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Processo nº 5001769-64.2025.4.02.5116

ID: 336493456

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-64.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-64.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-64.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : KAWAN FELIPE SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 717.403.014-0 em 23/08/2024, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.9. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 15: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001769-64.2025.8.13.0738

ID: 320882419

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-64.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGRI & PEC COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JORDAN MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001769-64.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: AGRI & PEC COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 10.794.851/0001-07 RÉU: GILMAR ABREU SILVA CPF: 075.913.786-27 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por AGRI & PEC COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME, em face de GILMAR ABREU SILVA, cujas partes estão qualificadas nos autos. Título executivo extrajudicial em Id. 10479585654. Recolhimento de custas em Id. 10481557509. É o relatório. 2. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 01. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (Art. 829, CPC/2015). 01.1. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 02. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 03. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. 04. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 05. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 06. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 06.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta) por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês). 06.2. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 07. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 08. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 09. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 26, do Provimento Conjunto nº 75/2018, calculada por diligência a ser efetuada. 10. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 10.1. Expedida a certidão, caberá a exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, §1º, CPC). 11. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-61.2024.8.13.0427

ID: 259640816

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001769-61.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIRAM JOSE OLIVEIRA SILVA

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JAMIL LACERDA MONTE ALTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5001769-61.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: LUCIMEIRY LOPES DA SILVA CPF: 029.185.616-06 RÉU: MUNICIPIO DE MONTALVANIA CPF: 17.097.791/0001-12 SENTENÇA LUCIMEIRY LOPES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de conhecimento sob rito ordinário, em face do MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA, também qualificado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Alega a requerente, em suma, que é servidora estatutária, exercendo a função de agente comunitário de saúde, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade (grau médio), que alega fazer jus. Em contestação de ID n. 10389957239, o requerido arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, afirmou não haver previsão legal para concessão da referida verba. Intimados para especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do requerido. Inicialmente, quanto à dilação probatória requerida e a preliminar arguida, tenho que a produção de provas testemunhal, depoimento pessoal e pericial se mostram desnecessárias, na espécie. Isto porque, o Código de Processo Civil, em seu art. 370, consigna que o magistrado tem o poder de determinar as provas necessárias à instrução do processo. No caso dos autos, considerando os elementos constantes, tenho que os autos se encontram aptos para o julgamento, razão pela qual afasto a preliminar arguida, bem como promovo o julgamento do feito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal assegura, dentre os direitos sociais, o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas” (art. 7º. XXIII). No rol de direitos sociais constitucionalmente estendido aos servidores públicos, no art. 39, §3º, da CF/88, é ausente o adicional de insalubridade. Todavia, é possível o seu recebimento quando a norma estatutária contemplar seu pagamento. A competência, portanto, é afeta ao ente público, municipal ou estadual, para assegurar tal vantagem aos seus servidores, de modo que, em caso de omissão em lei própria, não há que se falar em pagamento de tal verba. Em análise dos autos, observa-se que a requerente é servidora estatutária, conforme se depreende do termo de posse de ID n. 10366697328. Por outro lado, da análise da legislação pertinente, notadamente do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montalvânia (ID n. 10366701914), conclui-se que não há previsão em lei própria que garanta aos seus servidores o direito à percepção de adicional de insalubridade. A legislação municipal é omissa, seja em seu estatuto, seja na lei de Plano de Cargos e Salários, bem como em lei específica que instituiu o Programa de Saúde da Família no Município. Desse modo, em atenção ao princípio da legalidade, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade à requerente, porquanto inexistente lei municipal que o autorize. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - FUNÇÃO AGENTE CONDUTOR IV - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se a questão relativa à subsunção do contratado temporário à condição de destinatário do adicional de insalubridade for matéria exclusivamente de direito e a pretendida produção de prova pericial não aproveitar à autora, o julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa. 2. O contratado temporário faz jus apenas às parcelas previstas no instrumento contratual e na lei local disciplinadora da contratação, o que não lhe assegura, no caso concreto, o direito à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, à míngua de previsão neste sentido. (TJMG - Apelação Cível 1.0090.12.003563-0/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 16/04/2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. Eliseu Silva Leite Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 5001769-36.2020.4.04.7201

ID: 333023539

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-36.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIMOES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-36.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ADEMIR SIMOES PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) ATO ORDINATÓRIO Em face… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001769-36.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ADEMIR SIMOES PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001769-90.2020.8.13.0301

ID: 324984383

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-90.2020.8.13.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ALVES PENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5001769-90.2020.8.13.0301 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: SILVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5001769-90.2020.8.13.0301 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: SILVANA NUNES PALHARES CPF: 786.091.356-91 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5001769-90.2020.8.13.0301 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍNCULO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por férias-prêmio não usufruídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora, servidora que teve vínculo com a Administração Pública estadual declarado nulo por força da ADI nº 4.876, faz jus à indenização por férias-prêmio não gozadas durante o período de atuação sob a égide da Lei Complementar nº 100/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetivação da parte autora decorreu da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 4.876, com efeitos ex tunc, o que implica a nulidade do vínculo desde a origem. 4. A jurisprudência do STF, no Tema nº 1.239-RG (RE nº 1.400.775), estabelece que não há direito à indenização por férias-prêmio ao servidor cujo vínculo foi declarado nulo em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007. 5. A tese firmada no Tema nº 635-RG do STF refere-se à conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidores efetivos impedidos de usufruí-las por necessidade do serviço, o que não se aplica ao caso da parte autora, cuja nulidade do vínculo exclui o direito à aquisição do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O vínculo funcional estabelecido com base na Lei Complementar Estadual nº 100/2007 é nulo desde a origem, por força da ADI nº 4.876. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não convalida o vínculo para aquisição de direitos estatutários. 3. O servidor com vínculo declarado nulo não tem direito à indenização por férias-prêmio não usufruídas. 4. A tese firmada no Tema 635 do STF não se aplica a vínculos nulos, mas apenas a servidores efetivos que deixaram de usufruir o direito por interesse da Administração." ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 10 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5001769-90.2020.8.13.0301 VOTO I – ADMISSIBILIDADE Recurso próprio e tempestivo. A parte recorrente está dispensada do preparo recursal, pois defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003). II – VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 112705943), que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização correspondente às férias-prêmio não usufruídas. Em suas razões recursais, a parte recorrente reitera a tese de que a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 100/07 não retira sua condição de servidora até a data da exoneração (31/12/2015), em razão da modulação dos efeitos da ADI nº 4.876. Invoca o Tema 635 do STF para sustentar o direito à indenização por férias não gozadas por razões alheias à sua vontade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Defende o cômputo do tempo de serviço anterior à efetivação para fins de férias-prêmio, com base no artigo 31, §4º, da Constituição Estadual e precedentes do TJMG. Por fim, alega que o Estado de Minas Gerais reconheceu parte de seu direito no Portal do Servidor e na própria contestação, e que a decisão do STJ sobre o Tema 1.020 ainda não transitou em julgado, não podendo fundamentar a negativa do direito às férias-prêmio. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia recursal reside na análise do direito da parte autora, servidora designada e posteriormente efetivada pela Lei Complementar Estadual nº 100/07, ao percebimento de indenização por férias-prêmio não gozadas. Vínculo regido pela Lei Complementar nº 100/07 e seus efeitos A contratação inicial da parte autora para o exercício de dois cargos de professora, deu-se por meio de designações, caracterizando um vínculo de natureza temporária, conforme a previsão do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Posteriormente, a autora foi efetivada nos referidos cargos por força da Lei Complementar Estadual nº 100/2007. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da referida Lei Complementar, que haviam tornado titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público. A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para que produzissem efeitos a partir de doze meses contados da publicação da ata de julgamento, prorrogando-se, para os servidores da educação básica e superior, até o final de dezembro de 2015, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e permitir a realização de concursos públicos. Nesse sentido, extrai-se da ementa do julgado: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. (ADI 4.876, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 26.03.2014, Processo Eletrônico DJe-125 Divulg 27.06.2014 Public 01.07.2014). A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007, com efeitos ex tunc, implica a nulidade do vínculo criado pela efetivação, ou seja, o vínculo é considerado nulo desde a sua origem. Essa nulidade, contudo, não afasta o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os servidores que prestaram serviço sob essa condição irregular. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.020 (REsp nº 1.806.086/MG), firmou tese em regime de recursos repetitivos, assentando que: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido." (REsp n. 1.806.086/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 7/8/2020). Este entendimento, que garante o FGTS em razão da nulidade do vínculo, é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema nº 916-RG (RE nº 705.140/RS), que estabelece que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público é nula, gerando apenas o direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS. No entanto, a questão das férias-prêmio segue uma lógica distinta. O direito às férias-prêmio é um benefício de natureza estatutária, concedido a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou função pública, conforme o art. 31, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. A declaração de inconstitucionalidade da LC nº 100/2007, com seus efeitos “ex tunc”, implica que o vínculo da parte autora, ora recorrente, embora tenha sido considerado efetivo por um período, é nulo desde a sua origem. Consequentemente, a parte autora nunca foi, de fato, titular de um cargo efetivo em conformidade com a Constituição Federal, pressuposto indispensável para a aquisição do direito às férias-prêmio. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.239-RG (RE nº 1.400.775), pacificou a matéria, estabelecendo a seguinte tese: "Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público". Portanto, a tese firmada pelo STF no Tema 1.239-RG obsta o reconhecimento do direito à indenização de férias-prêmio. A tese de que a modulação dos efeitos da ADI nº 4.876 manteria o status de servidora efetiva até 31/12/2015 não se sustenta para fins de aquisição de direitos estatutários, pois a modulação visou apenas a continuidade do serviço público e a ressalva para fins de aposentadoria, não convalidando a efetivação em si para todos os efeitos. Quanto ao Tema nº 635-RG, suscitado pela parte recorrente, há que se esclarecer a inaplicabilidade da tese firmada à hipótese em análise. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do “leading case” ARE nº 721001, assentou a conversão de férias não gozadas em pecúnia ao servidor inativo. O referido precedente se aplica àqueles que, tendo direito ao benefício, foram impedidos de usufruí-lo por necessidade do serviço ou por rompimento do vínculo. Contudo, no presente caso, a ausência de gozo das férias-prêmio não decorre de uma negativa administrativa de um direito regularmente adquirido, mas sim da própria nulidade do vínculo que, ressalte-se, não conferiu à parte autora a condição de servidora efetiva apta a adquirir tal benefício. Dessa forma, constata-se a inexistência do direito ao percebimento de eventual saldo de férias-prêmio não usufruído, em conformidade com a tese firmada no Tema nº 1.239-RG. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora e mantenho a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo, a teor do contido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em função da gratuidade de justiça deferida. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica. ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA Juíza de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Associacao Educacional E Caritativa x Maria Rita De Campos Ribeiro

ID: 309940933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000088-68.2017.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA

Polo Passivo:

MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CALZA BOIANI

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TIAGO DE MARCO

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FERNANDO JOSE DE MARCO

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ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000088-68.2017.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA (OAB SC038758) EXECUTADO : MARIA RITA DE CAMPOS RIBEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000088-68.2017.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA (OAB SC038758) EXECUTADO : MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DE MARCO (OAB SC012157) ADVOGADO(A) : TIAGO DE MARCO (OAB SC021772) ADVOGADO(A) : THIAGO CALZA BOIANI (OAB SC028882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA em face de TASSIA RIBEIRO STRECIWLK e MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO . Requer a executada MARIA RITA DE CAMPOS RIBEIRO a desconstituição da penhora no rosto dos autos n. 5002270-56.2019.8.24.0080, 5001769-05.2019.8.24.0080 e 5005071 08.2020.8.24.0080 deferida no evento 105. Argumentou que o crédito penhorado tem origem salarial porquanto se refere a pensão alimentícia e, por isso, é impenhorável. Requereu o levantamento da constrição e o deferimento do benefício da Justiça gratuita. Coligiu documentos (Evento 115) A exequente, com vista dos autos, defendeu a manutenção da constrição. (Evento 118) Vieram os autos conclusos. Sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. O ônus probatório acerca do enquadramento em uma das situações descritas, contudo, é da parte executada, a teor do art. 373, II do CPC. No caso em apreço, a penhora recaiu sobre créditos que o executado possui em outras ações de execução de alimentos, ou seja, valores que, em sua origem, possuem natureza alimentar e que alega ser essenciais para a sua subsistência. Não foram apresentados, contudo, elementos concretos que demonstrem a efetiva imprescindibilidade da integralidade desses valores para o sustento dos alimentados, tampouco informações sobre outras fontes de renda do executado. O artigo 835, inciso XIII, do CPC estabelece a possibilidade de penhora de "outros direitos", enquanto o artigo 860 do mesmo código disciplina a penhora de direitos que estão sendo pleiteados judicialmente, determinando a averbação da constrição nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, para que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido, a penhora no rosto dos autos das execuções de alimentos em que o executado figura como credor encontra amparo legal, porquanto recai sobre direitos que estão sendo litigados em juízo. Outrossim, o artigo 789 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." A impenhorabilidade é, portanto, uma exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, devendo ser interpretada restritivamente. No caso em tela, os valores a serem recebidos pela executada nas ações de execução de alimentos, ainda que possuam natureza alimentar em sua origem, no momento em que se tornarem disponíveis e integrarem seu patrimônio, perderão essa característica intrínseca de impenhorabilidade para fins de satisfação de outras obrigações, inclusive de natureza alimentar. A alegação de que tais valores seriam destinados ao seu sustento não lhe confere, por si só, a proteção da impenhorabilidade. A lei é expressa ao proteger as pensões alimentícias recebidas, e não os valores que, eventualmente, venham a ser destinados a essa finalidade após ingressarem no patrimônio do credor. Uma vez que a verba alimentar sai da esfera patrimonial do alimentado, o mesmo ocorre com a sua impenhorabilidade. A destinação dada a esses valores após o recebimento é questão que não se enquadra na proteção legal conferida aos alimentos para subsistência. Permitir que a natureza alimentar de um crédito o acompanhe indefinidamente, mesmo após sua disponibilização ao credor, para fins de obstar qualquer constrição, implicaria em uma extensão despropositada da proteção legal, que visa garantir o mínimo existencial ao devedor, o que não se verifica na hipótese em apreço. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITO LITIGIOSO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO (ART. 835, XIII, E ART. 860, AMBOS DO CPC), NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO (ART. 833 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DEPÓSITO REALIZADO PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA GOLPISTA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO SEU FILHO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ATRAIR A PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA QUE NÃO CONSTRINGE A VERBA ALIMENTAR ATUAL DO PROTEGIDO. DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO DO MENOR IMPUTÁVEL UNICAMENTE À GENITORA, ORA RECORRENTE. CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ACOMPANHA O BEM INDEFINIDAMENTE. EXECUTADA QUE, ADEMAIS, DEVERIA TER INDICADO OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), O QUE NÃO OCORREU. DEMAIS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE DEVE SER MANTIDA. EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051427-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024). Assim, em um juízo perfunctório, a alegação de impenhorabilidade genérica não se mostra suficiente para afastar a possibilidade de constrição. Por isso, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos créditos bem como o pedido de cancelamento da penhora formulado pela executada no evento 115 e mantenho a penhora no rosto dos autos nº n. 5002270-56.2019.8.24.0080, 5001769-05.2019.8.24.0080 e 5005071 08.2020.8.24.0080. Com relação ao pedido de gratuidade intime-se a devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a alegada hipossuficiência, com a juntada dos três últimos comprovantes atualizados de renda, certidão de (in)existência de veículos (Detran) e de imóveis (CRI) da comarca do seu domicílio, em seu nome e no nome de seu cônjuge, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001769-58.2023.8.21.0141

ID: 309829247

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001769-58.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FARIAS CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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STEVAO EBERHARDT CANDIA

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JEAN DE MENEZES SEVERO

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DIEGO DE MENEZES SEVERO

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ANGELO MARCELO CURCIO DOS SANTOS

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NERIMAR MACHADO DE VARGAS

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5001769-58.2023.8.21.0141/RS ACUSADO : ROGERIO FARIAS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANGELO MARCELO CURCIO DOS SANTOS (OAB RS091218) ADVOGADO(A) : NERIMAR MACHADO DE VARG… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5001769-58.2023.8.21.0141/RS ACUSADO : ROGERIO FARIAS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANGELO MARCELO CURCIO DOS SANTOS (OAB RS091218) ADVOGADO(A) : NERIMAR MACHADO DE VARGAS (OAB RS126281) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência para o dia 15/07/2025 às 15h10min, a ser realizada na modalidade presencial. Na ocasião, será interrogado o réu, de modo que todos deverão comparecer presencialmente à solenidade, que será realizada no 3º andar deste Fórum . Intime-se e requisite-se o réu ROGERIO FARIAS CAMARGO Todos deverão comparecer presencialmente . Todavia, de forma excepcional , fica desde já autorizado o comparecimento virtual, na modalidade de audiência híbrida, de: I - partes e testemunhas não residentes na Comarca ; II - advogados que não possuam escritório profissional na Comarca ; III - membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias Públicas não lotados na Comarca ou que, estando lotados, não estão na Comarca em virtude do exercício de atividades de seu mister (substituições, cursos institucionais etc.) ou de magistério; IV - profissionais de saúde e agentes policiais em horário de trabalho quando da realização da audiência; e V - os réus, presos por este feito ou outro , caso o estabelecimento prisional não consiga apresentar o(a)(s) acusado(a)(s) presencialmente. Anoto, nesse caso, que por se tratar de audiência presencial, deixo de realizar agendamento no sistema SASV, haja vista que a apresentação virtual é mera faculdade outorgada ao estabelecimento prisional, em caso de impossibilidade de condução ao fórum . Nessa hipótese, se a casa prisional necessitar do agendamento, deverá oficiar a este processo comunicado a impossibilidade de apresentação presencial do réu, a fim de que seja, então, providenciado o agendamento em questão, no prazo mínimo de 03 (três) dias antes da solenidade aprazada . Destaco, porém, que a participação da sessão em formato virtual é de estrita e pessoal responsabilidade do optante, devendo ingressar pontualmente na sala virtual e aguardar no lobby até que seja ouvido; ademais, ao exercer essa opção, assumem a responsabilidade pelo equipamento e qualidade da conexão , que não podem inviabilizar a sessão. Caso tal se dê, será considerada sua ausência à audiência, com todas as consequências jurídicas daí advindas. Deverá ser acessado através da plataforma virtual Cisco Webex - link: https://tjrs.webex.com/meet/frcapcanoa1jz1vcri Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatada a assessoria deste gabinete pelo e-mail frcapcanoa1jz1vcri@tjrs.jus.br ou pelo balcão virtual nº (51) 99538-8657 (exclusivo para audiências). Por fim, ficam desde já advertidas as partes de que serão indeferidas as provas tidas por irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, assim compreendida, inclusive, a oitiva de testemunhas que não tenham presenciado os fatos. Fica desde já deferida a substituição da oitiva de testemunhas meramente abonatórias por declarações por elas escritas e assinadas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se a audiência .

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Eduardo Baptistela x Mauricio Dal Agnol

ID: 312844312

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-96.2023.8.21.0096

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BAPTISTELA

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BAPTISTELA

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EDUARDO BAPTISTELA

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ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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ERLITA FERRAZ BARBOZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-96.2023.8.21.0096/RS EXEQUENTE : EDUARDO BAPTISTELA ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTELA (OAB RS072259) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAPTISTELA (OAB RS047433) EXECUTADO : MAURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-96.2023.8.21.0096/RS EXEQUENTE : EDUARDO BAPTISTELA ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTELA (OAB RS072259) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAPTISTELA (OAB RS047433) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A sentença que julgou procedente os embargos à execução condenou a parte embargada a pagar honorários sucumbenciais no patamar de 20%, sendo a base de cálculo o valor da causa. A questão a ser resolvida neste ato diz respeito a incidência, ou não, de atualização da referida base de cálculo. A atualização monetária busca evitar a ocorrência da perda do poder de compra da moeda. Dessa forma, às condenações a título pecuniário, sempre incidirá correção. No presente caso, embora a parte dispositiva da sentença não defina expressamente os índices de atualização, eles existem. Isso posto, assiste razão ao exequente. Veja-se o entendimento do TJRS a respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . VALOR DA CAUSA . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPCA-E. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao apelo da requerida a fim de fixar o valor da causa em R$ 74.648,00 (...) e negou provimento ao apelo do autor.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, assiste razão à embargante devendo ser sanada a omissão no que se refere ao índice de correção aplicado para cálculo de atualização do valor da causa e, posterior aplicação do percentual de 10% fixados a título de honorários sucumbenciais fixados em sede de apelo. A omissão resta sanada a fim de determinar que o valor da causa seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E, para fins de apuração do valor devido a título de honorários advocatícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES (Apelação Cível, Nº 50000675520098210016, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-04-2025) Isso posto, da data da sentença até o dia 28/04/2024, data da entrada em vigor da lei n.º 14.905/2024, deverão incidir juros a 1% ao mês e o IPCA. Do dia 28/04/2024 em diante, deverá incidir, unicamente, a SELIC, uma vez que é um índice híbrido que comprota tanto juros quanto correção monetária. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento. Intimações agendadas.

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Processo nº 5001769-43.2025.8.24.0064

ID: 282193516

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-43.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIELE CAROLINE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FABIELE CAROLINE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Verifi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FABIELE CAROLINE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o caso dos autos está a atrair o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor (artigo 2º) e, lado outro, a empresa ré consiste em fornecedora de serviços (artigo 3º). Bem delineado o regime jurídico, impõe-se a aplicação dos princípios básicos que regem o Direito do Consumidor, dentre eles a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, há notória desigualdade técnica, econômica e informacional do consumidor em relação à fornecedora. Trata-se, pois, de hipótese de hipossuficiência, que autoriza a redistribuição do ônus da prova, nos moldes em que permite o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. Ciência à parte autora que deverá para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais. 3. CITE-SE a parte ré por correio, ou, nas localidades não atendidas pelos Correios, por mandado ou carta precatória, para comparecer à sessão de conciliação. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte ré, na própria audiência , pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. Não comparecendo o réu, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação, a parte autora deverá, de forma oral ou escrita, manifestar-se sobre a contestação na própria audiência. 5. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5001769-44.2025.8.21.0123

ID: 318434348

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-44.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO BAUER

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SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-44.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-44.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319. do CPC. 2 . Ciente do pagamento das custas iniciais. 3 . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s), nomeando-se, por ocasião de eventual penhora, a parte executada depositária, tendo em vista que a não indicação de depositário pela parte exequente autoriza a conclusão que tenciona seja(m) depositado(s) o(s) bem(ns) em poder da daquela, considerado também o princípio da celeridade processual. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão ou emiti-la diretamente no Sistema Eproc , nos termos do art. 828, que servirá também, tratando-se de título judicial e execução definitiva, aos fins previstos no art. 782, § § 3º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Intimação eletrônica agendada.

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