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Julio Vittorello x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 321846228

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-32.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VITTORELLO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. HDI SEGUROS S.A. ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR FILUS LUDKEVITCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5002282-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : JULIO VITTORELLO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDK… Procedimento Comum Cível Nº 5002282-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : JULIO VITTORELLO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: No evento 48, a ré HDI Seguros S/A. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Para tanto, aduziu que a responsabilidade pela regulação do seguro e consequente pagamento da indenização perseguida pelo demandante seria exclusivamente da Icatu Seguros S/A., a qual, em caso de condenação, poderia buscar o ressarcimento em face da contestante. A tese supra, todavia, não convence. Isso porque, em detida análise das condições previstas no contrato firmado entre as partes, não se verifica a existência da ordem de preferência acima mencionada, que também não encontra respaldo na legislação de regência. Além disso, necessário ter em conta que a presente demanda foi proposta justamente contra a Icatu Seguros S/A., a qual promoveu a denunciação da lide à HDI Seguros S/A., de modo a promover a intervenção da terceira que, conforme reconhecido no evento 48, deveria ser acionada em caso de regresso, nos exatos termos do que preceitua o art. 125 do CPC. Destarte, sem maiores delongas, rejeito a preliminar arguida. No mais, destaco que a ilegitimidade sustentada pela instituição financeira se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com ele será analisada. Feitas essas considerações, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito . III - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: tipo de lesão acometida pela parte autora, se resultou em invalidez permanente e seu grau. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental , consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova pericial , a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e, caso positivo, eventual invalidez permanente. A produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/90), na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo, sendo certo, portanto, que "é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039876-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 6-3-2012). Existindo relação de consumo entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso em estudo. Com efeito, a parte autora não dispõe dos documentos, informações, conhecimentos técnicos etc., necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, fica decretada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: cobertura contratual securitária. VI - DA PERÍCIA: Nomeio para a realização da prova o médico Rafael Hass da Silva . Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Uma vez que já houve aceitação prévia da nomeação supra, saliento que o exame ocorrerá no dia 08.09.2025, às 16:40 horas , na sala de perícias do Fórum de Jaraguá do Sul (localizado na Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, n. 87, bairro Vila Nova). Tendo em vista a inversão do ônus probatório e também os pedidos expressamente formulados nos eventos 75 e 77, anoto que os honorários periciais deverão ser custeados exclusivamente pela seguradoras demandadas , conforme entendimento lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 4013226-97.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). Assim, determino a intimação de HDI Seguros S/A e Icatu Seguros S/A para que, em quinze dias, efetuem o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ciente de que sua inércia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se o perito acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o de que: a) os honorários periciais ficam fixados em R$ 750,00; b) poderá apresentar escusa, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil; e c) o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da realização da perícia. Intimem-se as partes, para ciência. A parte autora deverá ser pessoalmente intimada para comparecimento à perícia - com advertência expressa e ostensiva de que sua ausência injustificada ensejará a aplicação do disposto no art. 93 do CPC, com a fixação do valor de R$ 375,00 para condição para o agendamento de novo ato, a ser pago independentemente da concessão de justiça gratuita no caso concreto.

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Processo nº 5002282-98.2025.4.04.7113

ID: 325726148

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-98.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDROLINA DE SOUZA LOCATELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-98.2025.4.04.7113/RS AUTOR : PEDROLINA DE SOUZA LOCATELLI ADVOGADO(A) : VANESSA MOREIRA (OAB RS092356) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-98.2025.4.04.7113/RS AUTOR : PEDROLINA DE SOUZA LOCATELLI ADVOGADO(A) : VANESSA MOREIRA (OAB RS092356) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002282-22.2025.8.24.0028

ID: 331552119

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-22.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PEDRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002282-22.2025.8.24.0028/SC AUTOR : CATARINA PEDRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CATARINA PE… Procedimento Comum Cível Nº 5002282-22.2025.8.24.0028/SC AUTOR : CATARINA PEDRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CATARINA PEDRA FERNANDES contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Processo nº 5001428-25.2025.4.04.7010

ID: 336448251

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001428-25.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSERLEI LIMA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DOMINGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001428-25.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSERLEI LIMA DE ABREU ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUZA DOMINGOS (OAB PR099744) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001428-25.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSERLEI LIMA DE ABREU ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUZA DOMINGOS (OAB PR099744) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade (NB 225.429.297-2, com DER em 06/01/2025). Decido. 2. Na esteira da tese fixada pela TNU no Tema 181, os efeitos das inscrições comprovadas nos evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 não alcançam as contribuições feitas anteriormente: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. No caso, verifica-se que a parte autora se inscreveu no CadÚnico em 21/06/2024 ( evento 1, OUT8 ). Logo, assiste razão ao INSS quando deixa de considerar as competências indicadas na página 14 do evento 1, OUT11 : 3. Por outro lado, observa-se que o autor requer ( página 11 do evento 1, INIC1 ): f) De forma subsidiária, caso não sejam reconhecidas e validades as contribuições facultativas baixa renda, requer-se que o INSS seja compelido a possibilitar ao Requerente a complementação de 79 contribuições, que são suficientes para garantir o preenchimento dos requisitos ensejadores à aposentadoria por idade urbana. Advirta-se que eventual inclusão de tais períodos (cujas contribuições foram/serão pagas em atraso) no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto trata-se de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) (destaquei) No mesmo sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Outrossim, o valor a ser indenizado deverá ser pago à vista, uma vez que o princípio da celeridade impede que o processo seja paralisado para aguardar a quitação de eventual parcelamento. Ciente de tais premissas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, delimitar com exatidão os períodos que pretende complementar, bem como providenciar requerimento específico denominado Alteração de Código de Pagamento , que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. 3.1 Emitida a guia, a autora deverá promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar o comprovante de recolhimento da GPS. 3.2. Apenas em caso de negativa comprovada , requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) que forneça GPS para complementação do(s) recolhimento(s) realizados nas alíquotas de 5%, indicado(s) pela parte autora em cumprimento à presente decisão . Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento nº 90/2020 do TRF4). Ainda, o cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema 1103 do STJ : As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). 3.2.a. No mesmo ato , intime-se a parte autora, com prazo de 30 dias , para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. 3.2.b. Com a juntada do comprovante de recolhimento da GPS pela parte autora, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias. 4. Na sequência, voltem para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 8003673-94.2021.8.05.0006

ID: 312340179

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003673-94.2021.8.05.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA DIAS DE ARAUJO RIBEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003673-94.2021.8.05.0006 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003673-94.2021.8.05.0006 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): CAIO MOURA LOMANTO (OAB:BA49554-A) APELADO: ZELIA DIAS DE ARAUJO RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICIPIO DE AMARGOSA contra a Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA que, nos autos da Execução Fiscal n° 8003673-94.2021.8.05.0006, ajuizada pelo apelante contra ZELIA DIAS DE ARAUJO RIBEIRO - ora apelado - assim dispôs, "Pelo exposto, EXTINGUE-SE a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC." (ID 79260677) O MUNICIPIO DE AMARGOSA apresenta recurso de apelação e em suas razões, sustenta, em suma, que " a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive tendo editado súmula sobre o assunto, é no sentido de que é faculdade da Fazenda Pública executar valores, quer sejam considerados ínfimos ou não. Não cabendo ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre o valor, conforme o teor da súmula 17 do Egrégio Tribunal." Ao fim, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICIPIO DE AMARGOSA ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente ao I`TU dos exercícios de 2017 a 2020, cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 424,09 (quatrocentos e vinte e quatro reais e nove centavos, conforme se observa nas Certidões de Dívida Ativa. A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que não houve tramitação do feito, assim como não houve a citação do executado até a presente data, motivo pelo qual não merece retoque o julgado hostilizado. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 28/12/2021, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 27 de junho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Luiza Maximiano Barnabe x Banco Pan S.A.

ID: 312366244

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-13.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MAXIMIANO BARNABE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002282-13.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUIZA MAXIMIANO BARNABE CPF: 046.835.246-51 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por LUIZA MAXIMIANO BARNABE em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas a exordial. Pretende a autora que seja declarado inexistente negócio jurídico, em tese, celebrado com a requerida, bem como a condenação desta a restituir-lhe valores e pagar-lhe indenização por danos morais. Diante dos indícios da prática de advocacia predatória, determinou-se a intimação da parte a autora para informar se reconhece a contratação do procurador que subscreveu a inicial (ID 10306203591). Na certidão de ID 10353295720, o oficial de justiça atesta que a parte autora informou não conhecer o advogado, não foi ao seu escritório, bem como não assinou a procuração e desconhece o assunto e existência dos autos. O advogado pugnou ao ID 10421684480 pelo deferimento de dilação de prazo para apresentação de documentos. Ademais, no ID 10445436166 informou que após inúmeras tentativas de contato com a parte autora nos dois números que possui, não foi obtido êxito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A conduta perpetrada pelo advogado que patrocina a causa configura verdadeira litigância predatória. Isso porque, mediante simples pesquisa ao sistema PJe constata-se, a existência de mais de 1790 ações propostas com petição inicial genérica e semelhante a presente. Incumbe ao magistrado a adoção de medidas processuais para coibir (prevenção e combate) a advocacia predatória, que infringe, de forma latente, a boa-fé processual, estando respaldada na melhor jurisprudência, que, inclusive, qualifica tal conduta como prática abusiva. Nesse sentido, segue-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.316871-5/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - EXCESSO DE PODERES - CONDENAÇÃO DO PATRONO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A prática de advocacia predatória permite que o juízo adote medida visando evitar o abuso do direito de litigar. - Se a parte não reconhece a validade da ação proposta e, igualmente, desconhece os poderes conferidos ao procurador, este patrono deve responder pelas despesas processuais relativas à lide, nos termos do § 2º do artigo 104 do CPC. - O referido dispositivo autoriza a condenação do advogado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto essa verba está abrangida pelo conceito de perdas e danos previsto no Código Civil, além de ele ter dado causa à lide manifestamente temerária. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237094-4/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) (grifei) O enfrentamento à litigância predatória, ainda, encontra respaldo na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG), que, acertadamente, preconiza: O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. É inegável que a prática da advocacia predatória vem assoberbando ainda mais o Poder Judiciário e dificultando sobremaneira a prestação jurisdicional célere e eficiente, o que é inaceitável diante do número de demandas realmente necessárias que já aguardam a apreciação judicial. Por óbvio, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, do texto constitucional, não é absoluto e não dá guarida a práticas desleais e temerárias. Não bastasse o ajuizamento de ações em massa, ainda se verifica no presente caso conduta imprudente por parte do advogado que subscreve a inicial, tendo em vista que a parte autora informou não conhecer o advogado, não foi ao seu escritório, bem como não assinou a procuração e desconhece o assunto e existência dos autos. Como se denota, não há como admitir a validade da procuração supostamente outorgada ao advogado diante de um cenário que se traduz numa verdadeira aventura jurídica, servindo-se o causídico da gratuidade judiciária a que a autora faria jus a fim de evitar a condenação nas verbas sucumbenciais em caso de improcedência dos pedidos. Frisa-se que a atuação do advogado é totalmente desprovida das cautelas necessárias e esperadas face ao princípio da boa-fé processual, que deve nortear o comportamento de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. Frente a este contexto, impõe-se a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade, tendo em vista a inequívoca invalidade da representação processual. Em semelhante sentido, assim tem decidido o e. sodalício mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO ENCONTRADA PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO - PROCURADOR INTIMADO PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não localizada a parte autora para confirmar a regularidade da representação processual, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto (art. 104, §2º, do CPC). - Processo extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287415-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INFORMAÇÃO SOBRE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O art. 139, II, do CPC, prevê que incumbe ao magistrado a prevenção de ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo assim, havendo indício de prática de litigância predatória, é válida a ordem judicial de comparecimento pessoal da parte autora na secretaria do Juízo, com intuito de ratificar a outorga da procuração aos seus representantes, nos termos da Nota Técnica nº01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do TJMG e das Recomendações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) deste TJMG. II- Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, intimada pessoalmente a parte para confirmar a outorga da procuração, no exato endereço indicado na petição inicial, e não tendo sido encontrada pelo Oficial de Justiça, depois de várias diligências, evidenciado está o defeito de representação, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo, sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.289179-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROCURADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor se a parte demandante não foi encontrada no logradouro indicado na peça de ingresso para ratificar a outorga da procuração ao causídico. - Ante a falta de confirmação da outorga da procuração colacionada ao feito, impõe-se ao patrono responder pelas despesas e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, § 2º, CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.275589-6/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas pelo advogado da parte autora (George Hidasi Filho – OAB/GO 39.612). Ressalto a gravidade das condutas, uma vez que de acordo com a Sr. Luiza Maximiniano Barnabe, esta não conhece o advogado e não assinou a procuração. Remeta-se cópia ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. Remeta-se cópia ao Conselho de Ética das Seções da OAB, perante as quais esteja inscrito o causídico. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 0001003-19.2015.8.05.0173

ID: 325029183

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001003-19.2015.8.05.0173

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY CERQUEIRA MACHADO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001003-19.2015.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001003-19.2015.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): MARCELO LIBERATO DE MATTOS (OAB:BA13791-A) APELADO: SIDNEY CERQUEIRA MACHADO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA em face de Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de relações de Consumo Cível e Comercial da Comarca de Mundo Novo, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 0001003-19.2015.8.05.0173, ajuizada pelo ora apelante em face de SIDNEY CERQUEIRA MACHADO, extinguiu o feito sem exame do mérito nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal)." Em suas razões recursais (ID. 78873475), o apelante argumenta que "Em que pese o objetivo do Conselho Nacional de Justiça de desafogar o Judiciário, não pode o mesmo desrespeitar cláusula pétrea, pelo que a Resolução n.º 547/2024 é inconstitucional." Sustenta que "a Lei 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, não traz limite pecuniário ou piso para a sua propositura, não podendo a referida Resolução pretender por meio externo estabelecer isso." Defende que a sentença não observou o ordenamento pátrio, devendo ser reformada. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso, com a reforma da sentença para o retorno dos autos ao juízo a quo, para o prosseguimento do feito. Não houve a angularização processual, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para contrarrazões ao recurso de apelação. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente à TFF do exercício de 2010, cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 197,63 (ID 78873298). A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 25/11/2004, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo, integralmente, a sentença recorrida. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 13 de julho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5000953-69.2025.4.04.7010

ID: 307962730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000953-69.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DE LIMA TONET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAHIR MARTINS DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000953-69.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA CRISTIANE DE LIMA TONET ADVOGADO(A) : JAHIR MARTINS DE LIMA FILHO (OAB PR031314) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000953-69.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA CRISTIANE DE LIMA TONET ADVOGADO(A) : JAHIR MARTINS DE LIMA FILHO (OAB PR031314) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA CRISTIANE DE LIMA TONET em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB: 230.512.535-0, com DER em 22/10/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora a emissão de GPS para complementação das contribuições vertidas como facultativo baixa renda (1929) nas competências 04/2015 a 12/2018. Com a ulterior complementação das competências controvertidas, somados aos demais períodos já reconhecidos pelo INSS, seriam suficientes para a concessão do benefício, conforme simulação abaixo: Data de Nascimento 29/09/1961 Sexo Feminino DER 22/10/2024 Tempo já reconhecido pelo INSS Tempo Carência EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 7 meses e 10 dias 163 carências Até a DER (22/10/2024) 13 anos, 7 meses e 10 dias 163 carências Nº Nome Início Fim Fator Tempo Carência 1 Complementação 01/04/2015 31/12/2018 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade EC nº 103/19 (13/11/2019) 17 anos, 4 meses e 10 dias 208 58 anos, 1 meses e 14 dias Até a DER (22/10/2024) 17 anos, 4 meses e 10 dias 208 63 anos, 0 meses e 23 dias Atribuiu à causa o valor de R$ 25.244,54 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2. Da assistência judiciária gratuita Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Da complementação das contribuições Advirto que eventual inclusão de tais períodos (cujas contribuições foram/serão pagas em atraso) no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) (destaquei) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Outrossim, o valor a ser indenizado deverá ser pago à vista , uma vez que o princípio da celeridade impede que o processo seja paralisado para aguardar a quitação de eventual parcelamento. 4. Requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) que forneça GPS para complementação das contribuições facultativas vertidas nas competências 04/2015 a 12/2018 , para alíquota de 11%. Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento n. 90/2020 do TRF4). 4.1. No mesmo ato , intime-se a parte autora para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. Prazo: 30 dias . 5. Comprovado o pagamento da GPS , intime-se o INSS para, no prazo de 09 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda, observada a data da complementação das contribuições . DER/DIB 22/10/2024 NB 230.512.535-0 Espécie Aposentadoria por idade híbrida Período(s) urbano(s) 01/04/2015 a 31/12/2018 6. Na sequência, intime-se a parte autora pelo meio mais célere , para que se manifeste em 05 (cinco) dias . Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação ou restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção " PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO " , o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. 7. Após, voltem-me conclusos, conforme o caso.

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Processo nº 0003866-49.2011.8.05.0120

ID: 301243616

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003866-49.2011.8.05.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003866-49.2011.8.05.0120 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003866-49.2011.8.05.0120 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAMARAJU Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A) APELADO: ORLANDINO LOPES DA PAIXAO Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICIPIO DE ITAMARAJU contra a Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito DA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA da que, nos autos da Execução Fiscal nº 0003866-49.2011.8.05.0120 ajuizada pelo apelante contra ORLANDINO LOPES DA PAIXAO - ora apelado - assim dispôs, " Diante do exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil." ( id. 84581869) O MUNICIPIO DE ITAMARAJU apresenta recurso de apelação e em suas razões, sustenta que "A extinção da execução fiscal com base apenas no critério subjetivo de "valor baixo" da dívida implica em desconsideração ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1989." Acresce que "A lei estabelece os critérios e condições para a cobrança de tributos, e não cabe ao Judiciário, de forma arbitrária, desconsiderando a existência de débito tributário regularmente constituído, decidir sobre a relevância ou não de determinada dívida tributária, como é feito na sentença recorrida. Outrossim, a extinção da execução fiscal com base no valor baixo da dívida viola também o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, vez que beneficia indevidamente o devedor em detrimento dos demais contribuintes que honram regularmente suas obrigações tributárias, independentemente do montante devido." Defende que "A extinção da execução fiscal de "pequeno" valor constitui indevida invasão na esfera administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário traçar os limites da disponibilidade do crédito tributário. " Ressalta que "a extinção da execução fiscal com fundamento em quantia irrisória só pode ocorrer nas hipóteses em que haja lei específica concessiva de remissão ou mesmo impedimento da exigência do débito, o que não é o caso dos autos." Ao fim, expõe e requer: "a) O provimento do presente Recurso de Apelação; b) A anulação da sentença com o regular prosseguimento da execução fiscal; c) A condenação da Apelada nos ônus de sucumbência, sobretudo os honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil." É o Relatório Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICIPIO DE ITAMARAJU - ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito referente à condenação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM no Processo TCM n° 05050/2008 em 11/10/2008, no valor de R$ 1.852,45 (um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme se observa na Certidão de Dívida Ativa ( id. 84581833). A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que não houve tramitação do feito, assim como não houve a citação do executado até a presente data, motivo pelo qual não merece retoque o julgado hostilizado. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 31/12/2018, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 16 de junho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5000913-38.2024.4.03.6303

ID: 310987046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000913-38.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

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CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000913-38.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000913-38.2024.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DIVA DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000913-38.2024.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DIVA DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de parcial procedência. Recorre pugnando pela reforma da sentença, nos seguintes termos: seja conhecido o presente recurso, dando-lhe integral provimento para reformar a sentença, julgando Procedente a AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (REGRA DE TRANSIÇÃO EC 103/2019), desde a DER, em 18/11/2022, nos termos da fundamentação acima exposta. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)o caso concreto A parte autora alega ter trabalhado em condições especiais nas seguintes empresas: 1. 05/01/1998 a 11/01/1999 (Sociedade Campineira de Educação e Instrução – Hospital e Maternidade Celso Pierro): CTPS, auxiliar de enfermagem (fl. 16 do PA, ID 314182609); PPP indica exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) e químico (etanol), com utilização de EPI eficaz (fls. 32/37 do PA); 2. 21/02/2001 a 20/06/2004: (Sociedade Campineira de Educação e Instrução – Hospital e Maternidade Celso Pierro): CTPS, auxiliar de enfermagem (fl. 16 do PA, ID 314182609); PPP indica exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) e químico (etanol), com utilização de EPI eficaz (fls. 32/37 do PA); 3. 16/08/2005 a 21/11/2008: (Sociedade Campineira de Educação e Instrução – Hospital e Maternidade Celso Pierro): CTPS, auxiliar de enfermagem (fl. 16 do PA, ID 314182609); PPP indica exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) e químico (etanol), com utilização de EPI eficaz (fls. 32/37 do PA); 4. 28/04/2010 a 21/07/2013: (Sociedade Campineira de Educação e Instrução – Hospital e Maternidade Celso Pierro): CTPS, auxiliar de enfermagem (fl. 16 do PA, ID 314182609); PPP indica exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) e químico (etanol), com utilização de EPI eficaz (fls. 32/37 do PA); O INSS enquadrou administrativamente os períodos de 12/01/1999 a 20/02/2001, 21/06/2004 a 15/08/2005, 22/11/2008 a 27/04/2010, 23/07/2013 a 31/08/2013 (fls. 60/61 do PA). Sobre a exposição a agentes biológicos, impende citar as teses fixadas pela TNU: Tema 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. O item 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999, dispõe que os agentes biológicos que ensejam o reconhecimento como especial são: “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS, a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. A profissiografia indica contato direto com pacientes, ministrando medicamentos, no atendimento de emergências, o que autoriza o enquadramento por exposição a agentes biológicos nos períodos descritos nos itens 1, 2, 3 e 4. Requereu, ainda, o conhecimento do seguinte período comum: 01/10/1989 a 15/04/1993 (Regina Conesco Souza Guimarães): CTPS, empregada doméstica (fl. 11 do PA, ID 31482609); CTPS emitida em 24/11/1990 (fl. 10 do PA); A data de início do vínculo empregatício controvertido é anterior à data de emissão da CTPS, não havendo outros elementos probatórios que confirmem a relação laboral, o que impede o reconhecimento pretendido. Considerando os períodos de atividades especiais reconhecidos nesta sentença com o que foi averbado na esfera administrativa, a parte autora passou a contar com 30 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição, na DER (18/11/2022), o que autoriza a implantação do benefício, na forma do art. 17 da EC nº 103/2019. As contribuições das competências de 01/03/2020 a 31/07/2024 não integram a planilha, pois foram recolhidas na forma da LC nº 123/2006, sem complementação exigida pelo art. 199-A do Decreto nº 3.048/1999. Ademais, destaco que a Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento no sentido de que, independentemente de se tratar de indenização, complementação ou recolhimento em atraso de contribuições e de haver ou não manifestação do segurado no processo administrativo no sentido de efetuar este pagamento, o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício nunca pode ser anterior ao efetivo pagamento da respectiva guia. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023) Nesse cenário, o pedido de emissão de guia de complementação dos recolhimentos, formulado na inicial, não serviria ao propósito de computar as contribuições controversas na DER. Não fosse o bastante, a emissão de guia de complemento de contribuição previdenciária pode ser realizada sem necessidade de processo administrativo ou judicial, vide orientações no sítio eletrônico da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/emissao-e-pagamento-de-darf-das-gps-e-dae/contribuicao-complementar-emenda-constitucional-no-103-2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos da parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o réu à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento de atividade especial nos períodos de 05/01/1998 a 11/01/1999, 21/02/2001 a 20/06/2004, 16/08/2005 a 21/11/2008 e de 28/04/2010 a 21/07/2013, e, por conseguinte, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/207.539.790-7), desde a DER (18/11/2022), a autora DIVA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 210.476.058-56. Condeno o réu a quitar, de uma só vez, todas as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000913-38.2024.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DIVA DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Com parcial razão a parte autora. 4. Em relação ao período de 01/03/20 a 31/07/21, anoto que cabe à parte autora providenciar à complementação dos recolhimentos referentes, junto ao INSS, tendo em vista que se trata de função administrativa afeta à Autarquia Federal. Portanto, a parte autora deveria ter providenciado tais complementações antes de ingressar com a presente ação judicial. 5. Com relação ao vínculo laboral de 01/10/1992 a 15/04/1993, como empregada doméstica, verifico que a CTPS foi emitida em 24/11/1990. Ou seja, o vínculo é posterior à emissão da CTPS, pelo que não há qualquer motivo para não computá-lo. 7. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a averbar e computar o período de 01/10/92 a 15/04/93 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Deverá o Juízo de Origem determinar o recálculo do tempo de contribuição total, com a inclusão do período de 01/10/92 a 15/04/93 e verificar se tal inclusão gera reflexos na aposentadoria concedida. 9. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência parcial. 10. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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