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Processo nº 5002022-91.2025.4.02.5006

ID: 337164659

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-91.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-91.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE : VALDECI NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) DESPACHO/DECISÃO D…

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Processo nº 5002022-24.2023.4.03.6303

ID: 306518603

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-24.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA CALDERAN LENCO

Acórdão

Advogados:

SONIA IORI

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MARIA EMILIA SANCHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-24.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-24.2023.4.03.6303 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSA CALDERAN LENCO Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA EMILIA SANCHO - SP372234-A, SONIA IORI - SP388990-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao v. acórdão que negou provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90 (id 315140263). O embargante alega que o acórdão apresenta erro material ao condenar o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, quando o correto seria indicar a condenação sobre o valor da causa. É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos declaratórios, dado que tempestivos e formalmente em ordem. No mérito, dou-lhes provimento, pois de fato, a decisão contém erro material ao condenar o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, quando o correto seria indicar a condenação sobre o valor da causa. Portanto, corrijo o erro material acima apontado, passando o parágrafo relativo à condenação a ter a seguinte redação: “Condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 , 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF)’. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado pela parte autora, conforme acima mencionado e, no mais, manter o resultado decisão embargada. É o voto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O ACÓRDÃO APRESENTA ERRO MATERIAL AO CONDENAR O RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO O CORRETO SERIA INDICAR A CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO, A FIM DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5002022-87.2025.8.21.0040

ID: 276670787

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-87.2025.8.21.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA MASTRANGELO GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-87.2025.8.21.0040/RS AUTOR : VIVIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA ADRIANA MASTRANGELO GONCALVES (OAB RS128240) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e def…

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Processo nº 5002022-83.2024.8.08.0008

ID: 261074877

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5002022-83.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA PROFIRO NUNES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002022-83.2024.8.08.0008 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: A. G. D. S. R., FELICA DOS REIS ROSA INTERESSADO: FELICA DOS REIS ROSA REQUERIDO: LUCAS DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA PROFIRO NUNES - ES13466 Advogado do(a) INTERESSADO: VANESSA PROFIRO NUNES - ES13466 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos no ID n° 64546845 pelo(a) causídico(a) que representa a parte assistida, visando afastar suposta omissão contida na sentença de ID n° 64195001, fixando-se valor dos honorários em razão da atuação por nomeação do Juízo. Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que a peça recursal está assinada por advogado(a) habilitado(a), foi interposta tempestivamente e há indicação de vício elencado no art. 1.022, I, do CPC. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. A peça declaratória é o recurso oponível contra sentença/decisão, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição e evitar que provimento judicial seja omisso em determinado ponto, bem como corrigir erro material, conforme enumera o art. 1.022, do CPC. Pois bem. Reanalisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante, uma vez que a sentença atacada não arbitrou os honorários advocatícios pela atuação do(a) causídico(a). Sabe-se que a nomeação de advogado(a) dativo(a) em favor da parte assistida ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011 e 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo. Diante do exposto, ACOLHO os embargos opostos para fixar os honorários no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor do(a) referido(a) causídico(a), nomeado(a) no ID n° 46073731, com base no grau de participação, no tempo de tramitação e na ausência de complexidade, valor esse a ser recebido na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Quanto ao mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID n° 64195001. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5012595-02.2024.4.03.6105

ID: 337248049

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012595-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS HERVAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012595-02.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEBASTIAO CARLOS HERVAS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012595-02.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEBASTIAO CARLOS HERVAS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por SEBASTIAO CARLOS HERVAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições comuns e condições especiais. 1. Condições comuns, conforme segue: a) 21/10/1985 a 30/11/1986, laborado na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, Id 354673829, p. 12 e 29; b) 22/09/2010 a 11/01/2012, laborado na empresa Construtora Norberto Odebrecht – CNO S.A, CTPS Id 347831701, p. 09; c) 09/09/2020 a 28/03/2021, laborado na empresa HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, CTPS Id 347831701, p. 10. 2. Condições especiais, conforme segue: a) 22/08/1981 a 17/03/1982, laborado na empresa CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A, fiscal de solos, exposição a agentes nocivos; PPP Id 347831704, p. 15; b) 04/06/1982 a 01/02/1985, laborado na empresa CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A, escriturário II, exposição a agentes nocivos; PPP Id 347831704, p. 16; c) 04/11/1986 a 03/04/1987, laborado na empresa CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A, auxiliar técnico I, exposição a agentes nocivos, CTPS Id 354673825, p. 09 d) 16/05/1987 a 15/12/1988, laborado na empresa CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A, exposição a agentes nocivos; Id 354673829 p. 13; e) 02/05/1989 a 21/12/1994, laborado na empresa CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A, auxiliar técnico I, exposição a agentes nocivos, CTPS Id 354673825, p. 10. f) 01/03/1995 a 31/08/1995, laborado na empresa CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORREA S.A, exposição a agentes nocivos; PPP Id 347831701, p. 20/21; g) 01/02/1996 a 30/06/1996, laborado na empresa MARTITERRA TERRAPLANAGEM, controlador de manutenção, exposição a agente químico (hidrocarbonetos – óleo diesel) e ruído; PPP Id 347831702, p. 05/06; h) 01/03/1997 a 01/12/1998, laborado na empresa MARTITERRA TERRAPLANAGEM, controlador de manutenção, exposição a agente químico (hidrocarbonetos – óleo diesel) e ruído; PPP Id 347831702, p. 01/02; i) 01/10/2003 a 28/02/2006, laborado na empresa MARTITERRA TERRAPLANAGEM, controlador de manutenção, exposição a agente químico (hidrocarbonetos – óleo diesel) e ruído; PPP Id 347831702, p. 03/04. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-82.2025.4.02.5106

ID: 311169159

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-82.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON UBIRACI LINHARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ROBSON UBIRACI LINHARES ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-82.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ROBSON UBIRACI LINHARES ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002022-79.2025.4.02.5107

ID: 295187506

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-79.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELMIRA ROSA RODRIGUES SERGIO LEANDRO DO AMPARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SERGIO LEANDRO DO AMPARO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : SERGIO LEANDRO DO AMPARO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567) AUTOR : ELMIRA ROSA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER (OAB RJ235567) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. (NB:131.844.158-4) Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; b) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome . Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência; c) Junte aos autos o documento evento 1, ANEXO9 , visto que o documento anexado se encontra ilegível; d) Junte cópias completas e legíveis de seus documentos de identidade e de inscrição no CPF ( evento 1, RG3 ) da Sra. Elmira; e) Junte cópia do documento de identificação do Sr. Sérgio Leandro.

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Processo nº 5002022-82.2025.8.21.0074

ID: 291867914

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-82.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-82.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagame… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-82.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB SP027141) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Recebo a petição inicial. 3. A certidão de que a execução foi admitida, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de [Ações] do eproc >> [Certidão de Execuções]. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida ou, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto nos artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica o exequente desde logo intimado para recolher as despesas de condução, para o cumprimento do mandado, se houver interesse na citação por este, caso retorno negativo . Deverá ser cientificada as partes executadas de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, nos termos do disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, deverá o oficial de justiça proceder à penhora de bens da parte devedora, na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou daqueles indicados pelo credor, conforme disposto no § 2º do artigo 829 do referido diploma legal, e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Quanto ao depósito, deverá ser efetuado preferencialmente com a parte exequente, salvo caso esta não ofereça os meios necessários para tanto, hipótese em que os bens penhorados deverão ser depositados com a parte executada. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devendo ser cientificada a parte executada de que o pagamento no prazo legal implicará na redução pela metade da verba honorária, conforme disposto no artigo 827, § 1° do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5002022-09.2025.4.02.5001

ID: 273069855

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-09.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA (OAB ES027460) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA (OAB ES027460) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, intimo as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 18/6/2025, às 14 horas , que será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma ZOOM Cloud Meeting. Para fins de encaminhamento da composição amigável, a conciliadora poderá ouvir testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, conforme art. 16 da Lei nº 12.153/2009. Na data e horário designados para a realização da audiência, as partes deverão ingressar na sala virtual de audiências do 4º Juizado Especial Federal, por meio do seguinte link de acesso da sala de audiência : https://jfes-jus-br.zoom.us/my/jef04audiencias As partes deverão observar as seguintes condições: informar, com até 24 horas de antecedência da audiência, a qualificação das testemunhas (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e endereço) e juntar os respectios documentos de identidade; estar em ambiente suficientemente iluminado e silencioso, a fim de que possam ser identificados; garantir a incomunicabilidade de suas testemunhas, com local reservado para espera dos depoentes, que será filmado durante todo o ato por meio de link para observação das testemunhas: https://us02web.zoom.us/j/2491231272? pwd=K3M2WEJGU0g4L2FpSXZtdEpyOXBXQT09 transmitir às suas testemunhas os seguintes vídeos explicativos sobre o comportamento da testemunha em audiência: https://www.youtube.com/playlist? list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X a fim de preservar a imagem e a intimidade dos participantes, não será permitida a divulgação e a transmissão da teleaudiência; as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; são impedidos de depor o cônjuge e os parentes até o terceiro grau (pais, avós, filhos, netos, tios, sobrinhos, cunhados, genros). Os amigos íntimos são suspeitos para servir como testemunhas. * Contatos do 4º Juizado Especial Federal: (27) 99277-3994 (somente whatsapp); telefone: (27) 3183-5381 e e-mail: jef04@jfes.jus.br

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Processo nº 5002022-64.2025.4.02.5112

ID: 276242051

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-64.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA AVILA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-64.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JUSSARA AVILA ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-64.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : JUSSARA AVILA ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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