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Renato Fernando Bromberger De Oliveira x Mariele Moreira Flores

ID: 301311088

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-08.2024.8.21.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIELE MOREIRA FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON STEIN FLORES

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LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA

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ELISA CAMPARA

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ALINE BARBOSA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-08.2024.8.21.0129/RS EXEQUENTE : RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILSON STEIN FLORES (OAB RS029233) EXECUTADO : MARIELE MOREIRA FLORES ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-08.2024.8.21.0129/RS EXEQUENTE : RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILSON STEIN FLORES (OAB RS029233) EXECUTADO : MARIELE MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : ALINE BARBOSA DA SILVA (OAB RS111665) ADVOGADO(A) : ELISA CAMPARA (OAB RS117894) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA (OAB RS074362) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de bloqueio de valores: Em atenção à análise conjugada da manifestação de evento 28, PET1 com as demais, considerando que a penhora em dinheiro é preferencial absoluta na ordem de constrição, a teor do disposto no art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD , na(s) conta(s) bancária(s) do(a) executado(a). 2.2) Remetam-se os autos eletronicamente à URCAJUD. 2.3) Conforme a resposta do sistema disponibilizado ao Tribunal de Justiça, proceda-se nos seguintes termos: a) em caso de bloqueio, total ou parcial do débito, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, intime-se a parte executada para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Saliento que a consulta juntada aos autos SERVIRÁ COMO TERMO DE PENHORA. Após, com ou sem manifestação do(s) executado(s), diga a parte credora sobre o prosseguimento, em cinco dias, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento do numerário, após certificação pela serventia do decurso do prazo sem interposição de embargos/impugnação. b) em caso de bloqueio em excesso, desbloqueie-se o valor excedente; c) em caso de constrição de valores ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio (considera-se ínfimo o valor menor que R$ 100,00 ou inferior a 0,5% sobre o valor da causa); d) em caso de inexistência de vínculo com instituição financeira ou frustrada a medida, vista à parte exequente. 2.4) Para evitar que seja frustrada a diligência, consigno que a presente decisão está sendo lançada com nível de sigilo 2 , o qual deverá ser alterado para o nível de sigilo do processo após a efetivação do bloqueio. 3. Pedido de consulta no INFOJUD Em atenção ao requerimento de declaração de imposto de renda no INFOJUD, defiro o pedido, uma vez que oportuno à elucidação do patrimônio da parte executada. Agendei remessa à URCAJUD para fins de realização da consulta. 4. Do pedido de inclusão da executada no SERASAJUD Defiro o pedido. Assim, inclua-se a devedora no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD SERASA, registrando-se a dívida da devedora. CREDOR: RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA , CPF n.º 002.177.970-83 DEVEDOR : MARIELE MOREIRA FLORES , CPF n.º 02935049039 Débito : R$ 54.982,92 (cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), atualizado até 10/09/2024. 5. Do pedido de inclusão de restrição de venda do veículo Em atenção ao pedido de restrição de venda do veículo de propriedade da executada , considerando a inexistência de tentativa de bloqueio de valores, fica condicionada ao resultado da referida diligência. Caso o bloqueio de valores agendado seja cumprido em sua integralidade , fica indeferida a averbação da restrição. Todavia, caso o bloqueio de valores seja inexitoso ou parcial , defiro, desde já, a inserção de restrição no registro do veículo, através do sistema RENAJUD. 6. Do pedido de penhora e avaliação por Oficial de Justiça Em relação ao pedido de penhora , na forma que está redigido, entendo que estaria abarcado pelo pedido de averbação de restrição para venda do veículo, motivo pelo qual resta prejudicado . Ainda, no que toca ao pedido de avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, faz-se inoportuna, uma vez que a tabela FIPE é método mais adequado ao caso, nos termos do artigo 871, IV, do CPC 1 . Colaciono o seguinte julgado, para fins de corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA VIA RENAJUD. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. Excepcionando a regra da avaliação por Oficial de Justiça, o artigo 871, IV, CPC, prevê a avaliação de veículos por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais, tal como a Tabela FIPE , ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Ausente, no caso, motivo que a tanto justifique, desnecessária a avaliação por Oficial de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53464249220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 22-11-2024) Portanto, INDEFIRO o requerimento de avaliação do veículo por oficial de justiça. 7. Do pedido de penhora de quotas e de parte do faturamento da empresa da executada A penhora de participações societárias está prevista no inciso IX, do art. 835, do CPC. Ou seja, na ordem de preferência do dispositivo legal, deve ser buscada a satisfação do débito mediante a constrição de bens na forma dos oito incisos anteriores, antes de penhorar-se quotas societárias. Outrossim, a penhora de percentual do faturamento de empresa seria possível no caso em que a parte executada fosse pessoa jurídica, o que não é o caso, eis que se trata de pessoa física executada. Além disso, os julgados colacionados pela parte exequente se referem à penhora sobre os lucros a que o sócio tenha direito, após a frustração de tentativas de constrição de outros bens, respeitando-se o princípio da menor onerosidade . Portanto, indefiro o pedido da parte exequente. Intimação agendada através do sistema Eproc. Diligências legais. 1 . Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:[...]IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

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Processo nº 5001669-97.2025.8.24.0061

ID: 310760436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-97.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ARTHUR CUSTODIO GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISYS SILVA DE CAMARGO

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JORGE GAMEIRO DE CAMARGO

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BIANCA CAMARGO COSTA

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USUCAPIÃO Nº 5001669-97.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(… USUCAPIÃO Nº 5001669-97.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AUTOR : EVANDRO ARTHUR CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da informação prestada no ev. 24, reconheço o interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. II - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual interesse no feito. III - Caso o Município de São Francisco do Sul ou o Estado de Santa Catarina informe possuir interesse na lide ou requeira providências (exceto no caso de quadro foreiro, hipótese em que se aplica o item seguinte), proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, devendo corrigir o memorial descritivo e/ou a planta, se for o caso. Havendo requerimento da parte, autorizo desde já a prorrogação do prazo para mais 30 dias, uma única vez. b - Se a parte autora apresentar novo memorial descritivo e/ou planta, renove-se vista ao ente público que se insurgiu, com prazo de 15 dias. c- Se o ente público insurgente, depois da análise da nova documentação apresentada, informar não haver mais interesse na lide e não existindo pendências com relação à União, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações do Estado e/ou do Município, retornem conclusos para análise inicial. IV - Se o Município informar que o imóvel pertence ao quadro foreiro, dizendo concordar com a usucapião do domínio útil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Havendo anuência da parte autora quanto à usucapião do domínio útil, prossiga-se conforme itens seguintes. Do contrário, retornem conclusos para análise inicial. V - Caso a União manifeste interesse na lide em virtude de o imóvel se sobrepor a terras públicas ou em razão de alguma inconsistência na planta e/ou no memorial descritivo, proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planta e memorial descritivo com exclusão da área pública federal e/ou correção das inconsistências apontadas, se entender pertinente. b - Na hipótese de a parte autora apresentar novas peças técnicas, intime-se a União para manifestação em 15 dias. c - Se a União, depois de analisar a nova documentação, informar não haver mais interesse na lide e não existindo mais pendências com relação aos demais entes públicos, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações da União, remetam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de novo despacho, em razão da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150, do STJ. VI - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou de futura renovação de intimação para manifestação da União, do Estado e/ou do Município, sem prejuízo de tais entes públicos virem a se manifestar no decorrer do processo, desde que antes da sentença, caso em que o pronunciamento será analisado. VII - Dirimidas eventuais controvérsias e não havendo interesse da União, do Estado e do Município, ou se escoado o prazo para a respectiva manifestação, adotem-se as seguintes providências: a - Expeça-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 dias. Expedido o edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a respectiva publicação em jornal local de grande circulação ou periódico online de reconhecido destaque local, por 1 (uma) única vez (parágrafo único, do artigo 257, do CPC). b - Citem-se, por correio, os réus e respectivos cônjuges (se houver), os proprietários registrais e respectivos cônjuges (se houver) , os promitentes compradores e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme abaixo: *IMOBILIÁRIA SANDRA REGINA ADM E COM DE IMÓVEIS LTDA, através do domicílio eletrônico e, caso a citação não seja confirmada, cite-se no endereço informado na exordial. * THIAGO WALTER YAMAGUTI - endereço na exordial. * ARTUR DA SILVA - endereço na exordial. * MARILENE MOREIRA - endereço na exordial. VIII - Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. IX - Uma vez citados e intimados todos os sujeitos acima e escoados os prazos para eventual manifestação, vista ao Ministério Público.

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Cotrijui - Cooperativa Agropecuaria & Industrial Ltda - Em Liquidacao x Alcides Meneghini

ID: 283499698

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-14.2021.8.21.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

ALCIDES MENEGHINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EMMANUEL PIPPI PORTELLA

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EDUARDO ANVERSA SCREMIN

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MARGIANE MARGUTTI

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DANUBIA RUBIE TURRA SCHOPPAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-14.2021.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-14.2021.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) EXECUTADO : ALCIDES MENEGHINI ADVOGADO(A) : MARGIANE MARGUTTI (OAB RS101011) ADVOGADO(A) : DANUBIA RUBIE TURRA SCHOPPAN (OAB RS057902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a exceção de pré executividade, apresentada pelo executado no Evento 179, na qual alegou divergências entre o título executivo extrajudicial e o crédito exigido pela Cooperativa, além da incidência de multa moratória e cláusula penal, causando excesso de execução. A parte exequente se manifestou no Evento 183, postulando o não acolhimento da exceção de pré-executividade. Relatei. Decido. 1.- A Exceção de Pré-Executividade, como decorrência de inspiração doutrinária e jurisprudencial, é admitida, dada a sua natureza, unicamente para aqueles casos em que o excipiente ataca questões verificáveis de plano, notadamente as cognoscíveis de ofício pelo Magistrado, de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais. Em razão disso é que dispensa inclusive a prévia segurança do juízo, podendo, ainda, a matéria ser deduzida diretamente nos próprios autos da Execução. Com efeito, é cediço que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, pois versa sobre questões de ordem pública que devem ser provadas documentalmente. A parte excipiente, em suas alegações, tenta demonstrar que o título executivo extrajudicial que originou a ação não é exigível, argumentando que existem divergências entre o título executivo extrajudicial e o crédito exigido pela Cooperativa, além da incidência de multa moratória e cláusula penal o que teria gerado excesso de execução. Todavia, menciono que tal alegação não pode ser feita em exceção de pré-executividade, considerando que a matéria deveria ter sido ventilada em sede de embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, I do CPC, verbis : Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Logo, sua análise fica prejudicada, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo excipiente . Neste sentido também são os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO . MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53815998420238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 19-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . I. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA APROPRIADA PARA EXAME DE MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. II. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO (POR SUPOSTA FRAUDE NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N.º 0021131-69.2017.5.04.0205). MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50471472420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . I. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA APROPRIADA PARA EXAME DE MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. II. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC PELA PARTE AGRAVANTE, CAPAZ DE LHE CONSIDERAR LITIGANTE DE MÁ-FÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52538468120228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . REJEIÇÃO. I. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA APROPRIADA PARA EXAME DE MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. II. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51046668820228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-10-2022) Outrossim, mesmo que assim não fosse, a inicial vem acompanhada de contrato firmado entre as partes, (evento 1 – CONTRAT4). Analisando detidamente o acordo firmado entre as partes, confirma-se a manifestação da parte exequente de que o pagamento foi acordado em quatro parcelas anuais sucessivas , o que indica ter ocorrido erro material de digitação quanto à quarta parcela. Quanto aos valores de multa e juros, o acordo não prevê o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento. Contrariamente, prevê juros específicos para cada parcela: Por fim, é necessário observar que o executado, tendo manifestado-se nos autos em outras oportunidades, não opôs embargados à execução para comprovar o excesso de execução alegado. 2.- Assim, pelas razões expostas, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ALCIDES MENEGHINI . Sem custas e condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. 3.- Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo, postulando o que entender de direito. 4.- Havendo manifestação, voltem conclusos. 5.- Decorrido prazo e nada sendo postulado, arquive-se, facultada reativação. Partes intimadas. Dil. Legais.

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Helen Camila Mendes De Queiroz x Tiago Gil Rodrigues De Jesus Mendes

ID: 277873075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5001669-50.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELEN CAMILA MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TIAGO GIL RODRIGUES DE JESUS MENDES

Intimação

Advogados:

ALINE FIRMINO BARBOSA

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BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5001669-50.2021.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: HELEN CAMILA MENDES DE QUEIROZ CPF: 155.124.036-05 RÉU: TIAGO GIL RODRIGUES DE JESUS MENDES CPF: 148.821.026-84 SENTENÇA Helen Camila Mendes de Queiroz ingressou com pedido de remoção de inventariante em face de Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes por meio da qual busca a remoção do requerido do encargo de inventariante do espólio de Gilberto Mendes de Jesus argumentando que a requerida foi nomeada em 17/01/2020 no inventário de número: 5003691-52.2019.8.13.0512 e não cumpriu com as providências determinadas no despacho inicial do inventário, não apresentou as primeiras declarações. Disse que foi deixado pelo falecido em borracharia localizada às margens da BR365 que foi alugado para terceiro sem que os demais herdeiros tivessem conhecimento do acordo efetuado. Disse ainda que não foram incluídos todos os herdeiros na inicial de inventário. Requereu a procedência do pedido para remover o inventariante Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes e nomear como inventariante Helen Camila Mendes de Queiroz. Despacho de ID 3925323013 determinou o apensamento aos autos de inventário de número: 5003691-52.2019.8.13.0512 e determinou a intimação da inventariante para defender-se e produzir provas. Contestação da requerida apresentada no ID 8173873041. Impugnação apresentada no ID 8932023089. Despacho de ID 9487958706 determinou a produção de provas. No ID 9569884020 a parte autora requereu a expedição de ofício e produção de prova oral e o requerido pugnou pelo julgamento (ID 9570199222). Decisão de ID 9700930460 indeferiu a prova oral e deferiu a expedição de ofício. No ID 10263828456 Cristiane Rodrigues Leite apresentou intervenção de terceiro argumentando que foi reconhecida a existência de união estável com o falecido, que o inventário deveria ter sido suspenso e pugnou pela improcedência do incidente de reconvenção e subsidiariamente por sua nomeação como inventariante. Intimados a manifestarem acerca da manifestação de terceiro (ID 10282232028), as partes deixaram decorrer o prazo, conforme certidão do sistema. Intimados para apresentação de alegações finais (ID 10320259547), o requerido apresentou alegações finais no ID 10336805719 e a autora deixou decorrer o prazo, conforme certidão do sistema. É o relato do essencial. Decido. Consta do CPC, em seu artigo 622, que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I- se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II- se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III- se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV- se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V- se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI- se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso, a autora sustenta que o requerido não cumpriu com os compromissos assumidos com a nomeação como inventariante dos bens deixados por Gilberto Mendes de Jesus. Convém pontuar que o inventário judicial é um procedimento especial de jurisdição e que o inventariante, representante do espólio, é o encarregado pela administração dos bens da herança. Para tanto, o inventariante nomeado para o encargo deve prestar compromisso de fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único). Se aceitar o encargo, deve realizar as diligências necessárias ao desfecho do processo e, caso seja desidioso, sua inércia pode levar à sua remoção. Analisando os autos de inventário verifica-se a presença de elementos que comprovam a ocorrência das hipóteses de remoção de inventariante previstas no art. 622 do CPC. De acordo com o despacho inicial (ID 100149945) o sr. Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes foi nomeado inventariante em 17/01/2020, independentemente de termo e, durante o processo, adotou algumas providências. As primeiras declarações foram prestadas no inventário em 01/12/2021 (ID 7256923143) e foram retificadas em 02/12/2021 (ID 7274412995). Em 10/06/2022 foi determinada a expedição de certidão de regularidade e a intimação do inventariante para sanar as irregularidades apresentadas (ID 9494300199). Certidão de regularidade expedida no ID 9648772177 e intimação do inventariante realizada em 23/11/2022. Em 20/02/2023 foi requerida a dilação de prazo para sanar as irregularidades (ID 9732105950). Decisão de ID 10109323432 proferida em 09/11/2023 determinou o arquivamento do feito por inércia do inventariante. No ID 10263853828 o inventariante informou o reconhecimento da existência de união estável entre Cristiane Rodrigues Leite e Gilberto Mendes de Jesus pelo período de 15/01/2001 a 31/12/2015 (ID 10263863315) e requerida a intimação da herdeira Helen para apresentar título sucessório. Expedida nova certidão de regularidade em 03/03/2025 (ID 9849855878), o inventariante foi intimado para regularizar, mas deixou decorrer o prazo, ocasionando a baixa do feito por inércia em 09/04/2025. Ora, por mais de uma vez o inventariante não cumpriu regularmente as determinações, mesmo após a concessão de prazo pelo juízo, cabível, portanto a remoção. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 622 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C., nomeando S.C.C.J. como substituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a remoção da inventariante com base nos incisos I e II do art. 622 do CPC, considerando a alegada desídia na condução do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inventariante deve atuar com diligência para assegurar o regular andamento do inventário, sendo sua remoção justificada diante da inércia em adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, conforme art. 622, incisos I e II, do CPC. 4. A ausência de apresentação das últimas declarações e de plano de partilha, bem como o atraso injustificado no andamento do inventário, configuram desídia, autorizando a remoção da inventariante. 5. As despesas custeadas pela inventariante, ou o ajuizamento de ação de sonegados pelos demais herdeiros, não afastam a obrigação de dar andamento regular ao inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desídia do inventariante em promover o regular andamento do inventário justifica sua remoção com base nos incisos I e II do art. 622 do CPC, desde que observados o contraditório e a ampla defesa; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617, parágrafo único, 622, I e II, e 623. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.249642-6/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 03/02/2022. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.434979-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDENTE REMOÇÃO INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 622, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inventariante exerce múnus de auxiliar do juízo e dele se exige conduta diligente, em estrita observância aos deveres elencados no art. 622, do Código de Processo Civil, visando obter o desfecho do inventário de forma célere, regular e segura. 2. A decisão que remove inventariante, de ofício ou a requerimento, deve ser proferida após oportunizado o devido contraditório, na forma do art. 623, do referido diploma legal. 3. Verificando-se a observância da oportunização de defesa, mostra-se correta a remoção de inventariante que deixa de conferir andamento regular ao processo, violando o disposto nos incisos I e II do art. 622 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.249642-6/001, Relator Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022) Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao pedido subsidiário da Sra. Cristiane Rodrigues Leite quanto a sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617 do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I- o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II- o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III- qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV- o herdeiro menor, por seu representante legal; V- o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII- o inventariante judicial, se houver; VIII- pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Considerando que a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável fixou com termo final da união a data de 31/12/2015 e ainda que o falecimento do sr. Gilberto se deu em 26/10/2019, entendo não ser possível a nomeação da ex-companheira como inventariante dos bens. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de remoção para remover Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes do encargo de inventariante e para nomear Helen Camila Mendes de Queiroz como inventariante nos autos de número: 5003691-52.2019.8.13.0512. Intime-se o requerido para prestar contas de sua administração, em procedimento apenso aos autos principais, no prazo de trinta dias. Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas do incidente. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia nos autos do inventário e arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Sierra Viagens E Turismo Ltda x Sky Team Agencia De Viagens E Turismo Ltda

ID: 276184986

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128052-45.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIERRA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

SKY TEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS RAMOS FISCHEL

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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Agravo de Instrumento Nº 5128052-45.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SIERRA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEX… Agravo de Instrumento Nº 5128052-45.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SIERRA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) AGRAVADO : SKY TEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : Matias Ramos Fischel (OAB RS082185) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. O FATO DE EMPRESA POSSUIR DÉBITOS NÃO SE MOSTRA HÁBIL, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE, POIS NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA SIERRA VIAGENS E TURISMO LTDA interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Para melhor análise, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5001669-40.2025.8.21.0010/RS, evento 16, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa jurídica, incumbe à parte comprovar a alegação de falta de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu funcionamento, juntando aos autos comprovantes de faturamento da empresa e/ou situação econômico financeira do último exercício. A documentação juntada não foi suficiente para comprovar a impossibilidade. Com efeito, o relatória de faturamento juntado não deixa dúvidas quanto à existência de ativo circulante, com recursos em caixa, suficiente para fazer frente às custas do processo. Ressalte-se que a gratuidade judiciária somente tem lugar para as empresas em situações excepcionais, quando inexistente fluxo de caixa para fazer frente as referidas despesas, que se inserem dentre as obrigações regulares, tais quais os tributos. Assim, pois, indefiro a gratuidade judiciária à executada/impugnante. Intime-se para pagamento das custas de distribuição da impugnação. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a sua situação financeira é motivo autorizador para a concessão do benefício, pois não possui recursos para cumprir com todas suas obrigações, e as custas possuem um valor elevado. Informa que comprovou a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da continuidade de seus negócios. Requer o deferimento da benesse judiciária frente a efetiva demostração de hipossuficiência financeira. É o relatório. Recebo o recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade, e passo a apreciar o pleito de tutela veiculado. A Súmula 481 do STJ dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta Câmara entende possível a concessão do benefício para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo. Segue julgado neste sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE . PRESSUPOSTOS. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70067048918, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-12-2015) Conforme leitura do art. 99, § 3º 1 , do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão de AJG é exclusiva para a pessoa física, não se estendendo, portanto, para a pessoa jurídica. Logo, o deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diferentemente da presunção juris tantum de boa-fé, que existe em favor da pessoa física, por força do expresso texto legal, no caso da pessoa jurídica , seja ela com ou sem fins lucrativos, impõe-se demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais caso venha a requerer o benefício da gratuidade judiciária. Ainda que a recorrente se apresente em recuperação judicial, para que obtenha o benefício da gratuidade judiciária é indispensável que comprove a sua efetiva necessidade e indisponibilidade de recursos financeiros. No caso dos autos, não obstante a alegada condição, não está demonstrado que o indeferimento do pedido possa ocasionar à empresa agravante óbice intransponível ao conhecimento pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao direito. Decisão de indeferimento da AJG mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079713996, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 14-03-2019) No caso, a documentação juntada nos autos ( evento 1, OUT1 ) demonstrar que a empresa possui débitos em suas movimentações financeiras, o documento não se mostra hábil, por si só, para comprovar sua condição de necessidade, pois não há como concluir pela existência de dificuldades financeiras capazes de justificar o deferimento do benefício pretendido. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum outro documento a demonstrar a realidade financeira, tais como livros contábeis, balanços, declaração de bens e rendimentos e extratos bancários, não se desincumbindo de seu ônus. Tampouco juntou nos autos documentos hábeis de seus sócios, a amparar o pleito da justiça gratuita. De se referir, ainda, que a agravante se encontra representado por advogado particular, o que demonstra indício de possuir condições financeiras e, consequentemente, desnecessidade do benefício postulado. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita postulado pela agravante. Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Processo nº 5001669-87.2025.4.04.7013

ID: 329533128

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PARIZOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : FERNANDA DA CRUZ GOMES ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : FERNANDA DA CRUZ GOMES ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso, a declaração de hipossuficiência encontra-se com assinatura irregular. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntada da referida declaração, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Com a juntada de declaração regular de hipossuficiência, fica desde logo deferido o benefício. Nesse caso, anote-se. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado (com poderes expressos para renunciar ), ficando ciente a parte de que, para efeito de renúncia, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze parcelas vincendas, ficam limitadas a sessenta salários mínimos; 2.1. No mesmo prazo, apresente, ainda, a parte autora: documentos que sirvam como início de prova material contemporâneos ao período imediatamente anterior ao nascimento. 3. Procuração com assinatura digital. Conforme se extrai do evento 1, PROC3 , a assinatura da parte autora na procuração não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, a assinatura digital aposta na procuração anexada aos autos foi reconhecida como sendo de: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Desse modo, não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: ==> https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica Por outro lado, se a procuração não pode ser reputada válida, tampouco o podem os documentos já assinados pelo advogado, em interesse próprio ou na condição de procurador. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias regularizar sua representação processual , juntando nova procuração, desta vez outorgada pela autora , com assinatura digital em nome dela passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho, sob pena de indeferimento da inicial . No mesmo prazo, deverá apresentar novamente os seguintes documentos, assinados por procurador com procuração regular ou pela própria parte autora: Declaração de hipossuficiência. Intime-se. 4. Dossiê previdenciário. Atendidos os itens acima, à Secretaria para que providencie a vinda aos autos do Dossiê Previdenciário da autora, concedendo-lhe vista a seguir. Não sendo possível a juntada pela serventia, resta desde logo determinada a intimação da parte autora para que traga aos autos Dossiê Médico/Previdenciário atualizado, no prazo de emenda da petição inicial. 5. Demais providências 5.1. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 5.2. Em se tratando de interesse de incapaz, após o prazo de resposta do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 5.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 5.4. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001669-20.2025.4.03.6333

ID: 298850562

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-20.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIS FERNANDO MOREIRA Advogado … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIS FERNANDO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Lucimara Mazera x Cid Silva Filho

ID: 319573305

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-34.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MAZERA

Polo Passivo:

CID SILVA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE

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ARNALDO CARNEIRO MARCON

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GABRIELA BITENCOURT MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-34.2025.8.24.0082/SC AUTOR : LUCIMARA MAZERA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE (OAB SC011216) RÉU : CID SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ARNALDO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-34.2025.8.24.0082/SC AUTOR : LUCIMARA MAZERA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE (OAB SC011216) RÉU : CID SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ARNALDO CARNEIRO MARCON (OAB SC024905) ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Lucimara Mazera em face de Cid Silva Filho , na qual a parte autora afirma ter sido vítima de ameaça e difamação por parte do réu, então subsíndico do condomínio onde residem. Sustenta que, no dia 23-07-2024, o requerido foi até sua porta acompanhado de outro condômino, ocasião em que este terceiro teria lhe proferido ofensas verbais — como “doida” e “maluca” — sob a anuência silenciosa do réu. Afirma, ainda, que o requerido posteriormente lavrou boletim de ocorrência e teria divulgado o conteúdo entre os demais moradores, com imputações que mancharam sua honra. Pede indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, que a petição inicial seria inepta, por se tratar de reconvenção vedada no âmbito dos Juizados Especiais. No mérito, sustenta que apenas tentou apaziguar um conflito entre vizinhos, negando qualquer ameaça ou ofensa. Alega, ainda, que foi ele o ofendido pela autora, que teria lhe dirigido palavras depreciativas. Impugna o pedido de gratuidade de justiça da autora e requer, ao final, a improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação não houve composição entre as partes. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu reiterou o pedido de produção de prova oral, com oitiva de testemunhas. A autora apresentou réplica, contestando os argumentos do réu, reiterando os termos da inicial e reforçando que a sua narrativa está amparada em provas documentais e em ocorrência policial. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, há questões preliminares pendentes de análise e devem ser apreciadas antes da incursão nos fatos narrados na petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A presente demanda possui causa de pedir própria, não se tratando de reconvenção nos autos anteriores mencionados. A autora é parte legítima para a propositura da presente ação e a narrativa está minimamente delimitada. Quanto à alegação de má-fé, deixo para análise por ocasião da sentença, após completa instrução do feito. Sobre a gratuidade de justiça, anoto que, no âmbito dos Juizados Especiais, eventual reavaliação da condição de hipossuficiência da parte autora, diante de impugnação da parte adversa, compete à Turma Recursal por ocasião do julgamento de eventual recurso. Assim, mantenho, por ora, o benefício da justiça gratuita deferido com a petição inicial, ressalvada a possibilidade de sua revisão em instância recursal. No mérito, a controvérsia gira, essencialmente, em torno dos seguintes pontos: a) se o réu ameaçou ou anuiu à ameaça proferida por terceiro contra a autora, em 23-07-2024; b) se o conteúdo do boletim de ocorrência lavrado pelo réu contém termos difamatórios e se foram divulgados de forma indevida entre os condôminos; c) se houve dano moral e qual sua extensão. Considerando a controvérsia dos fatos e a divergência nas versões apresentadas, a produção de prova oral se mostra necessária. Destarte, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento. Este Juizado Especial Cível teve implementado, em 27/9/2021, o " Juízo 100% Digital ", conforme Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ 29, de 11 de dezembro de 2020. Em seu art. 7º, com redação dada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021, foi prevista a forma de realização das audiências: Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência , observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução. § 1º As partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência em salas passivas disponibilizadas pelo PJSC se não tiverem condições técnicas ou se a medida for necessária para assegurar a regularidade do processo. § 2º A critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em razão de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. (sem grifo no original). Ante o exposto: 1) Com base no artigo 33, da Lei n. 9.099/95, DESIGNE a Secretaria audiência de instrução e julgamento, que será realizada pelo sistema " Microsoft Teams ". 2) DEFIRO a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais ; b) prova testemunhal , até o máximo de três testemunhas para cada parte. I) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; II) A intimação da testemunha será feita pela via judicial desde que o pedido seja instruído com cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento, juntados com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil; III) Não havendo intimação por qualquer meio, presumir-se-á a desistência da oitiva da testemunha em caso de seu não comparecimento (art. 455, §2º, do CPC). IV) Caso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias . 3) INTIMEM-SE, pelo sistema eproc, as partes com procuradores. Pessoalmente, aquelas que não possuem procuradores cadastrados: a) Sobre o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). b) Acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: I) " Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]. " (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). II) " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Para que os participantes efetuem a conexão pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. 4) Caso alguma das partes tenha interesse no cancelamento/redesignação da audiência, deverá protocolizar seu pedido em até 5 (cinco) dias, contados a partir do dia de intimação do ato ordinatório que designou a data da audiência, sob pena da aplicação das sanções processuais acima descritas. 5) Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por mensagem para o whatsapp (48) 3287-5118 . Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular ( smartphone ), é preciso instalar previamente o aplicativo " Microsoft Teams " (gratuito) na loja de aplicativo. a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador; b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem; c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora"; d) Aguarde a autorização para acesso à sala. - Vídeo-tutorial

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Processo nº 5001669-16.2025.8.24.0282

ID: 311217222

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-16.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ELIAS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001669-16.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIANA ELIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO (OAB SC034396) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte integrante do polo … Procedimento Comum Cível Nº 5001669-16.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIANA ELIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO (OAB SC034396) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte integrante do polo ativo a concessão da gratuidade da justiça. Não obstante, deixou de apresentar documentos suficientes para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). Não cabe ao magistrado presumir a condição de pobreza da parte, e à propósito, não há presunção, 'pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício' (TJSC, AC n. 2013.052305-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016). 'A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016; Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019). É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20-3-2018). Não obstante a presunção de veracidade inerente à alegação de pobreza da parte postulante, é permitido ao julgador exigir prova documental da condição aduzida (Informativo TJSC n. 84 de 15 de Outubro de 2019): AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO O PLEITO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ERA IMPERATIVA. BENEFÍCIO POSTULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO DESTE RELATOR ORDENANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INÉRCIA DA PARTE POSTULANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE ACERTADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE OBRIGAR O JULGADOR A CONCEDER O BENEFÍCIO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE BENESSE POSTULADA POR PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISPENSA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E OBJETIVA A ATESTAR O DIREITO À BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0012044-55.2013.8.24.0033 (Acórdão). Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 21/02/2019. Classe: Agravo Interno. Para usufruir da benesse da justiça gratuita não basta que o interessado apresente declaração de hipossuficiência. Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da lei processual civil). É permitido ao Magistrado, portanto, não convencido da hipossuficiência da parte: (i) exigir a juntada de documentos que comprovem a situação de pobreza e, após, (ii) indeferir o benefício, se presentes fundadas razões para tanto (art. 99, § 2º, do codex processual civil). Processo: 4011512-73.2017.8.24.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Raulino Jacó Brüning. Origem: São José. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 30/07/2019. Classe: Agravo de Instrumento. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Processo: 4016915-52.2019.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 29/08/2019. Classe: Agravo de Instrumento. Assim, 'constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse' (TJSC, Ap. Cív. n. 0012879-80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). Para fins de concessão dos pedidos de justiça gratuita, serão considerados os seguintes critérios de reconhecimento da situação de hipossuficiente: 1. Renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. 2. Renda familiar mensal não superior a 04 salários mínimos diante das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 3. Não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 4. Em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 5. Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto. De modo que, 'demonstrada a condição financeira dos postulantes de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052305-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016) Ante o exposto: I - Intime-se a parte integrante do polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, devidamente atualizados: a) Última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), disponível em: < https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ >. b) Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); c) Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), extraída no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que residente(m); Anote-se que, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. [...] (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 18/09/2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0303832-15.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019). II - Decorrido o prazo assinalado, conclusos 'Inicial'.

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Processo nº 5001669-21.2024.4.03.6344

ID: 331785543

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-21.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-21.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-21.2024.4.03.6344 AUTOR: N. C. D. S. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: N. C. D. S. L. - SP405542 REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Trata-se de ação promovida por N. C. D. S. L. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretende (i) o cancelamento da restrição interna de seu nome nos cadastros da ré ou, subsidiariamente, que as informações não sejam divulgadas a outras instituições; e (ii) a condenação da CEF ao pagamento do valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Em síntese, o autor alega ter firmado um acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 14/07/2023 para quitação de dívida oriunda de cheque especial no valor de R$ 1.509,03, comprometendo-se a pagar R$ 371,43 com desconto, e que efetivamente realizou na mesma data. Apesar do pagamento, seu nome teria sido inserido no sistema interno de restrição da CEF (CONRES) por um período de cinco anos, de 14/07/2023 a 14/07/2028, fundamentado em "perda de capital" pela instituição, no valor de R$ 1.317,45 -- remanescente da diferença entre o valor total da dívida e o valor pago com desconto. Por causa da negativação, afirma ter enfrentado diversas recusas para concessão de crédito em diversas instituições financeiras, inclusive da própria CEF, embora seu nome não constasse nos cadastros restritivos externos como Serasa ou SPC. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir, sustentada pela CEF. A parte autora afirmou ter se dirigido à ré "diversas vezes para que a mesma fornecesse a carta de quitação e a certidão do CONRES, porém, a mesma vem apresentando várias desculpas para não apresentar os referidos documentos" (id. 328410979 - p. 4), o que indica, em tese, resistência prévia da CEF à pretensão. Também não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. A incumbência de demonstração do direito invocado pelo autor é questão afeta ao mérito. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Essa garantia fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da mesma Carta. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, a responsabilidade civil pelos danos causados, conforme o artigo 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927 do mesmo diploma estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, para a caracterização da responsabilidade civil, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (a) fato lesivo praticado por ação ou omissão do agente; (b) ocorrência de dano patrimonial ou moral; e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Somente quando presentes esses três elementos é que emerge o dever de indenizar. Aplica-se também à espécie o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade civil dos prestadores de serviços ao consumidor é de natureza objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Assim, em regra, responde a instituição bancária pelos danos sofridos por seus clientes na prestação de serviços, independentemente da demonstração de culpa. Contudo, essa obrigação está condicionada à comprovação de que o dano decorreu efetivamente de falha no serviço prestado, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto à existência do dano e do nexo causal. No que tange ao objeto da pretensão, algumas observações são necessárias. A manutenção de cadastro interno, não público, pelo banco, com a anotação de subsídios para avaliação de crédito configura-se em exercício regular de direito da instituição financeira, que tem a liberdade negocial de contratar ou não com seus clientes. Neste sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. (...) (RESP 200500399588 / RESP - RECURSO ESPECIAL - 732189 / Relator(a) - ALDIR PASSARINHO JUNIOR / STJ - QUARTA TURMA / DJE DATA:12/04/2010 RSTJ / Data da Decisão - 09/03/2010 / Data da Publicação - 12/04/2010) A manutenção de cadastros internos constitui prática legítima e inerente à própria atividade bancária, uma vez que as instituições financeiras têm o direito de avaliar o risco de crédito envolvido em suas operações. Isso se aplica tanto à concessão ou revogação de benefícios, quanto à decisão de firmar ou não negócios jurídicos com seus clientes. Tal conduta não configura qualquer ilicitude. A existência e a gestão desses bancos de dados inserem-se no âmbito da liberdade contratual e da autonomia privada. Não se pode compelir as instituições financeiras a estabelecer relações contratuais que elas considerem arriscadas com base em critérios de análise de risco que, longe de serem arbitrários, refletem experiências e padrões consolidados. Assim, é lícito que o banco, exercendo juízo discricionário fundado na conveniência e oportunidade, opte por não contratar com determinado cliente quando os dados disponíveis indicarem potencial de risco. Essa prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade, basilar nos contratos. Importa destacar, ainda, que a manutenção de cadastros internos voltados à gestão de crédito -- os quais podem incluir informações sobre débitos quitados com descontos, dívidas prescritas e outros históricos relevantes -- reveste-se de legitimidade. Tais registros, diferentemente dos cadastros públicos de restrição ao crédito como SERASA ou SPC, são de uso exclusivo da própria instituição para fins de gerenciamento interno e não configuram publicidade de inadimplência. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. A inscrição no CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) não implica em constrangimento externo, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. (TRF4, AC 5005870-70.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO INTERNO DA CEF (CONRES). NÃO CABIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O CONRES é um cadastro interno da CEF, servindo, a rigor, para impedir que a própria instituição estabeleça novos financiamentos com os profissionais cujas obras anteriores apresentaram vícios construtivos não sanados. - Ausente abusividade na inclusão do nome da parte autora no CONRES, é impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano moral. (TRF4, AC 5006191-70.2019.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CONRES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) a excluir o nome dela do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No tocante à exclusão do nome da apelante do cadastro CONRES, o Juízo afirmou que "é dever da instituição financeira zelar pelos créditos concedidos, bem como por aqueles que irá conceder, devendo, para tanto, observar o histórico do cliente em seus cadastros internos." O CDC regulamenta a inscrição e a exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes. CDC, Art. 43 e Art. 44. Considerando que a apelante reconhece sua inadimplência, a manutenção de seu nome no CONRES não é ilegal. 3. Quanto ao dano moral, o Juízo explicou que "[a] ocorrência do fato lesivo não restou verificada"; que a apelante "não quitou o imóvel adquirido junto à empresa ré", donde a legitimidade do registro do nome da apelante no CONRES. Ademais, o Juízo observou "que não houve qualquer constrangimento para a Autora em razão do cadastro feito pela Ré, uma vez que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado externamente como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo SPC e SERASA. Ainda que fosse divulgado, não haveria qualquer prejuízo, pois a requerente encontrava-se inadimplente com o financiamento outorgado." Inexistência de provas idôneas, inequívocas e convincentes para afastar as conclusões do Juízo Singular. A hipótese de incidência da inscrição em cadastro restritivo ao crédito consiste no inadimplemento. A apelante estava inadimplente na data da inscrição. Inexistência de elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar os fundamentos expostos pelo Juízo Singular. 4. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL (AC).0000893-56.2010.4.01.3304) Considerando-se a legitimidade da restrição interna, não há que se falar em anulação. No mais, não verifico irregularidade na possibilidade de intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Em se tratando de cadastro meramente informativo, o SCR conterá o registro de dívidas vencidas, em aberto e já quitadas, possibilitando aos bancos analisar a capacidade de pagamento do cliente, nos termos da legislação vigente. Tais informações são incluídas no aludido sistema pelas próprias instituições financeiras. Ausente, portanto, o elemento da conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços, resta afastada possibilidade de responsabilização civil da ré e, como consequência, o dever de reparação. Assim, um juízo de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida impositiva. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, retornem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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