabilidade civil das empresas requeridas restou configurada nos autos, pois comprovada a falha na prestação dos serviços por parte das rés. Analisando os autos, tornou-se fato incontroverso que a autora adquiriu passagens junto as requeridas para os seguintes trechos: i) de Roma/Itália para Zurique/Suíça, com partida prevista para às 14h50min do dia 21 de dezembro de 2023 e chegada às 16h25min do mesmo dia, em voo operado pela Swiss; ii) de Zurique/Suíça para Amsterdã/Holanda com partida prevista para às 17h35min do dia 21 de dezembro de 2023 e chegada às 19h15min do mesmo dia, em voo operado pela Swiss (fls. 2). Incontroverso também que o voo de Zurique/Suíça para Amsterdã/Holanda foi cancelado, sendo a autora realocada para outro voo três horas mais tarde, com destino a Munique/Alemanha para, somente no dia seguinte, embarcar de Munique/Alemanha para Amsterdã/Holanda. Além disso, no dia seguinte houve outro cancelamento de voo, sendo a autora direcionada à Frankfurt/Alemanha para finalmente chegar a Amsterdã/Holanda, totalizando um atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas do programado. A corré Swiss International Air Lines AG alega ausência responsabilidade, porque supostamente o primeiro voo teria sido cancelado em virtude de eventos climáticos e que o segundo voo em questão seria operado por outra companhia Contudo, é de verificar-se que ausência de responsabilidade alegada pela corré não prospera, uma vez que integra a cadeia de fornecedores do serviço. Note-se nas passagens aéreas que a requerida compõe a cadeia de fornecedores do serviço contratado pela autora, sendo portanto, solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE BAGAGEM - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - SINISTRO - Voo operado mediante sistema codeshare entre a IBERIA e a ré LATAM - Solidariedade entre as companhias aéreas, conforme prevê o artigo 1º, nº 3, da Convenção de Montreal - Comprovação do nexo causal entre os danos ocorridos durante o transporte prestado pela ré - Responsabilidade reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA REFORMADA - Sucumbência atribuída à ré - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível: 1022676-47.2022.8.26.0003 São Paulo,Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 21/08/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023). Todavia, embora as rés tenham alegado que não houve falha na prestação dos serviços, a autora um atraso de mais 24 (vinte e quatro) horas do voo original para chegada ao destino final da autora. Logo, não há nessa situação caracterização da excludente da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a transportadora objetivamente. Com efeito, restou comprovada a má prestação de serviços, e por isso têm as rés o dever de reparar os danos experimentados pela autora, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, os danos morais são devidos, pois a autora demorou mais de 24 (vinte a quatro) horas para chegada ao destino e não houve o cumprimento adequado do contrato firmado entre as partes, fato que trouxe inegáveis danos morais à requerente. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais da autora e da ré, a intensidade da culpa, a gravidade do fato, as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar-se pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a autora, mas não deve ser irrisória para a ré, para não perder sua função punitiva, pedagógica e profilática. A indenização tem natureza compensatória para a autora, já que o dano moral não pode ser reparado. A indenização, ao mesmo tempo, deve desestimular a ré à repetição do fato. Na espécie, fixo os danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para condenar as rés, solidariamente, no pagamento a título de danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora desde a citação. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de então, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C.

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1. Orquidea Incorporadora Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332686791

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0369401-53.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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CC 200521/SP (2023/0369401-3) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH -… CC 200521/SP (2023/0369401-3) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO - RS INTERESSADO : MAICON CACCER HEBERLE ADVOGADO : MARINES TERESINHA HUMMES - RS074967 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 321-325 (e-STJ): Trata-se de conflito de competência suscitado por Orquídea Incorporadora Ltda. - em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP e o Juízo da Vara do Trabalho de Montenegro - RS. A suscitante afirma que faz parte do "Grupo Rossi", o qual teve o pedido de recuperação judicial deferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP (Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100), ocasião em que se determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores. Não obstante, o Juízo da Vara do Trabalho de Montenegro - RS, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020347-26.2014.5.04.0261, promovida por Maicon Caccer Herbele, determinou o prosseguimento da execução em desfavor da suscitante, inclusive com a retenção dos depósitos recursais. Afirma, assim, que "tanto o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, quanto a DOUTA JUÍZA LINA GORCZEVSKI DA VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO, declararam-se competentes para apreciar as mesmíssimas matérias, ou seja, a respeito de créditos sujeitos ao regime da recuperação judicial, com a prolação em série de decisões nitidamente antagônicas, gerando instabilidade jurídica, econômica e social a todas as partes envolvidas no juízo recuperacional, bem como causando prejuízo direto ao próprio plano de recuperação posto" (e-STJ, fl. 6). Por essas razões, pleiteia o deferimento da "medida liminar, inaudita altera parte, para que determinada a imediata suspensão do processo n° 0020347- 26.2014.5.04.0261, bem como a liberação/levantamento de constrições/restrições existentes nos autos, determinando que os juros e correção de crédito sejam limitados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do caput do artigo 955 do Código de Processo Civil, até julgamento final deste Conflito de Competência", e, no mérito, "seja conhecido o presente conflito de competência, declarando-se que o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP, 1º Suscitado, é único competente para determinar a prática de medidas constritivas ao patrimônio das Suscitantes, nos termos do art. 49 e 59 c/c 6º e 52, III, todos da Lei nº 11.101/2005, considerando ter havido ainda a novação de valores por ocasião de sua devida habilitação efetivada pela Suscitante" (e-STJ, fls. 22-23). O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 321-325). O Ministério Público se manifestou "conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 354). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. De plano, assinala-se que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC nº 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014, sem grifo no original). Inclusive, de acordo com o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, além do sobrestamento das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, a proibição "de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Pela relevância, reproduz-se o dispositivo legal em comento: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Além disso, "a jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas" (AgInt no CC n. 194.871/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023), ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento do pedido de recuperação judicial. No mesmo sentido, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para examinar o presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.173/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 14/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020.) Na hipótese, verifica-se que o Juízo da Vara do Trabalho de Montenegro - RS indeferiu o pedido da ora suscitante de levantamento dos valores objeto de depósitos recursais, mantendo, em consequência, as importâncias depositadas, a acarretar, em princípio, constrição do patrimônio da recuperanda (e-STJ, fls. 193-194). Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o destino da verba depositada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 020347-26.2014.5.04.0261. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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Cintia Daiane Dos Santos Machado x Rossi Residencial Sa e outros

ID: 309857818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066578-23.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL SA SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE SPERB PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISMAR FABIANO EVANGELISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066578-23.2015.4.04.7100/RS REQUERENTE : CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANE SPERB PORTO (OAB RS046836) ADVOGADO(A) : LUISMAR FABIANO EVANGELISTA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066578-23.2015.4.04.7100/RS REQUERENTE : CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANE SPERB PORTO (OAB RS046836) ADVOGADO(A) : LUISMAR FABIANO EVANGELISTA (OAB RS064093) REQUERIDO : SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) REQUERIDO : ROSSI RESIDENCIAL SA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CINTIA DAIANE DOS SANTOS MACHADO contra ROSSI RESIDENCIAL SA e SANTA NOEMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em que busca o pagamento de montante decorrente da condenação por danos materiais. Anexados os cálculos judiciais ( evento 105, CALC1 ), os requeridos não efetuaram o pagamento no prazo, sendo deferida a utilização de pesquisas pelos convênios, BACENJUD ( evento 115, DESPADEC1 , com resposta negativa - evento 126), RENAJUD e INFOJUD ( evento 133, DESPADEC1 , com indicação de bens com várias restrições já existentes - eventos 126, 134, 139 e 140). Na petição do evento 186, PET1 a Rossi Residencial S.A. informou que, no dia 08/11/2023, foi realizada Assembleia Geral de Credores que resultou na aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, implicando a novação de todos os créditos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial. Pleiteou, assim, a extinção do presente feito. A parte-requerente manifestou-se no sentido de não concordar com o pedido, referindo não haver comprovação de que estava habilitada junto ao rol de credores ( evento 191, PET1 ). Intimada ( evento 194, DESPADEC1 ), a Rossi Residencial S.A. confirmou a habilitação do crédito da parte-autora na Recuperação Judicial. Reiterou o pedido de extinção do cumprimento de sentença ( evento 203, PET1 ). Por sua vez, a requerente pleiteou a intimação da Rossi Residencial S.A. para "esclarecer qual o último credor que foi pago uma vez que na listagem apresentada sua posição na fila para pagamento é 1714; bem como de quanto em quanto tempo estão ocorrendo os pagamentos" . Manifestou-se contrariamente à extinção do feito ( evento 208, PET1 ). Intimada, a Rossi Residencial S.A. restou silente (eventos 211 e 213). Vieram os autos conclusos. Verifica-se dos autos que o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi foi homologado em decisão proferida em 07/12/2023 nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP ( evento 186, DOC2 ). Além disso, houve a habilitação do crédito da parte-requerente na referida Recuperação Judicial, situação que pode ser confirmada através do link https://ri.rossiresidencial.com.br/recuperacao-judicial/ . No referido link, encontra-se a Relação Nominal de Credores Consolidada (Versão do Administrados Judicial), na da qual é possível verificar a classificação da credora (nº 1714). Com efeito, os pagamentos a serem feitos pela Rossi Residencial S.A. só poderão ocorrer junto ao juízo da Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, motivo pelo qual, o presente feito deve ser extinto em relação à referida demandada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial ). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5. A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6. Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7. Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Por outro lado, o cumprimento de sentença deve prosseguir em face da requerida Santa Noemia Empreendimentos Imobiliários LTDA. Intimem-se, sendo a parte-requerente, inclusive, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.

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Querino Studio E Cursos De Artes Ltda x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 331648700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008253-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUERINO STUDIO E CURSOS DE ARTES LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008253-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Querino Studio e Cursos de Artes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. QUERINO STUDIO E … Processo 1008253-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Querino Studio e Cursos de Artes Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. QUERINO STUDIO E CURSOS DE ARTES LTDA ajuizou ação em face de CENTRAL UNIMED NACIONAL UNIMED COOPERATIVA postulando seja reconhecido o descabimento da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio, quanto a plano de saúde outrora pactuado com a ré, mas já cancelado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, e que a ré seja impedida de negativar seu nome nos órgãos de restrição do crédito, inclusive a título de tutela de urgência. Pretende, ainda, que seja reconhecida a rescisão contratual desde a data do pedido do cancelamento, ou seja, em fevereiro de 2024, sem a cobrança de multa ou novas mensalidades, além de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 16/84. Foi concedida tutela de urgência nos moldes postulados, fls. 86/87. Em contestação (fls. 148/162), a ré invoca a regularidade de sua conduta, e a validade da cobrança, bem como pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, espera a improcedência da pretensão e juntou os documentos de fls. 164/200. Houve réplica (fls. 204/209). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 213 e fls. 214). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio, compelindo a parte autora a pagar mensalidades posteriores à manifestação de interesse na rescisão da avença, revela-se abusiva e ilegal. Vale dizer, a imposição do pagamento de mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, é inadmissível à luz da legislação consumerista, aplicável ao caso concreto. Da mesma forma, a exigência de permanência no plano por doze meses, tratando-se de plano que conta com apenas quatro beneficiários (fls. 30/78), em que pese a denominação "coletivo empresarial", revela-se abusiva e em descompasso com o sistema protetivo inserto no Código de Defesa do Consumidor. O contrato celebrado entre as partes, objeto de execução nos autos principais, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família, o que configura, sem dúvida, um contrato falso coletivo ou de falsa coletivização, tendo em vista a forma como estabelecida a relação jurídica ocorrida entre as partes pois, ainda que tenha a denominação de um contrato coletivo, sua essência é beneficiar um número ínfimo de beneficiários de uma mesma família. Trata-se, portanto, de um verdadeiro plano de saúde individual/familiar, disfarçado de plano de saúde empresarial coletivo, para que a este ajuste não se apliquem as disposições atinentes àquela modalidade contratual, especialmente no que diz respeito aos índices de reajuste de mensalidade. A respeito: Apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão por iniciativa da estipulante. Nulidade de cláusula contratual que obriga aviso prévio de 60 dias, bem como multa por rescisão anterior a 12 meses. Sentença de procedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato abrange apenas duas vidas. Cláusula contratual tem por base dispositivo normativo declarado nulo pela Justiça Federal. Decisão com efeitos em todo o território nacional. Sentença da ação civil pública considera abusiva tanto a multa, como também a imposição de 2 meses de pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento. Parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS revogado. Superveniência de Resolução Normativa 455/20, da ANS. Manutenção forçada do contrato fere a liberdade de contratar do consumidor. Excessiva desvantagem imposta ao consumidor. Nulidade declarada. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1028004-21.2023.8.26.0100; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias e permanência mínima no contrato para denúncia unilateral. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste e da multa por rescisão antecipada. Sentença mantida. Recurso impróvido (TJSP;Apelação Cível 1121402-56.2022.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO Plano de assistência à saúde Cancelamento, sem penalidade Acolhimento Insurgência da operadora Contrato de plano empresarial que se equipara a verdadeiro plano de saúde familiar, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviço Aplicação do CDC Súmula 608 do STJ O art. 15, II, da Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS dispõe que o pedido de cancelamento tem efeito imediato Pleito que se deu após satisfeito o período de fidelidade (doze meses) Impossibilidade de a operadora cobrar valores posteriores à ciência do pleito de cancelamento RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016611-33.2022.8.26.0004; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais Cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual Sentença de parcial procedência Recurso da ré Descabimento - Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o períododeavisoprévio Cobrança indevida Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014023-32.2022.8.26.0011; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Apelação Cível. Plano de saúde Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento de 60 dias reconhecida Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato Inexigibilidade do débito reconhecida Dever da operadora de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito Inscrição indevida do nome da autora no órgão restritivo de crédito Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Dano in re ipsa Indenização fixada em R$ 10.000,00 Inexigível, entretanto, devolução de numerário cujo pagamento não está comprovado. Dá-se provimento em parte ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1022052-03.2019.8.26.0003; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Apelação Cível. Plano de saúde Ação cominatória Controvérsia quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia para cancelamento do contrato coletivo Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS Abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de cancelamento reconhecida Rescisão do contrato na data em que a operadora foi notificada do pedido de cancelamento Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Dá-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007395-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Inaplicabilidade do artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195 da ANS. Contrato que malgrado seja denominado coletivo empresarial deve ser qualificado como individual/familiar, por beneficiar exclusivamente os integrantes da família de sócio da estipulante. Inaplicabilidade da cláusula que autoriza a cobrança de prêmios correspondentes a período de aviso prévio, por não haver dispositivo legal que vede a resilição imotivada em contratos individuais e familiares. Inexigibilidade do débito reconhecida, com dever de retirada do nome da parte dos cadastros de proteção ao crédito. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008412-06.2019.8.26.0011; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Resilição contratual a pedido da empresa estipulante. Aplicação das normas do CDC. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS que foi declarado nulo em julgamento de ação civil pública que tramitou pelo TRF2, com efeito 'erga omnes'. Cobrança de valores referentes a duas mensalidades após o cancelamento, a título de "aviso prévio". Inexigibilidade. Ação declaratória procedente. Sentença modificada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1119792-58.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE. AVISO PRÉVIO. Autora pretende a declaração de inexigibilidade das mensalidades relativas ao período de aviso prévio da rescisão do contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pedido de cancelamento do plano pela estipulante. Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato. Art. 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais. Cláusula contratual que é abusiva ante a nulidade da regulamentação que a amparava. Cobrança indevida. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1110931-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) O pedido de indenização por danos morais, contudo, não procede. A cobrança de multa por rescisão contratual, por si só, não se deu em contexto apto a deflagrar dano anormal e especial, mas mero aborrecimento e chateação. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo porque a causa de pedir relativa à indenização por danos morais foi a falha na prestação de serviços, conforme destacado na própria inicial (fls. 05/07). Em suma, a situação descrita nos autos não revela magnitude bastante para romper, de forma duradoura e significativa, o bem-estar e a tranquilidade individual, afetando a dignidade da parte autora, ou outros atributos da personalidade. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para: a) consolidar a tutela de urgência concedida (fls. 86/87), determinando o cancelamento definitivo do contrato sem qualquer carência, desde o pedido administrativo da parte autora, que ocorreu em fevereiro de 2024, bem como para declarar inexigíveis mensalidades vencidas e vincendas posteriormente ao pedido de cancelamento, e a multa correlata, afastando-se a cobrança dos títulos (boletos) indicados na inicial, ficando a requerida impedida de lançar o nome da parte requerente no rol de inadimplentes. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 5. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332686816

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0053891-39.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 2. ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA (SUSCITANTE) 3. AMÉRICA PROPERTIES LTDA (SUSCITANTE) 4. BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

5. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 6. JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA RADTKE SOLLER

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JOSE CARLOS VASCONCELOS SIQUEIRA CAMBOIM

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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CARLA ABDUCH

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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CC 203109/SP (2024/0053891-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA SUS… CC 203109/SP (2024/0053891-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : ASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA SUSCITANTE : AMÉRICA PROPERTIES LTDA SUSCITANTE : BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 CARLA ABDUCH - SP307893 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS INTERESSADO : LETICIA SCHMIDT DE ASSIS DA SILVEIRA ADVOGADOS : PAULO DE FREITAS SOLLER - RS031309 JOSE CARLOS VASCONCELOS SIQUEIRA CAMBOIM - RS067844 JÉSSICA RADTKE SOLLER - RS096229 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 1419-1423 (e-STJ):   Trata-se de conflito de competência suscitado por Rossi Residencial S.A. e outras, todas em recuperação judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS. As suscitantes alegam que fazem parte do chamado "Grupo Rossi", que se encontra em recuperação judicial desde 29/9/2022, tendo sido prorrogada até 15/11/2023. Em 7/12/2023, o plano de recuperação judicial foi homologado perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Afirmam, ainda, que, "perante o Segundo Suscitado, tramita a reclamação trabalhista promovida pela Reclamante LETICIA SCHMIDT DE ASSIS, em face da Suscitante, cujo crédito é decorrente de verbas trabalhistas, de modo que se submete ao quanto previsto no art. 49 da Lei nº 11.101/2.005: 'Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'” (e-STJ, fls. 4-5). Dessa forma, "a Suscitante peticionou noticiando a recuperação judicial (anexo), requerendo a princípio, a suspensão do feito e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência, bem como o levantamento de eventuais valores e imóveis e posteriormente e consequentemente, a extinção do feito e habilitação do valor exequendo nos autos da ação de Recuperação Judicial. Restou emitida, inclusive, pelo Segundo Suscitado, a certidão de habilitação do crédito para fins de habilitação dos créditos do(a) exequente junto ao Juízo falimentar da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100, a qual segue anexo, visto que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, posto que preexistente a este procedimento, operando-se ainda a sua novação nos termos do art. 59 da Lei de Falência e Recuperação Judicial" (e-STJ, fl. 5). Ocorre que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, mesmo ciente da recuperação judicial das reclamadas, indeferiu o pedido de liberação da penhora realizada nos autos da referida reclamação trabalhista, em clara afronta à competência do Juízo Recuperacional. Por essas razões, as suscitantes pleiteiam "seja deferida a medida liminar, inaudita altera parte, para que ocorra a liberação às Recuperandas da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 15.188 mencionados na Decisão do suscitado “Id de4d63e – Despacho”, anexo, impedindo-se a liberação destes ao credor exequente, nos termos do caput do artigo 955 do Código de Processo Civil", e, no mérito, seja "conhecido o presente conflito de competência, declarando-se que o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP, 1º Suscitado, é único competente para determinar a prática de medidas constritivas ao patrimônio das Suscitantes, nos termos do art. 49 e 59 c/c 6º e 52, III, todos da Lei nº 11.101/2005" (e-STJ, fl. 20).   O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 1419-1423). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 73). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente:     O quadro delineado pelas suscitantes justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela decisão do Juízo trabalhista de indeferir a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel das recuperandas. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Destaca-se que esses créditos englobam, inclusive, os depósitos realizados pela empresa recuperanda no curso de reclamação trabalhista, ainda que em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/6/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2020) Ademais, esse entendimento se estende também para as penhoras sobre o patrimônio da recuperanda antes mesmo do pedido de recuperação judicial, conforme a jurisprudência reiterada desta Corte Superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. 1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: CC 166591/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/10/2019; AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/12/2018; AgInt no CC n. 153.498/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14/6/2018; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje de 24/08/2016/ AgRg no CC n. 125.697/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15/2/2013. 2. Mesmo nas hipóteses em que a penhora de valores tenha sido efetivada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da quebra, tais constrições também se sujeitam à atratividade do juízo universal. Precedentes: AgInt no AREsp 1591451/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; CC 161.101/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 10/06/2020; AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 166.957/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021 - sem grifo no original)   Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, a deliberação realizada pelo Juízo suscitado acerca da concursalidade do crédito se dá ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional, a indicar violação à competencia deste último. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0020440-82.2017.5.04.0002. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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