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Processo nº 5000867-73.2012.8.24.0023

ID: 324641279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-73.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANACLARA FIGUEIREDO MARTINS ANA RITA DE SOUZA NUNES ANA TEREZINHA NUNES DA ROSA ELI DOS SANTOS FRASSETTO ELISABETE RECH EMILIA MARIA DE LOURDES GREGORIO RODRIGUES RUI VITAL BATAGELO TEREZINHA DE FATIMA GOULART VALDETE GOULART FORNASA VERA MARIA SIMPLICIO BEZ BATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ZACCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-73.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANA RITA DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ZACCHI …

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Processo nº 5000867-98.2025.4.03.6340

ID: 324601232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-98.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Guaratinguetá (Juizado Especial Federal Cível) Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Guaratinguetá (Juizado Especial Federal Cível) Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-98.2025.4.03.6340 AUTOR: SANDRO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA - SP376280 ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração, com possibilidade de caráter infringente, opostos à sentença, razão pela qual julgo imprescindível, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, a oitiva da parte contrária, conforme o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. 2. No caso dos autos, os primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos, com efeitos infringentes, sem a prévia intimação da empresa ora embargante para apresentar impugnação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1176713/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) A jurisprudência está sedimentada nesta Corte e no STF, no sentido da obrigatoriedade da intimação da parte contrária, em nome do princípio do contraditório, quando aos declaratórios for dado efeito modificativo (EEEAGA 456295-PA - SEGUNDA TURMA - REL. MIN. ELIANA CALMON - DJ 01/08/2006, P. 401). Posto isso, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000867-76.2025.8.13.0879

ID: 325378554

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000867-76.2025.8.13.0879

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SANTIAGO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000867-76.2025.8.13.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000867-76.2025.8.13.0879 SOLICITANTE: Nome: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS Rua Coração de Jesus, 170, Prédio da prefeitura, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 SOLICITADO(A):Nome: JOSE ANTONIO SANTIAGO RUA JOAQUIM RABELO COSTA, 93, APARECIDA, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Prezado(a) Senhor(a): Pela presente, solicitamos a Vossa Senhoria o comparecimento a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para participar de uma sessão de conciliação no local, horário e data abaixo indicados, trazendo documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação), comprovante de endereço, bem como demais documentos relativos à demanda. Tipo: Pré-Processual - Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Pré-Processual Data: 26/08/2025 Hora: 15:45 . Local: Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Lembramos que se trata de uma tentativa de conciliação amigável, que atenda aos seus interesses e aos do solicitante, SEM QUALQUER DESPESA. Resumo da Reclamação: Solicitante requer audiência de conciliação para tratar de: 1 - O Município de Carmópolis de Minas é credor do devedor pela quantia líquida e certa de R$ 624,63 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três reais) representada pela Certidão de Dívida Ativa inclusa, expedida em data que integra esta inicial, como se transcrita estivesse. 2 - O referido débito não foi quitado pelo Executado na época oportuna. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a determinar a notificação do devedor para a realização de audiência de mediação, a fim de buscar a resolução do débito na esfera administrativa, bem como a quitação do respectivo honorário advocatício, fixado em 10% (dez por cento) do valor do débito. Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA OLIVEIRA E SILVA Conciliador/Atermador ________________________________________ Assinatura do(a) Solicitante Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000

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Processo nº 5000867-32.2022.8.13.0184

ID: 260520528

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-32.2022.8.13.0184

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELCIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FIRMINA GOMES

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RENAN QUEIROZ SILVA DAROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena ALVARÁ JUDIC…

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Processo nº 5000867-47.2025.8.13.0242

ID: 261080211

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2025.8.13.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE PEREIRA BERG DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 3683… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000867-47.2025.8.13.0242 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ELENICE PEREIRA BERG DE AGUIAR CPF: 863.090.647-20 OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 58.231.375/0001-42, MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA CPF: 29.668.123/0002-68 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora; 13- (x) Fica o I. advogado intimado de que não há documento anexado à petição juntada sob o Id. 10435377684. Espera Feliz, data da assinatura eletrônica. GLEICE SANTOS DE SOUZA ALVES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000867-07.2025.8.24.0027

ID: 304196985

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000867-07.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELASIO DAMASIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS HELLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000867-07.2025.8.24.0027/SC RÉU : GELASIO DAMASIO ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLMANN (OAB SC042757) DESPACHO/DECISÃO 1- RECEBO a resposta à acusação (Evento 34). …

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Processo nº 5000867-66.2019.8.13.0433

ID: 298371859

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000867-66.2019.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULEIDE MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARISTELO SIMOES DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO SIMOES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000867-66.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ZULEIDE MARTINS PEREIRA CPF: 760.723.716-04 DECISÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs os presentes embargos declaratórios, por meio dos quais pretende que seja sanada suposta contradição na sentença de Id n. 10412346414. Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. É o relatório do necessário. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração prestam-se para suprir omissão, sanar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Certas vezes, corrigindo-se esses vícios, tem-se o chamado efeito infringente/modificativo do recurso, por meio do qual o conteúdo da decisão recorrida será alterado. Compulsando os autos, entendo que não estão presentes quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos presentes embargos de declaração, quais sejam, a omissão, a contradição ou a obscuridade. Vê-se que os embargos evidenciam, em verdade, a irresignação defensiva com as razões de decidir ali adotadas, o que não é passível de modificação na via eleita. Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto contraditório, querer rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios. Em que pese sustente o embargante que a sentença seria contraditória, não vislumbro qualquer vício. Isso porque a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração ocorre quando a questão posta em juízo é diferente da apreciada e decidida, o que não é o caso dos autos. Portanto, a matéria arguida deve ser suscitada perante o Tribunal de Justiça, por meio da interposição do recurso cabível. Em face do exposto, não acolho os embargos de declaração, porque inexistentes os requisitos legais para sua interposição. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Oliveira & Castro Advogados Associados x Pemel Administracao Participacoes E Empreend Ltda

ID: 294733366

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-42.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PEMEL ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREEND LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

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ALESSANDRO RAVAZZANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-42.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) EXECUTADO : PEMEL ADMINI…

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Processo nº 5000867-96.2025.8.13.0355

ID: 315161440

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000867-96.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000867-96.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: LUIZ MARIO FERREIRA CPF: 036.253.276-19 RÉU: ARLINDO DE MELO FERREIRA CPF: 012.973.906-52 Decisão 1. Relatório Trata-se de Ação de interdição e curatela envolvendo as partes acima identificadas. A inicial de ID 10468377411 veio instruída com diversos documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Outras determinações Defere-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Determina-se a emenda à inicial. 2.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar procuração instruída com a respectiva data (dia/mês/ano), bem como a certidão de óbito dos pais do interditando. 2.2 Com relação a curatela, para regular prosseguimento do feito, tenho como necessária a emenda da inicial para fins de juntada dos seguintes documentos: Em nome do pretenso curador: i) Atestado de Antecedentes da Polícia Federal; ii) Certidão cível e criminal do TRF 6ª Região; iii) FAC e CAC; iv) Comprovante de renda; v) Certidão cível e criminal do TJMG. Em relação ao interditando: i) Documentos relativos à renda percebida pela parte ré; ii) Certidão do Cartório de Imóveis e do DETRAN (positiva ou negativa). Intime-se, portanto, a parte autora para emendar a inicial, no mesmo prazo acima fixado, trazer aos autos os documentos faltantes acima elencados. Caso requerido dilação de prazo para cumprimento da diligência, independentemente de nova conclusão, defere-se, desde que por prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis. 2.3 Por último, considerando as circunstâncias excepcionais do caso em concreto, após a juntada dos documentos descritos nos tópicos anteriores, reitera-se vista ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido liminar. Observadas as diligências, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000867-19.2025.4.04.7101

ID: 315118482

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-19.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA

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JORGE BRUM SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS1…

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