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Sidneia Porto De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 277568684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1086198-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA PORTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086198-80.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086198-80.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sidneia Porto de Oliveira - Agravada: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A AGRAVANTE COMPROVAR, DE MODO INEQUÍVOCO, A ALEGADA POBREZA, JUNTANDO DOCUMENTOS DETERMINADOS, OU, ENTÃO, RECOLHER O VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DO APELO, TUDO SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE SE MANTEVE SILENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA POSTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO. SEM RAZÃO. I. CASO EM EXAME1. AUTORA PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA APELOU, ALEGANDO ERRO NA SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS, E PLEITEOU GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E (II) A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FOI PROFERIDA DECISÃO CONCEDENDO O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA POBREZA OU RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.007 DO CPC.4. A AGRAVANTE PERMANECEU SILENTE. NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NEM RECOLHEU O PREPARO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO É ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 290, 485, VIII, 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.007, CAPUT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0038986-80.2024.8.26.0002

ID: 277510038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038986-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP) Processo 0038986-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter SA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, … ADV: Jacques Antunes Soares (OAB 420788/SP) Processo 0038986-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter SA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I.

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Vanessa Aparecida De Paiva Emidio x Claro S/A

ID: 277496501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084355-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE PAIVA EMIDIO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1084355-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Aparecida de Paiva Emidio - Req… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1084355-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Aparecida de Paiva Emidio - Reqda: Claro S/A - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.

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Nélio Favaretto Galvão e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 292761775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033942-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NéLIO FAVARETTO GALVãO VELUMA MARIA ALVES MARZOLA GALVãO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0033942-80.2024.8.26.0002 (processo principal 1031054-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nélio Favaretto Galvão - - Veluma Maria A… Processo 0033942-80.2024.8.26.0002 (processo principal 1031054-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nélio Favaretto Galvão - - Veluma Maria Alves Marzola Galvão - Hurb Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte credora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP)

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Suely Benedita Aparecida Soares x Banco Daycoval S/A

ID: 312808920

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047786-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BENEDITA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047786-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047786-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suely Benedita Aparecida Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DA AUTORA. IP, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO RÉU CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGA INDUÇÃO EM ERRO E REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A AUTORA TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, E A MODALIDADE DE PAGAMENTO ESTÁ PREVISTA NA LEI Nº 10.820/03.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 107, ART. 104; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-17.2022.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jaqueline Ribeiro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303590045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Ribeiro - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM ESTEIO NO ART. 322 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OS PEDIDOS RELATIVOS À ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO PODERIAM TER SIDO OBJETO DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POIS SEU CONHECIMENTO IMPLICAVA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NO PRIMEIRO CASO, E OPORTUNIDADE DE ESCOLHA À AUTORA, NO SEGUNDO CASO. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE, TENDO O RÉU SIDO CITADO E APRESENTADO CONTRARRAZÕES, É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO À LUZ DO ART. 1.013, § 3º, INC. II E III DO CPC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS, AINDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.251.331/RS ,1.255.573/RS E 1.578.553/SP). TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ILEGALIDADE VERIFICADA, NESSE PONTO. TARIFA DE REGISTRO. É LÍCITA A COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE PELA RÉ (TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA) QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. REFLEXOS DE JUROS E ENCARGOS SOBRE TAIS VALORES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1081930-80.2024.8.26.0002

ID: 322937839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081930-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1081930-80.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 81: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado … Processo 1081930-80.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 81: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1089496-80.2024.8.26.0002

ID: 325456552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089496-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR

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Processo 1089496-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Nascimento Vilar - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como… Processo 1089496-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Nascimento Vilar - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Desse modo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresente endereço completo e atualizado dos requeridos, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP)

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Aurisvanda Eufrazio De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295723131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095801-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURISVANDA EUFRAZIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1095801-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Aurisvanda Eufrazio de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1095801-80.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Aurisvanda Eufrazio de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA (OAB 346063/SP)

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Agmar Gabriel Dos Santos Alves Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292539824

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085034-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGMAR GABRIEL DOS SANTOS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085034-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085034-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agmar Gabriel dos Santos Alves Pereira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO OPCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO OBJETIVANDO REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM; E REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA JURIDICIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. APELA A AUTORA REITERANDO SUAS PRETENSÕES INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO; (III) ESTABELECER A REGULARIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM; (IV) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE 1,74% AO MÊS E 22,97% AO ANO, É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, NÃO CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TEMAS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE RESPALDO NORMATIVO, CONFORME ESTABELECIDO NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 620 E 958 DO STJ.5. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVIU EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO ERA OPCIONAL E QUE A CONSUMIDORA PODERIA ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA QUE QUISESSE POR SINAL, A REFORÇAR A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA, O SEGURO FOI OBJETO DE CONTRATO AUTÔNOMO E APARTADO COM O QUAL A CONSUMIDORA CONCORDOU E ASSINOU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA DIVULGADA PELO BCB. 2. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. NÃO CONFIGURA PRÁTICA DE "VENDA CASADA" A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA AO CONTRATO PRINCIPAL SE FOR CONFERIDO AO ADERENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ESCOLHA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E IV, 39, I E IV, E 42, §Ú; CC, ARTS. 368 E 369; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85; SÚMULAS 297 E 539 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 2.137.874/RS, TERCEIRA TURMA, DJE 20.09.2024, AGINT NO ARESP 2.084.535/DF, QUARTA TURMA, DJE 21.10.2022 E TEMAS Nº 27, 234, 246, 247, 620, 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Daniela de Melo Pereira (OAB: 384124/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

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