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Processo nº 5002052-22.2025.4.03.6325

ID: 328663065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002052-22.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT HOMEM DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE CAROLINE BORGES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002052-22.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ROOSEVELT HOMEM DA COSTA FILHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002052-22.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ROOSEVELT HOMEM DA COSTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: REGIANE CAROLINE BORGES RIBEIRO - SP209359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda proposta sob o rito dos juizados especiais federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. A incapacidade laborativa foi reconhecida na via administrativa, pendendo controvérsia apenas no cumprimento da carência de reingresso ao Regime Geral de Previdência Social, a teor do artigo 27-A da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Em razão da inaplicabilidade do artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei n.º 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei n.º 9.099/1995, cite-se a parte ré para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 9º, parte final, da Lei n.º 10.259/2001). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001567-15.2022.8.24.0018

ID: 305927616

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-15.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ETANER MARTA KAWALEK VOLMIR GERALDO ZANONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR MORAES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001567-15.2022.8.24.0018/SC AUTOR : VOLMIR GERALDO ZANONI ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) AUTOR : ETANER MARTA KAWALEK ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040… USUCAPIÃO Nº 5001567-15.2022.8.24.0018/SC AUTOR : VOLMIR GERALDO ZANONI ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) AUTOR : ETANER MARTA KAWALEK ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VOLMIR GERALDO ZANONI e ETANER MARTA KAWALEK em face de SÉRGIO MOSELE BERTASO, IZABEL CRISTINA BERTASO, SERGIO MOSELE GALLINA BERTASO, ANGELA GALLINA BERTASO MAIA e VICTOR GALLINA BERTASO, para DECLARAR em favor dos autores o domínio, pela usucapião, do lote urbano n. 02, da quadra n. 1381, com área de 382,50m², pertencente à matrícula n. 47.966 do CRI de Chapecó, conforme memorial descritivo do ?evento 144, COMP2?. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, serve a presente decisão como ofício de registro ao Cartório de Imóveis desta Comarca. Desde já, autorizo o registro da usucapião sem o ônus de eventuais penhoras ou indisponibilidades, bem como de quaisquer gravames incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (STJ, REsp 1545457/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 27/02/2018). Por ser modo originário da aquisição da propriedade, descabe a incidência de ITBI (nesse sentido, confira-se: STF Recurso Extraordinário nº 94.580/RS, Pleno, unânime, rel. Min. Djaci Falcão, julgada em 30.8.84; TJSC Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2009.013387-0, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. Substº. Carlos Adilson Silva, j. em 22.11.2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.028014-8, de Porto Belo, Órgão Especial, un., rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 22.11.2011). Após, não havendo pendências, arquivem-se.

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Processo nº 5001567-31.2024.8.08.0037

ID: 305855755

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-31.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA AFONSO BOLZAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NUBIA DE ARAUJO PASTORE FAVORETO

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SARAH DE ARAUJO PASTORE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001567-31.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZIA AFONSO BOLZAN OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogados do(a) EXEQUENTE: NUBIA DE ARAUJO PASTORE FAVORETO - ES9831, SARAH DE ARAUJO PASTORE - ES20470 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Município de Muniz Freire. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitou em julgado, tornando-se título executivo judicial. A parte autora pleiteia o pagamento dos valores retroativos devidos em razão da progressão de carreira, apurados por contador particular. Requereu também a intimação do Município para pagamento. O Município de Muniz Freire apresentou impugnação, alegando erro e inconsistências nos cálculos apresentados, que visam ao recebimento de valores retroativos por progressão funcional. Por fim, requer a correção dos cálculos, a exclusão dos valores indevidos, a não condenação em honorários e, se necessário, a realização de perícia contábil. É o breve relatório. Rejeito, liminarmente a impugnação apresentada pelo Município, uma vez que não colacionou aos autos o valor que entende devido. Consequentemente, homologo os cálculos da parte exequente. Registre-se que não haverá prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que, antes da expedição do Precatório, os autos devem, obrigatoriamente serem encaminhados à Contadoria para análise dos cálculos. Sendo assim, determino a expedição de Precatório, cumprindo-se, no entanto, a anterior remessa dos autos à Contadoria, para análise dos cálculos, em atendimento ao Código de Normas. Quando dos cálculos, deverá observar o entendimento do STF, quanto a utilização do IPCA-E até a EC 113/2021 e, após, a taxa Selic. Registre-se, neste aspecto, que não houve índice estipulado na sentença, como alega a parte exequente, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Quanto aos honorários contratuais, deverá ser juntado aos autos o contrato para que possa ser feito o destaque no precatório. Caso juntado ou com a juntada, expedir precatório com o destaque. Com isso, fica extinto o presente cumprimento de sentença. P.R.I.

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Processo nº 5001567-43.2021.8.21.0047

ID: 301600236

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-43.2021.8.21.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLADYS ODULA PEREIRA JUAN IGNACIO SILVERO DE OLIVEIRA SUCESSÃO DE DON RAMÓN SILVEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BELIZA OLMEDO RIOLFI

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LETICIA SETTE DONIN

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CAROLINE HORN VARGAS

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DANIELA RIZZI

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JAIME BANDEIRA RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-43.2021.8.21.0047/RS (originário: processo nº 00136613120098210047/RS) RELATOR : CAREN LETICIA CASTRO PEREIRA EXEQUENTE : SUCESSÃO DE DON RAMÓN SILVEIRO ADVOGADO(A)…

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União - Fazenda Nacional x Jp 25 De Agosto Mercearia E Lanchonete Ltda

ID: 305028610

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001567-08.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001567-08.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001567-08.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA EDITAL Nº 510016185277 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) JP 25 DE AGOSTO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA, CNPJ: 31058693000105, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7042412653870, 7042412653609, 7042412653951, 7042412653366, 7042412653285, 7042412653790, 7042412653528 e 7042412653447, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 172.274,47, valor(es) atualizado(s) em 13/02/2025, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/05/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ.

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Processo nº 5001567-91.2025.8.24.0282

ID: 298083259

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-91.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICKSON WESLLEY LAMBAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI GARCIA

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SIRLEI DOS ANJOS GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-91.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ERICKSON WESLLEY LAMBAK ADVOGADO(A) : SIRLEI GARCIA (OAB SC063139) ADVOGADO(A) : SIRLEI DOS ANJOS GARCIA (OAB PR090308)…

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Franciane Garcia De Fraga e outros x Os Mesmos

ID: 299384664

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-58.2021.8.21.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE GARCIA DE FRAGA JUVANDIR LEOTTE PINHEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI

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ROSSANO HAMMES CARDOSO

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5001567-58.2021.8.21.0139/RS (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE: JUVANDIR LEOTTE PINHEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROSSANO HAMMES CARDOSO (OAB RS078702) APELANTE: FRANCIANE GARCIA DE FRAGA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5001567-95.2015.8.21.0033

ID: 296075498

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-95.2015.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO WAIS MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIA TERESINHA RODRIGUES

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PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001567-95.2015.8.21.0033/RS REQUERENTE : SERGIO WAIS MELLO ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO C…

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Processo nº 5001567-55.2021.8.24.0016

ID: 311314460

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-55.2021.8.24.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLI FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GABRIELLI MENEGHEL SCHMIDT

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001567-55.2021.8.24.0016/SC AUTOR : ARLI FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A) : VANESSA GABRIELLI MENEGHEL SCHMIDT (OAB SC056813) DESPACHO/DECISÃO C…

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Processo nº 5001567-26.2024.8.13.0220

ID: 310514541

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2024.8.13.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5001567-26.2024.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: THIAGO CARLOS DE PAULA CPF: 095.619.796-59 e outros RÉU: SAMUEL FONSECA DE OLIVEIRA CPF: 089.219.166-01 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por Thiago Carlos de Paula e José Alberice Neto em face de Samuel Fonseca de Oliveira, pretendendo o recebimento da quantia de R$11.458,36 (onze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Realizada a penhora on-line foi bloqueada a quantia de R$1.162,47 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme extrato ID 10479323115 – pág. 3, na conta do executado. O executado alega que os valores bloqueados são originários do benefício recebido. Analisando os autos, tenho que razão assiste ao executado, uma vez que foram apresentados extratos bancários que comprovam que os valores bloqueados são originários do benefício recebido pelo executado. O inciso IV, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.". Portanto, a penhora realizada bloqueou valores impenhoráveis, expediente vedado pelo art. 833, inciso IV, do novo CPC. ISSO POSTO, de ofício, acolho a manifestação apresentada pelo executado, para desconstituir a penhora efetuada via SisbaJud, determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.162,47 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e/ou a expedição de alvará judicial em favor do executado para levantamento dos valores penhorados, com acréscimos legais. Intimar e cumprir. Divino, data da assinatura eletrônica. MAURILIO CARDOSO NAVES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Divino

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