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Processo nº 5002014-57.2025.8.13.0453

ID: 328728914

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-57.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO VIEIRA BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002014-57.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do BANCO BMG S.A. A autora relata que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, iniciados em abril de 2016 no valor de R$36,89. Sustenta que jamais contratou operação de crédito vinculada à Reserva de Margem Consignável (RMC), tampouco recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito. Afirma que os descontos identificados — já totalizando 110 parcelas até maio de 2025 — decorrem de contratação que desconhece, sendo, portanto, inexistente e abusiva. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, e indenização por danos morais. Pediu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10482856063) Registro que, embora conste da certidão de triagem os processos de nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002013-72.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002012-87.2025.8.13.0453 e nº 5002013-72.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481571121 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481553627 que a autora recebe seu benefício previdenciário na cidade Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, a autora juntou, no id. 10496001797, documento de identidade emitido recentemente, sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481553627 e id. 10481580402 e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481558675 defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual cartão de crédito consignado foi inserido em seu benefício de forma fraudulenta. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde abril de 2016, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-18.2024.4.02.5114

ID: 304306687

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-18.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERCULES FERREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Pe… RECURSO CÍVEL Nº 5002014-18.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERCULES FERREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5002014-02.2025.4.02.5108

ID: 323023301

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-02.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MAURICIO ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002014-02.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MAURICIO ALMEIDA FRANCO ADVOGADO(A) : DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por MAURICIO ALMEIDA FRANCO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria. Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. A parte autora requereu antecipação de tutela. Como causa de pedir, aduz que, no dia 13/05/2022, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário (NB 202.762.361-7), sendo indeferido pela Autarquia Previdenciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 384.789,11. Juntou procuração e demais documentos no evento 1. É o relato do necessário. Decido. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Intime-se a parte autora para trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica para apreciação da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP” , respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

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Rosely Helena De Souza x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308913893

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002015-18.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002015-18.2025.8.13.0073 AUTOR: ROSELY HELENA DE SOUZA CPF: 002.974.086-07 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95, sem prejuízo das menções necessárias. Trata-se de ação de indenização, decorrente de cancelamento do voo, manejada por ROSELY HELENA DE SOUZA em face LATAM AIRLINES BRASIL, todos qualificados aos autos. Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, com itinerário partindo do Rio de Janeiro/RJ, com destino final em Montes Claros/MG, mediante conexão em Guarulhos/SP. Contudo, em razão de cancelamento unilateral do voo, motivado por manutenção não programada, houve a reacomodação da autora em outra companhia aérea. Contestação em ID.10456605231 É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4a Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). PRELIMINARMENTE, Arguiu a parte ré a existência de conexão entre os presentes autos e o processo de nº 5002014-33.2025.8.13.0073, sob o fundamento de que ambas as demandas possuem a mesma causa de pedir e pedidos substancialmente idênticos, requerendo, por conseguinte, a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Pois bem. Embora se verifique que as causas de pedir são, de fato, semelhantes e os pedidos guardam estreita correlação, observa-se que as partes não são idênticas. Ademais, ambas as ações tramitam neste mesmo Juízo e já se encontram em fases processuais equivalentes, o que afasta o risco de prolação de decisões contraditórias. Dessa forma, a eventual reunião dos feitos mostra-se desnecessária e incompatível com os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de conexão arguida. MÉRITO Inicialmente, destaco que a relação entre as partes é de consumo, estando os autores e ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade da ré pela reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Cumpre salientar que, nesses casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes de ilicitude previstas no CDC, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, caberia a parte autora provar o dano sofrido e a falha na prestação do serviço, ao passo que à ré incumbia o ônus de demonstrar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. Assim, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva. O cancelamento do voo é fato incontroverso. A requerida insurge-se afirmando que não há nada nos autos que comprove que o atraso experimentado pela autora tenha lhe acarretado prejuízo. Explica que o cancelamento do voo fez-se necessário por questões operacionais do aeroporto. Defende ter havido exclusão da responsabilidade. Alega que a parte autora foi devidamente comunicada e reacomodada. No entanto, ao contrário do que sustenta a requerida, o cancelamento no voo em decorrência de greve de funcionários não se qualifica como causa excludente de responsabilidade civil, uma vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio. Neste sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - GREVE DE PILOTOS - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - O cancelamento de voo por greve dos pilotos constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio. - O atraso considerável e o cancelamento de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.125493-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Feitas essas considerações, é oportuno registrar que a responsabilidade civil perquirida não tem fundamento apenas no cancelamento do voo, mas também na postura adotada pela requerida diante da situação, além, por óbvio, de ter havido, de fato, dano moral indenizável. Faz-se necessário analisar se a requerida deixou de prestar a assistência material devida, não tendo oferecido meios hábeis a amenizar ou mesmo dirimir os prejuízos advindos do cancelamento do voo. De fato, questiona a parte autora a ausência de assistência material relativa à alimentação. No entanto, utiliza-se dessa questão para fundamentar a existência de dano moral indenizável, deixando de formular pedido em relação ao suposto dano material ocorrido, tanto é que sequer junta comprovante de gastos. Assim, inviável sua fixação. No que tange à indenização por danos morais, é consabido que, para sua configuração, exige-se a demonstração de circunstância extraordinária apta a ensejar lesão relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo, de modo a caracterizar efetivamente o dano indenizável, como requisito indispensável à responsabilização civil. In casu, o lapso temporal não foi longo o suficiente para que se possa cogitar dano na esfera psicofísica da parte autora, em verdade, tratou-se de um atraso de apenas 3h38 conforme petição inicial. Ademais, verifica-se que, nesse ponto específico, houve efetiva assistência por parte da companhia aérea, tanto que, mesmo não havendo outro voo disponível no mesmo dia pela própria requerida, foi providenciado o embarque da parte autora em voo operado por empresa diversa. Acrescento que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nessa linha técnica é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No presente caso, entendo que a dinâmica fática já detalhada é insuficiente para caracterizar o dano moral, não tendo o autor demonstrado nenhum fato extraordinário. Do mesmo modo, improcedente é a fixação de eventual multa, pois o requerido cumpriu seus encargos, nos termos da legislação de regência e da mencionada resolução da ANAC. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002015-18.2025.8.13.0073 AUTOR: ROSELY HELENA DE SOUZA CPF: 002.974.086-07 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-23.2022.8.08.0026

ID: 300732420

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-23.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002014-23.2022.8.08.0026 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2022, sendo que ainda nos idos de 2025 sequer se implementara a citação da parte executada, de modo que não se sustenta argumentação de retardo no processamento do feito em função de circunstâncias inerentes ao sistema de Justiça. Ademais, ressalta-se que o insucesso na tentativa de citação se encontra retratado nos autos desde 19/08/2023 (ID nº 23232788), com intimação do exequente em 18/10/2023 (ID nº 32537055), sobrevindo manifestação do mesmo apenas em 29/11/2024 (ID nº 55413149), após intimação acerca da decisão de ID nº 49210680, evidenciando a ausência de movimentação útil ensejadora da extinção do feito. Por outro lado, se encontra também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados. Ademais, não há, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 – CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITAPEMIRIM-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002014-44.2025.4.04.7113

ID: 311256593

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-44.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI STEINHORST DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ARCARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-44.2025.4.04.7113/RS AUTOR : MARLI STEINHORST DE LARA ADVOGADO(A) : DANIELA ARCARI (OAB RS075586) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-44.2025.4.04.7113/RS AUTOR : MARLI STEINHORST DE LARA ADVOGADO(A) : DANIELA ARCARI (OAB RS075586) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002014-62.2025.4.04.7107

ID: 290935513

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARZINHO MOLINETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARZINHO MOLINETTI ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido da parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARZINHO MOLINETTI ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido da parte autora ( evento 15, PET1 ) para que seja oficiado à instituição União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7 dia para que junte aos autos o formulário PPP. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar quando o faz se cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam necessariamente acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela ré por meio de sua contestação, mas também e principalmente o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). O Perfil Profissiográfico Previdenciário e seus equivalentes que o antecederam, são documentos cujas entregas pelo empregador devem se dar ao empregado no momento do término do contrato de trabalho (§ 5º, inc. I e II, do art. 284 da IN 128/2022). De acordo com a legislação, a prova da atividade especial se faz por meio do PPP e seus congêneres, razão pela qual necessariamente devem instruir o pedido de contagem de tempo especial do segurado no âmbito administrativo (IN 75/2015, art. 258 e seus incisos). O caput e § 9º do art. 285 da IN 128/2022 diz que o PPP e sua comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), deve ser mantido na empresa por 20 (vinte) anos. O PPP é emitido de modo individualizado, e guarda caráter confidencial (art. 283, da IN 128/2022), considerando-se prática discriminatória sua exigibilidade por outrem, nos termos da Lei nº 9.029/1995. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, de acordo com a tipificação contida no art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, como dispõe o art. 297 do mesmo diploma. O § 10 do art. 68 do Dec. nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê que: O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente do trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social . Por se tratar de situação relacionada à relação de trabalho, a competência para a ação judicial para acertamento do PPP ou apresentação de laudos, se necessária, é da Justiça do Trabalho. Ou seja, o desalinho das informações contidas no PPP devem ser previamente retificadas no âmbito administrativo ou judicial pelo interessado, não podendo ser resolvida pela ação previdenciária, eis que não é da competência da Justiça Federal tal exame. A empresa que deixar de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, estará sujeita a multa, a partir de R$ 2.519,31 (dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos), podendo chegar ao valor de R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) (art.58, §4º, art. 133, ambos da Lei 8.213/91; art. 8º III, da Portaria SEPRT N.º 3.659/2020). Se o empregado não recebeu o PPP ou laudo por ocasião do término do contrato de trabalho, ou se recebido foi extraviado, é sua, e não do juízo federal, a atividade de resgatá-lo perante o antigo empregador, seja de modo civil, seja pela forma coercitiva, judicial, e, nesse caso, a atividade é da esfera da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal. A fase probatória do processo não está assentada para a busca de documentos que deveriam ter acompanhado a inicial. O juízo não tem poderes para requisitar documentos que estejam em mãos de terceiros não participantes do processo e em favor do interesse de uma das partes litigantes, pois tal conduta não só abala a devida distribuição do ônus probatório como também não encontra resguardo na legislação. A ausência na inicial dos documentos que deveriam ter instruído o procedimento administrativo que resultou no indeferimento de seu pedido macula, ainda, a pretensão resistida, na medida em que o indeferimento da Administração resultou não da constatação de que o segurado não faz juz ao que pede, mas sim porque processualmente não se desincumbiu de trazer ao PA os documentos que comprovariam sua alegação. Assim sendo, indefiro a expedição de ofício . Intime-se as parte autora, inclusive de que lhe faculto o prazo de mais 15 dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ) para anexar o PPP referente ao período laborado na referida instituição ( Igreja Adventista do 7 dia, de 16/09/1999 a 30/09/2000 ), ou o laudo de riscos ambientais que serviu de base ao preenchimento dos documentos juntados no processo administrativo, ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Após, voltem à análise.

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Processo nº 5002014-25.2018.8.08.0006

ID: 325244812

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-25.2018.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002014-25.2018.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP. Exceção de Pré-Executividade oposta por BIOTICA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - EPP (Id. 56902472). A excipiente, em síntese, alega a nulidade do título executivo, sob os seguintes fundamentos: a) Ausência de indicação do fundamento legal específico para a exigência do tributo e da multa, com a menção genérica aos artigos 4º a 45 da Lei Municipal nº 2.521/2002, o que cercearia seu direito de defesa. b) Incongruência entre a multa de 50% prevista no art. 64, I, da Lei nº 2.521/2002 e a multa de 30% efetivamente aplicada, conforme cálculos que apresenta. c) Ilegitimidade ativa do Município de Aracruz para a cobrança do ISSQN, uma vez que a empresa executada está sediada no Município de Santa Teresa/ES, local onde o imposto seria devido, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e a própria legislação municipal. d) Ausência de especificação do termo inicial para o cálculo dos juros de mora e da atualização monetária, violando o art. 202, II, do CTN, e o art. 2º, §5º, da LEF. e) Aplicação cumulada de juros de 1% a.m. e atualização monetária (IPCA-E), o que ultrapassaria a taxa SELIC, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE 1216078). f) Ausência de assinatura da autoridade competente na CDA, tornando-a um documento apócrifo e sem força executiva. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção para extinguir a execução fiscal e, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso de execução. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito. Instado a se manifestar, o Município Exequente apresentou impugnação (Id. 63757783), rechaçando as alegações da excipiente e defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade não constituiu ação autônoma, nem incidente processual. É modalidade excepcional de defesa não prevista no ordenamento jurídico de forma específica, sendo admitida apenas com supedâneo em construções principiológicas e jurisprudenciais. De tal sorte, é de tão restrita aplicação que deve se resumir a uma simples petição, convenientemente instruída, que permita ao juízo identificar de ofício e de plano a existência de vício que se traduza na ausência de quaisquer das condições da ação ou dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, constituindo, sempre, matéria de ordem pública. Veja a orientação do e. TJES sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a omissão quando a decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2 - Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido delineado que a alegada inexigibilidade do título demanda dilação probatória, uma vez que não se vislumbrou de plano qualquer ilegalidade, devendo tal matéria ser levantada em embargos à execução e não ventilada em exceção de pré-executividade. 3 Conclui-se que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 4 Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 035189005560, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 18/02/2019). Fixadas essas premissas, passo à análise das matérias arguidas pela excipiente. A. Da Nulidade da CDA por Fundamentação Genérica e Divergência na Multa. A excipiente alega que a indicação genérica dos artigos 4º a 45 da Lei Municipal nº 2.521/2002 cerceia sua defesa. No entanto, a indicação da natureza do tributo ("Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza") e do diploma legal que o rege (Lei Municipal nº 2.521/2002) são, em regra, suficientes para atender ao requisito do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. A finalidade da norma é garantir ao executado o conhecimento da origem e natureza do débito, o que foi atendido. Não se vislumbra, de plano, qualquer prejuízo à defesa que justifique a declaração de nulidade do título. Quanto à multa, a CDA indica como fundamento o art. 64, I, da Lei 2.521/2002. A alegação de que o percentual aplicado (30%) diverge do previsto na norma (50%) não constitui vício formal que invalide o título, mas sim indício de eventual excesso de execução. A análise de tal alegação demandaria a verificação da legislação vigente à época do fato gerador e das circunstâncias que levaram à aplicação da sanção, matéria que ultrapassa os limites cognitivos desta via excepcional. Rejeito, portanto, esta preliminar. B. Da Competência para a Cobrança do ISSQN. A excipiente sustenta ser estabelecida em Santa Teresa/ES e que, portanto, o ISSQN não seria devido a Aracruz. A regra geral, de fato, estabelece a competência do local do estabelecimento prestador (art. 3º da LC nº 116/2003). Contudo, a própria norma federal, replicada na legislação municipal (art. 11, III, da Lei nº 2.521/2002, com redação dada pela Lei nº 2.661/2003 ), elenca diversas exceções em que o imposto é devido no local da efetiva prestação dos serviços. A controvérsia sobre onde o serviço foi efetivamente prestado — se na sede da empresa em Santa Teresa/ES ou no estabelecimento do tomador (Estaleiro Jurong) em Aracruz/ES, como alega a Fazenda Pública — é matéria fática que demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. A questão deve ser dirimida em embargos à execução, onde a produção de provas é ampla. C. Dos Requisitos Formais da CDA (Termo Inicial dos Juros e Assinatura). A excipiente aponta a ausência do termo inicial para cálculo dos juros e da assinatura da autoridade competente. Analisando a CDA, verifica-se que há expressa menção aos dispositivos legais que regem os encargos (arts. 312 e 327 da Lei nº 2.521/2002) e a indicação de que o cálculo se inicia "a partir da data de inscrição do débito em Dívida Ativa", data esta que também consta no título. Tal indicação atende ao requisito legal de demonstrar a forma de calcular os juros e demais encargos (art. 2º, §5º, II, da LEF). No que tange à ausência de assinatura física, em se tratando de processo judicial eletrônico, a autenticidade da CDA é aferida pela sua juntada aos autos por agente público dotado de capacidade para tanto. Outorssim, a execução foi proposta por Procurador Municipal, cuja assinatura eletrônica confere validade e autenticidade aos documentos que instruem a inicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, não há que se falar em nulidade. Afasto, pois, as nulidades formais apontadas. D. Do Excesso de Execução (Juros x Taxa SELIC). Por fim, a alegação de que a cumulação de juros moratórios e correção monetária excede a taxa SELIC, em suposta afronta ao decidido pelo STF no ARE 1216078, é matéria clássica de embargos à execução. A análise de tal argumento exigiria a elaboração de cálculos contábeis para apurar se, de fato, os encargos aplicados superam o índice federal, o que é vedado nesta via processual, conforme o teor da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Assim, a matéria deve ser rejeitada nesta sede. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando os demais elementos constantes dos autos: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, por entender que as matérias suscitadas não são cognoscíveis de ofício ou demandam dilação probatória. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado. Em consulta aos Embargos à Execução nº 5003882-28.2024.8.08.0006, verifico que foi proferida sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, conforme documento anexo. PROMOVO a transferência do valor constrito via SISBAJUD para conta judicial, a fim de viabilizar sua atualização, no montante de R$ 14.878,54, tendo em vista que a quantia se encontra bloqueada desde 10/05/2024 (ID 43467756). INTIME-SE a parte executada para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse em realizar o pagamento voluntário do valor exequendo, levando-se em consideração o montante já penhorado via SISBAJUD. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da presente execução fiscal. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZA DE DIREITO

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Marcia Ferreira Lopes e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 335452060

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-27.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA LOPES MARGARETE ALICE KREUSCH MARIA APARECIDA MANOEL RODRIGUES MARIA DA GLORIA DA CUNHA DAVID MARIA HELENA DA LUZ MARIA MACHADO CARGNIN MARINO KAMERS MARISA BERNADETE TAMAZIA DE CAMARGO MARTA EUNICE SUBTIL MAURICIO GOMES METRO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MILTON LUIZ SANTOS GOES MOACIR DE FREITAS NADIR EUGENIA LUCHTENBERG NARA FEDRIGO DE ALBUQUERQUE NERI DERNER NERI JAIRO DE PINHO NESTOR VIRGILIO DE BARCELOS NEUZA FREITAS NILVO NILO DOS SANTOS NORANEI COELHO FERNANDES OLIVIA BERTOLINA KOERICH ONACLI LUIZ FABRIN OSMAR COSTA OSMARINA APARECIDA NUNES PEDRO ALCANTARA DO AMARAL PEDRO PAULO FLORES PEDRO SIDNEY LACERDA BENDER PERSI ADAO HAHN RENATO TADEU SCOZ RITA DE CASSIA OURIQUES DAROS ROBERTO BAMPI ROSELAINE BECKER ALANO ROSEMAR JOSE BIESEK ROSE MARY GERBER SALETE SANTINA BARBOSA SALMO SEBASTIAO KREMER SELESIO ADELINO AMORIM SILVIA MARIA DA SILVA SILVIO FEIBER SOLECI MARGARETE GOTTARDO DA SILVA SUELI DOS SANTOS NUNES SUELY FERRAZ DE ANDRADE VALTEMIR JUNKES VANIA DE OLIVEIRA PIZANI VILSON SEBASTIAO JUNKES WALMIR OZORIO WILLIAN PHILLIPP NUNES RIBEIRO ALVES ZULMAR DE CORDOVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ELI THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO SALLES MURAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-27.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NERI JAIRO DE PINHO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SILVIO FEIBER ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-27.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NERI JAIRO DE PINHO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SILVIO FEIBER ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : ZULMAR DE CORDOVA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARGARETE ALICE KREUSCH ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARCIA FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : NERI DERNER ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : NARA FEDRIGO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA MANOEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : WILLIAN PHILLIPP NUNES RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : VALTEMIR JUNKES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : WALMIR OZORIO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : VILSON SEBASTIAO JUNKES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : VANIA DE OLIVEIRA PIZANI ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : PERSI ADAO HAHN ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARTA EUNICE SUBTIL ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MOACIR DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MILTON LUIZ SANTOS GOES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : METRO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MAURICIO GOMES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : NADIR EUGENIA LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA DA CUNHA DAVID ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARISA BERNADETE TAMAZIA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARINO KAMERS ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARIA MACHADO CARGNIN ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : MARIA HELENA DA LUZ ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : ROSE MARY GERBER ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : OSMAR COSTA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) ADVOGADO(A) : CAROLINA ELI THIBES (OAB SP253580) ADVOGADO(A) : ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO (OAB SP188319) EXEQUENTE : PEDRO SIDNEY LACERDA BENDER ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : PEDRO PAULO FLORES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : PEDRO ALCANTARA DO AMARAL ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : OSMARINA APARECIDA NUNES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : RENATO TADEU SCOZ ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : ONACLI LUIZ FABRIN ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : OLIVIA BERTOLINA KOERICH ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : NORANEI COELHO FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : NILVO NILO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : NEUZA FREITAS ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : NESTOR VIRGILIO DE BARCELOS ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SALMO SEBASTIAO KREMER ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SUELY FERRAZ DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SUELI DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SOLECI MARGARETE GOTTARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SILVIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SELESIO ADELINO AMORIM ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : RITA DE CASSIA OURIQUES DAROS ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : SALETE SANTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : ROSEMAR JOSE BIESEK ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : ROSELAINE BECKER ALANO ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXEQUENTE : ROBERTO BAMPI ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB SP108018) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestar-se sobre o cálculo/parecer/informação prestado pela contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica

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Processo nº 5002014-55.2025.4.03.6310

ID: 337791246

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-55.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA VIANA SACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-55.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARIA AUGUSTA DE ASSIS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-55.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARIA AUGUSTA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA VIANA SACCHI - SP305725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo de serviço urbano comum, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de período de carência. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de períodos urbanos, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Quanto ao período urbano pleiteado, verifico as anotações constantes da CTPS da parte autora referente ao período de 01/03/1979 a 15/09/1984, 01/03/1985 a 22/03/1986, 01/08/1986 a 30/01/1988, 01/04/1988 a 15/01/1994, 01/09/1998 a 18/05/2001 e de 02/01/2002 a 31/01/2012, sem rasuras. Uma vez que o réu não apresenta qualquer fato ou indício que ilida a presunção de veracidade da anotação do contrato de trabalho em CTPS expedida em data anterior ao vínculo pretendido tenho que tal anotação é prova plena do mesmo. Nesse sentido o enunciado nº 12 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, considerando que restou devidamente demonstrado o contrato de trabalho, não há óbice ao reconhecimento de tempo de serviço pleiteado. São requisitos para a obtenção da aposentadoria pleiteada a idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para mulher, e o cumprimento do período correspondente à carência exigida para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). A jurisprudência dominante entende que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos legais sejam preenchidos simultaneamente, não sendo relevante, ainda, que a requerente já tenha perdido a condição de segurado ao atingir a idade mínima. A questão dos autos situa-se na definição do momento em que se aferirá a carência necessária. O legislador em 1991, quando da edição da Lei de Benefícios da Previdência Social, criou regra de transição para a verificação da carência mínima no artigo 42 da mencionada lei. Isto porque a nova lei amplia sobremaneira a carência mínima anteriormente exigida para a aposentadoria por idade, passando-a dos antigos 60 meses para 180 meses. De início o legislador definiu o requerimento administrativo como marco temporal para a aplicação da tabela, contudo, após a jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o termo seria a implementação dos requisitos, sobreveio a alteração promovida pela lei 9.035/95. Com esta alteração, os segurados novamente bateram às portas do Poder Judiciário questionando a necessidade da qualidade de segurado ao tempo do implemento da idade. Mais uma vez a jurisprudência inclinou-se ao entendimento favorável ao segurado afastando a necessidade de qualidade de segurado no implemento da idade. Por fim, em 2003, o legislador através da Lei nº 10.666 adotou o entendimento supra, porém retornando definir o termo de aplicação da tabela do artigo 142, a data do requerimento administrativo. Entendo que andou mal o legislador ao retornar o conceito já superado pela jurisprudência. Ora, como o próprio nome do benefício explicita, é a idade do requerente o elemento preponderante neste tipo de aposentadoria. Não há sentido em definir-se de maneira diferente sob pena de ofensa ao § 1º do artigo. 201 da Constituição Federal. Veja-se que pelo critério hoje esculpido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/2003, dois requerentes com mesmo ano de nascimento e mesma quantidade de contribuições poderão aposentar-se ou não conforme sua presteza em requerer seus benefícios. Vivemos sob o princípio de que o Estado brasileiro tratará igualmente pessoas em situação idêntica. São critérios de concessão do benefício: a idade e a carência, nos termos do artigo 48 da lei 8.213/91. A data da entrada do requerimento administrativo, portanto, é elemento estranho para a utilização da tabela do artigo 142 da mesma lei. Não fosse pela ofensa à isonomia, ainda não é possível acolher-se o critério estabelecido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/03, vez que este pode inviabilizar a consecução do benéfico através da regra de transição. Vale dizer, o requerente que possua uma diferença, entre a carência exigida e a que possui, superior a 12 contribuições, nunca preencherá os critérios do artigo 142, tendo necessariamente que efetuar as 180 contribuições ainda que, ressalte-se, possua a carência necessária ao tempo da implementação da idade. No caso em tela, a parte autora completou 60 anos de idade em 07/01/2025 e deve comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, 180 contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Conforme apurado pela Contadoria, a parte autora conta com 30 anos, 01 mês e 09 dias de serviço até a reafirmação da DER (29/06/2025) e 363 meses para efeito de carência. O tempo de serviço foi apurado com base na CTPS, no CNIS e demais documentos anexados aos autos. Ressalto que a parte autora não preencheu os requisitos anteriores à EC 103/2019, tampouco preencheu os requisitos exigidos pela regra de transição da aludida emenda. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar os períodos urbanos de 01/03/1979 a 15/09/1984, 01/03/1985 a 22/03/1986, 01/08/1986 a 30/01/1988, 01/04/1988 a 15/01/1994, 01/09/1998 a 18/05/2001 e de 02/01/2002 a 31/01/2012; o qual, acrescido do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totaliza, conforme parecer elaborado pela Contadoria, 30 anos, 01 mês e 09 dias de serviço até a reafirmação da DER (29/06/2025). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 28 de julho de 2025.

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