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Luiz Ricardo Lima Costa - Educacao - Me x Jessica De Fatima Vieira Costa

ID: 276145752

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-56.2020.8.13.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO LIMA COSTA - EDUCACAO - ME

Polo Passivo:

JESSICA DE FATIMA VIEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANO VENANCIO DA SILVA

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LEONARDO HENRIQUE BORGES

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ANDERSON JUNIOR MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J…

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Processo nº 5000897-35.2025.8.21.0121

ID: 276497748

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santa Bárbara do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-35.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAKELEN BORTOLOTTO 00787917079

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCASTA ELICKER MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-35.2025.8.21.0121/RS EXEQUENTE : MAKELEN BORTOLOTTO 00787917079 ADVOGADO(A) : JOCASTA ELICKER MELO (OAB RS113228) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a execução .…

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Claudete Baumgartner Mannrich x Celso Gentil Vanzuita

ID: 276609122

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-43.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BAUMGARTNER MANNRICH

Polo Passivo:

CELSO GENTIL VANZUITA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA

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RAFAEL JOCHAM BAROUKI

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VANESSA CIDRAL GAYA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-43.2024.8.24.0135/SC AUTOR : CLAUDETE BAUMGARTNER MANNRICH ADVOGADO(A) : EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA (OAB SC006004) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOCHAM BAROU…

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Ademaria Silva De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323142808

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-85.2020.8.13.0427

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI

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CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000897-85.2020.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA CPF: 006.044.516-52 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADEMARIA SILVA DE ALMEIDA em desfavor do BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados. Intimado, o executado juntou comprovante de garantia do Juízo e manifestou-se no sentido de que apresentaria impugnação aos cálculos (IDs 10296038574 e 10296046664). O executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (ID 10297236418). Pugnou a parte exequente pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo executado (ID 10455379750). Alvará expedido (ID 10459990605). Intimado para o pagamento dos valores remanescentes, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento (ID 10474004048). A parte exequente apresentou os dados bancários para levantamento do valor depositado (ID 10476171642). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Consta dos autos que o executado quitou o débito objeto da presente demanda, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, adimplido o débito, caracterizada está a satisfação da pretensão, impondo-se a extinção do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente, para levantamento da quantia depositada, referente ao valor remanescente (ID 10474004048). Custas finais, acaso existentes, pelo executado. Por fim, realizadas as providências de praxe, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000897-42.2024.8.13.0105

ID: 257361396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-42.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RANIERI SANTANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000897-42.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EDGAR ANTONIO NERES DE SOUZA CPF: 083.523.536-08 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Ofício de Requisição de Pequeno Valor Certifico e dou fé que expedi RPV na forma do Despacho/Sentença, encaminhando o para a assinatura eletrônica da Magistrada, via ofício. Certifico mais que o procurador do autor será intimado para tomar conhecimento da expedição da presente RPV e tomar as providências cabíveis Certifico ainda que o Requerido, será intimado para os termos do Aviso nº41/CGJ/2019, e exclusivamente sobre a expedição do RPV e Intimação do Ofício de RPV, conforme ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – 0068263-86.2019.8.13.000. Certidão de Intimação do Autor da Expedição da RPV Certifico e dou fé que intimei o advogado do autor para tomar conhecimento da expedição do Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, ficando ciente de que não precisa protocolá-lo a entidade administrativa respectiva, nos termos do Aviso nº 41/CGJ/2019, publicado em 16 de julho do ano de 2019, conforme ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – 0068263-86.2019.8.13.000. Certifico ainda que intimei o requerido da Expedição do Oficio de RPV, bem como o autor para acompanhar a tramitação da RPV, bem como conferir o valor da RPV se esta devidamente correto e se foi expedido de forma devida. Raimundo Célio de C Pinto Oficial Judiciário Matrícula nº 0237032 Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Jorge Vieira Da Silva x Antonio Valdir Martins

ID: 257869285

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000897-11.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO VALDIR MARTINS

80

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5000897-11.2025.8.21.0032/RS AUTOR: JORGE VIEIRA DA SILVA RÉU: ANTONIO VALDIR MARTINS … USUCAPIÃO Nº 5000897-11.2025.8.21.0032/RS AUTOR: JORGE VIEIRA DA SILVA RÉU: ANTONIO VALDIR MARTINS Local: São Jerônimo Data: 15/04/2025 EDITAL Nº 10080768949 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo. CITAÇÃO de eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor JORGE VIEIRA DA SILVA, CPF: 14961121053 e réu ANTONIO VALDIR MARTINS, CPF: 54172632068. Objeto: MATRICULA NO:15.974- feita em 21.08.1.992.Imóvel: UM TERRENO, desmembrado, sob número sete (7), inscrito no Cadastro Público Municipal, na quadra "276", lote no27, que corres- ponde a parte do lote no20, da quadra "D" do loteamento Lago Parque Clube, zona urbana desta cidade, com a área superficial de 420,00 m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, medindo- 30,00 metros, onde divide-se com o lote no26 do cadastro; ao Sul, medindo 30,00 metros, divide-se com o lote no13 do cadastro; ao - Leste, medindo 14,00 metros, divide-se com o lote nell, do cadastro e, ao Oeste, medindo 14,00 metros, onde entesta com a rua sem nome nell, quarteirão formado pelas ruas: sem nomes nes:06, 11, 13 e rua Jacinto Pereira Lago, lado ímpar do logradouro, distando 86,00 me- tros da esquina formada pelas ruas sem nomes nos:lle 06. PROPRIETARIA: VILMA PALMEIRA FERNANDES, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Vila Lago Parque Clube, nesta cidade. Procedência anterior: Matricula n9:4.432-R-2. PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. São Jerônimo, 15 de Abril de 2025 SERVIDOR(A): ADRIANA BATISTA LOPES JUIZ(A): PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO.

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Denisy Oliveira Mota - Laticinios x Banco Bradesco S.A.

ID: 260516466

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000897-55.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER

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FRANCO AURELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000897-55.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS CPF: 33.720.812/0001-60 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo opostos por DENISY OLIVEIRA MOTA – LATICINIOS em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Embargos declaratórios não acolhidos ao id 10202481532. Decisão recursal de id 10296257525 deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Decisão ao id 10297952314 recebendo os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo. Impugnação do id 10344790706 arguindo que os presentes embargos não são cabíveis uma vez que a ação principal trata-se de ação de cobrança, pelo que a defesa deve ser feita nos termos do art. 335 do CPC. Pede não sejam conhecidos os embargos e, caso não seja esse o entendimento, sejam julgados improcedentes com consequente prosseguimento da ação de cobrança. Intimadas a manifestarem sobre o interesse e agir, conforme despacho de id 10363696993, a parte embargada manifestou ao id 10368545322 pugnando por autorização para se manifestar sobre o interesse e agir dos presentes embargos após a decisão desse juízo nos autos 5000431-95.2023.8.13.0327. A parte embargada manifestou ao id 10388641252 pela rejeição liminar dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo opostos por DENISY OLIVEIRA MOTA – LATICINIOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Em manifestação, parte embargada arguiu que a via eleita – embargos à execução – é inadequada uma vez que a ação principal ajuizada foi ação de cobrança. Volvendo os autos 5000431-95.2023.8.13.0327, ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS tem que ao id 9882683257 foi recebida a emenda à inicial, alterando-se o rito para o procedimento comum e designando audiência de conciliação. Ato contínuo, expediu-se mandado que constou (id 9908374315 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327): Observe-se que a parte aqui embargante não compareceu à audiência de id 10175625595 dos autos 10175625595, realizada em 26/02/2024, manifestando-se em 18/03/2024 (id 10192164147 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327) informando a apresentação de embargos a execução (autos 5000897-55.2024.8.13.0327). Ao id 10192873278 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327 tem certidão de decurso do prazo para apresentação de contestação em 19/03/2024. A ação de cobrança, no valor mencionado nos autos 5000431-95.2023.8.13.0327 tramita pelo rito do procedimento ordinário (art. 318 e ss do CPC) cujo instrumento de defesa ocorre por via de contestação (art. 335 e ss do CPC). Assim, a oposição em ação de cobrança deve ser realizada por meio de contestação pela inteligência do art. 335 do CPC. Colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Desse modo, ausente interesse de agir que justifique a apreciação desses embargos uma vez que inadequada a via eleita. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, e de conseguinte, fica extinto o feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários processuais que ora arbitro em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária por decisão recursal de id 10296257525 transitada em julgado, pelo que devem eventuais as custas recolhidas, serem ressarcidas à parte embargante. P. R. I. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Redecop S. A. Industria, Comercio, Importacao E Exportacao - Massa Falida x Angelica Siqueira De Moura Dos Santos

ID: 305651606

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-82.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REDECOP S. A. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ANGELICA SIQUEIRA DE MOURA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EDUARDO ANVERSA SCREMIN

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EDSON RODRIGO RISKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-82.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : REDECOP S. A. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADV…

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Gisele Steglich x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 306452466

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-30.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE STEGLICH

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-30.2025.8.21.0155/RS AUTOR : GISELE STEGLICH ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACH…

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Processo nº 5000897-93.2024.8.13.0476

ID: 299139358

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PASSA QUATRO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000897-93.2024.8.13.0476

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI FERNANDES DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE PASSA QUATRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. PROCESSO Nº: 5000897-93.… COMARCA DE PASSA QUATRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. PROCESSO Nº: 5000897-93.2024.8.13.0476. CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG. AMAURI FERNANDES DOS SANTOS CPF: 385.670.548-18. Edital de intimação DE SENTENÇA do réu: AMAURI FERNANDES DOS SANTOS, CPF nº 385.670.548-18, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. O Doutor Fábio Roberto Caruso de Carvalho, MM. Juiz de Direito da única Vara Criminal desta Comarca de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da Lei, etc. Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria de Instância Inicial desta cidade, tem andamento o processo supra citado, ficando o réu acima qualificado INTIMADO por todo o conteúdo da r. sentença: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal iniciada pela denúncia de ID 10301020836 e, em Consequência CONDENO O RÉU AMAURI FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, sobre 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º do CP. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial semiaberto. Custas pelo réu, observando-se a suspensão da exigibilidade já que assistido pela Defensoria Pública. Publicar. Registrar. Intimar. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, proceda-se às comunicações de estilo, expedindo-se guia de execução definitiva." Intime-se, ainda, de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, recorrer. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Passa Quatro, 12 de junho de 2025. Eu, Escrevente Judicial, o subscrevi. (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE) Fábio Roberto Caruso de Carvalho. Juiz de Direito

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