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Processo nº 5001878-23.2023.4.03.6312

ID: 307220219

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-23.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001878-23.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: NELSON ANTONIO BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO - SP42228… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001878-23.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: NELSON ANTONIO BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO - SP422283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001878-23.2023.4.03.6312

ID: 307220228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-23.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001878-23.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: NELSON ANTONIO BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO - SP42228… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001878-23.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: NELSON ANTONIO BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO - SP422283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001878-13.2021.8.24.0027

ID: 311197125

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001878-13.2021.8.24.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA MARIA SALETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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JEFERSON AURELIO BECKER

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JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001878-13.2021.8.24.0027/SC EXEQUENTE : MARIA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001878-13.2021.8.24.0027/SC EXEQUENTE : MARIA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER EXEQUENTE : CARLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte Autora/Exequente para que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente constituídos, sob a justificativa de prevenção contra fraudes, golpes e vazamentos de dados sensíveis, especialmente no contexto de pagamento de precatórios (Evento 54). O requerimento fundamenta-se no art. 189, I, do Código de Processo Civil, que admite o segredo de justiça quando o processo envolver interesse público ou social, ou contiver dados protegidos por sigilo constitucional ou legal. Invoca-se ainda a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a qual estabelece o direito fundamental à proteção de dados e à privacidade. No entanto, é princípio basilar do processo civil brasileiro a publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, como nos casos em que a defesa da intimidade das partes ou o interesse social assim o exigirem (CRFB/1988, art. 5º, LX). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da regra da publicidade. Embora se reconheça o aumento recente das tentativas de fraude relacionadas a precatórios, a decretação de segredo de justiça não pode ser determinada com base em alegações genéricas ou abstratas. É imprescindível a demonstração de risco concreto, específico e individualizado à segurança, privacidade ou integridade das partes, o que não se verifica nos autos. O CPC regula a questão no artigo 189, que transcrevo: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Além disso, a Resolução n. 89/2024 do TJSC assegura o sigilo nos autos de precatórios, mas não prevê a extensão do segredo de justiça aos autos originários ou às Requisições de Pequeno Valor (RPVs): Art. 5º-A O processo administrativo de precatório será protegido por sigilo nível 1 do sistema eproc. Parágrafo único. Fica garantida a consulta pública à lista com a ordem cronológica de precatórios e às demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelos arts. 12 e 82 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. A própria Resolução assegura a publicidade da lista de ordem cronológica de precatórios e das demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, o que, na prática, limitaria a efetividade do sigilo pleiteado. Este Juízo se solidariza e reconhece a gravidade dos golpes que envolvem o nome de advogados, situação que, de fato, demanda enfrentamento rigoroso. No entanto, tal combate não pode se dar em prejuízo da transparência do sistema de Justiça. Por fim, ressalto que o acesso de usuários externos e não vinculados ao processo ou sem chave de acesso não possibilita o acesso aos documentos, mas tão somente das decisões e atos do processo, conforme a Resolução n.º 121 de 05/10/2010 do CNJ. Por tais razões, não vejo necessidade para o deferimento do segredo de justiça ao presente caso. Portanto, INDEFIRO a pretensão de segredo de justiça. 2. No mais, caso nada mais seja requerido pelas partes, mantenha-se a suspensão dos autos. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001878-66.2023.4.03.6330

ID: 317844551

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001878-66.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FERRAZ SCHMIDT ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001878-66.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001878-66.2023.4.03.6330 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JONATHAN DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MATEUS FERRAZ SCHMIDT ROMEIRO - SP150170-A OUTROS PARTICIPANTES: – RELATÓRIO Trata-se de recurso do INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 22/08/2023 (data da perícia médica). A sentença deferiu a tutela antecipada. Alega o INSS que o perito concluiu pela incapacidade para atividade habitual declarada pelo recorrido (servente de pedreiro), contudo, a incapacidade deve considerar a atividade profissional exercida na DII. Sustenta que no caso em análise, na DII o autor estava vinculado ao RGPS como segurado facultativo e para tal ocupação não há incapacidade. Pugna pela conversão em diligência para esclarecimentos acerca da extensão da incapacidade ou, subsidiariamente, requer a improcedência do pedido. VOTO Inicialmente, reputo desnecessária a conversão do julgamento em diligência considerando que a prova pericial é clara, isenta de dúvidas e permite o exame do mérito. Nesse quadro, não verifico qualquer nulidade na sentença, tampouco cerceamento de defesa de modo que passo ao julgamento. Não assiste razão ao recorrente. No caso em pauta, a controvérsia está em verificar se as limitações enfrentadas pelo autor o incapacitam para seu labor habitual. De fato, conforme histórico de relações previdenciárias apresentado pelo recorrente, o autor sempre exerceu atividades braçais. De fato, na data da perícia (DII fixada pelo perito judicial) o autor vertia recolhimentos como segurado facultativo, possivelmente porque estava impossibilitado de trabalhar em razão da patologia que o incapacita. Contudo, analisando detalhadamente o histórico acima reproduzido, verifico que a experiencia profissional do autor, 35 anos, ensino médio, sempre esteve atrelada a atividades laborativas braçais, as quais não podem ser exercidas. Consta do laudo pericial: Nesse quadro, mantenho integralmente a sentença recorrida. Transcrevo, a seguir, os fundamentos da sentença que adoto como razões de decidir: “No caso dos autos o autor nasceu em 07/08/1988, refere ter o ensino médio completo e se qualifica como servente de pedreiro. Realizada perícia medica em juízo (Id 309969454), constatou-se que JONATHAN apresenta transtorno delirante, estabilizado sob uso de medicamentos. Segundo a perita, no momento da perícia realizada em 22/08/2023 foi observada incapacidade laboral parcial e permanente para atividades de servente de pedreiro, tais como subir em altura e operar máquinas em razão do uso dos medicamentos psicotrópicos. No entanto, há possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades sem periculosidade. Não há incapacidade para os atos da vida civil, tampouco necessidade permanente da assistência de outra pessoa. Comprovada a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência também são certos, conforme demonstra a consulta de recolhimentos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntada aos autos (anexo). Ao contrário do que sustenta o INSS em contestação (Id 314448843), considero que embora o segurado facultativo, por definição, não exerce atividade laborativa, o recolhimento nesta categoria por si só não afasta a alegada atividade habitual de servente de pedreiro. Saliento, ainda neste ponto, que no própirio sistema informatizado do INSS consta a comprovação de que o autor já exerceu profissões relacionadas à construção civil, tais como demolidor de edificações e servente de obras (Id 314448844). Portanto, infere-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária requerido na inicial. Improcede o pedido de benefício por incapacidade permanente, tendo em vista que a incapacidade não foi caracterizada como total e permanente. A data de início do benefício por incapacidade deve ser fixada observando-se a data fixada como início da incapacidade e a existência ou não de requerimento administrativo. Assim, a DIB será fixada da seguinte forma: 1) na data da citação válida quando não houver requerimento administrativo e a DII for anterior à data da citação; 2) na data da citação válida quando houver requerimento administrativo e a DII for posterior a ele e anterior ao ajuizamento da ação; 3) na data do laudo pericial realizado em juízo se houver requerimento administrativo e a perícia não fixar a DII; 4) na data do requerimento administrativo se a DII for fixada em data anterior a ele; 5) na data da DII, quando esta for fixada em data posterior à citação válida; 6) na data imediatamente posterior à cessação do benefício, quando não fixada a DII e possível a presunção de continuidade do estado incapacitante. Confira-se jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: (PEDILEF 5000298-74.2015.4.04.7131. RELATOR: JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO. JULGADO EM 25/10/2017.) Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em 22/08/2023 (data da perícia), que o último requerimento feito pela parte autora ou a última perícia médica administrativa foi em 17/01/2023 (Id 282646867) e a citação válida em 14/12/2021, com a anexação da contestação, a data de início do benefício deve ser fixada na data da perícia, por ser a data de início da incapacidade posterior à citação válida, ocorrida, nos termos do entendimento uniformizado pela TNU. Assim, fixo o termo inicial do benefício na data do laudo pericial (22/08/2023).”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR NÃO PODE CONTINUAR A EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL MAS PODE SER REABILITADO. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI9099/90. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 6004761-65.2025.4.06.9999

ID: 300338785

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004761-65.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO JOSE DELCI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004761-65.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001878-79.2023.8.13.0243/MG APELADO : ROGERIO JOSE DELCI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Cível Nº 6004761-65.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001878-79.2023.8.13.0243/MG APELADO : ROGERIO JOSE DELCI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de nº 5001878-79.2023.8.13.0243, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio-acidente, desde a data que cessou seu auxílio doença. Todavia, "na forma da jurisprudência do STJ, 'a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)' (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012)" (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Especificamente sobre benefício previdência relacionado a acidente do trabalho, assim se pronunciou o C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Por sua vez, consoante a norma de regência, "acidente do trabalho é o que que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19, caput da Lei 8.213/91). Vale destacar, ainda, as definições legais daquilo que se considera, não se considera e se considera por equiparação como acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. No caso em tela, verifica-se que o direito da parte autora decorre de patologia relacionada ao trabalho ( evento 1, DOC1 , fl. 112). Tem-se, assim, que o presente recurso não é de competência desta Justiça Federal, cuja atribuição não abrange as causas relativas a acidentes do trabalho (art. 109, I, da CR/88), cabendo à Justiça Comum Estadual conhecer das demandas que versam sobre acidente de trabalho ( cf. Súmula 501/STF, Tema 414/STF e Súmula 15/STJ), assim consideradas as hipóteses previstas nos artigos 19 a 21, da Lei 8.213/91. Deveras, à luz do disposto no art. 109, I, da CR/88, a jurisprudência firmou-se no sentido da competência da Justiça Estadual quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, como causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente” (REsp n. 1.779.507/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/10/2019). Nesse sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. 3. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula n. 501 do STF). 4. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho” (Súmula n. 15 do STJ). 5. Incompetência recursal do TRF da 6ª Região reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (PROCESSO: 1016475-24.2020.4.01.9999; PROCESSO REFERÊNCIA: 5003318-54.2019.8.13.0016; CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198); DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 23/03/2023). A este respeito, não custa lembrar que “ a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir” (AgInt no CC n. 180.716/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022.). Considerando, portanto, que a presente ação discute direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a jurisdição exercida pelo Juízo da Comarca de Espinosa - MG não se deu por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CR/88, mas em razão de competência originária, o recurso interposto deverá ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça. De todo o exposto e fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste TRF/6ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, Corte competente para julgar o presente recurso. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Belo Horizonte, data da assinatura digital .

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Processo nº 5001878-86.2024.8.21.0028

ID: 299296036

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5001878-86.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA VIEGAS CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5001878-86.2024.8.21.0028/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos desde o evento 207, DESPADEC1 , em que modificado … FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5001878-86.2024.8.21.0028/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos desde o evento 207, DESPADEC1 , em que modificado o termo legal da falência e determinados atos voltados à pesquisa de bens. Cuida-se de processo falimentar com decreto de quebra datado de 11/03/2024 ( evento 12, SENT1 ) e em fase de arrecadação e realização do ativo. 1. evento 217, OFIC1 : Ciente do resgate e depósito judicial das quotas do capital social da falida junto à Unicred (R$ 8.716,86). 2. evento 220, OFÍCIO_C1 , evento 222, OFIC1 : Já apreciados pelo administrador judicial no evento 242, PET1 , nada havendo a acrescentar. 3. Veículo RENAULT de placa ITM-1189: O falido, no evento 202, PET1 , requereu que o juízo da falência determine o levantamento de anotação de penhora oriunda do processo trabalhista n.º 00207226120225040741 ( evento 202, OUT2 ) Este juízo, no evento 164, DESPADEC1 , pronunciou-se sobre o veículo no seguinte sentido: " 3.2 Veículo Renault de placa ITM1189: É de ser acolhido o parecer da administração judicial para levantar a restrição de transferência anotada sobre o veículo, o qual foi vendido ainda por ocasião da recuperação judicial. Assim, determino à Secretaria o levantamento da restrição de transferência havida sobre o veículo de placa ITM1189 , por meio do Renajud." Não há notícia de que o falido tenha requerido tal providência ao juízo trabalhista. Pois bem. O falido afirmou que o juízo da falência é, "também, o responsável pela análise sobre a validade ou não de constrições existentes sobre os bens do falido , motivo pelo qual a Falida entende que esse MM. Juízo pode determinar a baixa da restrição do Juízo Trabalhista" (grifei) . Trata-se, todavia, de afirmativa que contradiz a realidade dos autos, uma vez que o juízo da falência determinou o levantamento da restrição justamente com base no fato de o veículo em questão não ser propriedade da falida e não poder ser arrecadado . Logo, não se justifica pretender que o juízo da falência sobreponha-se ao juízo trabalhista no caso do bem em questão, alienado para TATIANE TAIS JEZOIRSKI, em 15/05/2023, por R$ 25.000,00 ( evento 242, LAUDO2 , f. 11). Em síntese, entendo que descabe ao juízo da falência tomar semelhante providência - mormente à revelia do juízo trabalhista, conforme pretendido -, pois assunto que é alheio à massa falida. Nesse raciocínio, acrescento o parecer da administração judicial no evento 242, PET1 , também na linha de que se trata de providência a ser requerida ao juízo do trabalho: " Muito embora a Administração Judicial considere que seja providência a ser dirimida perante a Justiça do Trabalho , principalmente porque o veículo não foi arrecadado na falência e a restrição não tenha sido inserida por conta do decreto de quebra, esta Auxiliar do Juízo não se opõe ao requerimento formulado, se assim entender o Juízo." Cumprirá aos interessados, então, solicitar o levantamento diretamente ao juízo que inseriu a restrição, a quem caberá analisar se é o caso de acolhê-lo. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido do evento 202, PET1 . 4. Relatório Circunstanciado das Causas da Falência ( evento 242, LAUDO2 ): A diligente administração judicial juntou o relatório de que trata o art. 22, III, e , e art. 186, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, concluindo "pela inexistência de responsabilidade civil e criminal dos envolvidos com a quebra" . A respeito do relatório, requereu "a intimação da Falida, do Ministério Público, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO e demais interessados cadastrados" . Pois bem. Avaliando as movimentações processuais, noto já ter havido a intimação das três Fazendas Públicas. O Município de Santo Ângelo opôs questionamento no evento 249, PET1 no sentido de que o seu incidente de classificação de crédito, na realidade, já está julgado. Referida questão, assim entendo, poderá ser objeto de apreciação pelo administrador judicial ao final do prazo de intimação dos demais interessados. No mais, acolho o requerimento do administrador judicial. Assim, agendei a intimação do falido, do Ministério Público e dos demais interessados, com prazo de 15 dias, para eventuais considerações sobre o evento 242, LAUDO2 . 5. evento 254, PET1 : Credor devidamente cadastrado no processo. 6. evento 260, PET1 : Tomo ciência dos pagamentos feitos pelo arrematante ILDO OSAIDA . 7. No mais, de momento, determino que se aguarde o prazo assinado no item "4". Decorrido, dê-se vista ao administrador judicial sobre a manifestação do Município de Santo Ângelo e eventuais outras, bem como para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. Por fim, conclusos.

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Processo nº 5001878-35.2024.8.08.0065

ID: 262642024

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 5001878-35.2024.8.08.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

LUANA BARBOSA DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5001878-35.2024.8.08.0065 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADOLESCENTE: JHON ERICK RIBEIRO Advogado do(a) ADOLESCENTE: LUANA BARBOSA DOS REIS - ES35600 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Inicialmente, a Secretaria deverá alterar o polo ativo da ação para que conste o Ministério Público como autor da representação. No mais, trata-se de representação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JHON ERICK RIBEIRO, através da qual lhe imputa a prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, pois no dia 03.12.2024 o menor teria sido apreendido na posse de 29 (vinte e nove) buchas de substância análoga à maconha, 09 (nove) buchas de substância análoga à cocaína, 46 (quarenta e seis) pedras de substância análoga ao crack, além de espingarda com número de registro ilegível e a quantia de R$$219,00 (duzentos e dezenove reais) em espécie e fracionada. A representação (id. 56423511), veio instruída com o boletim circunstanciado (id. 55807081) e foi recebida pela decisão do id. 61145282, ocasião em que, também, decretou-se a internação provisória do menor. Em seguida, designou-se audiência de apresentação e instrução (UNA), ocasião em que foi ouvido o menor, uma testemunha e apresentadas alegações finais orais. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido. Aliás, ainda que a audiência tenha sido realizada de forma UNA, garantiu-se ao representado direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, cabe ressaltar que o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, tutela a saúde pública, pois quem vende substâncias tóxicas (substâncias indicadas pelas autoridades administrativas, capazes de provocar dependência física e/ou psíquica) agride toda coletividade, comum (não exige qualidade especial do agente) e de ações múltiplas (composto de vários núcleos, consumando-se com a prática de qualquer um deles), inclusive, ambos de natureza permanente. Por outro lado, o ato infracional análogo ao crime de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito, (artigo 16 da Lei n. 10.826/03), é comum e de mera conduta, bastando que o agente possua consigo de forma irregular (ou mantenha em sua guarda) arma de fogo de uso restrito. No mérito, a materialidade dos atos infracionais restam comprovadas, tanto pelo auto de constatação provisória das drogas, quanto pelo auto de constatação de eficiência da arma de fogo, ambos juntados ao id. 55807081 (pág. 34 e 40), pois atestam que as as substâncias apreendidas seriam o que se denomina como sendo maconha, cocaína e crack, além do que a arma estaria apta a efetuar disparos. Por outro lado, o policial ouvido em Juízo e que participou da apreensão do menor confirmou seu depoimento prestado a autoridade policial, ressaltando que ao avistar a viatura o menor teria tentado se evadir do local, o que deu ensejo a busca pessoal, na qual foram encontrados entorpecentes e arma de fogo. Com efeito, o policial ressaltou ainda que parte da droga foi encontrada no quarto do menor, pois a apreensão se deu próxima de sua residência e a genitora do representado teria franqueado a busca no local. Não obstante, o representado admitiu a posse e a propriedade das drogas e, embora tenha negado a propriedade da arma de fogo, admitiu que estaria 'guardando' para um amigo e esta circunstância é o suficiente para que se considere comprovada a autoria do ato infracional análogo a posse de arma de fogo de uso restrito, pois manter em sua guarda arma de fogo de uso restrito está incluído no tipo penal do respectivo ato infracional. Aliás, cabe ressaltar que os Tribunais Superiores tem admitido o auto de constatação provisória das drogas como sendo capaz de comprovar a materialidade do crime (no caso, ato infracional) de tráfico de drogas, quando acompanhado de outros elementos de prova, sobretudo no caso dos autos, onde há confissão, razão pela qual restam perfeitamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria dos atos infracionais imputados ao representado. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, em face de JHON ERICK RIBEIRO para reconhecer a prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. De acordo com as diretrizes do artigo 112, § 1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), passa-se a aplicar a medida socioeducativa mais indicada ao caso concreto. A Lei nº 8.069/90 dispõe que verificada a prática de ato infracional poderão ser impostas as seguintes medidas socioeducativas: a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade, a internação em estabelecimento educacional ou ainda medidas protetivas. Para definição da medida a ser aplicada deverá se considerar a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração e nesse sentindo registra-se que o Ministério Público requereu a aplicação da internação como medida socioeducativa, ao passo que a defesa, postulou pela aplicação da medida socioeducativa menos gravosa. Com efeito, ainda que as infrações não tenham sido praticadas com violência ou grave ameaça contra a pessoa, não se pode perder de vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico é de natureza grave, equiparada a crime hediondo, além do que praticado, no caso, de forma estruturado e com o uso de arma de fogo. A propósito, o representado responde a outra representação, também pelo ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (nº 5001026-11.2024.8.08.0065), que se julga quase que de forma concomitante, de maneira que a internação se dará pelo conjunto das duas representações. Dessa forma, fixa-se como medida socioeducativa a INTERNAÇÃO, pelo prazo máximo de 03 (três) anos ou até o representado alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, ficando a critério do Juízo com competência para cumprimento da medida estabelecer o prazo adequado de duração desta decisão. Expeça-se guia de internação de acordo o novo status da ação. Diante da atuação da advogada dativa Dra. Luana Barbosa dos Reis, CPF: 157.456.667-90, inscrita na OAB/ES nº 35.600, fixa-se honorários no importe de R$600,00 (seiscentos reais), valendo-se a sentença como certidão para diligência perante a PGE, mas a Defensoria Pública deverá tomar ciência da sentença. Noutra quadra, considerando que as drogas apreendidas já foram periciadas, bem como não interessam mais a qualquer investigação preliminar, inquérito policial ou representação, AUTORIZA-SE A DESTRUIÇÃO das drogas. Em relação a quantia apreendida, decreta-se sua perda em favor da União, através de transferência para conta adequada (Secretaria Nacional Sobre Drogas). Em relação a arma, determina-se, desde logo, a respectiva destruição. Publique-se, registre-se, intimem-se (inclusive a Defensoria Pública) e transitado em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões e com ou sem estas remeter os autos ao Tribunal de Justiça. JAGUARÉ, 28 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA, 2290, - de 2190 ao fim - lado par, SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: JHON ERICK RIBEIRO Endereço: RUA SANTA LUZIA, CASA, AGUA LIMPA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5001878-77.2025.4.04.7103

ID: 328562548

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001878-77.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUREN CABREIRA BUSNELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001878-77.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : LAUREN CABREIRA BUSNELO ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001878-77.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : LAUREN CABREIRA BUSNELO ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por LAUREN CABREIRA BUSNELO , em face de ato do PRESIDENTE - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - SÃO PAULO, ADVOGADO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PORTO ALEGRE e Presidente - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - Brasília , por meio do qual objetiva "declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital". 1. Defiro a assistência judiciária gratuita à autora ( evento 1, PROC5 ). Anote-se. 2. Ademais, a parte autora atribuiu como valor da causa o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins fiscais. No caso, a ação contém pedido com "proveito econômico inestimável", de sorte que deve ser aplicada a tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal, razão pela qual, observando-se o valor correspondente na Portaria n° 619/2012 a essa situação, retifico, de ofício (artigo 292, §3º, do CPC), o valor da causa para R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais). Anote-se. 3. Do pedido liminar Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, o juiz poderá conceder a liminar, em mandado de segurança, quando "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . No presente feito, observo que não há risco de perecimento de direito, caso a questão venha a ser decidida na sentença. De fato, o periculum in mora não se verifica quando: [1] A alegação é genérica, isso é, não está demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte, cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação. [2] A urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo, provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata – nesse caso, o prejuízo decorre da própria inércia da parte requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando esse terceiro é o seu adversário) –, especialmente quando os fatos supostamente lesivos são antigos. [3] O prejuízo é o decorrente da própria demora natural do processo – o chamado dano marginal –, ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social . SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007). Ora, se, para verbas de natureza alimentar e de cunho social, não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere. [4] O prejuízo é meramente financeiro e reparável por perdas e danos, a serem assumidos pela parte adversa, quando esta não adimpliu a tempo e modo. Além disso, no caso de contribuintes em débito com a Fazenda, não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir a sofrer com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil; caso contrário, estar-se-ia permitindo tratamento diferenciado em prejuízo do contribuinte que se mantém em dia com os seus compromissos fiscais. Em outras palavras, com relação ao periculum in mora , o interessado tem que demonstrar, documentalmente, que [a] o fato lesivo é recente; e que o dano concreto [b] ocorrerá em breve, [c] sendo específico e não meramente genérico e [d] nem patrimonial suportável - requisitos que não estão presentes no caso concreto. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, este não suspenderá os efeitos daquela (artigo 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Logo, não há urgência que justifique a concessão de liminar , antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal . 7. Ato contínuo, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001878-45.2024.8.24.0047

ID: 330449470

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001878-45.2024.8.24.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDO HACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001878-45.2024.8.24.0047/SC RÉU : BRENDO HACK ADVOGADO(A) : KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK (OAB DF054515) DESPACHO/DECISÃO 1. Ausência de justa causa É cedi… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001878-45.2024.8.24.0047/SC RÉU : BRENDO HACK ADVOGADO(A) : KATHLEN MORGANA ALMEIDA GONTAREK (OAB DF054515) DESPACHO/DECISÃO 1. Ausência de justa causa É cediço que, para fins de verificar a existência de justa causa, deve ser averiguada a presença de indícios ou provas mínimos a legitimar a ação penal. Tal apreciação, porém, pressupõe que o estudo da prova não tenha de ser aprofundado. No ponto, insta frisar que a decisão de recebimento da denúncia constitui juízo de delibação que não exaure o mérito da demanda, senão tão somente analisa a existência de indícios de autoria e materialidade aptos a justificar a deflagração da ação penal, de sorte que argumentos que redundem na discussão do fundo de mérito do processo deverão ser tecidos e analisados após a instrução criminal. Nos termos do art. 395, III, do CPP, a justa causa para o exercício da ação penal consubstancia-se na presença de elementos mínimos de autoria delitiva e de materialidade, de modo que " para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório " (TJSC, Apelação Criminal n. 0009385-41.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 18-02-2021). Nesse contexto, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e encontrando-se a denúncia lastreada em procedimentos investigatórios que revelam a existência de tais elementos, não há que se falar em ausência de justa causa, levando em conta que " não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal " (STJ, Habeas Corpus n. 327.498/RO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17-08-2017), o que não é o caso dos autos. Logo, incabível o trancamento da ação penal por alegação de ausência de justa causa frente aos elementos de informação colhidos durante a fase indiciária que apontam a necessidade e adequação da instauração da ação penal, razão pela qual deve a preliminar arguida ser rechaçada. Assim, afasto a preliminar aventada. 2. Recebo a resposta à acusação. Em que pese a argumentação da defesa, entendo que as alegações e elementos trazidos são insuficientes para determinar a absolvição sumária do acusado, pois não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, deixo de absolver sumariamente o acusado. 3. Dou seguimento à instrução criminal e DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/10/2025 às 15:00. A audiência será realizada de modo preferencialmente presencial. Aos advogados e representantes das partes e do Ministério Público fica facultado o comparecimento virtual, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/20, devendo acessar o link do Teams constante da capa do processo (clicar no botão "audiência" e, depois, no link respectivo). A fim de evitar a frustração do ato por dificuldades de conexão, o(s) acusado(s) solto(s), vítima(s) e testemunha(s) deverão ser intimados para comparecer presencialmente ao fórum. Requisite-se a apresentação do(s) servidor(es) público(s) ou policial(is) militar(es), ficando facultada sua participação virtual, a fim de evitar prejuízo ao funcionamento do serviço público, desde que em local com internet estável e de qualidade. Eventual impugnação ao formato designado para a audiência poderá ser apresentada pelas partes no prazo da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. 4. Indefiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira do acusado. 5. Ao Cartório Judicial para que: a) oficie à autoridade competente para que encaminhe os celulares apreendidos - nos autos do inquérito policial em apenso - para a Polícia Científica no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar o envio nos autos; b) proceda ao encaminhamento do projétil de arma de fogo à Polícia Científica, a fim de que cumpra o determinado na decisão de evento 4, DESPADEC1 , no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Aportando notícia do envio dos aludidos celulares (item 5., "a"), ao Cartório Judicial para que oficie à Polícia Científica a fim de que, de igual modo, cumpra o determinado na decisão supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão . 6. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para, no prazo de 5 dias, apresentar a qualificação das testemunhas n. 7 e n. 8, sob pena de indeferimento da oitiva. Cumpra-se, portanto.

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Processo nº 5001878-10.2025.8.21.0139

ID: 334447387

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001878-10.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DO CANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE DA COSTA FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001878-10.2025.8.21.0139/RS AUTOR : JORGE ALBERTO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : LISIANE DA COSTA FOGACA (OAB RS119268) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema pro… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001878-10.2025.8.21.0139/RS AUTOR : JORGE ALBERTO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : LISIANE DA COSTA FOGACA (OAB RS119268) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que o autor propôs 15 (QUINZE) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à parte autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que o autor pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 15 (QUINZE) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento do autor, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição.

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