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Processo nº 5002313-74.2017.8.21.0038

ID: 297393597

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-74.2017.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE CURSOS BUENO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CANALLI BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-74.2017.8.21.0038/RS EXEQUENTE : CENTRO DE CURSOS BUENO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-74.2017.8.21.0038/RS EXEQUENTE : CENTRO DE CURSOS BUENO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para que proceda na busca de bens em nome da parte executada e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. INDEFIRO o pedido de consulta de bens pelo INFOSeg, porquanto a busca de veículos da parte devedora está ao alcance da parte credora, não cabendo ao Poder Judiciário diligenciar em favor das partes em casos tais. INDEFIRO a busca de bens penhoráveis em cadastros dos sistemas DOI, os quais não se apresentam como bancos de dados de registro patrimonial, cabendo ao exequente diligenciar junto ao sistema de registro imobiliário. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema DECRED, uma vez que a instituição do DECRED teve como objetivo central ser uma fonte de informações para a Receita Federal, indicando as movimentações financeiras relevantes das pessoas jurídicas e físicas, servindo como ferramenta de confronto de dados e consequente suporte no processo fiscalizatório eletrônico. Ou seja, são informes emitidos pelos bancos que informam a movimentação bancária dos brasileiros. Logo, tais consultas não se prestam para localização de bens penhoráveis. INDEFIRO a pesquisa através do DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, porque inócuo no caso em testilha, haja vista se tratar de declaração prestada apenas por empresas do setor da administração e construção de imóveis, atividade que a parte executada não se enquadra. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema ANOREG-BR, considerando que utiliza a mesma plataforma do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) e o Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR) - e que têm por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, na busca de eventuais bens imóveis de titularidade o devedor, isto porque a parte exequente pode diligenciar diretamente mediante acesso ao site registradores.onr.org.br , que para esta finalidade substituiu o CRI-RS, relevando destacar que se trata de utilizar a mesma base de dados.

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Processo nº 5002313-97.2025.4.02.5004

ID: 320523803

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-97.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROSA LEAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-97.2025.4.02.5004/ES AUTOR : SEBASTIAO ROSA LEAO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-97.2025.4.02.5004/ES AUTOR : SEBASTIAO ROSA LEAO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Maria Eugenia Barbosa e outros x Paola Barbosa Machado

ID: 294877045

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002313-51.2021.8.21.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA BARBOSA RAFAEL BARBOSA MACHADO

Polo Passivo:

PAOLA BARBOSA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GUIMARAES RIEGER

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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ENGELBERTO JOAO RIEGER

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JAMILLE ROSA PIAS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002313-51.2021.8.21.0065/RS REQUERENTE : MARIA EUGENIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GUIMARÃES RIE… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002313-51.2021.8.21.0065/RS REQUERENTE : MARIA EUGENIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) ADVOGADO(A) : JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) REQUERENTE : RAFAEL BARBOSA MACHADO ADVOGADO(A) : ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) ADVOGADO(A) : JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) REQUERIDO : PAOLA BARBOSA MACHADO ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que visa a extinção de condomínio e a alienação judicial do imóvel de matrícula de nº 11.921, registrado junto ao Registro de Imóveis de Santo Antonio da Patrulha e, ainda, a condenação da ré em locação pelo período que usou exclusivamente do imóvel. Compulsando os autos para sentença, constatada uma questão peculiar que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, em atenção à cooperação, à boa fé e ao modelo dialógico de processo, verifica-se pertinente a intimação das partes para um adequado esclarecimento. Segundo informado na inicial, a autora Maria Eugênia é titular do direito real de usufruto, gravado no imóvel acima mencionado e sobre o qual se pretende a venda. A preceder a questão de direito, necessário esclarecer a situação fática que permeia os autos. Segundo se infere do Registro nº 06 da matrícula 11.921 ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ), Maria de Fátima figura como transmitente de uma compra e venda da totalidade da nua-propriedade em favor de Rafael (um dos autores da ação principal) e Paola (a ré da ação principal e reconvinte da reconvenção). Veja-se (fl. 03 do evento 7, MATRIMÓVEL8 ): Já no registro de nº 07, Maria de Fátima figura como transmitente da totalidade do imóvel em uma compra e venda de usufruto vitalício em favor de Aura. Veja-se (fl. 04 do evento 7, MATRIMÓVEL8 ): A necessidade de dois registros para documentar o mesmo ato jurídico se dá justamente por conta desta elasticidade do domínio que lastreia o direito real de usufruto pois, em favor de um titular, permanecem os poderes de usar e gozar da posse do bem, ao passo que em face de titular distinto encontra-se o atributo de dispôr do bem. No caso concreto, considerando que Rafael e Paola figuraram como adquirentes da nua-propriedade, estes detêm o poder de dispôr da coisa, ao passo que Aura detinha a faculdade de usar e gozar do bem. Do que se depreende dos documentos juntados ao evento 7, CERTOBT7 e ao evento 1, RG7 , Aura, a detentora do usufruto vitalício, era mãe de Maria Eugênia e esta, por sua vez, é mãe de Rafael e Paola. Logo, Aura é avó de Rafael e de Paola pela linhagem materna. Com o falecimento da beneficiária do usufruto (no caso concreto, Aura), a propriedade se consolida integralmente com Rafael e Paola. Na inicial, Maria Eugênia se diz detentora do direito de usufruto do bem. Contudo, salvo melhor juízo, o direito de usufruto não integra eventual acervo hereditário do beneficiário. Ao contrário: como já dito, ele se consolida em favor dos nus-proprietários pois, do contrário, o instituto perderia o próprio sentido, se o direito de usar e gozar do bem se transmitisse pela saisine . Logo, ao menos em uma primeira análise acerca do caso concreto, Maria Eugênia não detém legitimidade para postular extinção de condomínio pois não figurou como nu-proprietária, mas tão somente Rafael em face de Paola, eis que os reais proprietários no momento, dado o falecimento da usufrutária Aura. Da leitura da inicial, afirma-se que os autores são proprietários e meeiros do bem (fl. 02 do evento 1, INIC1 , item "1"). Contudo, do acima concluído, não se vislumbra qual a relação jurídica de Maria Eugênia com o bem objeto da lide. Como já referido, o direito que militou em favor de Aura, sua genitora, não foi a ela transmitido, por conta da consolidação da propriedade em favor dos nus-proprietários (somente Rafael e Paola, portanto). Assim, com o escopo de elucidar a questão fática acima narrada, intimo as partes para que esclareçam qual a pertinência jurídica que Maria Eugênia deteria para postular o pedido deduzido em juízo quanto à extinção do condomínio, bem como para afirmar que renuncia ao usufruto da qual seria beneficiária, sob pena de ser reconhecida a ilegitimidade de parte e a consequente extinção sem resolução de mérito em seu desfavor. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retorne o feito concluso para sentença, observada a cronologia da conclusão anterior a este despacho. Intimações agendadas.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Felipe Moura Dos Santos

ID: 261493645

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002313-89.2021.4.02.9999

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FELIPE MOURA DOS SANTOS

80

Advogados:

JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA

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ELIZIA RIBEIRO MATTOS BARBOZA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002313-89.2021.4.02.9999/ES (Aditamento: 141) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FELIPE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA (OAB ES023706) ADVOGADO(A): Elizia Ribeiro Mattos Barboza (OAB ES020381) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Felipe Moura Dos Santos

ID: 335187864

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002313-89.2021.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FELIPE MOURA DOS SANTOS

80

Advogados:

JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA

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ELIZIA RIBEIRO MATTOS BARBOZA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002313-89.2021.4.02.9999/ES (Pauta: 358) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FELIPE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA (OAB ES023706) ADVOGADO(A): Elizia Ribeiro Mattos Barboza (OAB ES020381) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Terezinha Justina De Jesus Paiva x Vale S/A

ID: 337859994

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-61.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JUSTINA DE JESUS PAIVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002313-61.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: TEREZINHA JUSTINA DE JESUS PAIVA CPF: 083.687.896-56 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TEREZINHA JUSTINA DE JESUS PAIVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtornos de Adaptação (CID 10 - F43.2) e medicada com Citalopram 20mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Ansiedade Generalizada (CID 10 - F41.1) e Estado de Stress Pós Traumático (CID 10 - 43.1) e medicada com Citalopram 40mg. Em continuidade do tratamento foi reavaliada e diagnosticada com Transtornos de Adaptação (CID 10 - F43.2) e Estado de stress póstraumático (CID 10 – F43.1) e medicada com Citalopram 40mg e Zolpidem 10mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9439645452). CONTESTAÇÃO no ID.9467091352. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9525749218. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9534861408, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9542750748, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9590969090, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9688115755, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10180617656. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10212251464 e 10211334037 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10405991630, as partes se manifestaram conforme ID’s 10417380251 e 10422964753. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução para oitiva do perito e nova perícia médica A parte autora, no ID.10417380251, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10405991630) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora TEREZINHA JUSTINA DE JESUS PAIVA pertence ao núcleo familiar composto por seus filhos Vagner Justino de Paiva e Regiane Maria de Paiva. Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. A ação n° 5002315-31.2022.8.13.0090 (Vagner Justino de Paiva) encontra-se com esclarecimentos periciais já prestados. Por outro lado, a ação nº 5002321-38.2022.8.13.0090 (Regiane Maria de Paiva) está definitivamente arquivada, após a celebração de acordo entre as partes. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, neste caso, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora TEREZINHA JUSTINA DE JESUS PAIVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Após a análise dos autos, tendo em vista os elementos disponíveis, e após o exame pessoal do periciado, o perito conclui: Não foram identificados elementos que permitam ao perito caracterizar adoecimento mental em razão do evento”. (ID.10180617656 - p. 15). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o seguinte trecho: “Quando do momento da queda da barragem estava em casa. O local não foi atingido. Informa ter que perdido no acidente uma cunhada de nome Lecilda (casada com seu irmão)”. (ID.10180617656 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim. Vale lembrar, entretanto, que nenhum deles dispõe de registro de especialista em Psiquiatria. (ID.10180617656 - p. 16). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7845553060) e receituários (ID.7845553062), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. O laudo pericial é uníssono e claro quanto a inexistência de patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho, sem, contudo, afastar os danos emocionais sofridos pela parte autora, a exemplo daqueles infligidos pela perda de pessoas próximas (cunhada). Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002315-31.2022.8.13.0090 e nº 5002321-38.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002313-61.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

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Vagner Justino De Paiva x Vale S/A

ID: 337891903

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002315-31.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER JUSTINO DE PAIVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002315-31.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: VAGNER JUSTINO DE PAIVA CPF: 057.995.916-31 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VAGNER JUSTINO DE PAIVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliado na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, enurese diurna, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticado com Transtornos de Adaptação (CID 10 – F43.2) e medicado com Quetiapina 25mg. Em reavaliação, foi diagnosticado com Estado de stress pós-traumático (CID 10 – F43.1) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10 – F41.1) e medicado com Quetiapina 50mg. Em continuidade do tratamento foi reavaliado e diagnosticado com Estado de stress pós-traumático (CID 10 – F43.1) e Transtorno de Adaptação (CID 10 – F43.2) e medicado com Sertralina 50mg e Quetiapina 50mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9439287955). CONTESTAÇÃO no ID.9464097969. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9512756669. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autor, em ID.9523867440, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9536076948, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9589391410, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9733885928, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e perícia médica. Laudo pericial apresentado em ID.10211752895. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10232161474 e 10234674167 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10383303270, as partes manifestaram-se conforme ID’s 10436647221 e 10437776147. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução e nova perícia médica A parte autora, no ID.10436647221, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10383303270) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora VAGNER JUSTINO DE PAIVA pertence ao núcleo familiar composto por sua genitora Terezinha Justina de Jesus Paiva e irmã Regiane Maria de Paiva. Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. A ação n° 5002313-61.2022.8.13.0090 (Terezinha Justina de Jesus Paiva) encontra-se com esclarecimentos periciais já prestados. Por outro lado, a ação nº 5002321-38.2022.8.13.0090 (Regiane Maria de Paiva) está definitivamente arquivada, após a celebração de acordo entre as partes. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, neste caso, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pelo autor, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora VAGNER JUSTINO DE PAIVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico apresentado. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado. (ID.10211752895 - p. 13). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o seguinte trecho: Sobre o rompimento da barragem: “Relata que recebeu a notícia sobre o evento quando estava assistindo “televisão, com a namorada”, sendo que observou o noticiário, porém, pensou que não iria ter grande repercussão. Tentou ligar para um amigo, chamado Peterson, que trabalhava na mina da Vale (numa “empreiteira da Vale”), porém, que não conseguia contato com ele. Teria se preocupado com o seu pai, que mora próximo ao rio, e com a sua irmã, que estava trabalhando. Teria logo conseguido contato com o seu pai, sendo que a irmã demorou mais um pouco. Informa que a morte que mais o impactou foi a Peterson, que era o seu melhor amigo, mas narrando ainda a morte de conhecidos, “Jobert” e “Erivelton”. Informa que demorou mais de 1 ano para o enterro de Peterson, teve “enterro duas vezes”, “achou um pedaço” (do corpo)”. (ID.10211752895 - p. 5/6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Declarou que sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. (ID.10211752895 - p. 14). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7846292996) e receituários (ID.7846292998, 10192493501,10193332066, 10193338346), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Nesse sentido, ainda, o mesmo laudo pericial não excluí o sofrimento emocional decorrente das circunstâncias advindas do rompimento da barragem: “22. QUADRO CLÍNICO: a. Subsequente ao evento traumático: Não comprovou adoecimento mental/psiquiátrico em tempo esperado após o evento traumático em lide, mas atendimento(s) especializado(s) apenas em 04/03/2020, 19/11/2020 e, posteriormente, somente em 2022. Obs.: o fato de o(a) periciado(a) não ter comprovado documentalmente o surgimento ou descompensação de algum transtorno mental, em decorrência do evento em lide, no primeiro ano após o evento ou atualmente, não significa que não tenha apresentado algum tipo de sofrimento com o evento ocorrido. Apenas sugere que este sofrimento não foi grave o suficiente para gerar transtornos mentais diagnosticáveis, com consequente busca de tratamento médico para tal”. (ID. 10211752895 - p. 12 - destaques acrescidos). Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que o autor vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pelo autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I) para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002313-61.2022.8.13.0090 e nº 5002321-38.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002315-31.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

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Processo nº 5002313-68.2018.4.04.7112

ID: 304905965

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002313-68.2018.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA FALEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRUZ BECKER

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Apelação Cível Nº 5002313-68.2018.4.04.7112/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LUIS CARLOS DA SILVA FALEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRUZ BECKER (OAB RS071566… Apelação Cível Nº 5002313-68.2018.4.04.7112/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LUIS CARLOS DA SILVA FALEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRUZ BECKER (OAB RS071566) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. MÉTODO DE AFERIÇÃO do ruído. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. eletricidade. habitualidade e permanência. epis. custeio. CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. aposentadoria por tempo de contribuição. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a agentes químicos e a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Tratando-se de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional. 5. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 6. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. Precedentes desta Corte. 7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das funções cometidas ao trabalhador, que está integrada à sua rotina de trabalho. Em se tratando de exposição a altas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo. 8. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 9. O fornecimento e o uso de EPIs, em caso de exposição à eletricidade acima de 250 volts não possuem o condão de neutralizar de forma plena o perigo à vida e à integridade física do trabalhador, ínsito à atividade. 10. É possível o cômputo, como especial, de período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença se, no período imediatamente anterior, estava desempenhando atividades classificadas como nocivas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. 11. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (art. 57, §2º, c/c o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91). Nada obsta que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias, nos termos do contido no art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal. Incidência do princípio da solidariedade. 12. Implementados os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, o que for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Pinhalense S/A.-Maquinas Agricolas x Dulcilene Alves Pereira Amanso e outros

ID: 293037018

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-90.2020.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS

Polo Passivo:

DULCILENE ALVES PEREIRA AMANSO NILTON ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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MARCOS PAULO BELI

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ANGELA MARIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5002313-90.2020.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS CPF: 54.224.423/0001-14 RÉU: NILTON ALVES PEREIRA CPF: 347.899.286-91 DECISÃO Vistos etc. 1. DA HABILITAÇÃO Cuida-se de pedido de habilitação processual formulado pelo Espólio de Nilton Alves Pereira, representado por sua inventariante Dulcilene Alves Pereira Amanso, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, no curso da execução proposta por PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. A parte interessada apresentou documentação hábil a comprovar a condição de inventariante, bem como requer a regular habilitação processual, nos moldes exigidos pela legislação de regência. Não houve impugnação ao pedido, tampouco necessidade de produção de provas além daquelas documentalmente apresentadas. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação, reconhecendo a legitimidade do Espólio de Nilton Alves Pereira, representado por sua inventariante Dulcilene Alves Pereira Amanso, para suceder o falecido na presente execução, devendo o feito prosseguir com a regular intimação da patrona habilitada, Ângela Maria de Lima Andrade Abreu, OAB/MG 48.694. Determino à Secretaria que: a) Proceda à anotação da habilitação no sistema e registre o nome da nova procuradora habilitada, bem como a retificação do polo passivo; b) Intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão e prosseguimento dos atos executivos. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pelo executado Nilton Alves Pereira, por meio de sua patrona, com fundamento na alegada ausência de título executivo extrajudicial idôneo, por entender que: (i) a duplicata mercantil levada a protesto não foi aceita pelo devedor; (ii) a nota fiscal de nº 0014182 (ID 122625087) indica o recebimento das mercadorias por terceiro não identificado plenamente, de nome “Renato”; (iii) não há prova inequívoca de autorização por parte do executado para que o terceiro recebesse tais mercadorias; (iv) o protesto (ID 122625089) carece dos elementos exigidos para conferir força executiva à duplicata. Requer, ao final, a extinção da execução por ausência de título executivo (arts. 485, IV, 924, I e 798, I, “a”, do CPC), bem como a baixa do protesto. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação nos termos da peça de ID correspondente, sustentando, em síntese: (i) que a duplicata protestada por indicação, acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias no endereço do executado, constitui título executivo extrajudicial válido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive com fundamento no Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil; (ii) que há prova documental da entrega no endereço do devedor constante da nota fiscal e da certidão do oficial de justiça; (iii) que o pagamento parcial da primeira duplicata comprova a relação negocial entre as partes; (iv) que, à luz da teoria da aparência, é válida a entrega realizada a terceiro no endereço do executado, sendo presumido o recebimento pelo destinatário. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente no CPC, é admitida pela jurisprudência consolidada, desde que: (a) verse sobre matéria de ordem pública ou passível de reconhecimento ex officio; (b) possa ser conhecida sem necessidade de dilação probatória, com base em prova pré-constituída. No presente caso, não se verifica, a partir dos documentos acostados, ausência manifesta de título executivo extrajudicial. Ao revés, há protesto regularmente lavrado, nota fiscal correspondente à venda (ID 122625087), e documento de entrega que, embora subscrito por terceiro, indica o mesmo endereço do executado, o que, aliado ao pagamento parcial da obrigação (primeira duplicata quitada), reforça a existência da relação comercial entre as partes. A jurisprudência atual admite o protesto por indicação, e reconhece a validade do título formado com a nota fiscal e comprovante de entrega, ainda que a mercadoria tenha sido recebida por terceiro, quando demonstrada a entrega no domicílio do devedor, à luz da teoria da aparência (TJMG, Apelação Cível, 10000220995088001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 06/07/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA - TITULO EXECUTIVO HÁBIL. - As duplicatas virtuais podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. - O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicação, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.099508-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 07/07/2022) A alegação de que o executado não autorizou a entrega ao terceiro não é passível de prova exclusivamente documental e exigiria dilação probatória, incompatível com a via eleita. Neste contexto, não se verifica ausência dos pressupostos legais do título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC), tampouco nulidade apta a ser reconhecida de plano. Assim, a exceção apresentada configura, na essência, defesa típica dos embargos à execução, não sendo possível a sua admissibilidade no presente incidente. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Nilton Alves Pereira, com fundamento na ausência de pressupostos formais para sua admissibilidade e na higidez dos documentos que instruem a execução. Por consequência: a) Mantenho o regular prosseguimento da execução; b) Indefiro o pedido de baixa do protesto, uma vez ausente ordem judicial cancelatória fundada em vício formal reconhecido. c) Determino o prosseguimento da execução. 3. DO PEDIDO DE PENHORA Ainda, cuida-se de pedido formulado por PINHALENSE S.A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS (ID 10376819059), exequente nos autos da ação de execução de título extrajudicial em face do ESPÓLIO DE NILTON ALVES PEREIRA, no sentido de que seja deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo executado, processo nº 5008648-23.2023.8.13.0394, em trâmite nesta mesma Vara, como forma de garantir a satisfação do crédito perseguido. Verifica-se dos autos que o espólio regularizou sua representação processual (ID 10343545839), mas não promoveu o pagamento do débito. A medida requerida encontra respaldo no art. 796 do CPC, que autoriza a constrição de bens no processo de inventário em garantia da execução. Assim, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do inventário de nº 5008648-23.2023.8.13.0394, até o limite da dívida exequenda, atualmente no valor informado de R$ 25.798,04 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), conforme memória de cálculo anexada. Determino, para tanto: a) A expedição de ofício à Vara responsável pelo inventário, com cópia desta decisão, comunicando a existência da presente execução e determinando a averbação da penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 797 do CPC, até o limite do valor executado. b) A intimação do Espólio de Nilton Alves Pereira, na pessoa de sua patrona, regularmente constituída (procuração ID 10343524601), da presente decisão, para que tome ciência da constrição determinada. c) determino a retirada de sigilo das petições e documentos. Após, aguarde-se eventual manifestação das partes quanto à evolução do inventário e à satisfação do crédito executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5002313-17.2021.8.13.0407

ID: 320077646

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-17.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA FIGUEIREDO CAMPOLINA DINIZ REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002313-17.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS CPF: 68.512.748/0001-07 RÉU: RYCLAR VEICULOS LTDA - ME CPF: 26.942.112/0001-55 e outros DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Considerando a quantidade de processos em tramitação com diligências pendentes, a necessidade de se conferir maior efetividade e celeridade a tramitação das execuções, evitando reiteradas conclusões para determinação de providências que podem ser tomadas diretamente pela Secretaria do Juízo, independentemente de nova conclusão, bem como o fato de que esta unidade conta com elevado acervo e quantitativo de processos conclusos, determino: Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento do valor devido (art. 829 do CPC), acrescido das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Apresentados os embargos, devidamente distribuídos por dependência (art. 914, §1º, CPC), intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC), vindo os autos conclusos na sequência. Conste-se também a possibilidade de aplicação do benefício da moratória legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao exequente para que apresente novo endereço para citação (art. 921, §4º, CPC). Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do executado nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Não efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor dos honorários advocatícios, e indique as diligências constritivas pretendidas. Na sequência, havendo requerimento e o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Havendo pedido de reiteração (“teimosinha”), fica este deferido pelo prazo máximo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Excepcionalmente, em caso de dúvida quanto aos valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para deliberação. Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo requerimento e o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo requerimento e o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 1 ano. Frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer todas as diligências executivas pretendidas, sob pena de extinção. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, defiro desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação, voltando os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Havendo requerimento e o recolhimento das taxas respectivas, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. Em caso de ausência de quaisquer dos cumprimentos, intime-se a parte autora para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Os autos somente deverão retornar conclusos após certidão de cumprimento de todas as diligências acima determinadas ou em decorrência de requerimento especifico de qualquer das partes, que não contemple as questões abordadas nesta decisão. Diligências necessárias. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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