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"1058867-04.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 68 de 69

Processo nº 5022014-89.2024.8.13.0105

ID: 334500871

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022014-89.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TALIM BARROS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARTINS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5022014-89.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: VINICIUS TALIM BARROS AMARAL CPF: 106.071.046-35 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, visto que o direito discutido neste feito (auxílio-moradia) deveria, em tese, ser fornecido pela parte ré, conforme dispõe o art. 4°, § 5°, III da Lei 10.405/2002, posto que a parte autora participava do programa de residência junto ao Hospital administrado pelo Município de Governador Valadares, não havendo que se falar na inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Ademais, eventual necessidade de regulamentação do benefício pelo MEC, bem como a preliminar de ausência de documentos comprobatórios, são matérias que se confundem com o mérito e assim serão analisadas. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da alegada ausência de requerimento administrativo, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não vislumbro a existência de vícios aptos a ensejar a recusa da exordial, estando presentes os requisitos dos arts. 319 e ss. do CPC/2015. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A controvérsia gira em torno do alegado direito da parte autora à conversão do direito à moradia, a qual não foi fornecida pelo Município réu durante o programa de residência médica, em pecúnia. Importante, para tanto, lembrar que a lei Federal n° 6.932/1981 estipulou em seu art. 4° que as instituições responsáveis pelos programas de residência médica deveriam fornecer moradia ao médico residente. Veja-se, no pertinente, o teor dos dispositivos: Art. 4°. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (…) § 5o – A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Cumpre registrar que o direito à moradia dos médicos residentes era inicialmente garantido pelo art. 4° da Lei n° 6.932/1981, o qual foi revogado pela Lei n° 10.405/2002. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 5.236, de 24/06/2011, que posteriormente fora convertida na Lei n° 12.514/2011 (publicada em 31/10/2011), o direito à moradia voltou a ser disciplinado no dispositivo retromencionado. Portanto, verifica-se que entre 10/01/2002 (data que a lei n° 10.405/2002 entrou em vigor) e 30/10/2011 (dia anterior a publicação da Lei n° 12.514/2011), inexistia previsão legal de direito à moradia aos médicos residentes. No que se refere ao período supracitado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os médicos residentes não possuem direito aos benefícios estipulados no art. 4° da Lei n° 6.932/1981: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III – O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios- alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 3/10/2019) (grifei) No entanto, na hipótese dos autos, conforme denota-se dos documentos acostados à exordial e da peça de defesa apresentada pelo ente municipal réu, a parte autora iniciou sua residência médica em 01/03/2022, cujo término ocorreu na data de 29/02/2024. Assim, considerando que a parte requerente participou do programa de residência médica durante a vigência da Lei n° 12.514/2011 e que o município requerido não lhe forneceu moradia, a conversão do aludido benefício em pecúnia é medida que se impõe. Oportuno ressaltar que a ausência de regulamentação não obsta o direito do médico residente, tampouco impossibilita a conversão em pecúnia pleiteada na peça inicial. No mesmo sentido já decidiu o c. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS- RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015) Registre-se, ainda, que não se faz necessária a efetiva comprovação das despesas concernentes à moradia, para a conversão em pecúnia de seu direito. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL Nº6.932/1981. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DO DEMANDADO. ARTIGO 373, II, CPC. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJGO- 3° JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – 5415177-97.2022.8.09.0051 – Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva; Data de publicação: 22/11/2022) No que se refere ao montante devido, entendo que o percentual pleiteado na inicial (30%) calculado sobre o valor da bolsa auxílio se mostra razoável, estando em consonância com os valores arbitrados pelos tribunais pátrios. Observe-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932 /1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514 /2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-72.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica – Direito à moradia – Não oferecimento 'in natura' – Pedido de conversão em pecúnia – Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável – Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente – Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal" (AgRg nos EREsp 1339798/RS, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 – Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) – Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável – Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante – Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016963-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) No tocante ao valor devido, deve ser acolhido o montante simples de R$ 29.563,85 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente ao período de março/2022 a fevereiro/2024, informada na planilha ID 10269279221, a ser devidamente atualizado pelos índices de correção monetária e juros a serem fixados na presente sentença, visto que tais valores não foram objeto de impugnação específica pelo município réu. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar o requerido a pagar à autora, o valor de R$ 29.563,85 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de auxílio-moradia, concernente ao período de março/2022 a fevereiro/2024. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1005300-87.2025.8.26.0053

ID: 307383857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005300-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005300-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flavio Henrique Goncalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por FLÁVIO HENRIQUE GONÇALVES em face d… Processo 1005300-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Flavio Henrique Goncalves - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por FLÁVIO HENRIQUE GONÇALVES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por meio da qual o autor pleiteia a cessação dos descontos referentes ao imposto de renda incidentes sobre seus proventos, sob o fundamento de ser portador de doença degenerativa da coluna lombar (CID M54.4 e Z98.8). Subsidiariamente, requer autorização para efetuar o depósito judicial dos valores correspondentes ao tributo, em substituição ao desconto em folha, observada a prescrição quinquenal. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no juízo de origem (fls. 101/102). Contudo, conforme consta do acórdão acostado aos autos, o recurso interposto pela parte autora foi provido, com a consequente ratificação da tutela recursal, reconhecendo-se o direito à isenção do imposto de renda (fls. 141-153). Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos de volta a este Juízo para prosseguimento. A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 123-129), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 130-136). Houve réplica (fls. 161-167). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de doença degenerativa da coluna lombar (CID M544 e Z988), com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Não tendo havido requerimento de prova pela parte ré, a quem caberia contrapor as provas documentais trazidas aos autos pelo autor, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste - Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal - Cabimento - Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de doença degenerativa da coluna lombar (CID M544 e Z988), desde 2019, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado às fls. 33-34. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. No caso em apreço, os laudos e relatórios médicos particulares acostados às fls. 33/34 atestam que o autor é portador de quadro de lombalgia crônica com irradiação para o membro inferior esquerdo, tendo sido submetido, no ano de 2019, a procedimento cirúrgico de descompressão lombar. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido. (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.. Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de doença degenerativa da coluna lombar (CID M544 e Z988), de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, 2019, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Processo nº 1087050-48.2024.8.26.0053

ID: 296544108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087050-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEIJI NISHINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087050-48.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Seiji Nishino - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por SEIJI NISHINO em face da são paulo previdência … Processo 1087050-48.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Seiji Nishino - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por SEIJI NISHINO em face da são paulo previdência - spprev por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 107-108). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 123-139), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 140-143). Houve réplica (fls. 153-158). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de alienação mental, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de alienação mental, a partir de janeiro/2019, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado às fls. 22-28. No caso vertente, os laudos e relatórios médicos particulares apresentados (fls. 22-28) atestam que o autor foi diagnosticado com demência vascular e é totalmente dependente para atividades básicas diárias devido a sequelas neurológicas que afetam sua condição motora e de consciência, não sendo capaz de interagir ou se comunicar, apresentando quadro de confusão metal. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de alienação mental, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde janeiro/2019, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA (OAB 173910/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324735474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324773333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324773868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

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Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324763861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324768618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324740393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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Processo nº 1093387-53.2024.8.26.0053

ID: 324744722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093387-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA GOM DE SOUZA

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Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PA… Processo 1093387-53.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO por meio da qual pretende sejam cessados os descontos a título de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (fls. 125-126). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 149-165), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de laudo médico oficial para comprovação da doença. No mérito, em suma, discorreu acerca dos requisitos legais para concessão da isenção, argumentando que para a concessão ou manutenção da benesse fiscal a doença deve apresentar sintomas ou impor ao paciente limitações à vida e à saúde, e que para tal constatação deve ser a parte autora submetida a perícia médica oficial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 168-179). Houve réplica (fls. 195-211). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor obter a isenção do imposto de renda sob o argumento de que é portador de cardiopatia grave, com amparo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, as quais são suficientes para a elucidação dos fatos. Como se sabe o Juiz é [...] o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção [...] (STJ, REsp 1677926/SP, Rel. Ministro Riçados Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Destarte, está inserida na esfera dos poderes instrutórios do juiz deferir ou determinar a prova que entenda conveniente para a solução do litígio, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, razão pela qual fica dispensada a produção de outras provas. Ressalto, ainda, que a apresentação delaudomédicooficialpara o reconhecimento judicial daisenção é dispensada quando a condição estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598/STJ, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso vertente, os laudos e relatórios médicos apresentados, em especial o laudo pericial de fls. 26, atestam que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave. Assim, a parte autora juntou documentos médicos aptos a comprovar o diagnóstico da doença grave que enseja o direito à isenção do imposto de renda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tanto pelo teor da Súmula 447 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus Servidores; quanto porque, em se tratando de servidor inativo, os institutos de previdência daqueles entes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por serem os responsáveis pelos descontos. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV. Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado da pensão por morte recebida pela Autora. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Possibilidade. Isenção fiscal prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula nº 627 do STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença reformada. ISENÇÃO IRPF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. Cabimento. É devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda da Autora, pensionista, desde agosto de 2022 (data da cessação do benefício). Montante que será apurado em fase de liquidação, deduzindo-se eventuais valores já restituídos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Juros de mora (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária (a partir dos descontos). Atualização do débito nos termos da EC nº 113/2021, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038206-04.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei) Além disso, não há falar-se em necessidade de prévio pedido administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, bem como tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor à concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária, uma vez que padece Carcinoma Papilífero da Tireoide e Sarcoma, bem como pleiteia a restituição do imposto de renda descontado desde Setembro de 2022 - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir Irresignação do Estado de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva, que não subsiste Legitimidade que se assenta no Tema 193 do STJ e com base no Art. 157, I da CF - Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, inocorrência das preliminares, em decorrência da desnecessidade de prévio requerimento administrativo Direito à isenção expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Devolução dos valores recolhidos, respeitando-se a prescrição quinquenal Cabimento Observância à EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIA, DESACOLHIDA e RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024039-25.2023.8.26.0071; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025, destaquei) Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, a partir de fevereiro/2020, o que é corroborado pelos relatórios e laudos médicos juntado aos autos, em especial a fls. 26. Com efeito, o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda a servidores inativos portadores de moléstia grave foi instituído pela Lei n.º 7.713/1988. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.". A definição do termo inicial da isenção do Imposto de Renda deve considerar a data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SANÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isençãodo imposto de rendasobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doençamediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento deque, para benefício de isençãofiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isençãodeverá ser fixado na data em que comprovada doençamediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017, destaquei). No mesmo sentido o Acórdão proferido por aquela Eg. Corte no julgamento do PUIL 3256/RS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023, destaquei) Ressalte-se, ademais, que não importa se a moléstia seja eventualmente controlada, eis que sempre haverá o risco de sua recidiva, razão pela qual o legislador não fez limitação de tempo. Nesta senda, como vem entendendo a jurisprudência, ainda que seja constatada a ausência de sintomas por junta médica, a isenção continua devida, uma vez que o objetivo da regra é reduzir os encargos financeiros que recaem sobre os aposentados. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que 'a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico' (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido." (REsp n. 1.125.064/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 14/4/2010, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AÇÃO MANDAMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - DECRETO N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ? PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não prospera a pretensão; porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O mesmo argumento utilizado pela Corte de origem tem a virtude de afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95 e 39, § 4º, do Regulamento do Imposto de Renda, a saber: o Decreto n. 3.000/99, feita pelo recorrente. 4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. 5. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.) Recurso especial improvido." (REsp n. 967.693/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 296, destaquei) O entendimento foi sedimentado na Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Destarte, não se exige que o beneficiário seja reavaliado constante e periodicamente. Uma vez diagnosticada alguma das moléstias indicadas na legislação de regência, o contribuinte fará jus à isenção. Sendo assim, em virtude da parte autora ter comprovado nos autos o diagnóstico de cardiopatia grave, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do tributo indevidamente descontado a partir da data do diagnóstico. Por fim, para incidência da correção monetária e juros, deverá ser observada a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113/21, em substituição, também, do índice de atualização monetária, pois a Taxa SELIC engloba atualização e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida, reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, bem como para condenar à parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora, desde fevereiro/2020, nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E (Repercussão Geral pelo Plenário do E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema nº 810), acrescido de juros de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Em razão da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, após apuração do proveito econômico em fase de liquidação de sentença. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)

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