Resultados para "5002227-42.2024.8.13.0342" – Página 68 de 81

Cristiano Morbene x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306553768

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-82.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MORBENE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO ITAUCARD S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPECHT SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : CRISTIANO MORBENE ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE DE SOUZA (OAB PB033721) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : PAUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-82.2025.8.21.0019/RS AUTOR : CRISTIANO MORBENE ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE DE SOUZA (OAB PB033721) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : DANIEL SPECHT SCHNEIDER (OAB RS070048) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. O artigo 38 da Lei nº 9.099/95 prevê a dispensa do relatório para o presente parecer. Passo a propor a decisão. Antes de adentrar ao mérito, tenho por considerar inepta a petição inicial, tendo em vista que os pedidos não são certos e, nem determinados, conforme exige o artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9099/95. Além disto, o valor da causa foi arbitrado de forma totalmente aleatória, impossibilitando a prolação da decisão. Nesta senda, salienta-se que não constam, na petição inicial e, nem nos documentos que a acompanham, quais são, efetivamente, os débitos/prejuízos que pretende a parte autora desconstituir (pedido “g” da petição inicial), ainda mais, frente a quatro réus. Atrelado a isso, o valor da causa não determina a soma dos pedidos da inicial, mas sim, atribuí qualquer valor, sem embasamento. Importante referir, também, que a parte autora encontra-se representada por advogado, que, obviamente, tem ciência das exigências legais a serem cumpridas para ajuizamento de ação judicial, nesta Justiça Especializada. Assim, tem-se que, como pode o Juízo proferir proposta de decisão especificando os valores dos débitos que devem ser desconstituídos, conforme exige a legislação especifica, se a parte autora não o fez na petição inicial? Sobre a inépcia da petição inicial, são os julgados das Turmas Recursais, conforme ementas abaixo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA INICIALMENTE PREVISTA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ACORDO COM O ART. 12 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. POSTERIOR ATRASO DO VOO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PERÍODO DE TRÊS HORAS. COMPANHIA AÉREA QUE PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA REALOCANDO A PASSAGEIRA EM VOO MAIS PRÓXIMO E FORNECENDO VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS POR INEPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. AUSENCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Cível, Nº 71009903220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 31-03-2022). G.N. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO..(Recurso Cível, Nº 71009841818, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 20-05-2021). G.N. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PETIÇÃO INICIAL. AUSENCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO .(Recurso Cível, Nº 71009453408, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 25-09-2020). G.N. Diante do exposto , para fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, opino extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, e 330, inciso I e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios face ao que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À apreciação do MM. Juiz deste Juizado Especial. Publicar. Registrar. Intimar. Novo Hamburgo/RS, 21 de junho de 2025. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-93.2024.4.03.6343

ID: 280283833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-93.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE FELIX WILHELM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-93.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-93.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARCIO JOSE FELIX WILHELM Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção e/ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Submetida a parte requerente à exame pericial, o(a) Expert designado(a) pelo Juízo consignou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual, seja em caráter temporário, seja em caráter definitivo, para o desempenho da atividade laboral habitual. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo perícia biopsicossocial, sendo esta última desnecessária em lides que buscam a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Além disso, no que toca a realização de novas perícias, saliento que há óbice para pagamento de mais de uma diligência por ação judicial, consoante teor do art. 1º, § 4º da L. 14.331/2022. No mais, cabe salientar que o laudo pericial mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Descabe a determinação judicial para realização de exames médicos complementares, tendo em vista que é ônus da parte requerente trazer aos autos todas as provas que entenda constitutivas de seu direito (art. 373, inc. I, CPC). Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Descabe a realização de audiência de instrução para eventual deslinde do feito, conforme art. 443, inc. II, CPC. Além disso, documentação médica recente não tem o condão de reabrir a instância, tendo em vista que carece de preliminar apreciação pelo réu, conforme Tema n. 350 do STF. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002227-57.2022.8.13.0295

ID: 319602899

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-57.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5002227-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5002227-57.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: HUDSON CARLOS DA SILVA CPF: 026.879.306-95 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Recebo a inicial/emenda, na medida em que preenchidos os requisitos legais, conforme artigos 523 e 524 do CPC. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, II, do CPC), para pagar o débito indicado na planilha apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão sobre o saldo restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no art. 525, §1º, CPC. Apresentada a impugnação, recolhidas as custas respectivas (art. 12, §3º, do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos na sequência. Não efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, e indique as diligências constritivas pretendidas. Na sequência, havendo requerimento e o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), salvo se a parte estiver litigando sob o pálio da Justiça Gratuita, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Determino que a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD seja feita pela Secretaria, conforme delegação já efetuado no respectivo sistema. Esclareço que a medida se deve em razão do aumento expressivo da distribuição é conclusão, bem assim no inexpressivo número de servidores lotados no gabinete. Em prol da celeridade, boa prestação jurisdicional e cooperação jurídica. O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Havendo pedido de reiteração (“teimosinha”), fica este deferido pelo prazo máximo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), ou no caso de quantia irrisória (art. 836, do CPC). Excepcionalmente, em caso de dúvida quanto aos valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para deliberação. Esclareço que a transferência que a transferência de eventual valor bloqueado para conta judicial somente será realizada após a cientificação da parte exequente e decorrido o prazo de impugnação pela parte executada. Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda à transferência dos valores para conta judicial com a respetiva expedição de alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo requerimento e o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), salvo se a parte estiver litigando sob o pálio da Justiça Gratuita, promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo requerimento e o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), salvo se a parte estiver litigando sob o pálio da Justiça Gratuita, fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 1 ano. Frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer todas as diligências executivas pretendidas, sob pena de extinção. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, defiro desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação, voltando os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Havendo requerimento, expeça-se certidão nos termos dos arts. 517 e 828 do CPC. Verifique-se se a classe processual foi devidamente retificada. Diligências necessárias. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coelho & Barros Sociedade De Advogados x Caua Bostelmann Tonial e outros

ID: 324046896

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-10.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAUA BOSTELMANN TONIAL MELISSA CARON BOSTELMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL RODRIGUES MORAES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NIEHUES BACHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-10.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ISABEL RODRIGUES MORAES COSTA (OAB RJ265025) EXECUTADO : MELISSA CARON BOSTEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-10.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ISABEL RODRIGUES MORAES COSTA (OAB RJ265025) EXECUTADO : MELISSA CARON BOSTELMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) EXECUTADO : CAUA BOSTELMANN TONIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 1.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005382-35.2025.8.21.0006

ID: 296388238

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005382-35.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHIAS FERNANDES MENEZES PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ALVES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID MARIANO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005382-35.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : MATHIAS FERNANDES MENEZES PIRES ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005382-35.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : MATHIAS FERNANDES MENEZES PIRES ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da chegada do presente feito ao Juízo Especial da Fazenda Pública. 2. Recebo a emenda à inicial ( evento 8 ). 3. A petição inicial e documentos ( evento 1 ) e a emenda à inicial ( evento 8 ) foram indevidamente classificados como em segredo de justiça, quando a regra é a publicidade, nos termos do art. 189, "caput", do Código de Processo Civil. Classificar algo como em segredo de justiça não é um poder da parte, que deverá realizar prévio requerimento, com a devida justificativa da necessidade. Por falta até de requerimento, retirei a classificação indevida, na esperança de que, no futuro, não precise mais gastar tempo com tal correção. 4. Considerando a declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, DECLPOBRE9 , com base no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao postulante. 5. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência em que se pretende determinação judicial para que os requeridos promovam a revogação/cancelamento da comunicação de venda indevidamente realizada, bem como à manutenção da titularidade do veículo objeto de discussão, em nome do autor, até que seja proferida decisão judicial. Alega o requerente, em síntese, ter efetuado a compra do veículo Chevrolet Astra, placa ILE3F62, na empresa Dionatan Rosa da Silva Veículos, em meados de 2022. Logo após a realização do negócio, o automóvel apresentou falhas mecânicas, além de ter sido aprovado financiamento junto à ré Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., quando existia contrato anterior vigente. Por tais motivos, o postulante providenciou a devolução do carro, com a condição de que Dionatan (pessoa física) resolveria a situação do financiamento. Contudo, com o inadimplemento das parcelas, o nome do autor foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, houve o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo, a qual restou julgada improcedente, com o consequente retorno do bem à posse do demandante. Embora sob os cuidados do requerente, o réu Dionatan efetuou a transferência de propriedade, sem qualquer autorização, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS. Desse modo, busca-se a tutela judicial, de forma urgente. De acordo com o art. 300, "caput", do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tal se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por disposição expressa do art. 3º da Lei que os rege. Dito isso, observa-se não estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a necessidade de maior dilação probatória acerca das alegações formuladas pelo autor. Nesse sentido, cabe destacar que deixaram de ser anexados, ao presente feito, documentos indispensáveis à análise do pedido de urgência, tais como: contrato de compra e venda do veículo, firmado pelo requerente e a empresa ré; contrato do financiamento realizado junto à instituição financeira demandada; demonstração de que já existia um financiamento vigente no momento da aquisição do bem; comprovação no sentido de o nome do postulante ainda estar positivado nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que as informações contidas no evento 1, INF6 são datada do ano de 2023; cópia da sentença proferida no Processo 5002227-58.2024.8.21.0006, na qual restou determinada a restituição do automóvel ao requerente; e qualquer indicação de que o carro esteja, atualmente, na sua posse. No mesmo sentido, os documentos juntados no evento 1, INF4 , INF5 e INF6 somente são capazes de esclarecer que o veículo foi oferecido à venda pela empresa ré; as conversas relacionadas a pendências no automóvel; e uma possível negativa de financiamento ao requerente. Outrossim, embora o postulante tenha referido que o carro foi adquirido em meados de 2022, o evento 1, INF8 indica a propriedade desde 10/09/2024, bem como a comunicação de venda, possivelmente efetuada pelo proprietário, em 22/05/2025, um dia antes do ajuizamento da presente ação (23/05/2025). Por fim, inexiste qualquer demonstração, no Processo, de que o postulante tentou a resolução administrativa do impasse junto Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) e à instituição financeira ré, e, tampouco, a procura do Escritório de Defesa do Consumidor (EDECON). Diante do exposto, por ora, defiro a gratuidade da justiça, mas indefiro a tutela de urgência pretendida . Citem-se . O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS fica citado eletronicamente para, em 30 dias úteis (LJEFP, arts. 7º e 27; CPC, art. 219, "caput"), contados da citação, alternativamente: a) apresentar proposta de acordo; b) requerer a designação de audiência de conciliação; c) responder, inclusive especificando e justificando se pretende a realização de audiência de instrução ou a produção de outras provas, e requerendo, se a quiser, vista ao Ministério Público. De proposta de acordo ou resposta, intime-se a parte autora para, querendo, dizer em 15 dias úteis (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, c.c. LJEFP, art. 27), manifestando-se, em caso de resposta, sobre os meios de prova que o réu tenha requerido e dizendo os que ele ainda pretenda, também específica e fundamentadamente, e, se quiser, requerendo vista ao Ministério Público. Se houver requerimento de vista ao Ministério Público, seja-lhe dada. Caso não haja requerimento de audiência nem de novas provas, nem de intervenção do Ministério Público (ou se, havendo, ele já houver tido vista), conclusão para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-92.2024.8.13.0002

ID: 335587750

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-92.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUIZA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5002227-92.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUZA CPF: 357.711.516-53 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Antônia Pereira de Sousa, já devidamente qualificada, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. Alegou que é pensionista do INSS e que, após perceber que o valor do benefício havia diminuído, descobriu que, desde dezembro de 2023, valores vêm sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, sob o título de Contribuição CBPA. Negou ter autorizado os descontos, ressaltando que não realizou nenhum negócio com a parte ré. Relatou que, em 06/08/2024, acionou o PROCON, ocasião em que a parte ré se comprometeu a cancelar os descontos e efetuar o reembolso, o que não foi cumprido. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré a lhe restituir, em dobro, a monta indevidamente debitada em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000. A petição inicial foi instruída com documentos. Concedida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada em decisão fundamentada acostada nos autos (ID 10309013875). Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa (ID 10427332800). Audiência de conciliação infrutífera (ID 10345075130). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia relativa ao desconhecimento da parte autora em relação aos descontos em sua folha de benefício previdenciário, uma vez que alega nunca ter contratado os serviços da parte ré. 1. Relação de consumo No caso concreto, aplica-se a legislação consumerista, por ter se configurado relação de consumo, pois de um lado atua o fornecedor e, de outro, o consumidor, de acordo com o que preceituam os arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, em se tratando de relação de consumo, o requerido é objetivamente responsável por qualquer falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. Declaração de inexistência de débito e repetição do indébito em dobro No caso em tela, verifica-se que, embora citada (ID 10427332800), a requerida não apresentou contestação, tampouco justificou sua ausência na audiência de conciliação (ID 10345075130). Diante de tal cenário, importante trazer a baila o conceito de revelia, instituto previsto nos arts. 344 à 346 do CPC e aplicado nos casos em que uma das partes, no deambular do processo judicial, não se manifesta, nem apresenta defesa ou, ainda, não comparece às audiências designadas. Nessas ocasiões o juiz poderá considerar as alegações da parte contrária como verdadeiras, podendo decidir em favor dela. Tal presunção de veracidade tem como objetivo conferir celeridade e eficiência ao processo, assegurando ao autor a tutela jurisdicional diante da inércia do réu em exercer seu direito de defesa. No entanto, a revelia não implica, automaticamente, o julgamento procedente dos pedidos autorais, pois o magistrado deve verificar a plausibilidade e compatibilidade dos fatos alegados com as provas apresentadas nos autos. Além disso, o artigo 345 do CPC enumera hipóteses em que a revelia não gera presunção de veracidade, como, por exemplo, quando houver pluralidade de réus e um deles apresentar contestação. No caso, observa-se que a requerida deixou de comparecer ao ato conciliatório para o qual foi regularmente intimada, permanecendo inerte dentro do prazo estabelecido pelo artigo 335 do CPC. Dessa forma, decreto a revelia da requerida, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na exordial. No que tange aos fatos, verifica-se que a parte autora dispôs na vestibular que jamais se associou à parte ré e, tampouco, autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário, no entanto, esta debitou indevidamente a contribuição sindical de sua aposentadoria, sem o devido consentimento. Logo, ante a negativa autoral acerca de qualquer vínculo, a incumbência de comprovar a relação associativa e regularidade do lançamento do débito no benefício previdenciário pertencia à parte ré, diante da impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa. Ocorre que desse ônus o réu não se desincumbiu, tendo em vista que, apesar de citado, o réu não apresentou contestação. Diante disso, evidente a caracterização do ato ilícito, pelo que de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a devida restituição dos valores descontados, em dobro, com esteio no artigo 42, parágrafo único, do CDC, eis que a ré, ao prestar serviços mediante o pagamento de contribuições, pode ser considerada fornecedora de acordo com o diploma consumerista (artigo 3º, §2º, do CDC). A respeito do assunto, inclusive, já se manifestou o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços, inclusive assemelhados àqueles prestados por instituição financeira, mediante pagamento de contribuição, aplicam-se as normas previstas no CDC em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º do referido diploma consumerista.(…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144899-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 17/08/2022). 3. Dano Moral Agora, quanto aos danos morais, os reputo configurados na espécie. Isto porque a realização de desconto irregular sobre benefício previdenciário se consubstancia em situação que ultrapassa as barreiras do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, sendo capaz de ofender os direitos de personalidade do indivíduo e, desse modo, apta a legitimar a modalidade de reparação almejada. Frise-se, inclusive, que é incontestável o enorme aborrecimento enfrentado pela autora na busca de resolução do impasse, seja diligenciando junto ao INSS ou mesmo à instituição bancária em que recebe o seu saldo, além de gastos com advogados e idas ao fórum, fatos que não podem ser ignorados. Portanto, no que tange ao valor da indenização, deve ser fixado com parcimônia no caso, pois de análise aos extratos dispostos na inicial, constata-se a ocorrência de três descontos perpetrados pela ré, não sendo de grande monta. Nesse panorama, levando em conta os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, a necessidade de reprimir o ilícito e evitar o enriquecimento sem causa da autora, arbitro a reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para: a) declarar a inexistência do débito discutido; b) condenar a ré a restituir à autora, em dobro, o valor do desconto indevido, a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do abatimento irregular; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do desconto indevido. Confirmo a tutela outrora concedida (ID 10309013875). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-86.2025.8.21.0050

ID: 276819630

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002227-86.2025.8.21.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSANA CORREA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Rua Afonso Tagliari, 40 - Bairro: Centro - CEP: 99900000 - Fone: (54) 304-69884 - 549…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-44.2025.4.04.7115

ID: 314288604

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA ROSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-44.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA BEATRIZ DE BRITOS RIVEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO VERGUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-44.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LILIANA BEATRIZ DE BRITOS RIVEIRO ADVOGADO(A) : GILBERTO VERGUTZ (OAB RS092881) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-44.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LILIANA BEATRIZ DE BRITOS RIVEIRO ADVOGADO(A) : GILBERTO VERGUTZ (OAB RS092881) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-26.2025.4.04.7121

ID: 292920492

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-26.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIE MARIA BENFICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : FLAVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIE MARIA BENFICA (OAB RS059262) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : FLAVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIE MARIA BENFICA (OAB RS059262) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-63.2025.8.21.0090

ID: 312885617

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: DESPEJO Nº Processo: 5002227-63.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA EBONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARQUEZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOVANI MAROCCO DONDONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5002227-63.2025.8.21.0090/RS AUTOR : JUSSARA MARIA EBONE ADVOGADO(A) : ADRIANA MARQUEZE (OAB RS072845) ADVOGADO(A) : JOVANI MAROCCO DONDONI (OAB RS073271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃ… DESPEJO Nº 5002227-63.2025.8.21.0090/RS AUTOR : JUSSARA MARIA EBONE ADVOGADO(A) : ADRIANA MARQUEZE (OAB RS072845) ADVOGADO(A) : JOVANI MAROCCO DONDONI (OAB RS073271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO DE VIGÊNCIA c/c TUTELA DE VIGÊNCIA ajuizada por JUSSARA MARIA EBONE em desfavor de ANTONIO CARDOSO GARCIA , ambos qualificados. O autor narrou disponibilizou em locação ao réu o imóvel de sua propriedade por meio de Contrato de Locação para fins Residenciais que junta em anexo, pelo prazo de 60(sessenta) meses. Disse que o contrato foi firmado e passou a vigorar de 01 de outubro de 2019, passou a vigorar desta data até 01 de outubro de 2024. Assinala que o referido instrumento constava expressamente a data para seu término, e eventual prorrogação, conforme constam nas cláusulas 5.2 e 5.3, sendo que desde 01/10/2024 o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser encerrado o com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Aduz que realizou notificação extrajudicial através de watts no dia 27/03/2025 e que em 14/04/2025 foi realizada via correspondência reiterando a necessidade de desocupação até 10/06/2025. Afirma que mesmo assim o réu permaneceu inerte e permanece no imóvel. Requereu, em sede de tutela de evidência, a expedição de mandado de despejo do réu, com fulcro no Art. 59 e 63 da Lei 8.245/91. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 59, da Lei de Locações determina que (grifei): Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9 o , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Verifico que, no caso concreto, resta caracterizada a hipótese descrita no inciso oito do artigo transcrito. Isso porque a notificação ocorreu no mês de abril ( evento 1, AR6 ), sendo deferido o prazo até 10/06/2025 para desocupação do imóvel, o que não ocorreu e a presente ação restou ajuizada ainda dentro do mês de junho. Com isso, entendo possível a desocupação pretendida já em sede de liminar, pois presentes a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora natural de qualquer ação, o que, a toda evidência, só aumentaria o prejuízo do locador. Isso posto, DEFIRO a liminar postulada em sede de antecipação de tutela, para DETERMINAR a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Não havendo a desocupação voluntária do imóvel, deverá a parte autora noticiar o descumprimento a fim de ser expedido mandado de despejo. A expedição de mandado de despejo fica condicionada a manifestação da parte autora nos autos. Cumpra-se com urgência. Considerando que a parte autora não manifestou vontade na realização de audiência de conciliação, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se a parte ré da réplica para, querendo, contestar no prazo de 15 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir , inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes, já na contestação/réplica, apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas . Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, com a oitiva da testemunha no foro de outra comarca, também desde logo deverão requerê-lo , indicando a(s) respectiva(s) comarca(s), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 807 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes