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"5001667-83.2021.4.03.6141" - Resultados da Busca – Página 68 de 81

Processo nº 5001667-70.2025.8.24.0080

ID: 306258290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO GUSTAVO ZANON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CARLA GABOARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-70.2025.8.24.0080/SC RÉU : GUSTAVO ZANON ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI (OAB SC039989) RÉU : ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO ADVOGADO(A) : ANDR… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001667-70.2025.8.24.0080/SC RÉU : GUSTAVO ZANON ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTAVIO PAVELSKI (OAB SC039989) RÉU : ALISSON ROBERTO GERMANO MINOSSO ADVOGADO(A) : ANDREA CARLA GABOARDI (OAB SC036514) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as defesas escritas apresentadas pelos acusados (Eventos 32 e 41). 2. Não havendo preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2026 15:30:00 , conforme art. 399 do CPP. 3. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3.1 Em se tratando de processo com réus presos e soltos, deverá o cartório expedir todos os mandados como urgentes , o que deverá ser observado pelos Oficiais de Justiça quando do cumprimento das diligências. 4. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, as testemunhas/informantes/vítimas e réus soltos deverão ser intimados para comparecer pessoalmente à sede da Comarca, na data e horário indicados. Somente em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa, poderão participar da sessão por videoconferência. No ato da intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça o motivo que impede o deslocamento até a sede da Comarca e se possuem acesso à internet e possibilidade de realização de videochamadas e, em caso positivo, deverão fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp ) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. Acaso a Defesa e/ou Acusação possuam interesse em participar do ato por meio de videoconferência, terão o prazo de 5 dias para peticionar nos autos o e-mail para envio do link de audiência e telefone para contato. 5. Os defensores DEVERÃO realizar previamente a entrevista reservada com os acusados, uma vez que tal providência não será concedida na data da audiência. 6. Visando não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições dos agentes públicos arrolados como testemunhas sejam realizadas por videoaudiência. No entanto, a fim de garantir a qualidade do depoimento, deverão se dirigir ao respectivo batalhão/Delegacia de Polícia, ou local com acesso a rede de internet wi-fi. 7. Quando do cumprimento da audiência, AO CARTÓRIO para certificar os antecedentes criminais dos réus. Cumpra-se.

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Ativo - Solucoes Contabeis Ltda x Cometa - Industria E Construcoes Ltda - Me

ID: 304571039

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-18.2021.8.21.0105

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ATIVO - SOLUCOES CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ALMEIDA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE OLIVEIRA COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-18.2021.8.21.0105/RS EXEQUENTE : ATIVO - SOLUCOES CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) EXECUTADO : COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-18.2021.8.21.0105/RS EXEQUENTE : ATIVO - SOLUCOES CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) EXECUTADO : COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : FÁBIO DE OLIVEIRA COCCO (OAB RS073189) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado sustenta que, por ser mero fiel depositário do caminhão placa LUW7991, na denominada operação “Brasão das Armas”, não pode ser penhorado nesta execução. Todavia, tal alegação não prospera, pois o fato de o bem estar sujeito a medida assecuratória em processo criminal não o torna absolutamente impenhorável , mas apenas impõe ao juízo cível o dever de comunicar a constrição junto ao juízo penal e condicionar eventual expropriação à prévia comunicação e inexistência de oposição fundamentada (CPC, art. 797, par. ún.; art. 848, §1.º). Nada há nos autos, decisão do juízo criminal impedindo a constrição; ao contrário, o próprio termo de fiel depositário prevê a guarda do bem “até ulterior deliberação”, não havendo vedação expressa à penhora para satisfação de crédito civil. Assim, inexiste óbice jurídico ao prosseguimento da penhora, que se restringe aos direitos possessórios do executado. Desse modo, indefiro o pedido de liberação do caminhão M. BENZ/LA 1418 , placas LUW-7991 , mantendo-se íntegra a penhora e a remoção já realizadas. Do alegado excesso de penhora O executado afirma que o valor atualizado da dívida (aprox. R$ 105.000,00) é amplamente coberto pelos veículos penhorados, cujo somatório estimado ultrapassaria R$ 320.000,00. A avaliação juntada pelo executado é meramente referencial (tabela FIPE), não refletindo o provável valor de arrematação em hasta pública, sobre o qual incidem despesas, comissão do leiloeiro e eventual deságio. Ademais, nada impede que, em fase de alienação, caso se constate produto de arrematação superior ao débito e acréscimos legais, seja restituída ao executado a diferença (CPC, art. 901, §2.º). Nesse contexto, não se verifica excesso de penhora nem abuso do direito do exequente. O acervo constrito mostra-se adequado para garantir a execução, sobretudo considerando a natural depreciação de veículos pesados e a incerteza quanto ao valor efetivo de venda. Assim, rejeito o pleito de redução da penhora, por ausência de demonstração de excesso. Oficie ao Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (processo 023/2.17.0000393-5), comunicando-lhe a manutenção da penhora sobre o veículo mencionado, solicitando que informe eventual impedimento à futura alienação. Para o prosseguimento, intime-se o credor para postular o que entender pertinente, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Processo nº 5001667-30.2007.8.21.0001

ID: 310078225

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-30.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALVES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001667-30.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compensação APELANTE : COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES CAVALHEIRO (OAB RS066788) DESPACHO… Apelação Cível Nº 5001667-30.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compensação APELANTE : COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES CAVALHEIRO (OAB RS066788) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a promoção do Ministério Público do evento 19, PARECER1 , pois os autos foram remetidos a esta instância por equívoco. Como pontuou o Dr. Júlio César Pereira da Silva, Procurador de Justiça, não cabe ao Juízo a quo " determinar à Corte de Segundo Grau o juízo de retratação do que foi julgado em recurso de apelação ". Ademais, o AI 7002497814 encontra-se em fase de digitalização, consoante consulta processual realizada no dia de hoje, cabendo à 1ª Vice-Presidência desta Corte determinar eventual remessa dos autos da AC 70023902182 1 à Colenda 21ª Câmara Cível para retratação, se for o caso. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente recurso de apelação com baixa dos autos à origem. À Secretaria. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN. II - A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da lei 6.537/73, com o que baniu da ordem jurídica estadual o instituto da compensação, que o gênio romano já concebera (Digesto Livro 16, tít. II). Na atual conjuntura, impossível ao sujeito passivo contrapor seu crédito - líquido e certo - ao crédito tributário para qualquer efeito, salvo garantir a execução. III - A disposição constitucional transitória não confere poder liberatório do pagamento de tributos para a entidade devedora, aos precatórios por créditos de natureza alimentícia, característica que não perdem só porque objeto de cessão, mesmo que pendentes de cumprimento em 13/09/2000, data da promulgação da EC nº. 30. Apelo desprovido, por maioria.(Apelação Cível, Nº 70023902182, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em: 14-05-2008)

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Autopista Litoral Sul S.A. x Edson Da Silveira

ID: 298085954

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012856-87.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

EDSON DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RE… RECURSO CÍVEL Nº 5012856-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RECORRIDO : EDSON DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR (OAB SC054600) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO VEÍCULO OCASIONADO POR OBJETO (RESTOS DE PNEU) PRESENTE NA PISTA DE ROLAMENTO PARA INGRESSAR NA RODOVIA BR-101. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO OBJETO QUE TERIA ATINGIDO O VEÍCULO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. FOTOGRAFIAS COLACIONADAS NA INICIAL E ORÇAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS DÃO EMBASAMENTO À NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PEDAÇOS DE PNEU NA VIA. RÉ RESPONDE DE FORMA OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, da CF/1988. EXCLUDENTE aventada QUE NÃO É APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE civil, DIANTE DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. Inspecionamento regular da rodovia que não exime o dever de indenizar. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, JÁ QUE: “A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS EM QUE PESE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CONSUMO COM SEUS USUÁRIOS, NÃO FORMALIZA CONTRATO STRICTO SENSU, PORTANTO, TRATA-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, SENDO ASSIM, CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ” (ED N. 0020033-34.2012.8.24.0038, REL. DES. ARTUR JENICHEN FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08-03-2018). (APELAÇÃO CÍVEL N. 0302013-13.2014.8.24.0082, RELATOR: DESEMBARGADOR VILSON FONTANA, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, JULGADO EM 25/10/2018). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0300999-59.2014.8.24.0125, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-11-2022); (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001667-54.2020.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2023) E (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003204-15.2021.8.24.0057, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-04-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5001667-64.2021.4.03.6309

ID: 292849300

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-64.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-64.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARTA CONCEICAO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-64.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARTA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-64.2021.4.03.6309

ID: 292849302

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-64.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-64.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARTA CONCEICAO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-64.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARTA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-40.2022.4.04.7008

ID: 277424048

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-40.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO RODRIGUES PERES

Acórdão

Advogados:

DESIREE PASSOS

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Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMEN… Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHO PORTUÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. À luz do disposto no artigo 492 do CPC, a parte autora fixa, na petição inicial, os limites da lide, ficando o julgador adstrito ao pedido, sendo-lhe vedado decidir fora ( extra petita ) ou além ( ultra petita ) do que foi postulado. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Para apuração das condições de trabalho portuário a partir de 01/01/2004, deve ser utilizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante nos autos de nº 5003572-90.2016.4.04.7008/PR. 4. Considerando a qualidade do trabalho pericial demonstrado no referido PPP, bem como a necessidade de padronizar as decisões judiciais, evitando concessões de benefícios previdenciários diferenciados e conflitantes para a mesma classe de segurados, a depender da instrução de cada processo, cabível a utilização da respectiva prova emprestada, com fulcro no artigo 372 do CPC. 5. A partir da avaliação produzida no citado PPP, iniciada em 01/01/2004, resta afastada a natureza especial da atividade de estivador, bem como das funções decorrentes na área portuária, como portaló, contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho, contra-mestre geral e todas as demais ligadas aos serviços de estiva. 6. Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possuir tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futura aposentadoria. 7. Caracterizada a sucumbência recíproca de forma não equivalente, os honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – devem ser suportados na proporção de 75% pela parte autora e 25% pelo INSS, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez concedida a gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001667-84.2024.8.24.0119

ID: 325829096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-84.2024.8.24.0119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR APARECIDO MELOZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON ROGER PISKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-84.2024.8.24.0119/SC EXEQUENTE : DEVAIR APARECIDO MELOZI ADVOGADO(A) : ALISSON ROGER PISKE (OAB SC054588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-84.2024.8.24.0119/SC EXEQUENTE : DEVAIR APARECIDO MELOZI ADVOGADO(A) : ALISSON ROGER PISKE (OAB SC054588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado, citado, deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento (eventos 17.1 e 18). O exequente pugnou pela penhora de valores de aluguel de imóvel que alega ser de propriedade do executado (evento 19.1 ). Instado para comprovar a alegação, o executado não o fez e reiterou o pedido anterior (evento 21.1 e 24.1 ). Pois bem. 1. Indefiro pedido de penhora do aluguel formulado pela parte exequente, porquanto não comprovada a propriedade da parte executada com relação ao imóvel noticiado, tampouco a relação locatícia alegada. Importante ressaltar que as informações existentes nos cartórios são públicas. Portanto, se há interesse da exequente quanto à existência de bens imóveis, não compete ao Judiciário determinar consulta ou expedição de ofício, recaindo sobre aquela o ônus de diligenciar na obtenção dos dados, eis que as referidas diligências devem ser realizadas pela própria parte interessada nos respectivos órgãos. Assim, para auxiliar a parte, este juízo fez as buscas pelos sistemas externos disponibilizados e, através do sistema administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), foi possível localizar o endereço do site que possibilita a busca de bens por qualquer pessoa. Se trata do sítio https://registradores.onr.org.br/ . Ao acessá-lo, haverá um link "Pesquisa de Bens", onde será possível fazer o pedido em qualquer Ofício de Registro de Imóveis, mediante cadastro prévio, arcando com eventuais despesas decorrentes do ato, eis que se tratam de sistemas que não necessitam da intervenção do Poder Judiciário para acesso. Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá, com a juntada de documento atualizado do bem, requerer o que entender de direito para atingir a satisfação de seu crédito. 2. Intime-se o polo ativo para impulso processual no prazo de 15 dias. Silente , intime-se-a pessoalmente e, mais uma vez escoado o prazo sem manifestação, conclusos para extinção por abandono. Sobrevindo pedido de suspensão do processo (independentemente do lapso pretendido), suspendo-o, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado. Transcorrido também esse prazo em branco (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).

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Processo nº 5001667-97.2025.8.13.0461

ID: 257506620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-97.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA FRANCA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER AUGUSTO XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5001667-97.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: PAOLA FRANCA SAMPAIO CPF: 152.913.978-37 RÉU: OKX SERVICOS DIGITAIS LTDA CPF: 50.459.025/0001-26 DECISÃO Concede-se a justiça gratuita à parte autora. 1. Designa-se audiência de conciliação para o dia 23/05/2025, às 12h45min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), atentando-se as partes ao seguinte: a) Considerando a necessidade de viabilizar ampla discussão e possibilitar a autocomposição, esclareço que a audiência será realizada presencialmente, facultando-se apenas aos advogados e ao Ministério Público a participação remota, desde que haja requerimento fundamentado, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, por meio de acesso ao sistema cisco webex, sendo que as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do CEJUSC; b) Caso seja deferida a realização da audiência de forma telepresencial, os advogados e o Ministério Público deverão informar o número do processo, o seu e-mail e solicitar, exclusivamente pelo email cejuscouropreto@gmail.com, o caminho (link), no qual deverão clicar e seguir as etapas subsequentes para participar da audiência; c) Esclareça-se sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso; d) Caberá aos advogados/Ministério Público, no momento da audiência, equipamento de informática apto (acesso à internet; áudio - microfone e fone; câmera de vídeo - webcam em caso de computador fixo ou smartphone com tais funcionalidades) ao funcionamento do sistema. e) Saliento que não será necessário o download do programa para a realização da audiência, ou seja, baixá-lo, devendo-se tão somente acessar o link de acesso que será enviado por email, após o fornecimento deste, 30 minutos antes da audiência; f) O link da audiência somente será disponibilizado com a confirmação dos advogados, devendo a Secretaria certificar nos autos; g) ADVIRTA-SE a parte ré de que, havendo ou não a audiência de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir daquela data (art. 335, caput, NCPC), e que se a parte ré não contestar, será considerada revel e serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC); h) Quaisquer informações a respeito do acesso à aludida plataforma podem ser obtidas por meio da Cartilha de Audiências e Atos Virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência TJMG Participante Externo, no site do TJMG, e no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataformavideoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao). 2. Cite-se e Intime-se o requerido, dos termos desta ação bem como para comparecer à audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do art. 334 do Código de Processo Civil; 3. O ato citatório, que deverá ser instruído com a cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificação fundamentada de provas em 15 dias, sendo que, acaso requerida a produção de prova oral, deverão, desde já, especificar o rol de testemunhas e, ainda, informarem se pretendem a realização da audiência de instrução de forma presencial ou por videoconferência (telepresencial), nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022. 6. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5001667-64.2024.8.21.0088

ID: 329403265

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-64.2024.8.21.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO BONES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-64.2024.8.21.0088/RS AUTOR : MAURO BONES CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-64.2024.8.21.0088/RS AUTOR : MAURO BONES CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O atual Código de Processo Civil, no artigo 99, §2º, faculta ao Juiz determinar a comprovação da necessidade para fins de concessão do benefício. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. Nesse sentido, o Diploma Processual, no artigo 98, §§ 5º e 6º, também prevê outros mecanismos para assegurar o acesso à justiça, como o parcelamento e o deferimento parcial da gratuidade, de modo que o Juiz necessita conhecer a realidade econômico-financeira da parte para analisar o pedido. Diante disso, à parte autora para comprovar a necessidade de gratuidade judiciária , juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis , sob pena de indeferimento: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (caso seja declarante). Caso não seja declarante deverá juntar o comprovante, que poderá ser obtido junto ao link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp; b) cópia de comprovante de renda seu e do núcleo familiar, bem como certidões do Registro de Imóveis e do Centro de Registro de Veículos Automotores em que constem os bens registrados em seu nome (pesquisa pelo nome ou CPF), ou a respectiva negativa de existência (caso não seja declarante de IR); c) relatório anual de vendas do talão do produtor rural seu e de todos os membros do núcleo familiar que detenham talão de produtor, no modo analítico, emitido pelo(s) Município(s) que a parte autora possuir vinculação e pela SEFAZ, dos últimos dois anos ou cópia completa de suas últimas duas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR (se agricultor); d) extratos de contas bancárias de titularidade da parte autora e componentes de seu núcleo familiar, relativos aos últimos 03 (três) meses; e) cadastro atualizado em programas governamentais assistenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, v.g. , “Cadastro Único”, etc.; ou f) outros documentos aptos a revelar a situação econômica da parte postulante da gratuidade da justiça, considerada a renda de seu núcleo familiar. 2. Caso não sobrevenham os documentos no prazo estipulado, bem como não haja recolhimento das custas iniciais, determino, desde já, o cancelamento da distribuição do feito , nos termos do art. 290, do CPC.

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