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Processo nº 5000947-85.2023.8.24.0044

ID: 320799774

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-85.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA NUTRI MEURER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

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BRUNA MARISA CUSTÓDIO

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ALEXSANDER EDUARDO PASQUALI DAGOSTIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-85.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA NUTRI MEURER LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDER EDUARDO PASQUALI DAGOSTIM (OAB SC022072) ADVOGADO(A) : BRUNA MARI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000947-85.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA NUTRI MEURER LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDER EDUARDO PASQUALI DAGOSTIM (OAB SC022072) ADVOGADO(A) : BRUNA MARISA CUSTÓDIO (OAB SC037001) ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro, por ora, a inclusão de restrição de circulação nos veículos encontrados em nome do executado, uma vez que essa medida é excepcional e deve estar condicionada à comprovada impossibilidade de localização dos veículos encontrandos no evento 78. II - Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado dos veículos (evento 78), a fim de viabilizar a expedição de mandado de penhora, bem como trazer aos autos comprovantes que sobre os veículos não recai nenhuma restrição (alienação fiduciária e etc.). E, caso os veículos encontrados estejam sem qualquer restrição e devidamente indicado os endereços, desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, objetivando a sua descrição, a quilometragem, a indicação de seu estado e a aferição de seu valor (podendo lançar mão da tabela FIPE - art. 871, inciso IV, do CPC), devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino desde já, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. II - Defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, de modo que se promova a consulta via InfoJud junto à Receita Federal a fim de que preste informações acerca das últimas cinco declarações de imposto de renda lançadas pela parte executada, as quais deverão ser inseridas nos autos, observando a preservação do sigilo, na forma do art. 5°, inciso II, alínea "a", do apêndice VI do CNCGJ(SC).

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Guilherme Dutra Neto x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321521705

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-98.2019.8.13.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DUTRA NETO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

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KEILER FARIA ASSIS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000947-98.2019.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GUILHERME DUTRA NETO CPF: 054.032.076-51 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 DECISÃO Em que pese o esforço argumentativo empreendido pela parte exequente, a análise minuciosa dos autos conduz à conclusão de que o crédito ora perseguido possui natureza concursal, e não extraconcursal, como pretende sustentar. Conforme declarado pelo próprio exequente, o requerimento de recuperação judicial formulado pela executada foi apresentado em 01/03/2023. Em relação à qualificação do crédito como sendo concursal ou extraconcursal, deve-se observar que sua designação decorre da data em que se verifica o fato gerador da obrigação, e não da prolação da sentença/decisão que eventualmente o reconheça. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO. NATUREZA CONCURSAL. ANÁLISE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1051. - A natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, é definida a partir da ocorrência do fato gerador e não da sentença prolatada, exceto no tocante aos honorários de sucumbência, impondo-se o reconhecimento, no caso presente, quanto a se tratar de crédito concursal. Precedentes do STJ. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.082461-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) No caso em exame, verifica-se que a demanda foi ajuizada pelo exequente em meados do ano de 2019, com fundamento em evento ocorrido naquele mesmo período. Desse modo, como o fato gerador da obrigação é anterior ao pedido de recuperação judicial, é inequívoca a natureza concursal do crédito. Isto posto, indefiro o pedido de ID 10454904050. Proceda a Secretaria com a expedição da certidão de crédito conforme definido na decisão de ID 10436865461. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Guapé 30

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Processo nº 5000947-40.2022.8.24.0135

ID: 322991219

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-40.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-40.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO RECICLE CATARINENSE DE RES…

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Processo nº 5000947-19.2024.4.03.6107

ID: 322900314

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-19.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-19.2024.4.03.6107 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EUNICE APARECIDA GONCALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-19.2024.4.03.6107 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EUNICE APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO - GO43045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Paulo Silveira x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323558434

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-30.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVEIRA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-30.2024.4.04.7129/RS AUTOR : PAULO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (…

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Processo nº 5000947-35.2025.4.04.7116

ID: 329264228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-35.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE HINDERSMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA STORCK CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-35.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARLISE HINDERSMANN ADVOGADO(A) : ISADORA STORCK CALDAS (OAB RS113239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 5000947-69.2025.8.24.0059

ID: 330454623

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5000947-69.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EDUARDO BASTIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR GIONGO

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Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 5000947-69.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : VINICIUS EDUARDO BASTIAN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR GIONGO (OAB SC021784) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a co…

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Processo nº 5000947-91.2025.8.13.0377

ID: 298880139

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000947-91.2025.8.13.0377

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADUBOS REAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000947-91.2025.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ADUBOS REAL LTDA CPF: 21.437.447/0001-00 RÉU: SIDONIL MOREIRA BARCELOS CPF: 129.854.726-10 DESPACHO Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Adubos Real Ltda em face de Sidonil Moreira Barcelos, apresentando como prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial notas fiscais com comprovantes de recebimento das mercadorias colacionadas em Id. 10451761623. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, documentos acostados à inicial, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Aliás, à luz do já esposado pela Corte Mineira, com precedente no STJ: “[…] “A nota fiscal de compra e venda de mercadoria, acompanhada de comprovante de entrega no endereço do adquirente, demonstra a existência da relação contratual e da dívida objeto do pedido monitório, devendo ser acolhida a postulação inicial, se ausente a prova do pagamento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.283866-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) Assim, DEFIRO a inicial, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e ante o pagamento das custas iniciais (Id. 10458884547). EXPEÇA-SE o mandado de pagamento, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se no mandado que, caso o requerido o cumpra, ficará isento de custas processuais e honorários advocatícios. Conste, ainda, no mandado que, no prazo de 15 dias, o requerido poderá oferecer embargos (art. 702 do CPC), bem como caso não ocorra o cumprimento da obrigação ou o não oferecimento dos embargos, “Constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo”(CPC, art. 701, §2º). Cite(m)-se/Intime(m). Cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Lajinha

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Serasa S.A. x Caio Alencastre Endlich

ID: 299143273

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-81.2024.8.24.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

CAIO ALENCASTRE ENDLICH

80

Advogados:

CHARLES JUNIOR RECH

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000947-81.2024.8.24.0034/SC (Pauta: 547) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: SERASA S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA RECORRIDO: CAIO ALENCASTRE ENDLICH (AUTOR) ADVOGADO(A): CHARLES JUNIOR RECH (OAB SC051032) INTERESSADO: CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5000947-65.2025.8.21.0055

ID: 297086108

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000947-65.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MONITÓRIA Nº 5000947-65.2025.8.21.0055/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Custas e condução pagas, evento 7, COMP2 . Registre-se a representante do Espól…

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