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Processo nº 5000867-40.2025.8.13.0115

ID: 280552419

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-40.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNEIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000867-40.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA EDNEIA BORGES DA SILVA CPF: 037.531.806-29 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO I- Defiro a gratuidade judiciária, diante da legal presunção de miserabilidade alegada pela parte autora. II- Não obstante o artigo 334 do novo Código de Processo Civil determine a designação de audiência de conciliação ou mediação como ato inicial do procedimento comum, é de conhecimento deste Juízo que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não dispõe de corpo de procuradores suficiente sequer para se fazer representar em audiências de instrução realizadas nesta Comarca. Consequentemente, a designação de audiência conciliatória no presente caso seria medida absolutamente inócua, já que o acordo mostrar-se-ia inviável ante a ausência justificada da parte ré. III- Sendo assim, cite-se a parte demandada, nos termos do §3º do artigo 242 do novo Código de Processo Civil, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e 183 do mesmo diploma legal, devendo instruí-la com documentos contendo as informações sociais relativas à parte autora e, eventualmente, ao(à) companheiro(a)/cônjuge (sistemas CNIS, AGUIA, GFIP, SICAD, SICOB e DIVIDA). No mesmo prazo, poderá a parte suplicada, também, caso queira, oferecer proposta de conciliação. IV- Sendo alegado, em sede de contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, dê-se lhe vista dos autos para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V- Em seguida, dê-se vista às partes para especificação de outras provas que pretendam produzir, voltando-me os autos conclusos, finalmente, para julgamento antecipado, saneamento do processo ou designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000867-75.2022.8.13.0105

ID: 280041549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-75.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA GROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

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ELIAS SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000867-75.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GROSSI Rua Geraldo Daflon Faria, 183, Santa Rosa de Lima, Governador Valadares - MG - CEP: 35059-690 Nome: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A Rua Dos Otoni, 742, Andares 3 E 5, Lojas102, 106 E 107, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-274 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 817,26 (oitocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. NILVAN DIAS PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000867-45.2024.4.02.5117

ID: 277366286

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-45.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA PEREIRA PESSANHA

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ERICK PRADO GODINHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-45.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906) ADVOGADO(A) : ERI…

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Processo nº 5000867-45.2024.4.02.5117

ID: 277366289

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-45.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA PEREIRA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK PRADO GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-45.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906) ADVOGADO(A) : ERI…

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Processo nº 5000867-97.2023.4.04.7033

ID: 277985269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-97.2023.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCI GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE ALBINO BENETORE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000867-97.2023.4.04.7033/PR REQUERENTE : NELCI GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : KAROLINE ALBINO BENETORE (OAB PR090767) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Altamir Da Silva Dos Santos e outros x Cassiane Lorena

ID: 276246596

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000867-71.2019.8.21.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR DA SILVA DOS SANTOS DILAMAR DA SILVA DOS SANTOS EDEMAR DA SILVA DOS SANTOS IRMA ELOA DOS SANTOS IVANI DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSIANE LORENA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA RAQUEL DE MORAIS BAMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000867-71.2019.8.21.0036/RS RELATOR : HABNER LACERDA SALMAZO AUTOR : IRMA ELOA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAR…

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Processo nº 5000867-95.2024.8.24.0009

ID: 322762044

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-95.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JERONIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARINHO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000867-95.2024.8.24.0009/SC AUTOR : JOSE JERONIMO ADVOGADO(A) : LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento já transita…

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Luiz Felipe Zilli Queiroz x Carlos Roberto Bestetti

ID: 325181058

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-50.2023.8.21.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ZILLI QUEIROZ

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BESTETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE ZILLI QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TATSCH DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-50.2023.8.21.0030/RS EXEQUENTE : LUIZ FELIPE ZILLI QUEIROZ ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ZILLI QUEIROZ (OAB RS111401) EXECUTADO : CARLOS ROBERTO BESTETTI ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5000867-07.2025.4.03.6144

ID: 259138582

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000867-07.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR GRANAI FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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FABIO ABADE RODRIGUES

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000867-07.2025.4.03.6144 IMPETRANTE: ARTUR GRANAI FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ - SP446076, FABIO ABADE RODRIGUES - SP513764 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS BARUERI, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do artigo 319 e/ou do artigo 320 do Código de Processo Civil. INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE para que, em 15 (quinze) dias: a) considerando que o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão que não compõe a estrutura do INSS, emendar a petição inicial, indicando corretamente a autoridade apontada como coatora, bem como seu endereço funcional; b) traga aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, em especial os que demonstrem a alegada demora na tramitação do processo administrativo; c) esclareça o valor dado à causa e retifique o valor constante da petição inicial, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico efetivamente almejado nesta ação; d) traga aos autos comprovante de endereço, em nome próprio ou de familiares que consigo residam, emitido em até cento e oitenta dias da data do ajuizamento do feito; e) informe se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. A parte impetrante assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial, inclusive a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de liminar. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000867-63.2022.8.13.0400

ID: 256761470

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-63.2022.8.13.0400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA RAMOS MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000867-63.2022.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: GERALDO DA SILVA RAMOS CPF: 028.077.326-90 e outros RÉU: Jairo Silva Ramos CPF: não informado e outros DESPACHO Da análise dos autos verifico, quanto aos atos citatórios e notificatórios, que: Célia Maria da Silva (confrontante) compareceu ao processo e, através de seu advogado constituído, manifestou não se opor ao pedido formulado pelo autor. José Ferreira de Rezende (confrontante) foi citado, conforme aviso de recebimento de Id. 10278490836. Amélia da Rocha Ramos (confrontante) não foi citada. O respectivo aviso de recebimento retornou com a indicação de "não procurado" (Id. 10289803645). Clodoaldo Carneiro Cerceau não foi citado. O respectivo aviso de recebimento retornou com a indicação "endereço insuficiente" - EI (Id. 10278531170). Zumar da Silva Ramos e Jairo Silva Ramos não foram citados. Os respectivos avisos de recebimento retornaram com a indicação "falecido" (Id. 10278531170 e 10278470652). Considerando a manifestação de Id. 10298936578, verifico que não consta documento hábil a se comprovar a condição de inventariante dos espólios de Jairo e Zumar. Ademais, a indicação do nome e qualificação das partes se mostram necessários para viabilizar a citação e são inúmeros, atualmente, os meios possível de obtenção de informações desta natureza pela própria parte. Quanto ao pedido de citação por Whatsapp do requerido Clodoardo, indefiro, não apenas por ausência de previsão legal, mas pelo fato de a ausência de elementos mínimos de qualificação tornar impossível que se garanta a identidade do citando. Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos o termo de inventariante ou indicação do processo de inventário, bem como proceder com a devida qualificação dos sucessores dos requeridos. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar novo endereço do requerido Clodoardo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento das determinações supra. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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