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Processo nº 5001570-08.2025.8.24.0036

ID: 278591703

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : AUDETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : AUDETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AUDETE PEREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para, em consequência: III.a. DECLARAR, de ofício e incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito inter partes, do artigo 6° da Lei Municipal n. 7.350/2017 e, por conseguinte, DECLARAR nula a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos legais remunerados; III.b. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais, respeitada a prescrição quinquenal, a contar de janeiro/2020 ; e III.c. DETERMINAR que o réu inclua nas folhas de pagamentos da parte autora o auxílio-alimentação durante férias e demais afastamentos legais remunerados, considerando os dias úteis dos respectivos meses. Sobre o valor devido incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor da condenação, já que a verba pleiteada não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). A natureza do crédito é alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

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Processo nº 5001570-20.2020.4.03.6141

ID: 277570057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-20.2020.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AGUIAR CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA RIBEIRO PEREIRA - SP393728, VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Sem prejuízo do prazo concedido à exequente Márcia nas duas decisões anteriores, deverá a exequente Giovana comprovar, no prazo de 05 dias, que alterou ou buscou alterar, no "Meu INSS" e/ou junto à CEF, a conta bancária para recebimento dos pagamentos a partir de 20/05, quando o INSS informou que a pensionista deveria "solicitar diretamente à instituição financeira bancária detentora de sua conta corrente" para fins de recebimento do próximo pagamento referente ao benefício NB 21/ 1885425217. Observo que o seu benefício - de titularidade exclusiva da srta. Giovana, NB 21/1885425217, está cadastrado para pagamento na conta de Márcia junto à CEF, mesmo banco que a titular detém conta. Assim, em princípio não há óbice para alteração administrativa da conta, na própria agência da titular. Pela mesma informação do INSS, resta noticiado que a exequente Márcia receberá apenas por benefício diverso (NB 21/2320926946), motivo pelo qual, em relação ao benefício da exequente Giovanna (que passou a constar em seu CPF em 05/2025), a outra exequente aparece como "opção por outra pensão". De todo modo, encaminhem-se os autos ao INSS para que providencie o esclarecimento da situação da exequente "Márcia" no Benefício 21/1885425217 e providencie o estorno dos pagamentos referentes às competências 02 a 04/25 (relativos aos meses de 05/2024 a 04/25), acaso não sacados pela beneficiária. Saliento que a exequente Márcia, representada nos autos, não está isenta de esclarecer o ocorrido e de providenciar o repasse do valor recebido a maior, seja amigavelmente (por transferência entre as contas das exequentes), administrativamente (por meio de desconto em benefício pago pelo INSS) ou judicialmente, nestes autos. A análise do pedido fixação de multa fica postergada para após a manifestação da exequente Giovana, já que a prioridade deste Juízo é sempre a regularização da situação. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-88.2021.4.03.6107

ID: 276249839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON HIROAKI MAKINODAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-88.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: C. Y. M. L. Advogado do(a) AUTOR: EDSON HIROAKI MAKIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-88.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: C. Y. M. L. Advogado do(a) AUTOR: EDSON HIROAKI MAKINODAN - SP249022 REU: U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E S P A C H O Vistos. 1. Verifico que foram incluídos documentos com anotação de sigilo no id 111508671. Tratando-se de feito que já tramita em segredo de justiça, as petições e documentos juntados pelas partes deverão ser visualizas pela parte contrária e seus procuradores. Observe-se e proceda as anotações necessárias. Vista à União sobre o id 111508671 e documentos anexos. 2. No id 280422110, o feito foi convertido em diligência e determinou-se a remessa dos autos à contadoria para elaboração de parecer. A contadoria esclarece no id 348708892 que "os esclarecimentos apresentados pela parte exequente não foram suficientes para a realização do parecer. Assim sendo, entendemos que, s.m.j., é necessário a realização de perícia para os esclarecimentos da controvérsia." Acolho o parecer da contadoria e determino a realização de prova pericial pela Assistência Judiciária Gratuita. Nomeio para realização da perícia a contadora Ludmila Silva Gomes Cardoso, endereço de e-mail ludmilacardoso.lg@gmail.com. Ficam as partes intimadas da presente nomeação e que têm o prazo de 15 (quinze) dias para exercer as faculdades estipuladas nos incisos I, II e III do art. 465, do Código de Processo Civil. 3- Apresentados os quesitos, intime-se a i. Perita de sua nomeação e a se manifestar quanto aos artigos 144 e 145 do CPC. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. As partes deverão facultar à perita o acesso aos documentos necessários à elaboração do laudo. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a intimação à perita para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito. 4- Anexado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no art. 477, do Código de Processo Civil. Cópia do presente despacho servirá como Carta de Intimação à perita nomeada a ser encaminhada via e-mail. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 5001570-73.2024.8.08.0008

ID: 258030515

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5001570-73.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDA CORREA PILKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001570-73.2024.8.08.0008 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: UEDER PARECIDO CARLINI REQUERIDO: RUTILEIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de ação, ajuizada por UEDER PARECIDO CARLINI, em face de RUTILEIA DA SILVA, tendo por escopo, em sede de tutela de urgência, a obtenção da guarda da menor ANTONELLA SILVA CARLINI. Com a inicial (ID n° 43739953), vieram os documentos de ID n° 43739965 a 43739958. Custas prévias recolhidas no ID n° 43742975. Decisão de ID n° 45544167, indeferindo o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora. Despacho de ID n° 54876279, deferindo o pedido de citação na modalidade eletrônica. Petitório de ID n° 66446641 atravessado pelo requerente, requerendo a extinção do feito, com o qual concordou o IRMP no ID n° 66903013. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feita enquadra-se na situação prevista no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Por sua vez, o artigo 485, inciso VIII, do CPC prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando: “VIII - homologar a desistência da ação”. Pressuposto para que o processo seja extinto por desistência é o consentimento do réu para tanto, conforme expresso no § 4º, do art. 485, do CPC, trazendo que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em tela, sequer houve a triangularização da relação processual. Assim, considerando a manifestação do requerente, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas prévias recolhidas no ID n° 43742975. Ante a ausência de embate processual, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5001570-12.2025.8.13.0069

ID: 332467914

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-12.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001570-12.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA MACHADO CPF: 621.604.436-20 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Ao analisar os autos, observei que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, ante a ausência dos requisitos imprescindíveis a sua concessão. Na hipótese, a pretensão tem natureza antecipada e não se encontram presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, vez que pela documentação acostada ainda não é possível apreender a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que ela alegada que não contratou o empréstimo, mas há indícios de crédito de valores referentes ao mútuo consignado creditados em sua conta, com a utilização das importâncias, o que indicia a hipótese da realização da contratação. A questão dos autos é controvertida, exigindo a dilação probatória sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesta esteira, inexistem nos autos elementos suficientes e concretos que indiquem a necessidade e justiça da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a boa prudência recomenda deixar ao caderno probatório o debate quanto às questões de fato e de direito pertinentes ao temerário em conflito, que demanda farta discussão, até porque a suspensão dos descontos em sede liminar, percorrida a instrução, comprovando que o contrato foi celebrado sem vícios, colocaria a autora em situação de realizar a quitação dos atrasados com todas as cominações. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida. Proceda a Secretaria a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se com as advertências legais. Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, advertindo-o ao autor que a presente inversão não atinge o pedido de danos morais, competindo-lhe a prova dos danos morais alegados na exordial. Cite-se com as advertências legais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001570-35.2025.8.24.0027

ID: 333617274

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-35.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CONCEICAO SALES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILDA VALENTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-35.2025.8.24.0027/SC AUTOR : MICHELLE CONCEICAO SALES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO…

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Processo nº 5001570-03.2015.8.13.0056

ID: 332728686

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-03.2015.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENI DA CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PAULA HELENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001570-03.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GENI DA CONCEICAO MENDES CPF: 120.820.606-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Beneficio de Prestação Continuada - LOAS, ajuizada por GENI DA CONCEIÇÃO MENDES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O réu apresento proposta de acordo em Id nº 10423067712-31/03/2025, tendo a autora concordado com a referida proposta, conforme manifestação de Id nº 10441131334-30/04/2025, requerendo a sua homologação. É o relatório. DECIDO. As partes se compuseram amigavelmente e requereram a homologação do acordo. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de Id nº 10423067712-31/03/2025 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Consigno que a homologação constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III do CPC e em caso de inadimplemento do ajuste por parte do réu, poderá a autora valer-se do presente título judicial, a fim de lhe exigir o cumprimento da obrigação deflagrando incidente de Cumprimento de Sentença nestes próprios autos. A autarquia previdenciária é isenta de custas, conforme dispõe o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Já a parte autora é dispensada do pagamento das custas processuais por estar sob o pálio da justiça gratuita (artigos 90, §3º e 98, §3º, ambos do CPC). Honorários sucumbenciais nos termos do acordo ora homologado. Servirá a presente, devidamente assinada como ofício, a ser encaminhado pela serventia à CEAB/DJ, através do e-mail sadj.gexsan@inss.gov.br para que proceda a implantação do benefício – Auxílio por Incapacidade Temporária consoante acordo homologado. Ante o acordo celebrado, que revela a prática incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 09 de julho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0166

ID: 304287010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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FABIO NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO D…

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Processo nº 5001570-86.2022.8.24.0141

ID: 304871351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001570-86.2022.8.24.0141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001570-86.2022.8.24.0141/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) …

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Processo nº 5001570-06.2025.8.13.0071

ID: 306717933

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL STIEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

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MARCOS VINICIUS LUIZ

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SHIRLEY ZIFIRINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001570-06.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CARLOS MACIEL STIEG CPF: 017.336.377-61 RÉU: NOVA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 13.019.919/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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