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Processo nº 5002305-68.2025.4.04.7105

ID: 272847561

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002305-68.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO LUIS MAIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CANDIDO SIEGMANN NERY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002305-68.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : NELSON DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO LUIS MAIOLI (OAB RS065398) ADVOGADO(A) : FERNANDA CANDIDO SIEGMAN… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002305-68.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : NELSON DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO LUIS MAIOLI (OAB RS065398) ADVOGADO(A) : FERNANDA CANDIDO SIEGMANN NERY (OAB RS078457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança movido por NELSON DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Santo Ângelo , objetivando, em síntese, a concessão da segurança para a dedução do lucro tributável do dobro das despesas com PAT, bem como a compensação dos valores de IRPJ eventualmente recolhidos indevidamente. Recolhidas as custas iniciais ( evento 8, COMP2 ). Vieram os autos conclusos. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1 Dos documentos Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato. 1.2 Do valor da causa. A parte impetrante atribuiu à causa o valor de R$207.854,15 (duzentos e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte impetrante atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. Do prosseguimento. 1. Com a emenda, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 2. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002305-69.2024.8.13.0525

ID: 261079334

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5002305-69.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSELIO LAZARO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5002305-69.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FLORENTINA PEREIRA GOMES CPF: 859.712.196-34 e outros RÉU: ANARDINO FERREIRA GOMES CPF: 213.692.596-20 DESPACHO Considerando a necessidade de exame da regularidade documental do processo, e tendo em vista o art. 6º do CPC, que estabelece que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, faculto, ao inventariante, a indicação dos números de id dos respectivos documentos: 1) Certidão de óbito; 2) Certidão acerca da existência ou não de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Caso haja testamento, deverá haver, também, apresentação da certidão do testamento, extraída dos autos em que se ordenou o seu registro, arquivamento e cumprimento; 3) Documentos comprobatórios da qualidade e representação processual do meeiro, se houver, inclusive certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial ou contrato escrito de união estável; 4) Documentos comprobatórios da qualidade e representação processual do(s) herdeiro(s), com apresentação, inclusive, de certidão de nascimento (herdeiro solteiro), certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial (herdeiro casado ou viúvo) ou contrato escrito de união estável (herdeiro em união estável); 5) Documentos comprobatórios da representação processual do(s) cônjuge(s) ou companheiro(s) do(s) herdeiro(s), se houver, dispensada a representação processual do cônjuge apenas na hipótese de casamento pelo regime da separação absoluta de bens; 6) Documentos comprobatórios da propriedade dos bens do espólio, devidamente atualizados, sendo que, para imóveis, deve haver apresentação de certidão de situação jurídica (art. 19, § 9º, LRP) de eventuais matrículas e/ou transcrições; 7) Caso haja imóvel rural a inventariar, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, devidamente atualizado, com prova de quitação do ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ou certidão substitutiva de quitação ou desoneração; 8) Certidão de pagamento ou desoneração do ITCD; 9) Certidões negativas de débito, devidamente atualizadas, referentes aos bens do espólio e às suas rendas, relativamente aos âmbitos: 9.1) federal (relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 9.2) estadual (de todos os Estados pertinentes, à luz dos bens inventariados e do domicílio do autor da herança); e 9.3) municipal (de todos os Municípios pertinentes, à luz dos bens inventariados e do domicílio do autor da herança); 10) Escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; 11) Termo ou escritura pública de renúncia de herança, se houver; 12) Plano de partilha, com observância, no que for cabível, dos arts. 620, 651 e 653 do CPC, se não for o caso de adjudicação; 13) Guia de custas devidamente recolhida, inclusive para expedição do primeiro formal de partilha ou carta de adjudicação e/ou alvarás correlatos, caso o acervo ultrapasse 25 mil Ufemgs. Esclareço que o cumprimento deste despacho – inspirado no espírito de cooperação entre o juízo e as partes – não é obrigatório, prestando-se, apenas, a agilizar o exame dos autos e proporcionar, consequentemente, um julgamento mais célere, pelo que a sua inobservância não ensejará qualquer penalidade. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito, cf. assinatura eletrônica Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5002305-90.2024.8.21.0155

ID: 332504460

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002305-90.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LDK2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA FONTANA STEINMETZ MARIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BORTOLINI SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002305-90.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE : LDK2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ MARIOTTO (OAB RS100240) ADVOGADO(A) : CAROL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002305-90.2024.8.21.0155/RS EXEQUENTE : LDK2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A) : LETICIA FONTANA STEINMETZ MARIOTTO (OAB RS100240) ADVOGADO(A) : CAROLINE BORTOLINI SANTOS (OAB RS105432) DESPACHO/DECISÃO I. SISBAJUD Diante do não pagamento da dívida exequenda e da ausência de garantia da execução, defiro a realização de diligências junto ao Sistema Sisbajud, a fim de possibilitar a tentativa de localização de valores passíveis de penhora. Encaminhada a ordem de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, restou parcialmente exitosa a diligência , motivo pelo qual, visando evitar prejuízos para ambas as partes, procedi, nesta data, à transferência da quantia encontrada para conta judicial remunerada vinculada ao presente feito, efetivando, assim, a pugnada constrição. Destaco que a transferência imediata do valor para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral do valor à parte executada ou a satisfação do crédito ao(à)(s) exequente(s) com a devida correção monetária e juros. Ademais, ressalto que, não obstante a transferência ora determinada, resta preservado o direito da parte devedora de, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer, por mera petição, o levantamento das quantias constritas em razão de sua impenhorabilidade ou por se tratarem de remanescente excesso de indisponibilidade, com fulcro no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Friso que, eventual necessidade de liberação dos valores aos executados será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes, sobretudo a executada , quanto à penhora realizada, nos termos do artigo 841, caput , do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos parágrafos do aludido dispositivo legal. II. SERASAJUD Considerando a dificuldade na satisfação do débito e com fundamento no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de negativação. ADVIRTO à parte exequente que, nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, deverá providenciar a baixa do registro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do efetivo e integral pagamento do débito.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Naira Silvana Lemos Dos Santos

ID: 332574837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002305-46.2025.8.21.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

NAIRA SILVANA LEMOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOPER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002305-46.2025.8.21.0126/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RÉU …

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Processo nº 5002305-32.2024.8.24.0018

ID: 334549042

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002305-32.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEDENIR RUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002305-32.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CEDENIR RUDINEI RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB SC039633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentenç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002305-32.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CEDENIR RUDINEI RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB SC039633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a efetivação da obrigação de fazer imposta na sentença, consistente no reposicionamento das câmeras de segurança, de modo que não captem imagens da residência do autor. A sentença fixou a multa na ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, totalizando a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A executada foi devidamente intimada (evento 39), mas não cumpriu a determinação judicial (evento 49). Diante disso, o exequente requereu a aplicação da multa e/ou a retirada dos equipamentos (evento 44). Ordenou-se a comprovação do descumprimento da obrigação, ao que a parte exequente apresentou o vídeo anexado no ev. 49. Relatados. Decido. A sentença transitada em julgado condenou a parte executada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em reposicionar câmera de segurança, de modo que não filme a residência da exequente. Devidamente intimada em 26.09.2024, ou seja, há quase um ano, a parte executada ainda não cumpriu a obrigação, conforme evidência o vídeo juntado no ev. 49. Portanto, indeclinável a concessão da tutela específica da obrigação, a fim de fazer valer a autoridade da decisão do Poder Judiciário, ante a qual a executada faz pouco caso. Com base no art. 536 do CPC, determino a expedição de mandado para retirada da câmera de vídeomonitoramento que está direcionada para a residência da parte exequente, conforme demonstrado no vídeo do evento 49. Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça fica autorizado a adentrar no imóvel da executada, empregar as medidas coercitivas necessárias e solicitar auxílio policial, se necessário, devendo documentar o cumprimento da medida. Em caso de resistência, deverão ser adotadas medidas para apuração de eventual delito de desobediência/resistência. Caberá ao exequente disponibilizar os meios necessários para execução da medida. No que tange à multa cominatória, já incidente no grau máximo, ante a limitação fixada, deverá ser exigida em procedimento autônomo de cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5002106-26.2023.4.04.7005

ID: 308674813

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002106-26.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002106-26.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGI… Apelação Cível Nº 5002106-26.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. CNAE. CADASTUR. LIMITES TEMPORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial visando o reconhecimento do direito de seus associados à fruição do benefício de alíquota zero instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE), afastando exigências como o Cadastur e a segregação de receitas, e estendendo o benefício a optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se no recurso: (i) a necessidade de inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE; (ii) a legalidade da IN RFB 2.114/2022 ao criar requisitos não previstos em lei para a fruição dos benefícios; (iii) a possibilidade de limitar o alcance do art. 4º da Lei 14.148/21 quanto à natureza das receitas abrangidas pela desoneração fiscal; (iv) a extensão do benefício a optantes do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é legítima, conforme jurisprudência do TRF4, e encontra fundamento na Lei 11.771/08. 2. A alíquota zero deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, conforme o § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23. 3. A exclusão de atividades econômicas pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 4. O benefício fiscal não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude do art. 24 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO 1. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer, em relação aos associados atuais e futuros da impetrante sujeitos à jurisdição fiscal do Delegado da RFB em Cascavel/PR, que seja observado, em relação à exclusão do Perse pela Portaria ME 11.266/22, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual), o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar 123/2006, art. 24; CF/1988, art. 150, III, "b" e § 6º; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.293.130; TRF4, AC 5021145-37.2022.4.04.7201; TRF4, AC 5017191-17.2021.4.04.7201; TRF4, AC 5013917-51.2021.4.04.7102; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5066069-57.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

ID: 299771320

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018213-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ÉDSON CORRÊA

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ESTELA MARIS NICZ RICCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição de E 142.1 , intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação expressa de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01. 2. A renúncia deve ser feita por meio de documento contemporâneo, firmado pessoalmente pelos herdeiros, ou de declaração firmada por procurador com poderes específicos para tal. Ressalte-se que as procurações acostadas ao E 59.2 não outorgam poderes ao causídico para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01 . 3. Regularizada a renúncia, solicite-se à Secretaria de Precatórios do TRF da 4ª Região que proceda o cancelamento dos seguintes ofícios requisitórios: a) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011118-25.2025.4.04.9388, de Gastão Pereira Cordeiro Neto; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-A . b) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011119-10.2025.4.04.9388, de João Miguel Xavier Cordeiro; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-B . c) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011120-92.2025.4.04.9388, de Luiz Paulo Xavier Cordeiro ; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-C . d) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011121-77.2025.4.04.9388, de Maria Carolina Cordeiro Suplicy . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-D . e) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011122-62.2025.4.04.9388, de Maria Tereza Cordeiro Brito . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-E . 4. Informado o cancelamento, expeça-se novo ofício requisitório, observada a renúncia, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes de sua transmissão ao TRF da 4ª Região. 5. Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. Intimem-se.

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Processo nº 5015150-97.2023.4.04.7107

ID: 337369517

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015150-97.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CANTINA PASTASCIUTTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA RIBCZUK

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Apelação Cível Nº 5015150-97.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CANTINA PASTASCIUTTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) EMENTA Dir… Apelação Cível Nº 5015150-97.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CANTINA PASTASCIUTTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Apelação provida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato que exige prévia inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios fiscais do Perse. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorre, alegando a desnecessidade de regularidade no Cadastur antes da Lei 14.592/23 e a sua situação regular no cadastro após 11/05/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade principal é "Restaurantes e similares" (CNAE 56.11-2/01), preenche os requisitos para enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e, consequentemente, tem direito à redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, considerando a exigência de inscrição e regularidade no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos das Portarias ME 7.163/21 e 11.266/22, as pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas descritas no anexo II (caso da impetrante) poderiam ser enquadradas no PERSE desde que tivessem inscrição em situação regular no Cadastur. 4. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é considerada legítima, nos termos da jurisprudência deste TRF da 4ª Região. 5. A Lei 14.859/24 trouxe alterações na Lei 14.148/21, estabelecendo que a inscrição regular no Cadastur deveria ser comprovada em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023. 6. No caso concreto, a impetrante estava inscrita no Cadastur desde 10/05/2019, teve sua inscrição vencida entre maio de 2021 e maio de 2022, e se recadastrou em 11/05/2022, antes de 30/05/2023. Portanto, o requisito de prévia inscrição no Ministério do Turismo resta satisfeito, e a impetrante preenche os requisitos para enquadramento no PERSE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação da impetrante. Tese de julgamento: 1. A empresa cuja atividade principal é "Restaurantes e similares" (CNAE 56.11-2/01), que possuía inscrição no CADASTUR desde 10/05/2019, a qual foi renovada em 11/05/2022, preenche os requisitos para enquadramento no PERSE. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.148/2021, art. 4º, § 1º e § 5º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; LC nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2002, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 942; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, j. 25/09/2024; STJ, Súmula 213; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5033708-66.2022.4.04.7200

ID: 337369791

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033708-66.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTA FE VEICULOS LTDA SANTA FE VEICULOS LTDA/

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5033708-66.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) APELANTE … Apelação Cível Nº 5033708-66.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) EMENTA Direito tributário. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. portarias me 7.163/21 e 11.266/22. ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR DE EVENTOS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional para assegurar o direito de usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 (art. 4º) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, extensível a todas as receitas por si auferidas, independentemente da origem, afastando-se as restrições do art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/21, e do art. 2º, parágrafo único, da IN RFB 2.114/22, bem como o direito à compensação do indébito, a partir da competência março/2022, corrigido pela taxa SELIC. Sentença denegatória. Apelação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, no presente caso: a) o direito de usufruir da redução de alíquotas a zero prevista no artigo 4º da Lei 14.148/2021 para os CNAEs listados pela Portaria ME 7.163/21 após a sua exclusão pela Portaria ME 11.266/22; b) se o benefício fiscal da Lei 14.148/22 (Perse), abrange a totalidade das receitas e resultados da Impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para as atividades que constavam da Portaria ME 7.163/21 e foram excluídas do Perse pela Portaria ME 11.266/22, há que ser observado, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. 4. A MP 1.147/22, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, incluiu o § 1º ao art. 4º da Lei 14.148/21, explicitando que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado parcial provimento à apelação da impetrante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, b, art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei nº 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar nº 123/2006, art. 24; Lei nº 14.148/2021, art. 2º, §1º, art. 4º, § 1º; Lei nº 14.592/2023; Lei nº 14.859/2024; CPC, art. 942, art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 15.03.2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5009191-78.2023.4.04.7000

ID: 337369200

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009191-78.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

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ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

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Apelação Cível Nº 5009191-78.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO CUMIN CARIGNANO (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5009191-78.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CORAL - EVENTOS E LOCACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO CUMIN CARIGNANO (OAB PR058944) ADVOGADO(A) : ROMILDO JOSÉ CARIGNANO (OAB PR049183) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CADASTUR. SIMPLES NACIONAL. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por C. - E. E L. LTDA, objetivando o acesso aos benefícios fiscais do PERSE, especialmente a redução das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para 0%. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorre, alegando o cumprimento dos requisitos e a ilegalidade da Portaria ME 11.266/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, cuja atividade é "Locação de automóveis sem condutor" (CNAE 7711-0/00), tem direito aos benefícios do PERSE, considerando sua exclusão do programa pela Portaria ME 11.266/22, o período em que esteve no Simples Nacional, e a exigência de inscrição no CADASTUR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exigência de prévia inscrição no CADASTUR é legítima, conforme jurisprudência do TRF4. A impetrante cumpriu esse requisito ao se cadastrar em 22/07/2022. 4. O benefício fiscal do PERSE não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme o art. 24 da LC 123/06. A impetrante esteve no Simples Nacional até 30/09/2022. 5. A exclusão da atividade da impetrante pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos e deve observar o princípio da anterioridade: nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/21 quanto às receitas e resultados vinculados à atividade CNAE 7711-0/00, durante a vigência da Portaria 7.163/21, observando os limites temporais da anterioridade: até 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 para o IRPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da impetrante de usufruir dos benefícios da Lei 14.148/21, quanto às receitas e resultados vinculados à atividade CNAE 7711-0/00, durante a vigência da Portaria 7.163/21, observando os limites temporais da anterioridade e excluindo o período em que foi optante pelo Simples Nacional. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, e o benefício não se estende a empresas optantes pelo Simples Nacional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inc. I e III, alínea "b", art. 195, §6º; CTN, art. 97, inc. II, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, §4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 14.148/21, arts. 2º e 4º; Lei 14.592/23; Lei Complementar 123/06, art. 24; Lei 11.771/08, arts. 21 e 22; Lei 9.430/96, art. 74; Lei 11.457/02, art. 26-A; Lei Complementar 118/05, art. 3º; CPC, art. 942; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1262; STF, Tema 831; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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