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Camila Nogaroli Metzler e outros x American Airlines Inc

ID: 316670456

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002305-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NOGAROLI METZLER MARIA ELIZABETH DA SILVA NOGAROLI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA

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JULIO DONATO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CAMILA NOGAROLI METZLER ADVOGADO(A) : GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB SC068332) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002305-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CAMILA NOGAROLI METZLER ADVOGADO(A) : GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB SC068332) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) AUTOR : MARIA ELIZABETH DA SILVA NOGAROLI ADVOGADO(A) : GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB SC068332) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA Diante do exposto, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a Ré AMERICAN AIRLINES INC. ao pagamento de R$ 640,86 a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora mensal desde a citação. b) Condenar a Ré AMERICAN AIRLINES INC. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para cada Autora, corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros de mora mensal desde a citação. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, em caso de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, e desde que certificado o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, a qual deverá ser intimada para fornecer seus dados bancários, se necessário. Permanecendo silente quanto à informação solicitada, deverá ser realizada consulta ao sistema SisbaJud para obtenção dos referidos dados. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5002305-24.2019.4.02.5104

ID: 273269744

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002305-24.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE LEAL ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002305-24.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : MARCELO LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) DESPACHO/DECISÃO ( evento 84, PE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002305-24.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : MARCELO LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) DESPACHO/DECISÃO ( evento 84, PED RECONSIDERACAO1 ) : INDEFIRO o pedido de reconsideração da parte autora, mantendo-se a decisão ( evento 80, DESPADEC1 ) pelos seus próprios fundamentos. Igualmente INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à instância superior, eis que qualquer insatisfação com as decisões no feito devem ser questionadas oportunamente e pelos recursos cabíveis. A decisão do e. TRF2, como frisado pela própria parte autora, já transitou em julgado, sendo os autos remetidos para execução, onde deverão ser definidas as questões intrínsecas ao cálculo das prestações vencidas, com a discussão do marco inicial dos efeitos financeiros (Tema 1124/STJ), nos termos do acórdão transitado em julgado: "(...)11. A especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora só foi comprovada mediante a juntada de documentos no âmbito judicial. Dessa forma, a aludida controvérsia é questão intrínseca ao cálculo das prestações vencidas, assunto concernente à fase de cumprimento de sentença, dado que o questionamento remete à discussão sobre a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário perante o juízo da execução (Tema 1124/STJ). (...)" Destaco que o sobrestamento do feito neste momento na execução não afeta a coisa julgada, uma vez que a obrigação exequível, até então (obrigação de fazer), foi devidamente cumprida, com a implantação do benefício, objeto do feito, NB 46/218.119.119.131-4, em favor do autor ( evento 65, OFICIO/C1 e evento 78, INFBEN1 ). Conforme os fundamentos da decisão ( evento 80, DESPADEC1 ), o sobrestamento ocorreu apenas em relação à obrigação de pagar, uma vez que inexequível neste momento, já que a fixação do termo inicial dos cálculos depende da decisão do Tema 1124/STJ, que ainda se encontra em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se o processo, conforme anteriormente determinado.

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Processo nº 5002305-82.2025.4.03.6301

ID: 332924601

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002305-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002305-82.2025.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002305-82.2025.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KARINA PADILHA DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5004391-83.2023.4.04.7007

ID: 308435438

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004391-83.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPACO DAS AMERICAS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MONTEIRO LIMA

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FERNANDA CHIARADIA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5004391-83.2023.4.04.7007/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ESPACO DAS AMERICAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5004391-83.2023.4.04.7007/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ESPACO DAS AMERICAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHIARADIA DA SILVA (OAB DF061681) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. CNAE. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra sentença que denegou a segurança, visando garantir a fruição dos benefícios do PERSE sobre todas as receitas da empresa, afastando restrições da IN RFB 2.114/22 e garantindo a aplicação do benefício fiscal sobre as atividades listadas na Portaria ME 7.163/21, pelo prazo legal de 60 (sessenta) meses, a contar de 18 de março de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao restringir o alcance da alíquota zero do PERSE, e se a redução do escopo do benefício fiscal ofende o art. 178 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o PERSE com o objetivo de mitigar as perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 regulamentou a lei, definindo os códigos CNAE enquadrados no setor de eventos, e a Portaria ME 11.266/22 redefiniu os códigos abrangidos pelo art. 4º da Lei 14.148/21. 5. A MP 1.147/22, convertida na Lei 14.592/23, alterou a Lei 14.148/21, explicitando que a alíquota zero se aplica sobre os resultados e receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos. 6. A exclusão de atividades do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 7. O benefício do PERSE não exige contrapartidas, não constituindo isenção onerosa, não havendo ofensa ao art. 178 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE destina-se apenas às atividades específicas do setor de eventos, relacionadas em ato do Ministério da Economia, observando-se o princípio da anterioridade em caso de exclusão de atividades, e não havendo ofensa ao art. 178 do CTN. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CTN, art. 178; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5059729-97.2022.4.04.7000

ID: 278280079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059729-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

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JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA

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Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (O… Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (OAB PB005219) ADVOGADO(A) : JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA (OAB PB023766) EMENTA TRIBUTÁRIO. consignação em pagamento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 164 DO CTN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão visa verificar acerca do cabimento da ação de consignação em pagamento, no caso concreto, em que o autor busca saber se correto o valor cobrado pela Fazenda Nacional a título de Imposto de Importação. III. Razões de decidir 3. A ação de consignação em pagamento não é cabível para discutir o valor do débito tributário ou compelir o Fisco a aceitar o valor que o contribuinte entende cabível e em termos distintos dos ofertados aos demais contribuintes. 4. Caso em que a ação consignatória não se presta a veicular a pretensão da apelante, uma vez que não houve recusa de recebimento do pagamento pelo Fisco, nem a sujeição do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem base legal (o que não se confunde com o intuito de discussão do valor do imposto cobrado). IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: artigo 542, I do CPC; arts. 108, I, III e IV, e art. 164, I, II e III, ambos do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.397.419/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014; TRF4, AC 5023187-09.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019; AC - Apelação Civel - 537506 2008.81.00.001771-7, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::03/04/2014 - Página::281; AC - Apelação Civel - 557713 0019867-12.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/06/2013 - Página::173; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0121533-29.2015.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; ApCiv 0017027-34.2005.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021; ApCiv 0049129-22.1999.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5071829-41.2023.4.04.7100

ID: 337369115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071829-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS LIMBERGER

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PATRICK ANDRADE HOERBE

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VITOR CHAGAS SILVA

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Apelação Cível Nº 5071829-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161)… Apelação Cível Nº 5071829-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ANEXX ARQUITETURA E DESIGN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161) ADVOGADO(A) : PATRICK ANDRADE HOERBE (OAB RS114054) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIMBERGER (OAB RS066453) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. ATIVIDADES DO SETOR DE EVENTOS. IN RFB 2114/2022. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por A. A. E D. LTDA, visando o reconhecimento do direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido entre março e novembro de 2022, com base no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), e a irretroatividade das restrições da IN RFB 2144/22, MP 1.147/2022 e Lei 14.592/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da IN RFB 2114/22, que limitou a aplicação do benefício fiscal do PERSE às atividades diretamente relacionadas ao setor de eventos, e se tal limitação pode ser aplicada retroativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IN RFB 2114/22 regulamenta a Lei do PERSE, especificando que o benefício da alíquota zero se aplica somente às receitas vinculadas às atividades do setor de eventos, conforme definido na Lei 14.148/21 e nas portarias regulamentadoras. 4. A interpretação sistemática da legislação do PERSE indica que o benefício fiscal visa mitigar as perdas do setor de eventos durante a pandemia, não abrangendo receitas de atividades não relacionadas ao setor. 5. A MP 1.147/22, convertida na Lei 14.592/23, explicitou que a alíquota zero se aplica sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, ratificando a interpretação restritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE (Lei 14.148/21) aplica-se somente às receitas e resultados diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos, sendo legítima a regulamentação da matéria pela IN RFB 2114/22. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Código Tributário Nacional, art. 178; Constituição Federal, art. 150, III, b, e art. 195, §6º; CPC, art. 942. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, RemNec 5025535-53.2022.4.04.7200, Rel. Marcelo De Nardi, j. 17/04/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04.7003, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15/10/2024; TRF4, AC 5033711-21.2022.4.04.7200/SC, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 16/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Andreia Da Silva e outros x Os Mesmos

ID: 297989401

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002305-41.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA CAIXA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA E SERVIÇOS DE SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - CAPASEMU / RS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANDRÉ BENEDETTI

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RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA

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CLEBER ROGERIO POLESE

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5002305-41.2023.8.21.0021/RS (Pauta: 589) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: ANDREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEBER ROGERIO POLESE (OAB RS116262) ADVOGADO(A): Rut Salete Scaravonatto Baldo Cunha (OAB RS040582) APELANTE: CAIXA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA E SERVIÇOS DE SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - CAPASEMU / RS (RÉU) PROCURADOR(A): André Benedetti APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA TESTEMUNHA: EVERSON GERELLI DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JESSICA KUNS (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5002305-64.2022.8.21.0057

ID: 311345662

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002305-64.2022.8.21.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES LAGOENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BUSNELLO SPANHOL

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RODRIGO CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002305-64.2022.8.21.0057/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE CONFECCOES LAGOENSE LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUSNELLO SPANHOL (OAB RS137362) ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002305-64.2022.8.21.0057/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE CONFECCOES LAGOENSE LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUSNELLO SPANHOL (OAB RS137362) ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA (OAB RS089221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro o bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do NCPC, até o limite do valor indicado pelo exequente. No caso, o bloqueio de valores foi positivo, de forma que desde logo procedi na transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Destaco que a transferência imediata de valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade dos valores, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não possua, pessoalmente - AR, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso e assim querendo, comprove a impenhorabilidade das quantias ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do NCPC). Havendo manifestação tempestiva do executado, com fundamento na impenhorabilidade, dê-se ciência à parte contrária para manifestação , pelo mesmo prazo de 05 dias, com fundamento no art. 10, do NCPC, tornando os autos, na sequência, conclusos dentre os urgentes. Havendo manifestação tempestiva do executado, com fundamento no bloqueio excessivo de ativos financeiros por parte do Juízo, voltem conclusos dentre os urgentes, a fim de ser analisada a possibilidade de desbloqueio imediato desses valores, necessidade de se oportunizar o contraditório ou, então, rejeição do pedido. No caso de não haver manifestação do executado no prazo, desde já converto a indisponibilidade em penhora, devendo o exequente ser intimado para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito e, em caso de solicitação de alvará eletrônico, informe os dados necessários para tanto. Diligências legais.

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Processo nº 5002305-41.2025.8.24.0036

ID: 278801093

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002305-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002305-41.2025.8.24.0036/SC EXECUTADO : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002305-41.2025.8.24.0036/SC EXECUTADO : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) incumbida(s) de promover o recolhimento das custas finais, que com a implantação da GECOF (Gerência de Custas Finais) junto ao sistema E-proc, ocorreram algumas mudanças no procedimento de cobrança e também no recolhimento das custas finais. Para tanto, deverá adotar os seguintes passos para geração e recolhimento das custas: 1) Na página do processo, no Evento denominado " Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa [...], encontra-se disponibilizado um link de pagamento após a descrição da Subguia; 1.1) Ao clicar no número identificado na Subguia, será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito. Para tanto, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais , na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Ou alternativamente: 2) Acessar no menu de ações, o link "Custas"; Selecionar o nome da parte; 2.1) Em seguida clicar no link "Pagamento" , ou selecionar em detalhes na Subguia e clicar no link "Clique aqui para pagar as custas pendentes", onde será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito; 3) Na nova janela, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais, na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Caso pretenda a parte interessada solicitar parcelamento das custas finais, o procedimento deverá ser efetuado pelo interessado diretamente no sistema ERP, independentemente de autorização judicial , através do passo a passo a seguir. Consultar o Portal do PJSC: http://www.tjsc.jus.br No menu lateral, clicar em “Custas”: https://www.tjsc.jus.br/custas Selecionar a opção “Parcelamento de custas e outros débitos”: Caso necessite de suporte, enviar e-mail para: dof.erp@tjsc.jus.br

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Processo nº 5002305-68.2025.4.04.7105

ID: 272847561

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002305-68.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO LUIS MAIOLI

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FERNANDA CANDIDO SIEGMANN NERY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002305-68.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : NELSON DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO LUIS MAIOLI (OAB RS065398) ADVOGADO(A) : FERNANDA CANDIDO SIEGMAN… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002305-68.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : NELSON DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO LUIS MAIOLI (OAB RS065398) ADVOGADO(A) : FERNANDA CANDIDO SIEGMANN NERY (OAB RS078457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança movido por NELSON DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Santo Ângelo , objetivando, em síntese, a concessão da segurança para a dedução do lucro tributável do dobro das despesas com PAT, bem como a compensação dos valores de IRPJ eventualmente recolhidos indevidamente. Recolhidas as custas iniciais ( evento 8, COMP2 ). Vieram os autos conclusos. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1 Dos documentos Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato. 1.2 Do valor da causa. A parte impetrante atribuiu à causa o valor de R$207.854,15 (duzentos e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte impetrante atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. Do prosseguimento. 1. Com a emenda, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 2. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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