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"1088045-20.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 68 de 70

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Manuela Coelho Acioli Ramos

ID: 326698856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011418-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MANUELA COELHO ACIOLI RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011418-63.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Manuela Coelho Acioli Ramos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM A PARTE AUTORA ATÉ O TÉRMINO DO TRATAMENTO. AS RÉS FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; E (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§ 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP) - 4º andar

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Marcus Vinicius Silva Lima x Ademar Clínica Odontológica Ltda.

ID: 330447689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019951-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

ADEMAR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019951-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Silva Lima - Ademar Clínica Odontológica Ltda. - Vistos. Permanecendo … Processo 1019951-20.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Silva Lima - Ademar Clínica Odontológica Ltda. - Vistos. Permanecendo a controvérsia estabelecida na decisão de fls. 252/254 e diante os esclarecimentos prestados pelo autor (fls. 280/282), defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido (fls. 240). Havendo a possibilidade de realização de audiência telepresencial, conforme Comunicado CG n. 284/2020, bem como permissivo do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, DESIGNO audiência virtual de instrução para o dia 12 de agosto de 2025 às 14h00. A necessidade de que o ato se realize de forma presencial deverá ser devidamente justificada pelas partes. Isso porque a realização da audiência de forma remota demonstrou ser muito mais célere e econômica, tanto para o jurisdicionado, como também para o Poder Judiciário. Rol de testemunha apresentado pelo autor às fls. 240. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que será certificado nos autos, ficando dispensada a intimação pessoal. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que será certificado no processo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que será certificado no processo no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Intime-se. - ADV: MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), MIRLAINE CHAVES DE ALMEIDA (OAB 339493/SP)

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. W.

ID: 313922657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-25.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: A. A. W. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E RESPECTIVO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.5. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GEROU DANO MORAL NO CASO, PORÉM O VALOR DEVE SER REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

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Processo nº 0018529-90.2025.8.26.0002

ID: 306080986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018529-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & RESERVA VILA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018529-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1100073-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Plano & Reserva Vila Andrade - V… Processo 0018529-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1100073-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Plano & Reserva Vila Andrade - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)

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Processo nº 0012189-33.2025.8.26.0002

ID: 308901982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012189-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONORA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA RODRIGUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012189-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1103759-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leonora Santana da Silva - Vistos. Anoto que nos autos principais os executa… Processo 0012189-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1103759-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leonora Santana da Silva - Vistos. Anoto que nos autos principais os executados foram citados e deixaram de apresentar defesa, tendo sido decretada sua revelia. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, tentou-se sua intimação no mesmo endereço em que realizada a citação (fls. 28/29 dos autos principais), contudo, houve a devolução do AR com a informação de que os requeridos são desconhecidos no local (fls. 11/12). Considerando os termos dos artigos 77, V, 274, parágrafo único, e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil, há que se reconhecer como válida a intimação dirigida ao endereço da parte executada. Neste sentido: "COBRANÇA r. sentença de procedência com o decreto de revelia da agravada cumprimento de sentença intimação da executada AR devolvido intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça negativo executada que mudou de endereço pedido de validação da intimação nos termos do art. 274, § único do CPC indeferimento em primeiro grau recurso do autor exequente possibilidade o mandado de citação, em fase de conhecimento, foi recebido pela própria ré executada inequívoca ciência de que corria contra si uma demanda judicial ré que não constituiu patrono e nem informou que mudou de endereço desídia arts. 274, § único e 513, § 3º do CPC que conferem efetividade ao processo, evitando a sua procrastinação a executada pode ingressar nos autos em qualquer fase, no estado em se encontrar - despacho reformado recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149441-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018). "AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA FASE SATISFASTIVA NA FORMA PREVISTA NO II DO § 2º DO ARTIGO 513 CPC/2015. DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM CONSTATAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 513 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Com razão o exequente ao postular pelo reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço da executada, ao constatar que a mesma havia se mudado sem comunicar o Juízo, porquanto, tal hipótese, encontra previsão legal no § 3º do artigo 513 do CPC/2015, o qual dispõe que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo". Ademais, necessário esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pela r. decisão, a revelia da ré na fase de conhecimento constitui fato irrelevante para tal reconhecimento, posto que a ela se impunha o ônus de providenciar a atualização de seu endereço nos autos, em conformidade com as determinações contidas nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, do CPC/15. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039254-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018). Destarte, reputo a parte executada intimada da decisão de fl. 03. No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Margarida Do Couto Xavier

ID: 317271983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059544-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARGARIDA DO COUTO XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ BARBUTO NETO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059544-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059544-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Margarida do Couto Xavier - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. A AUTORA RECORRE REQUERENDO EXTENSÃO DA PROTEÇÃO CONTRA A RESCISÃO UNILATERAL QUANDO NÃO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A EXTENSÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA PROTEÇÃO CONTRA RESCISÃO ARBITRÁRIA À PACIENTE AINDA QUE NÃO ESTEJA EM TRATAMENTO MÉDICO, POIS NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. A PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICA NO PONTO, NÃO DEMONSTRANDO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O DISSABOR CAUSADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.O CANCELAMENTO UNILATERAL INJUSTIFICADO PELA OPERADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - José Barbuto Neto (OAB: 207975/SP) - 4º andar

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Processo nº 1040127-20.2024.8.26.0002

ID: 295420007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040127-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

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Processo 1040127-20.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cenise Gabriel Ferreira Salomao - Vistos. Fls. 4070/4075: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora e… Processo 1040127-20.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cenise Gabriel Ferreira Salomao - Vistos. Fls. 4070/4075: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão de fls. 4066/4067, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em petição posterior, a autora requer a isenção de custas com base em nova legislação (Lei n. 15.109/25). Decido. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual existe o recurso apropriado. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao indeferir a justiça gratuita, baseando-se em declarações de imposto de renda da autora, as quais revelaram a existência de rendimentos e patrimônio em valores incompatíveis com situação de hipossuficiência. Os documentos citados pela autora não são suficientes para infirmar a conclusão extraída de documentos oficiais que atestam a capacidade financeira global da parte autora. A decisão judicial, de forma fundamentada, ponderou os elementos dos autos e concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão do benefício. O que a embargante pretende, em verdade, é a reforma da decisão, emprestando aos embargos de declaração amplitude que não possuem. Assim, rejeita-se os embargos de declaração. O pedido subsidiário de pagamento das custas ao final do processo não merece acolhimento. Com efeito, desde que provada a momentânea impossibilidade financeira da parte, autoriza o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 o pagamento diferido da taxa judiciária nas seguintes hipóteses: a) ação de alimentos; b) ação revisional de alimentos; c) ação de reparação de dano por responsabilidade extracontratual, quando promovida pela própria vítima ou por seus herdeiros; d) ação declaratória incidental; e) embargos à execução. A presente demanda não se amolda a qualquer das hipóteses acima e, ademais, não foi reconhecida a incapacidade financeira. Portanto, indefiro o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Em relação à petição de fls. 4076, deve ser indeferido o pleito formulado. Com efeito, em matéria de direito processual, a norma que rege os atos e despesas do processo é aquela vigente ao tempo da prática do ato, em aplicação ao princípio tempus regit actum. O fato gerador da obrigação de recolher as custas judiciais é o ajuizamento da ação. No presente caso, a ação foi distribuída no ano de 2024. Naquela data, a legislação em vigor exigia o recolhimento das custas para a propositura de ações desta natureza, não havendo a isenção ora pleiteada. A Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, não havendo efeito retroativo, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência, podendo-se aplicar a eventuais fases futuras do presente feito. Assim sendo, indefiro o requerimento formulado. Providencie a autora no derradeiro prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (OAB 124088/SP)

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Ney Campos Advogados x Eddy Mailto Maciel Silva

ID: 325923361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020496-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDDY MAILTO MACIEL SILVA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 0020496-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1078830-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020496-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1078830-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ney Campos Advogados - Eddy Mailto Maciel Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento Defrinitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 0014386-58.2025.8.26.0002

ID: 293901777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014386-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

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Processo 0014386-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1089985-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014386-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1089985-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Thais Brito Souza - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)

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Processo nº 0027253-20.2024.8.26.0002

ID: 277868523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027253-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. M. E C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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ADV: Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB 262548/SP) Processo 0027253-20.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C. C. de E. M. e C. P. L. - Visto… ADV: Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB 262548/SP) Processo 0027253-20.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C. C. de E. M. e C. P. L. - Vistos. Na espécie, diante dos elementos probatórios trazidos aos autos não é possível concluir pela admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a insuficiência de bens hábeis à garantia da execução, por si só, não constitui motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil exige o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Veja-se que a Lei nº 13.874/2019 alterou o art. 50 do Código Civil para esclarecer que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas os administradores ou sócios beneficiados pelo abuso, e definir o que se entende por desvio de finalidade ou confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ressalte-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa alcançar o patrimônio dos sócios, mitigando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em razão da ocorrência de fraude. Destarte, a aplicação de tal instituto somente se justificaria caso estivessem demonstrados fatos concretos de abuso da personalidade jurídica. E agora a legislação aponta para as hipóteses em que esse abuso ficará configurado, não se podendo admitir o levantamento da personalidade jurídica sem que o credor aponte de forma concreta a ocorrência de qualquer das hipóteses alinhadas pelo dispositivo legal acima indicado. Por isso, a mera indicação de que se deu o encerramento irregular ou a insolvência da empresa executada é insuficiente para ensejar a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica' (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). (AgInt no AREsp nº 1.204.607/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/03/2018) Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (AgInt no AREsp nº 402.857/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29/08/2017) Ante o exposto, indefiro o pedido. Ao arquivo. Int.

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