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"5002367-16.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 68 de 69

Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582403

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582412

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582421

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582428

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582440

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÃ§A

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582453

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582394

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Reiva Guimaraes Da Fonseca x Vale S/A

ID: 328642427

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-27.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REIVA GUIMARAES DA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002367-27.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: REIVA GUIMARAES DA FONSECA CPF: 000.520.136-50 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por REIVA GUIMARÃES DA FONSECA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar insônia; humor deprimido; irritabilidade; impaciência; choro fácil; memória prejudicada; ansiedade intensa; anedonia; esquiva fóbica; desânimo; fonofobia; tristeza; pensamentos negativos; e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 – F41.2) e medicada com Donaren 50mg e Escitalopram 10mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 – F41.2) e Insônia não orgânica (CID 10 – F51) e medicada com Escitalopram 10mg e Trazodona 50mg. Em continuidade do tratamento foi reavaliada e diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno de Adaptação (CID 10 – F43.2) e medicada com Escitalopram 10mg e Zolpidem 10mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada e após o ocorrido, começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer e preocupação com o futuro; - tentou resolver extrajudicialmente a situação por meio de procedimento administrativo nº 481463377, junto ao escritório Faleck & Associados, criado pela requerida, entretanto, após meses, o requerimento permanecia em análise; - afirma que toda a população de Brumadinho foi psicologicamente afetada e vive o trauma até hoje, inclusive com constrangimentos sociais por ser moradora da cidade; - denuncia a ausência de responsabilização penal dos envolvidos mesmo após anos do ocorrido, o que intensifica o sentimento de injustiça; - sustenta que a requerida agiu com irresponsabilidade e culpa exclusiva ao manter atividades sob risco iminente de colapso da barragem. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9444454095). CONTESTAÇÃO no ID.9470951122. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontua a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Ainda, contesta o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e abusivo e defende o não cabimento da inversão ônus da prova. Alegou a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Por fim, impugna todos os documentos apresentados pela parte autora e requer a improcedência da ação ou, alternativamente, a fixação da indenização em valor que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9537402802. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9545562727, informou que não tinha mais provas a produzir; - ré, em ID.9551134916, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9593610368, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9688270500, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10256656240. Intimadas acerca do laudo, a autora apresentou quesitos complementares (ID.10290423504), e a parte ré manifestou-se no ID.10285565537. No despacho de ID.10375889947, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares. Os esclarecimentos foram apresentados pelo perito no ID.10403294199, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID.10409181842 e a parte ré no ID.10413328202. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos e da designação de audiência de instrução A parte autora manifestou-se no ID.10409181842, alegando que os esclarecimentos prestados pelo perito no ID.10403294199 não foram respondidos dentro dos parâmetros judiciais. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Examino. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Indefiro a questão processual. II.2. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora REIVA GUIMARÃES DA FONSECA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) o perito pode afirmar que o periciada REIVA GUIMARÃES DA FONSECA, não preenche, ao tempo atual, e não preencheu, em nenhum momento após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho/MG, ou seja, entre janeiro de 2019 e abril de 2024, os critérios diagnósticos para nenhum transtorno mental codificado na CID-10 / DSM5, do ponto de vista da psiquiatria. Este perito reitera que o fato de a periciada não ter preenchido os critérios diagnósticos para algum transtorno mental codificado na CID-10 / DSM-5 não quer dizer que ele não tenha apresentado algum tipo de sofrimento com o evento ocorrido. Este perito entende que o sofrimento não foi grave o suficiente para gerar transtornos mentais diagnosticáveis para a periciada nem tampouco as disfuncionalidades que são inerentes a estes transtornos” (ID.10256656240 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o evento (rompimento da barragem), a periciada diz: "Estava aqui em Brumadinho, fazendo compras, e pagando umas contas. Aí eu estava na rua. Na hora, foi aquela confusão, todo mundo falando que a barragem tinha estourado, todo mundo correndo chorando, gritando. A gente ficou preso aqui, depois liberou pra gente ir embora, teve que passar em por Belo Horizonte". Sobre danos psicológicos ou transtornos mentais, periciada diz: "Medo, eu tenho medo até hoje, não deixei meu menino estudar lá perto". Sobre perdas sofridas, periciada diz: "perdi conhecidos.””.” (ID.10256656240 - p.5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Resposta: sim. O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.1, emitido pelo médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 e Dra. Maria Clara S. S. Cardoso, CRM 75099, em 12 de março de 2020 apresenta diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2 – CID10). O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.2, emitido pelo médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 em 16 de março de 2021 apresenta diagnósticos de Estado de “stress” pós-traumático (F43.1 – CID10), Transtorno Misto de Ansiedade e depressivo (F42.1 – CID10) e Insônia não-orgânica (F51 – CID10). O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.5, emitido pela médica Dra. Dalva Vieira de Souza, CRMMG 36.745 em 22 de novembro de 2021 apresenta diagnósticos de Transtorno de estresse pós-traumático (F43.1 – CID10) e Transtorno de adaptação (F43.2 – CID10). [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: sim, Dra. Maria Clara S. S. Cardoso, CRM 75099, Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 e Dra. Dalva Vieira de Souza, CRMMG 36.745. (ID.10256656240 - p. 7 e 8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7848263001), receituários (ID.7848263004) e recibo de consulta (ID.7848263002), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002367-33.2024.4.03.6342

ID: 315848359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-33.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDEZ RODRIGUES GONZALEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-33.2024.4.03.6342 AUTOR: DANIEL FERNANDEZ RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO PRADELLA - SP344864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Não ocorreu prescrição quinquenal no caso concreto, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício à pessoa com deficiência, in verbis (redação atualizada): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)" A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um "conceito em evolução" e decorre "da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Dessa forma, em consonância com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência deve considerar diversos aspectos, envolvendo os impedimentos das funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição da participação da pessoa. A noção legal de pessoa com deficiência deve, ainda, ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico que integram o sistema de proteção à pessoa com deficiência e à luz da finalidade constitucional do benefício assistencial, que é prover o beneficiário de capacidade econômica mínima à preservação da vida com dignidade. Nesse passo, a ideia de incapacidade para o trabalho, tal como desenvolvida no Direito Previdenciário, não é suficiente - ou mesmo necessária - para atender à amplitude da noção legal de deficiência, não se exigindo, em rigor, que a pessoa esteja incapacitada para o trabalho, mas que, em razão de impedimentos de diversas ordens, não tenha meios de se sustentar por si só, dependendo de terceiros para sua subsistência. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se posicionou no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo familiar - não possuindo a certeza e a constância necessária para garantir o sustento digno e adequado do núcleo familiar - não deve ser considerado para fins de apuração da renda (PEDILEF n. 5001403-91.2011.404.7013, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. em 13/11/2013). Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, após intensa oscilação da jurisprudência, a questão atualmente está pacificada. Diante da decisão tomada no Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, vigora o entendimento de que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. No mesmo sentido é o entendimento pacífico do STJ decidido no REsp 1.112.557/MG submetido ao rito dos repetitivos (Tema 185). Em síntese, caso a renda per capita familiar do requerente do LOAS seja inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma absoluta, que há miserabilidade. Porém, caso seja superior a tal patamar, o requisito da miserabilidade pode ser comprovado com base em outras provas juntadas aos autos, que demonstrem que o beneficiário do BPC não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Deve-se verificar, concretamente, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. No mais, entendo que outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, como o patrimônio do requerente, que também deve se submeter à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui poupança, se vive em casa própria, as condições de sua residência, se possui veículo, ou telefones celulares, ou plano de saúde, se tem auxílio permanente de parentes ou terceiros, entre outros. Ocorre que o critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Atualmente, há norma expressa nesse sentido, com a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Passo à análise do caso concreto. O requisito da deficiência da parte autora restou atendido. Isso porque, segundo o laudo médico, o requerente apresenta quadro compatível com sequelas de AVC que limitam sua participação de forma plena e efetiva na sociedade. Quanto ao critério objetivo de hipossuficiência, realizada perícia social verificou-se que o núcleo familiar da parte autora é composto por sua esposa, filho e cunhado. No mesmo quintal residem a sogra e a avó de sua esposa. A assistente social verificou que a família vive em imóvel cedido pelos familiares de sua esposa, guarnecido por poucos móveis e eletrodomésticos, os quais lhe garante algum conforto. O endereço da residência contempla serviços públicos de energia elétrica, serviço de água e esgoto, coleta de lixo e iluminação. O núcleo familiar sobrevive por meio do salário mensal percebido por sua esposa no valor de R$1.580,00. Então, no que se refere às despesas domésticas, verifico que a autora não possui renda suficiente para prover as necessidades básicas e as de tratamento, a fim de que ele possa se recuperar e superar as barreiras que a deficiência lhe impõe e assim alcançar a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Portanto, considerando-se a deficiência da parte autora e as condições de desamparo social constatadas, restam comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, a contar da DER. Não é caso de se fixar a DIB para a data do laudo social, como pretende o INSS (id 359329679). O laudo social está claro quanto ao não exercício de atividade laborativa, pela parte autora, após a ocorrência do AVC, fato verificado em 03.03.2023. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora (NB 87/713.228.136-5), com DIB em 02/06/2023 e DIP em 01/07/2025, sem prejuízo da reavaliação da situação no prazo de dois anos pela autarquia, como prevê o artigo 21 da Lei n. 8.742/93. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, a pagar os honorários periciais e os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB ora fixada até a DIP do benefício ora concedido, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Os valores em atraso serão calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Defiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito, de acordo com a fundamentação acima, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de verba alimentar de pessoa com deficiência sem fonte de renda suficiente à sua subsistência. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Ressalvo o julgamento, pelo C. STJ, do Tema 692 dos recursos repetitivos, em que poderá ser confirmada a necessidade de restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Oficie-se ao INSS que, no prazo de quarenta e cinco dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002367-25.2024.8.24.0066

ID: 317188891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-25.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARCIA ZANKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

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EVERTON CUNICO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002367-25.2024.8.24.0066/SC AUTOR : SIMONE MARCIA ZANKOSKI ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CES… Procedimento Comum Cível Nº 5002367-25.2024.8.24.0066/SC AUTOR : SIMONE MARCIA ZANKOSKI ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por SIMONE MARCIA ZANKOSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando o reconhecimento de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar no período de 01/01/1988 a 31/08/1993 , com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob o NB 197.803.661-0, cuja Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) é 19/10/2022, observada sempre a condição mais benéfica ao Segurado. Requer, ainda, a possibilidade de reafirmação da DER e a benesse da gratuidade da justiça. A decisão proferida no ev. 4.1 deferiu a gratuidade da justiça, bem como deixou de designar a audiência conciliatória e ordenou a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, com a juntada de cópia integral do procedimento administrativo e da cópia atualizada do CNIS. O INSS apresentou contestação no ev. 15.1 . Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, pontuou que a comprovação do tempo de serviço rural não pode ser reconhecida por falta de comprovação do efetivo exercício do trabalho rural no período de 01/01/1988 a 31/08/1993, alegando ausência de início de prova material suficiente. Ademais, defendeu que o período de labor rural eventualmente indenizado após a Emenda Constitucional n.º 103/2019 não pode ser computado para fins de verificação de direito adquirido sob regras anteriores, dada a natureza constitutiva da indenização. Quanto à reafirmação da DER, salientou os termos do Tema Repetitivo n° 995 do STJ e o Tema 350 do STF, requerendo, em caso de aplicação, que os efeitos financeiros tenham início na data de preenchimento dos requisitos. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica aportou no ev. 18.1 . Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Quanto à conciliação Advirto que a solução consensual do conflito deve ser estimulada pelo Juízo, o que pode ser promovida, a qualquer tempo, na forma do art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, do CPC. 1.2. Prescrição e decadência O INSS arguiu a prescrição quinquenal das parcelas, sem, contudo, suscitar a decadência do direito. No que concerne à pretensão de reconhecimento do período rural e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual se fundamenta em Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/10/2022 (ev. 1, INIC1, p. 2), e considerando que a presente ação foi distribuída em 21/08/2024 (ev. 1, INIC1, p. 1), não se vislumbra a incidência de decadência do fundo de direito . A ação visa à constituição de um direito ao benefício, após o reconhecimento de tempo de serviço não computado administrativamente, e não à revisão de um ato de concessão já estabilizado por longo período que pudesse atrair a decadência decenal. No que tange à prescrição das parcelas, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 19/10/2022, e a inicial foi distribuída em 21/08/2024. Desse modo, não transcorreram mais de 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação, o que implica que a pretensão judicial abrange a integralidade das parcelas devidas desde a DER, não havendo parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Conforme orientação do E. TRF da 4ª Região em caso semelhante, que se aplica de forma análoga à presente situação: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE ENTRE AS APOSENTADORIAS LABORAIS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. 1. Não transcorridos mais de 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, a prescrição deve ser afastada. 2. A apresentação, no processo judicial, de documentos não juntados no processo administrativo não é motivo suficiente, por si só, para afastar o interesse processual, à medida que a pretensão resistida fica configurada a partir de um requerimento administrativo de benefício indeferido. (...) (TRF4 5067748-69.2011.404.7100, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016) Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, e dada a tempestividade do ajuizamento em relação à DER, não há falar em prescrição das parcelas vencidas . Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição. 1.3. Reafirmação da DER A questão referente à reafirmação da DER já foi submetida a julgamento de tema repetitivo, Tema 995/STJ, com a seguinte tese firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Conforme a tese firmada, a reafirmação da DER é uma possibilidade jurídica amplamente reconhecida, aplicável quando os requisitos para a concessão do benefício são implementados em momento posterior ao pedido administrativo, mas antes da conclusão do julgamento nas instâncias ordinárias. Tal medida visa garantir a efetividade da proteção previdenciária e a economia processual, evitando que o segurado precise ajuizar nova demanda. Rejeito, portanto, a preliminar que visava obstar a possibilidade de reafirmação da DER. 1.4. Referente à renúncia de valores para fins de fixação de competência No tocante ao requerimento do INSS para que seja observada a renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, importa ressaltar que a presente demanda tramita no Juízo Estadual por competência federal delegada, na forma do art. 109, §3º, da Constituição da República: "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Ainda: "§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau." O valor atribuído à causa, de R$ 28.940,00 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta Reais), não foi impugnado e é significativamente inferior ao valor de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Portanto, não há, neste momento processual, qualquer indicativo de que o valor da condenação possa exceder o limite legal para fins de competência dos Juizados Especiais Federais, ou que exija uma renúncia prévia para manutenção da competência. A manifestação da parte autora sobre eventual excesso de valor é uma fase posterior, a ser verificada após a liquidação da sentença. A eventual necessidade de renúncia a valores excedentes será analisada no momento oportuno da liquidação da sentença, caso a condenação final venha a superar o teto dos Juizados Especiais Federais, garantindo-se, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Por ora, indefiro o requerimento de renúncia expressa. 2. Caso concreto No caso concreto, a segurada objetiva o reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pelo período de 01/01/1988 a 31/08/1993, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.803.661-0 / DER 19/10/2022). Na esfera administrativa, o pedido de aposentadoria foi indeferido sob a alegação de não ter a autora atingido o tempo de contribuição necessário, uma vez que o período rural de 05/08/1983 a 31/08/1993 não foi reconhecido integralmente. Após recurso administrativo, a 21ª Junta de Recurso julgou parcialmente procedente o pleito, reconhecendo a atividade rural no período de 05/08/1983 a 31/12/1987, mas mantendo o indeferimento do benefício pela não inclusão do período de 01/01/1988 a 31/08/1993. O INSS, por sua vez, defende a ausência de início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola no período postulado. Argumenta, ainda, que não há falar em cômputo de período indenizado para fins de verificação do direito adquirido ou cumprimento do pedágio se, em 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a parte autora ainda não tinha efetuado tal pagamento, dada a natureza constitutiva dos recolhimentos em atraso. Destarte, do confronto entre as alegações das partes, ficou controvertida a seguinte questão de fato e de direito, sob a qual deve recair a prova: o reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pela autora no período de 01/01/1988 a 31/08/1993 . 3. Distribuição do ônus da prova A regra processual geral estabelece que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré deve provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). No presente caso, não se vislumbram motivos que justifiquem a alteração dessa distribuição do ônus da prova, que se mostra adequada à natureza da lide e aos princípios processuais vigentes. Assim, cabe à autora demonstrar o efetivo desempenho das atividades rurais alegadas, com a profundidade e a habitualidade necessárias para o reconhecimento previdenciário do tempo de serviço. Para tanto, a autora afirmou que pretende provar tais atividades através de prova testemunhal (ev. 18). 4. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 5. Designação de provas Para a comprovação dos fatos controvertidos (reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pela autora entre 01/01/1988 e 31/08/1993), além dos documentos já trazidos aos auto, dentre as provas requeridas pelas partes, é adequada e pertinente a produção de prova testemunhal . A fim de evitar prejuízo e eventual arguição de nulidade, defiro a produção de prova testemunhal. Preferencialmente, a audiência será presencial , na sala de audiência do Fórum desta Comarca. Advirto que a alteração do formato da audiência poderá ser reanalisada de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes. Confiro a possibilidade de participação remota (videoconferência), desde que as testemunhas, comprovadamente, não estejam na Comarca no dia da solenidade ou, justificadamente, não possam comparecer presencialmente. Logo, deverá o(a) procurador(a) informar tal situação e requerer o número de telefone atualizado e e-mail da respectiva testemunha, bem como adverti-lo sobre equipamento adequado e conexão estável de internet para participar da audiência por videoconferência . Portanto, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2026, às 17:45 horas , de forma presencial, na sala de audiências do Fórum. Intimem-se as partes para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As partes serão intimadas da realização da audiência designada, por seus procuradores , os quais, para que se possibilite o envio do link de acesso à sala virtual, deverão fornecer número de telefone, WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) dos participantes daquele ato, se referidas informações já não constarem nos autos, se for o caso. Saliento que o link/convite para ingresso na sala virtual será encaminhado pela serventia do Juízo apenas uma semana antes da data da audiência designada , cabendo ao Advogado conferir sua caixa postal em tal período. Caberá às partes e aos participantes da audiência por videoconferência o ônus pelo fornecimento idôneo das informações acima e de um número telefônico para eventual contato pela serventia do Juízo . As partes e/ou testemunhas que não puderem participar do ato por meio audiovisual deverão comparecer presencialmente ao Fórum para colheita dos respectivos depoimentos, o que deverá se dar de forma excepcional e justificada , devendo essa condição ser previamente informada nos autos . No caso de testemunha residente em outra Comarca do Estado de Santa Catarina que não possa participar do ato com equipamento próprio, promova-se a marcação na pauta deste Juízo e conforme disponibilidade da sala passiva respectiva , nos moldes da Resolução conjunta GP/CGJ n. 24/2019, que dispõe sobre o sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, § 4º), encaminhando-se o respectivo link/convite para acesso. Ainda, se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcada (CPP, art. 218, § 3º), com o envio do link/convite para acesso. Intimem-se.

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