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Processo nº 5002370-11.2019.4.03.6100

ID: 307095566

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002370-11.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENILSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002370-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: VALDOMIRO OCHNER, LEONARDO OCHNER, ROGERIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA M… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002370-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: VALDOMIRO OCHNER, LEONARDO OCHNER, ROGERIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA MARIA DA SILVA, LENILTON AUGUSTO DA SILVA, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, ELENILSON SANTOS SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO SOARES DE SOUZA - SP324216 EMBARGADO: EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogados do(a) EMBARGADO: ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA - SP130765, SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA - SP318324 D E C I S Ã O Petição sob o Id nº 313182176: Trata-se de embargos de declaração, opostos por EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão de saneamento e organização do processo (id nº 312212415). Após destacar os excertos que traduzem eventual contradição na decisão embargada, discorre sobre a fraude praticada contra a embargante, pontuando que, em síntese, que JÚLIO CESAR MIGON, valendo-se de documento falso, transferiu para si as quotas sociais da embargante, EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tornando-se o seu sócio unipessoal. Aduz que, todavia, no ponto, o Espólio de Benedicto Teixeira de Souza obteve o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica com JÚLIO CESAR MIGON, razão pela qual o suposto negócio jurídico pelo qual realizou a transferência das quotas sociais da embargante, para si, foi declarado inexistente pelo juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011. Assinala que, com o devido respeito, a conclusão a que chegou o Juízo, no excerto que destacou, ora embargado, está em manifesta contradição com a premissa adotada: (a) se as quotas sociais que o sócio Benedicto Teixeira de Souza titularizava na Embargada EMISUL foram fraudulentamente transferidas ao estelionatário Júlio Cesar Migon; (b) se a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP reconheceu a fraude e declarou a inexistência do negócio jurídico de transmissão; (c) se a Embargada Emisul não vendeu um dos imóveis sub judice a Fernando José Meier, pois Júlio Cesar Migon não era o seu representante; (d) conclui-se que o pretenso “Contrato de Transferência” de um dos imóveis sub judice que foi celebrado pela Embargada EMISUL, representada por JÚLIO CESAR MIGON, com FERNANDO JOSÉ MEIER, não continua a produzir efeitos até que venha a ser declarada a sua nulidade, pois: (d.1) ainda que se considere o “Contrato de Transferência” nulo, a sua nulidade não convalesce pelo decurso do tempo (CC, art. 169), razão pela qual um contrato nulo não surte efeitos; (d.2) reconhecida a inexistência ou nulidade do registro de transferência dos imóveis sub judice, “poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.” (CC, art. 1.247, parágrafo único); (d.3) se a fraude praticada pelo estelionatário JÚLIO CESAR MIGON foi reconhecida em juízo, todos os negócios jurídicos praticados pela Embargada EMISUL, representada por Júlio, foram automaticamente afetados pelo reconhecimento judicial da inexistência e se tornaram igualmente inexistentes. 2.2.2. Posta a questão nestes termos, conclui-se que o reconhecimento judicial da inexistência de um determinado negócio jurídico tornou inexistente todos os demais negócios jurídicos dele dependentes, razão pela qual um negócio jurídico inexistente jamais poderia ter gerado um negócio jurídico nulo, posto tratar-se de planos jurídicos distintos Pugna pelo reconhecimento da contradição, e seja esta reconhecida, na afirmação de que na decisão embargada de que “o Contrato de Transferência do imóvel celebrado por JÚLIO CESAR MIGON para FERNANDO J.MEIER, continua a produzir efeitos, até que haja declaração de sua nulidade”. Petição sob o Id nº 318216485: Manifesta-se a ré EMISUL EMPREEND.IMOBILIÁRIOS LTDA, informando a ocorrência de fato novo, a ser considerado pelo Juízo. Aduz que, conforme cópia da Denúncia apresentada na ação criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050, ação movida em face de FERNANDO JOSÉ MEIER, RAFAEL CARDOSO JOÃO, JÚLIO CESAR MIGON e PAULO WILLIANS DE OLIVEIRA, pelo Ministério Público de São Paulo, os réus se associaram, para desmembrar terrenos alheios, como próprios, em desacordo com Lei n° 6.766/79, prometeram vender os lotes a terceiros e lesaram a ora ré, a verdadeira proprietária dos terrenos desmembrados. Pontua que, ao ter julgado a Apelação Criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP aumentou as penas e condenou pelo crime de associação criminosa. E que, em longo e detalhado acórdão a turma julgadora esclareceu que Paulo Willians de Oliveira, Fernando José Meier e seus comparsas agiram de forma associada, concatenada e destinada à prática de crimes diante da distribuição ordenada de funções, entre os associados, a realização de tarefas distintas, apoio logístico e intelectual. Que, diante das conclusões da Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, dúvidas não há de que: (i) Fernando José Meier e Paulo Willians de Oliveira intercambiavam as suas funções na associação criminosa, especialmente porque ambos se apresentavam como donos dos lotes comercializados, apresentávamos terrenos aos interessados, firmavam contratos, recebiam pagamentos e administravam o “empreendimento”. Que, na denúncia apresentada contra Fernando José Meier, Rafael Cardoso João, Júlio Cesar Migon e Paulo Willians de Oliveira, foram indicadas as vítimas que sofreram prejuízos. Petição sob o Id nº 32225794: A ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOB.LTDA manifesta-se, informando que, em acréscimo ao já noticiado nestes autos, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP nos autos da apelação criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050. Que, em razão do trânsito em julgado da condenação imposta ao Réu Paulo Willians de Oliveira, ficou demonstrado que: (i) Julio Cesar Migon; Fernando José Meier; Paulo Willians de Oliveira e Rafael Cardoso João: i.i.) “associaram-se para o fim específico de cometer crimes.”, pois “previamente associados e com unidade de desígnios, efetuaram desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79, por meio de promessas de vendas realizadas, em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.”, como foi ressaltado a fl. 1249 da denúncia apresentada nos autos da ação penal nº 1517072-09.2019.8.26.0050; (i.ii.) como foi ressaltado às fls. 1252/1253 da mesma denúncia, “Em 27/08/2014, a EMISUL, falsamente representada por JULIO CESAR MIGON, transferiu um imóvel (Gleba A), pelo valor de R$ 2.000.000,00, a Nilton José de Souza, o qual a investigação apurou ser um “fantasma”, pois seu CPF foi criado apenas para facilitar a prática dos golpes. Tal terreno foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, cujo valor da dívida é de R$990.000,00, objeto de investigação pela Polícia Federal.”; (i.iii.) “Da mesma forma”, apontou-se a fl. 1253 da denúncia, “em 24/05/2015, a EMISUL transferiu a Gleba B a Fernando José Meier, o qual também alienou fiduciariamente o imóvel à CEF, pelo valor de R$ 1.000.000,00, fato também investigado pela Polícia Federal.”; (i.iv.) “Em seguida, como se proprietário fosse de dois terrenos localizados à rua Caxambul do Sul, 107, (Glebas A e B), matrículas 83.390 e 83.389 (fls. 174/178 e 861/870), na verdade, pertencentes a EMISUL, JULIO e os demais denunciados passaram a anunciar e a realizar vendas e promessas de vendas de lotes não registrados no Cartório de Registro de Imóveis e sem autorização da municipalidade para desmembramento (fls. 924, 944/968), como foi ressaltado a fl. 1253 da denúncia. Assinalou que, nos termos do art. 935 do Código Civil, e do art. 63, caput, do Código de Processo Penal, no Juízo Cível não poderá ser questionada a existência do ilícito praticado contra a EMISUL porque tal questão já foi decidida no juízo criminal. Aliás, destaca-se este excerto do v. acórdão condenatório. Que, diante da clareza dos argumentos e da profundidade da ratio decidendi do v. acórdão condenatório, se o dever de indenizar se tornou indiscutível por não mais poder ser questionada a existência do ilícito praticado contra a EMISUL , conclui-se que a pessoa jurídica de EMISUL foi vítima de fraude praticada em conluio e unidade de propósito pelos Estelionatários Julio Cesar Migon, Fernando José Meier, Paulo Willians de Oliveira e Rafael Cardoso João. Assinala, ainda, que, irá demonstrar quais são as consequências jurídicas decorrentes dos contratos por quem não titulariza o poder de disposição de um objeto. Que a situação dos autos pode ser analisada sob 2 (dois) regimes jurídicos distintos: (i) o do direito dos contratos; (ii) o dos direitos reais. Que sob o regime jurídico do direito dos contratos, realização de uma Compra e Venda na qual figure um Vendedor que não titulariza o poder de disposição de um bem imóvel é denominada de Compra e Venda a “Non Domino”. E que, de acordo com a 2ª corrente, a Compra e Venda “a Non Domino” seria ineficaz por representar modalidade de promessa de fato de terceiro. Que, ainda, segundo a 3ª corrente, a Compra e Venda “a Non Domino” seria nula por violar o art. 104, inciso I, do Código Civil. Que, em outras palavras, sob os regimes jurídicos do (i) direito dos contratos ou (ii) dos direitos reais a eventual boa-fé das vítimas dos Estelionatários não representa óbice à solução do litígio em favor da Emisul – legítima possuidora e proprietária dos imóveis das matrículas nos. 83.389 e 83.390 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Que, apesar dos Estelionatários terem sido os únicos que obtiveram vultosas “vantagens patrimoniais” em desfavor da EMISUL e dos “adquirentes”, parte dos “adquirentes” não manifestou qualquer pretensão em desfavor dos Estelionatários que continuaram a agir com ampla liberdade. Mas preferiram litigar contra a legítima proprietária e possuidora EMISUL, mesmo com o conhecimento de que litigavam contra outra vítima. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração (id nº 352408048), e proferido despacho, que determinou a manifestação dos embargantes, acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no §2º, do artigo 1023, do CPC (id nº 352409838). Consta, no sistema PJE, a publicação do despacho supra (id nº 352409838), em 04/02/2025, e o decurso de prazo para manifestação dos autores: VALDOMIRO OCHNER, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, LEONARDO OCHNER, WILLIAM BATISTA FEITOSA, ROGERIO PICCOLI GUIDO, ELENILSON SANTOS SILVA, DORA MARIA DA SILVA, e LENILTON AUGUSTO DA SILVA., em 12/02/2025. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que o artigo 1022, do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) No caso em tela, assiste razão, em parte, à ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME, ora embargante. Com efeito, aduz a ré, no presente feito, que a menção, feita pelo Juízo, de que “o Contrato de Transferência do imóvel celebrado por JÚLIO CESAR MIGON para FERNANDO J.MEIER, continua a produzir efeitos, até que haja declaração de sua nulidade” apresenta contradição, em face de a ré, ora embargante, haver obtido o reconhecimento de que seu representante, Espólio de Benedicto Teixeira de Souza obteve o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica com JÚLIO CESAR MIGON, no âmbito da Justiça Estadual, que reconheceu a nulidade do suposto negócio jurídico fraudulento, por meio do qual JULIO CESAR MIGON, teria obtido a transferência das quotas sociais da embargante (EMISUL), para seu nome. De fato, conforme cópia juntada pela embargante, foi proferida decisão, pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011, que reconheceu a nulidade da transferência societária em questão, de forma que, não sendo JÚLIO CESAR MIGON, representante/titular da EMISUL, não poderia ter feito a venda do imóvel a FERNANDO J. MEIER, com alienação fiduciária, em favor da CEF, como realizado. Efetivamente, apenas cabe a ressalva de que a conclusão em questão, necessita ser validada no bojo da ação que visa a desconstituição dos contratos de financiamento em questão, em relação à CEF, e aos réus daquela ação, uma vez que a decisão proferida pelo Juízo Estadual (autos n.1010616-62.2015.8.26.0011) produz efeitos entre as partes às quais foi dada, não diretamente em relação à CEF, quanto ao objeto da ação processo n. 0005032.38.2016.403.6100, ainda que, sem dúvida, neste vá surtir seus efeitos. Assim, acolhe-se os embargos de declaração, para que os esclarecimentos em questão passem a fazer parte da decisão embargada. No mais, observo que, a presente ação, de Embargos de terceiro, movidos pelos compromissários-compradores: VALDOMIRO OCHER, LEONARDO OCHER, ROGÉRIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA MARIA DA SILVA, LENILDO AUGUSTO DA SILVA, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, em face da ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visam à manutenção dos requerentes na posse do imóvel, glebas A e B, matrículas nºs 83.389 e 83.390, do bairro Parada de Taipas-SP, decorrente de compra e venda realizada pelos embargantes/autores, com FERNANDO JOSÉ MEYER, de quem teriam os embargantes adquirido, a título oneroso, parte das glebas sobre partes dos imóveis, no valor médio entre R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00. Tal como registrado na decisão embargada, há necessidade de integração à lide do referido vendedor e, então, tido como proprietário (à época, antes da ação que tramitou na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011), dos direitos sobre o imóvel, a saber, Sr. FERNANDO JOSÉ MEYER, no polo passivo. Assim, tendo este Juízo determinado, em 19/01/2024, que a parte autora (embargante) providenciasse a emenda à inicial, para regularizar o polo ativo (pedido de inclusão de outros embargantes e juntada de instrumento de Procuração de todos), bem como, o polo passivo, com a inclusão do vendedor dos direitos sobre a gleba, Sr.FERNANDO J. MEYER, tendo a parte autora se quedado inerte, concedo o derradeiro prazo de 10 (dias), para que os embargantes cumpram tal determinação, sob pena de indeferimento da inicial e/ou julgamento no estado. Observo que, considerando os termos da ação penal nº 1517072-09.2019.8.26.050, cujas cópias foram juntadas pela ré EMISUL (id nº 322257924), por meio da qual, em sentença transitada em julgado, foram os agentes: FERNANDO JOSÉ MEIER (vendedor da gleba), JULIO CESAR MIGON, entre outros, condenados criminalmente, como incursos, nas penas do artigo 50, I, cc p. único, I, da Lei 6.766/79, e no artigo 171, §2º, I, por 13 vezes, e no artigo 288, “caput”, do Código Penal, todos em concurso material, porque constou que, entre fevereiro de 2.017 a janeiro de 2.019, se associaram, com unidade de desígnios, para desmembrar o solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79, por meio de promessas de vendas realizadas, em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente (id nº 318217803), devem os embargantes e a CEF, se manifestar, também, no mesmo prazo, sobre referidos documentos, e as partes, sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação e/ou produção de provas. Sem prejuízo da determinação supra, cumpra a Secretaria o quanto determinado na decisão embargada (id nº 312212415), com a expedição de ofício à OAB/SP, como ali consignado, com envio de cópia daquela decisão, e vista dos autos ao Ministério Público Federal, para informar se tem interesse em atuar no feito (artigo 176 do CPC). Em caso de interesse em audiência de conciliação, e, emendada a inicial supra, venham os autos conclusos, para designação de audiência conciliação, junto à CECON. Em caso de inércia da parte embargante, deverá ser o feito sobrestado, em Secretaria, no aguardo do julgamento dos autos do processo nº 0005032-38.2016.403.6100, em trâmite nesta 9ª Vara Cível, ao qual a presente ação foi distribuída por dependência. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002370-11.2019.4.03.6100

ID: 307095584

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002370-11.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA

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ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002370-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: VALDOMIRO OCHNER, LEONARDO OCHNER, ROGERIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA M… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002370-11.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: VALDOMIRO OCHNER, LEONARDO OCHNER, ROGERIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA MARIA DA SILVA, LENILTON AUGUSTO DA SILVA, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, ELENILSON SANTOS SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO SOARES DE SOUZA - SP324216 EMBARGADO: EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogados do(a) EMBARGADO: ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA - SP130765, SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA - SP318324 D E C I S Ã O Petição sob o Id nº 313182176: Trata-se de embargos de declaração, opostos por EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão de saneamento e organização do processo (id nº 312212415). Após destacar os excertos que traduzem eventual contradição na decisão embargada, discorre sobre a fraude praticada contra a embargante, pontuando que, em síntese, que JÚLIO CESAR MIGON, valendo-se de documento falso, transferiu para si as quotas sociais da embargante, EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tornando-se o seu sócio unipessoal. Aduz que, todavia, no ponto, o Espólio de Benedicto Teixeira de Souza obteve o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica com JÚLIO CESAR MIGON, razão pela qual o suposto negócio jurídico pelo qual realizou a transferência das quotas sociais da embargante, para si, foi declarado inexistente pelo juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011. Assinala que, com o devido respeito, a conclusão a que chegou o Juízo, no excerto que destacou, ora embargado, está em manifesta contradição com a premissa adotada: (a) se as quotas sociais que o sócio Benedicto Teixeira de Souza titularizava na Embargada EMISUL foram fraudulentamente transferidas ao estelionatário Júlio Cesar Migon; (b) se a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP reconheceu a fraude e declarou a inexistência do negócio jurídico de transmissão; (c) se a Embargada Emisul não vendeu um dos imóveis sub judice a Fernando José Meier, pois Júlio Cesar Migon não era o seu representante; (d) conclui-se que o pretenso “Contrato de Transferência” de um dos imóveis sub judice que foi celebrado pela Embargada EMISUL, representada por JÚLIO CESAR MIGON, com FERNANDO JOSÉ MEIER, não continua a produzir efeitos até que venha a ser declarada a sua nulidade, pois: (d.1) ainda que se considere o “Contrato de Transferência” nulo, a sua nulidade não convalesce pelo decurso do tempo (CC, art. 169), razão pela qual um contrato nulo não surte efeitos; (d.2) reconhecida a inexistência ou nulidade do registro de transferência dos imóveis sub judice, “poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.” (CC, art. 1.247, parágrafo único); (d.3) se a fraude praticada pelo estelionatário JÚLIO CESAR MIGON foi reconhecida em juízo, todos os negócios jurídicos praticados pela Embargada EMISUL, representada por Júlio, foram automaticamente afetados pelo reconhecimento judicial da inexistência e se tornaram igualmente inexistentes. 2.2.2. Posta a questão nestes termos, conclui-se que o reconhecimento judicial da inexistência de um determinado negócio jurídico tornou inexistente todos os demais negócios jurídicos dele dependentes, razão pela qual um negócio jurídico inexistente jamais poderia ter gerado um negócio jurídico nulo, posto tratar-se de planos jurídicos distintos Pugna pelo reconhecimento da contradição, e seja esta reconhecida, na afirmação de que na decisão embargada de que “o Contrato de Transferência do imóvel celebrado por JÚLIO CESAR MIGON para FERNANDO J.MEIER, continua a produzir efeitos, até que haja declaração de sua nulidade”. Petição sob o Id nº 318216485: Manifesta-se a ré EMISUL EMPREEND.IMOBILIÁRIOS LTDA, informando a ocorrência de fato novo, a ser considerado pelo Juízo. Aduz que, conforme cópia da Denúncia apresentada na ação criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050, ação movida em face de FERNANDO JOSÉ MEIER, RAFAEL CARDOSO JOÃO, JÚLIO CESAR MIGON e PAULO WILLIANS DE OLIVEIRA, pelo Ministério Público de São Paulo, os réus se associaram, para desmembrar terrenos alheios, como próprios, em desacordo com Lei n° 6.766/79, prometeram vender os lotes a terceiros e lesaram a ora ré, a verdadeira proprietária dos terrenos desmembrados. Pontua que, ao ter julgado a Apelação Criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP aumentou as penas e condenou pelo crime de associação criminosa. E que, em longo e detalhado acórdão a turma julgadora esclareceu que Paulo Willians de Oliveira, Fernando José Meier e seus comparsas agiram de forma associada, concatenada e destinada à prática de crimes diante da distribuição ordenada de funções, entre os associados, a realização de tarefas distintas, apoio logístico e intelectual. Que, diante das conclusões da Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, dúvidas não há de que: (i) Fernando José Meier e Paulo Willians de Oliveira intercambiavam as suas funções na associação criminosa, especialmente porque ambos se apresentavam como donos dos lotes comercializados, apresentávamos terrenos aos interessados, firmavam contratos, recebiam pagamentos e administravam o “empreendimento”. Que, na denúncia apresentada contra Fernando José Meier, Rafael Cardoso João, Júlio Cesar Migon e Paulo Willians de Oliveira, foram indicadas as vítimas que sofreram prejuízos. Petição sob o Id nº 32225794: A ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOB.LTDA manifesta-se, informando que, em acréscimo ao já noticiado nestes autos, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP nos autos da apelação criminal nº 1517072-09.2019.8.26.0050. Que, em razão do trânsito em julgado da condenação imposta ao Réu Paulo Willians de Oliveira, ficou demonstrado que: (i) Julio Cesar Migon; Fernando José Meier; Paulo Willians de Oliveira e Rafael Cardoso João: i.i.) “associaram-se para o fim específico de cometer crimes.”, pois “previamente associados e com unidade de desígnios, efetuaram desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79, por meio de promessas de vendas realizadas, em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.”, como foi ressaltado a fl. 1249 da denúncia apresentada nos autos da ação penal nº 1517072-09.2019.8.26.0050; (i.ii.) como foi ressaltado às fls. 1252/1253 da mesma denúncia, “Em 27/08/2014, a EMISUL, falsamente representada por JULIO CESAR MIGON, transferiu um imóvel (Gleba A), pelo valor de R$ 2.000.000,00, a Nilton José de Souza, o qual a investigação apurou ser um “fantasma”, pois seu CPF foi criado apenas para facilitar a prática dos golpes. Tal terreno foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, cujo valor da dívida é de R$990.000,00, objeto de investigação pela Polícia Federal.”; (i.iii.) “Da mesma forma”, apontou-se a fl. 1253 da denúncia, “em 24/05/2015, a EMISUL transferiu a Gleba B a Fernando José Meier, o qual também alienou fiduciariamente o imóvel à CEF, pelo valor de R$ 1.000.000,00, fato também investigado pela Polícia Federal.”; (i.iv.) “Em seguida, como se proprietário fosse de dois terrenos localizados à rua Caxambul do Sul, 107, (Glebas A e B), matrículas 83.390 e 83.389 (fls. 174/178 e 861/870), na verdade, pertencentes a EMISUL, JULIO e os demais denunciados passaram a anunciar e a realizar vendas e promessas de vendas de lotes não registrados no Cartório de Registro de Imóveis e sem autorização da municipalidade para desmembramento (fls. 924, 944/968), como foi ressaltado a fl. 1253 da denúncia. Assinalou que, nos termos do art. 935 do Código Civil, e do art. 63, caput, do Código de Processo Penal, no Juízo Cível não poderá ser questionada a existência do ilícito praticado contra a EMISUL porque tal questão já foi decidida no juízo criminal. Aliás, destaca-se este excerto do v. acórdão condenatório. Que, diante da clareza dos argumentos e da profundidade da ratio decidendi do v. acórdão condenatório, se o dever de indenizar se tornou indiscutível por não mais poder ser questionada a existência do ilícito praticado contra a EMISUL , conclui-se que a pessoa jurídica de EMISUL foi vítima de fraude praticada em conluio e unidade de propósito pelos Estelionatários Julio Cesar Migon, Fernando José Meier, Paulo Willians de Oliveira e Rafael Cardoso João. Assinala, ainda, que, irá demonstrar quais são as consequências jurídicas decorrentes dos contratos por quem não titulariza o poder de disposição de um objeto. Que a situação dos autos pode ser analisada sob 2 (dois) regimes jurídicos distintos: (i) o do direito dos contratos; (ii) o dos direitos reais. Que sob o regime jurídico do direito dos contratos, realização de uma Compra e Venda na qual figure um Vendedor que não titulariza o poder de disposição de um bem imóvel é denominada de Compra e Venda a “Non Domino”. E que, de acordo com a 2ª corrente, a Compra e Venda “a Non Domino” seria ineficaz por representar modalidade de promessa de fato de terceiro. Que, ainda, segundo a 3ª corrente, a Compra e Venda “a Non Domino” seria nula por violar o art. 104, inciso I, do Código Civil. Que, em outras palavras, sob os regimes jurídicos do (i) direito dos contratos ou (ii) dos direitos reais a eventual boa-fé das vítimas dos Estelionatários não representa óbice à solução do litígio em favor da Emisul – legítima possuidora e proprietária dos imóveis das matrículas nos. 83.389 e 83.390 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Que, apesar dos Estelionatários terem sido os únicos que obtiveram vultosas “vantagens patrimoniais” em desfavor da EMISUL e dos “adquirentes”, parte dos “adquirentes” não manifestou qualquer pretensão em desfavor dos Estelionatários que continuaram a agir com ampla liberdade. Mas preferiram litigar contra a legítima proprietária e possuidora EMISUL, mesmo com o conhecimento de que litigavam contra outra vítima. Foi certificada a tempestividade dos embargos de declaração (id nº 352408048), e proferido despacho, que determinou a manifestação dos embargantes, acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no §2º, do artigo 1023, do CPC (id nº 352409838). Consta, no sistema PJE, a publicação do despacho supra (id nº 352409838), em 04/02/2025, e o decurso de prazo para manifestação dos autores: VALDOMIRO OCHNER, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, LEONARDO OCHNER, WILLIAM BATISTA FEITOSA, ROGERIO PICCOLI GUIDO, ELENILSON SANTOS SILVA, DORA MARIA DA SILVA, e LENILTON AUGUSTO DA SILVA., em 12/02/2025. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que o artigo 1022, do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) No caso em tela, assiste razão, em parte, à ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME, ora embargante. Com efeito, aduz a ré, no presente feito, que a menção, feita pelo Juízo, de que “o Contrato de Transferência do imóvel celebrado por JÚLIO CESAR MIGON para FERNANDO J.MEIER, continua a produzir efeitos, até que haja declaração de sua nulidade” apresenta contradição, em face de a ré, ora embargante, haver obtido o reconhecimento de que seu representante, Espólio de Benedicto Teixeira de Souza obteve o reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídica com JÚLIO CESAR MIGON, no âmbito da Justiça Estadual, que reconheceu a nulidade do suposto negócio jurídico fraudulento, por meio do qual JULIO CESAR MIGON, teria obtido a transferência das quotas sociais da embargante (EMISUL), para seu nome. De fato, conforme cópia juntada pela embargante, foi proferida decisão, pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011, que reconheceu a nulidade da transferência societária em questão, de forma que, não sendo JÚLIO CESAR MIGON, representante/titular da EMISUL, não poderia ter feito a venda do imóvel a FERNANDO J. MEIER, com alienação fiduciária, em favor da CEF, como realizado. Efetivamente, apenas cabe a ressalva de que a conclusão em questão, necessita ser validada no bojo da ação que visa a desconstituição dos contratos de financiamento em questão, em relação à CEF, e aos réus daquela ação, uma vez que a decisão proferida pelo Juízo Estadual (autos n.1010616-62.2015.8.26.0011) produz efeitos entre as partes às quais foi dada, não diretamente em relação à CEF, quanto ao objeto da ação processo n. 0005032.38.2016.403.6100, ainda que, sem dúvida, neste vá surtir seus efeitos. Assim, acolhe-se os embargos de declaração, para que os esclarecimentos em questão passem a fazer parte da decisão embargada. No mais, observo que, a presente ação, de Embargos de terceiro, movidos pelos compromissários-compradores: VALDOMIRO OCHER, LEONARDO OCHER, ROGÉRIO PICCOLI GUIDO, WILLIAM BATISTA FEITOSA, DORA MARIA DA SILVA, LENILDO AUGUSTO DA SILVA, MARIA GOMES DA SILVA DE LIMA, em face da ré EMISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visam à manutenção dos requerentes na posse do imóvel, glebas A e B, matrículas nºs 83.389 e 83.390, do bairro Parada de Taipas-SP, decorrente de compra e venda realizada pelos embargantes/autores, com FERNANDO JOSÉ MEYER, de quem teriam os embargantes adquirido, a título oneroso, parte das glebas sobre partes dos imóveis, no valor médio entre R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00. Tal como registrado na decisão embargada, há necessidade de integração à lide do referido vendedor e, então, tido como proprietário (à época, antes da ação que tramitou na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, nos autos da ação n° 1010616-62.2015.8.26.0011), dos direitos sobre o imóvel, a saber, Sr. FERNANDO JOSÉ MEYER, no polo passivo. Assim, tendo este Juízo determinado, em 19/01/2024, que a parte autora (embargante) providenciasse a emenda à inicial, para regularizar o polo ativo (pedido de inclusão de outros embargantes e juntada de instrumento de Procuração de todos), bem como, o polo passivo, com a inclusão do vendedor dos direitos sobre a gleba, Sr.FERNANDO J. MEYER, tendo a parte autora se quedado inerte, concedo o derradeiro prazo de 10 (dias), para que os embargantes cumpram tal determinação, sob pena de indeferimento da inicial e/ou julgamento no estado. Observo que, considerando os termos da ação penal nº 1517072-09.2019.8.26.050, cujas cópias foram juntadas pela ré EMISUL (id nº 322257924), por meio da qual, em sentença transitada em julgado, foram os agentes: FERNANDO JOSÉ MEIER (vendedor da gleba), JULIO CESAR MIGON, entre outros, condenados criminalmente, como incursos, nas penas do artigo 50, I, cc p. único, I, da Lei 6.766/79, e no artigo 171, §2º, I, por 13 vezes, e no artigo 288, “caput”, do Código Penal, todos em concurso material, porque constou que, entre fevereiro de 2.017 a janeiro de 2.019, se associaram, com unidade de desígnios, para desmembrar o solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79, por meio de promessas de vendas realizadas, em desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente (id nº 318217803), devem os embargantes e a CEF, se manifestar, também, no mesmo prazo, sobre referidos documentos, e as partes, sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação e/ou produção de provas. Sem prejuízo da determinação supra, cumpra a Secretaria o quanto determinado na decisão embargada (id nº 312212415), com a expedição de ofício à OAB/SP, como ali consignado, com envio de cópia daquela decisão, e vista dos autos ao Ministério Público Federal, para informar se tem interesse em atuar no feito (artigo 176 do CPC). Em caso de interesse em audiência de conciliação, e, emendada a inicial supra, venham os autos conclusos, para designação de audiência conciliação, junto à CECON. Em caso de inércia da parte embargante, deverá ser o feito sobrestado, em Secretaria, no aguardo do julgamento dos autos do processo nº 0005032-38.2016.403.6100, em trâmite nesta 9ª Vara Cível, ao qual a presente ação foi distribuída por dependência. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002370-21.2025.4.02.5003

ID: 300949894

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-21.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE RIGHETTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : FELIPE DA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o ri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : FELIPE DA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) : LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por FELIPE DA SILVA LUIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, negado administrativamente, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO . I - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". III - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco 1 : "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. IV - Determino a realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora ou MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Ficando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários periciais até o dobro do limite anterior, observadas as hipóteses prevista na regulamentação. Autorizo a Central de Perícias a executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio da ato ordinatório, OBRIGATORIAMENTE do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para, querendo , até a data da realização da perícia: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. V - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora, de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado. VI - Na mesma oportunidade, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS. VIII - Com a apresentação da certidão do(a) Assistente Social/Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão e do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e/ou do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. IX – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. X – Tratando-se de interesse de incapaz e face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. XI - Por fim, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I. 1 . 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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Processo nº 5002370-81.2020.8.09.0051

ID: 297540984

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-81.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JJZ ALIMENTOS S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO DE FREITAS KECHICHIAN

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POLLYANA DE MORAES BOEL

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5002370-81.2020.8.09.0051Exequente(s): JJZ ALIMENTOS S/A ( E… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5002370-81.2020.8.09.0051Exequente(s): JJZ ALIMENTOS S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)Executado(s): BEK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Defiro parcialmente o pedido formulado no evento nº 173, ressaltando que a parte exequente já juntou a planilha de débito.PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.VIII - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.IX - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 11 de junho de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5002370-18.2025.4.02.5004

ID: 335851014

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-18.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA GEAMONOUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002370-18.2025.4.02.5004/ES AUTOR : FELIPE DE OLIVEIRA GEAMONOUD ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) DESPACHO/DECISÃO Considerando as características do sistema E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002370-18.2025.4.02.5004/ES AUTOR : FELIPE DE OLIVEIRA GEAMONOUD ADVOGADO(A) : EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) DESPACHO/DECISÃO Considerando as características do sistema EPROC, que visa à simplificação e desburocratização dos procedimentos, e em conformidade com o princípio da cooperação, previsto no CPC/2015, é fundamental que as partes e advogados realizem o cadastro adequado de suas petições intercorrentes, conforme os tipos disponíveis no sistema (contestação, réplica, apelação, contrarrazões, embargos de declaração etc.). É imprescindível que a natureza da peça processual seja detalhada, evitando-se identificações imprecisas ou genéricas, para garantir uma tramitação mais eficiente e célere do feito. Recebo a inicial, nos termos a seguir: Intervenção do MPF. Em caso de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no inciso II do art. 178 do CPC. Tramitação prioritária. Estando presente uma das hipóteses previstas no art. 1048 do CPC, defiro o benefício de prioridade na tramitação. Gratuidade de justiça. À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça 1 (CPC/2015, arts. 98/99). Audiência de conciliação. Acerca da audiência de conciliação realizada de forma prévia à citação, com previsão legal no art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Isso porque, nas ações movidas em face do INSS, a instrução processual costuma se fazer necessária para a eventual proposta de acordo pela autarquia, notadamente quando se tem em conta que as ações previdenciárias, no mais das vezes, veiculam controvérsias de fato e de direito. Sob tal ângulo e em atenção ao que preconiza o art. 139, II, do CPC, que impõe ao magistrado velar pela razoável duração do processo, entendo pela dispensa da audiência de conciliação ou mediação neste momento processual, sem prejuízo de que seja adotada, em momento oportuno, a solução consensual do conflito, tal como estabelecem o art. 3º, § 3º, e o art. 139, V, ambos do CPC. Desse modo, determino o prosseguimento do feito, dispensando a realização da audiência de conciliação. Sobre a necessidade de complementar as informações no processo. 1. Com fundamento no disposto no inciso I do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022, e também para subsidiar a análise quanto à existência ou não de incapacidade laborativa, intime-se a parte autora para: a) descrever com clareza a sua patologia e as limitações que ela impõe à sua atividade laborativa habitual; b) indicar as atividades para as quais alega estar incapacitado; c) declinar o seu grau de escolaridade e as atividades laborativas já desempenhadas anteriormente; d) indicar as possíveis inconsistências na avaliação médico-pericial realizada na via administrativa; e) declarar a existência ou não de ação judicial anterior tendo como objeto o mesmo benefício ou as mesmas patologias indicadas nesta ação, esclarecendo, se for o caso, os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada; f) indicar/relacionar todos os médicos com os quais já se consultou/realizou tratamento para a(s) patologia(s) indicadas como incapacitantes na petição inicial. Caso o tratamento tenha se dado no âmbito do Sistema Público de Saúde (SUS), basta a indicação da unidade de saúde e município, sem necessidade indicar o nome do médico que atendeu. 2. Com fundamento no inciso II do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e também para colaborar com a celeridade e justeza no julgamento da demanda (art. 6º do Código de Processo Civil), determino que a parte autora junte aos autos, caso já não o tenha feito no ajuizamento da petição inicial, os seguintes documentos: a) comprovante do indeferimento do benefício ou do pedido de prorrogação; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do trabalho, se for algum destes tipos de acidente a causa da incapacidade alegada na petição inicial; c) documentação médica que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa, incluindo-se: c.1) atestados e receituários de seu(s) médico(s) assistente(s); c.2) exames já realizados acerca da patologia indicada como incapacitante na petição inicial, especialmente os exames contemporâneos à data de entrada do requerimento (DER) ou da cessação do benefício anterior (DCB); Os documentos trazidos deverão ser juntados aos autos com nível de sigilo “segredo de justiça” , de modo que estejam acessíveis somente às partes, procuradores, magistrados, servidores e peritos com atuação neste processo. As informações solicitadas neste despacho deverão ser prestadas no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da petição inicial. Advirto que a deliberada omissão ou adulteração de informações poderá ensejar a condenação nas penas por litigância de má-fé, sem prejuízo de demais sanções penais ou cíveis cabíveis. Perícia e demais diligências Atendidas as determinações acima, determino a realização antecipada de perícia, devendo a secretaria proceder à nomeação no sistema AJG, com a intimação quanto ao nome do perito, a data, horário e local do exame através do ato ordinatório padronizado pelo sistema (no campo “Descrição”). Destaco, outrossim, que, na impossibilidade de nomeação de perito na especialidade médica indicada pela parte autora, será designada perícia preferencialmente com médico especialista em perícias judiciais, médico do trabalho ou outro profissional habilitado. Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho ou ato ordinatório, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) nos termos da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF (anexo único, tabela II). A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, ciente de que deverão comunicar aos mesmos a data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a juntada do parecer do experto. Passo às especificações do laudo pericial a ser apresentado. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no endereço eletrônic o (laudo padrão) disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico. As partes, caso entendam necessário, deverão informar quesitos diretamente no laudo eletrônico, desde que diversos daqueles já constantes do mesmo, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos da Parte Autora” Ficam as partes cientes que apenas o(a) advogado(a) associado(a) ao processo poderá incluir os quesitos, bem como que os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria à(ao) perito(a). O advogado da parte-autora deverá informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial, um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Procedimento após a juntada do laudo pericial: Apresentado o laudo a Secretaria deverá observar a conclusão do perito do juízo, para tomar as seguintes medidas: A. Se o laudo confirma a perícia do INSS e/ou conclui pela capacidade laborativa: 1. Intimar a parte autora para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias. 2. Havendo impugnação ou questionamentos, intimar o perito do(s) evento(s) para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. O perito deverá responder os quesitos complementares utilizando-se da mesma plataforma eletrônica do laudo principal. 3. Apresentado o laudo complementar, a parte autora deverá ser novamente intimada do evento. Prazo de 15 dias. 4. A Secretaria deverá observar a conclusão do perito no laudo complementar: 4.1. Mantida a conclusão do laudo inicial, retornar os autos conclusos para sentença, nos termos do §2º do art. 129-A Lei nº 8.213/1991. 4.2. Alterada a conclusão do laudo, com a retratação do perito pela incapacidade laborativa: 4.2.1. Citar o INSS, devendo a autarquia, juntamente com a peça de defesa, impugnar o laudo e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4.2.2. Após, intimar a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. B. Se o laudo concluir pela incapacidade laborativa: 1. Citar o INSS, devendo a autarquia, juntamente com a peça de defesa, impugnar o laudo e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 2. Apresentada a contestação, intimar a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade , deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. 3. Havendo impugnação ao laudo pericial ou questionamentos, intimar o perito do(s) evento(s) para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. O perito deverá responder os quesitos complementares utilizando-se da mesma plataforma eletrônica do laudo principal. 4. Apresentado o laudo complementar, as partes devem ser novamente intimadas do evento. Prazo de 15 dias. 1. Diligência já realizada pela secretaria para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002370-12.2024.8.13.0607

ID: 309728979

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-12.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEMILLY ARANTES FREIRE VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5002370-12.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] AUTOR: MARIA APARECIDA MACHADO CPF: 082.956.876-03 RÉU: MUNICIPIO DE ARACITABA CPF: 17.747.940/0001-41 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Maria Aparecida Machado, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais contra o Município de Aracitaba. A parte autora alega que foi aprovada em terceiro lugar no Concurso Público nº 001/2019, que oferecia três vagas para o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, cujo prazo de validade foi homologado em 18/12/2020 e prorrogado até dezembro de 2024. Sustenta que o Município não realizou a nomeação dos aprovados, optando por contratar servidores temporários e posteriormente realizar novo concurso público (edital nº 001/2023) para o mesmo cargo, ocasião em que foram nomeados candidatos aprovados no certame posterior, em preterição aos aprovados no concurso anterior, ainda vigente. Alega que houve violação do seu direito subjetivo à nomeação, bem como violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, especialmente diante da contratação precária da própria autora pelo Município para exercer as funções do cargo. Formulou pedido de tutela de urgência para determinar sua imediata nomeação, o qual foi inicialmente indeferido. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão e, após a juntada da Portaria nº 15/2024, foi exercido o juízo de retratação (art. 1.018, §1º, CPC), reformando a decisão anterior, deferindo a tutela de urgência para determinar a nomeação da requerente. O Município apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, em razão de suposta anulação parcial do concurso pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, no mérito, a inexistência de direito subjetivo à nomeação, bem como a ausência de dano material ou moral indenizável. A parte autora apresentou réplica ao id. 10342115761. As partes dispensaram a dilação probatória, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatei. Decido. II – Fundamentação Processo despojado de nulidades a serem pronunciadas de ofício. Havendo preliminar de ausência de interesse de agir, realizo a sua análise. Primeiramente, ao contrário do alegado pelo réu em contestação, entendo que a ação proposta é adequada ao fim que busca. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e como tal será analisada, isso porque o argumento utilizado é a existência de decisão do Tribunal de Contas determinando a anulação do certame. Firme nesses argumentos, afasto preliminar suscitada pelo réu. Passo ao exame do mérito. É de sabença que, em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, com fulcro básico no princípio da separação dos Poderes. Cabe, em juízo, unicamente o seu exame sob o aspecto de legalidade e moralidade. Na seara do princípio da legalidade, este é compreendido em um panorama atual como juridicidade, posto que remete não apenas à lei, mas ao ordenamento jurídico em globo, que tem como seu alicerce a Constituição Federal. Contudo, a omissão que justifica a atuação jurisdicional para efetivar os direitos fundamentais deve decorrer de absoluta inércia da Administração Pública no sentido de cumprir suas obrigações constitucionais e legais. Tal se verifica, por exemplo, quando ela deixa deliberadamente de adotar providências tendentes à cessação de um problema que afeta direitos ambientais e sociais, como já ressaltou o Ministro Celso de Mello no julgamento do ARE 639.337 AgR/SP, em que se lê: Impende assinalar, contudo, que tal incumbência poderá atribuir-se, embora excepcionalmente, ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional. [...] Em tema de implementação de políticas governamentais, previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente nas áreas de educação infantil (RTJ 199/1219-1220) e de saúde pública (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213), a Corte Suprema brasileira tem proferido decisões que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade governamental, em situações nas quais a omissão do Poder Público representava um inaceitável insulto a direitos básicos assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício estava sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia do aparelho estatal.1 Nesse giro, a interpretação mais acertada do princípio da separação de Poderes, sustentada e defendida doutrinária e jurisprudencialmente, não pode servir de justificativa para a burla à Constituição ou à lei, para contrariar o interesse público e tampouco para impedir que o Poder Judiciário atue para garantir os ditames legais e, sobretudo, constitucionais, tendo em vista que a efetivação da Carta Magna é dever dos entes públicos, incluindo-se, em caráter excepcional, do Judiciário. Tal entendimento está na esteira da jurisprudência mineira, com grifos nossos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - REFLUXO DE ESGOTO PARA AS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - PEDIDO COMINATÓRIO FOMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OBRAS DE ADEQUAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA MUNICIPAL COLETOR DE ESGOTOS "CONFORME PERÍCIA" - PROVAS QUE DESCARACTERIZAM A INÉRCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL - PERÍCIA INCONCLUSIVA ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS FALTANTES À COMPLETA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Tal entendimento tem como fundamento básico o princípio da separação dos Poderes. 2. Todavia, não constitui ingerência indevida a atuação do Judiciário quando impõe ao Executivo o cumprimento de obrigação constitucional e legal, relativamente à qual se posta manifestamente omisso o administrador, notadamente quando a inação estatal implica violação a direito fundamental do indivíduo. 3. Para tanto, a omissão deve decorrer de absoluta inércia da Administração Pública na consecução de seu objetivo de cumprir suas obrigações legais e constitucionais. 4. Se o Ministério Público reconhece que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município vem adotando providências no sentido de solucionar o problema do transbordamento/refluxo de esgoto para as vias públicas no Município de Boa Esperança, mas, considerando-as ineficazes e insuficientes, formula pretensão de obrigação de fazer em face da autarquia, visando à completa cessação dos danos ambientais e sociais, compete-lhe a prova de que há prestações pendentes de serem cumpridas pela parte ré - até porque o conteúdo do pedido foi atrelado às conclusões que viessem a ser apuradas em perícia. 5. Perícia inconclusiva, que apenas realiza apanhado do cenário fático evidenciado nos autos, a partir de dados extraídos do inquérito civil, de informações prestadas pela própria autarquia e da legislação pertinente. Confirmação de que a deficiência não está integralmente solucionada, sem indicação, todavia, das eventuais providências técnicas faltantes, em relação às quais o réu estaria omisso. 6. Acolhimento da pretensão - para determinar o cumprimento, pela autarquia, de prestações sequer conhecidas nos autos - que resultaria em ingerência indevida do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos. 7. Sentença reformada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. Eventual reconhecimento do direito postulado à autora não implica subtração do princípio da separação de poderes. É elementar que os três poderes da República se interrelacionam, através do chamado sistema de freios e contrapesos, incumbindo ao Judiciário não a análise de mérito, mas a de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Neste prisma, é insuperável o fato de que a ausência de nomeação da postulante pode ferir a legalidade esboçada no edital convocatório, enquanto violador dos fundamentos que erigiram o concurso público como garantia de moralidade e impessoalidade. Realizadas as considerações iniciais, vê-se que o cerne da lide em comento consiste na verificação da existência de preterição em relação à requerente, aprovada em 3º lugar do Concurso Público n° 01/2019, face a convocação de aprovados em certame anterior, bem como se possui direito a indenização por danos morais. Ao id. 10266539791, decidiu-se pela concessão da tutela antecipada nos seguintes termos: (…) Após a interposição do agravo e indeferimento da medida liminar pleiteada em sede recursal, a autora juntou aos autos a Portaria de id. 10264106822. Em exercício ao juízo de retratação disposto no art. 1.018, §1º, do CPC, vejo que a decisão agravada deve ser reformada nos seguintes termos: Na forma do art. 37, incs. III e IV da Constituição da República os concursos públicos possuem validade de até dois anos, sendo plenamente possível a sua prorrogação por igual período. Dentro desse interregno, aquele aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego público. Da análise de tais dispositivos vejo que a Constituição, de forma alguma, veda a realização de concursos públicos dentro do prazo de validade dos anteriores. Tampouco obriga à nomeação e o provimento imediato dos cargos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n° 15 fixou entendimento no sentido de que “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Outrossim, no Tema de Repercussão Geral n° 784, ao julgar o RE n° 837.311/PI o STF analisou a matéria detidamente e fixou a seguinte tese jurídica: TESE: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Feitas essas considerações, cabe analisar as especificidades do caso a fim de verificar a pertinência da concessão da tutela de urgência requerida. Compulsando os autos, vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, única possível neste momento processual, que a autora, aprovada em terceiro lugar no Concurso Público n° 01/2019, foi preterida de forma imotivada pelos aprovados em certame posterior. Em análise do resultado final do concurso, encartado ao id. 10233113625, comprova-se a aprovação da requerente, em terceiro lugar, para o cargo de Auxiliar de Serviço Escolar. Inobstante, por meio da Portaria n° 15/2024 a Chefe do Executivo Municipal nomeou dois candidatos para o mesmo cargo almejado pela requerente, aprovados em certame posterior, sendo que a primeira colocada do concurso realizado em 2019, já havia sido nomeada anteriormente por força de decisão judicial. No ato administrativo não há nenhuma justificativa para a preterição da requerente e, eventualmente, de outros aprovados no certame anterior. Assim, tenho como configurada a preterição da candidata, ora requerente, e consequentemente demonstrada a probabilidade do direito invocado. Quanto ao periculum in mora, não se pode negar as consequências gravosas oriundas da eventual postergação da nomeação da requerente. Isso porque a demora na admissão afasta a Autora ainda mais da possibilidade de usufruir dos benefícios gerados pelo vínculo público para o seu orçamento familiar. Releva acrescentar que a tal decisão não resulta em nenhum prejuízo ao Município de Aracitaba, já que o Ente Político contará com força de trabalho qualificado em seus quadros efetivos. Além disso, a medida liminar é plenamente reversível, eis que eventual posse se dará em caráter precário. Por tais razões, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, exerço o Juízo de Retratação e defiro a tutela de urgência para determinar ao Município de Aracitaba que proceda a nomeação da requerente para o cargo em que foi aprovada no Concurso Público n° 01/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Destaco que a nomeação, por si só, não garante a efetiva posse, devendo a autora satisfazer as demais exigências editalícias. (…). Após a concessão da medida antecipatória, não foram produzidos elementos aptos a infirmar o juízo de primeira ordem, quanto à preterição. No caso dos autos, a demandante demonstrou o direito alegado na exordial, já que obteve a terceira colocação em certame havido em 2019, se desincumbindo de demonstrar, de forma inequívoca, que a primeira colocada do mesmo concurso foi nomeada. Além disso, restou evidenciada a convocação de outros dois candidatos ao mesmo cargo, aprovados em certame posterior. Ora, é clarividente que, subsistindo novas convocações, em outro certame, durante o prazo do concurso discutido nos autos, resta clara a necessidade de preenchimento do cargo, bem como se torna cristalina a preterição da demandada, em favor de aprovados em concurso posterior, havendo, aqui, verdadeira modificação da expectativa da classificada em direito subjetivo à nomeação. Não desborda mencionar que a Administração Pública guarda, em relação ao Administrado, inegável dever de boa-fé, que se revela, nos casos de concurso público, no cumprimento irrestrito das condições estabelecidas em edital, respeitando-se a isonomia e as garantias do concorrente, notadamente a de que as vagas indicadas para provimento corresponderão, ao fim, ao número de cargos a serem ocupados pelos aprovados na disputa. Sem maiores delongas, a preterição apontada pela postulante foi amplamente provada. Destaco que o concurso a que a requerente se submeteu jamais foi anulado pela autoridade competente, inexistindo nos autos decreto ou outro administrativo da Chefe do Executivo Municipal nesse sentido. No entanto, em relação ao pleito de dano moral, não merece prosperar. Conforme já assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o servidor somente fará jus a indenização nas hipóteses em que a nomeação/posse em determinado cargo público não se der por flagrante arbitrariedade. Destaco: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. - (RE nº 724.347 RG, Relator para acórdão Ministro Roberto Barroso, publicação em 13.05.2015). No mesmo sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, havendo inclusive julgado relativo ao mesmo concurso, o qual colaciono a guisa de exemplo: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF - RE 724.347/SP (REPERCUSSÃO GERAL) - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO - PRIMEIRO RECURSO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores fixou entendimento de que os candidatos nomeados tardiamente em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens, referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva posse, mesmo que a título de indenização, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. 2. Inexistem danos morais em decorrência desta nomeação tardia quando a própria validade do concurso e a conveniência e oportunidade da nomeação dos candidatos estavam pendentes de apreciação judicial. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0607.14.000645-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) - original sem grifos No caso concreto, observo que a autora tinha, a princípio, mera expectativa de direito à sua nomeação, posto que ainda dentro do prazo de validade do concurso. Todavia, uma vez demonstrada sua preterição, com a convocação de candidato aprovado em certame posterior, a requerente passou a ter direito subjetivo à nomeação. Por mais que seja possível constatar que a nomeação da autora se deu de forma tardia, isso, por si só, não se traduz em flagrante arbitrariedade, não sendo cabível indenização por danos morais. Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino ao Município de Aracitaba que proceda a nomeação da requerente para o cargo em que foi aprovada no Concurso Público n° 01/2019, confirmando a tutela antecipada concedida ao id. 10266539791. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Sem custas, eis que o Ente Político que seria responsável pelo seu pagamento, está isento delas, por força da legislação estadual pertinente a matéria. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1 STF - ARE 639.337 AgR/SP - 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, j. 23.08.2011, DJe 15.09.2011. 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5002370-65.2025.4.03.0000

ID: 261230668

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002370-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO, LEGIAO DA BOA VONTADE Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida, em sede de embargos de devedor opostos por LEGIÃO DA BOA VONTADE e JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO, contra execução de título extrajudicial ajuizada por aquela em seu desfavor, objetivando a cobrança dos débitos e das multas imputadas por acórdão do Tribunal de Contas da União, pela qual o juízo não especializado em execuções fiscais declinou da competência, determinando a remessa dos autos para juízo especializado. Em suas razões recursais (ID 313402397), a UNIÃO FEDERAL pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que os acórdãos do TCU ostentam a natureza de títulos executivos, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal e, portanto, sua cobrança judicial prescinde da prévia inscrição em dívida ativa. Desse modo, não há falar em competência exclusiva de Vara de Execução Fiscal para o processamento da execução e dos embargos de devedor correlatos, estes últimos que correspondem à ação subjacente. Por conseguinte, pede a antecipação da tutela recursal, a fim de “se manter a competência do Juízo Comum Federal prolator da decisão agravada para processar e julgar a execução”, bem como dos embargos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal (ID 314014454). Intimada a apresentar contrarrazões, a parte adversa quedou-se inerte. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Discute-se, nestes autos, a competência para o processamento de embargos de devedor opostos à execução fiscal na qual se busca a satisfação de obrigação de pagar consignada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O exame detido do feito executivo revela este se tratar de demanda visando a cobrança de obrigações impostas aos devedores no acórdão do TCU de nº 2241/2018-1C, em razão de irregularidade verificada na prestação de contas, no que tange ao Convênio Sert/Sine 61/1999, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do estado de São Paulo (Sert/SP) e a Legião da Boa Vontade (LBV), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MM. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para uma das Varas de Execuções Fiscais, com a seguinte argumentação (ID 347192728 da ação subjacente): “(...) Trata-se de embargos à execução opostos pela LEGIÃO DA BOA VONTADE e por JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETO em face à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2241/2018-1C), cobrada nos autos do Processo nº 5018356-63.2023.403.6100. Os embargos devem ser distribuídos por dependência ao processo de execução (art. 914, §2º, do CPC). Observo que nos autos da execução nº 5018356-63.2023.403.6100, este Juízo declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Sendo assim, declaro a incompetência desse Juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e determino a remessa dos autos para distribuição por dependência ao Processo nº 5018356-63.2023.403.6100 (...)” Consta no feito executivo mencionado, por sua vez, decisum de seguinte teor (ID 346942673 dos autos de nº 5018356-63.2023.4.03.6100): “(...) Recentemente, o STF manifestou-se no sentido de que as execuções de título com origem em acórdão do TCU devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, por se tratar de dívida não tributária da União. Destaco trecho do voto do Ministro Relator Alexandre de Morais, no julgamento do RE 636886/AL (Tema de Repercussão Geral nº 899), proferido em 20/04/2020: ‘Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.’ Há coerência nesse entendimento, pois nenhuma das centenas de ações da União em tramitação neste Juízo Cível Federal refere-se à execução de título extrajudicial, exceto as relativas aos acórdãos do TCU. O fato das decisões do TCU serem autoexecutáveis e prescindirem de inscrição em dívida ativa é mera formalidade e não retira a natureza jurídica do título extrajudicial, obrigando ao pagamento de quantia certa. A Lei nº 6.830/80 possui rito mais adequado à efetiva satisfação de tais débitos. A competência para tramitação do título extrajudicial tem natureza material absoluta e foi atribuída ao Juízo das Execuções Fiscais, nos termos do Provimento CJF3R nº 25 de 12 de setembro de 2017 (...)”. Por conseguinte, insurge-se a União Federal contra essas decisões, alegando que as demandas devem ser processadas perante Vara Comum da Justiça Federal, eis que tratam de controvérsia relativa à execução de título extrajudicial. Pois bem. O Tribunal de Contas da União auxilia na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, atuando, precipuamente, na análise e no exame das contas dos entes que lidam com o erário público. Apesar de o TCU não exercer atividade tipicamente jurisdicional, seus acórdãos dos quais resulte imputação de débito ou multa ostentam a natureza de título executivo, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo” (g.n.). Assim, a decisão que conclui pela irregularidade nas contas, impondo obrigação de pagar, pode instrumentalizar eventual execução judicial do débito, consoante o disposto nos artigos 23, III, alínea 'b', e 24 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92), in verbis: “Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: (…) III - no caso de contas irregulares: (…) b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; (…) Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei” (g.n.). Neste sentido, é necessário esclarecer que, conquanto a obrigação de pagar consignada em acórdão do TCU possa ser inscrita como dívida ativa não tributária, a fim de viabilizar o manejo da execução fiscal, isso constitui uma faculdade e não uma obrigatoriedade para a Fazenda Pública. Realmente, a eficácia executiva de tais decisões deriva diretamente da lei, prescindindo de qualquer ato posterior praticado pela Administração para se tornarem exigíveis. A propósito, cito o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 6.822/80 confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - em vez de simplesmente aplicar-se o rito do Código de Processo Civil para a execução de títulos executivos extrajudiciais -, equivale a impor contra ela mais ônus, quando a proposta da criação de regime próprio objetivava conferir maior agilidade e efetividade às execuções públicas. 3. Recurso Especial provido”. (REsp 1662396/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) (g.n.) No mais, impende salientar serem admissíveis, como títulos extrajudiciais, "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil. Diante desse arcabouço normativo, é perfeitamente admissível a propositura de execução de título extrajudicial para postular a cobrança de débito reconhecido em acórdão do TCU. Por fim, não merece prosperar a tese de que o julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899) justificaria a modificação do rito para o processamento das execuções dos acórdãos do TCU. No referido precedente, a Suprema Corte apenas analisou a controvérsia sobre “a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, nos estritos limites da repercussão geral que havia anteriormente sido reconhecida. As demais considerações no voto condutor, sobre a estrutura e a natureza das atividades do TCU, serviram apenas para balizar as discussões sobre a prescritibilidade das obrigações de pagar imputadas por decisões do Tribunal de Contas da União. Não é outra a razão pela qual a tese firmada no Tema 899 – “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” - nada diz sobre o rito processual a ser observado na execução dos acórdãos dos TCU. Eis a Ementa do referido precedente: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) (g.n.). A única alusão à Lei n. 6.830/80, no item 4 da ementa do RE 636886, deveu-se exclusivamente às particularidades do caso concreto conforme se depreende da leitura do inteiro teor do referido precedente. Realmente, naquele caso específico, a Fazenda Pública inscreveu o débito como dívida ativa não tributária antes de promover sua execução, consoante se infere da reprodução da ementa do TRF da 5ª Região, feita no relatório do referido RE, pelo Eminente Relator Min. Alexandre de Moraes. Realmente, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que julgou o RE 636886, o Relator deixou evidente que a questão do rito procedimental para a execução de acórdãos do TCU não fez parte do cerne da controvérsia do Tema 899 - aliás, sequer foi objeto de impugnação no recurso representativo da controvérsia -, conforme se infere do seguinte trecho: “a questão suscitada pelo embargante - acerca da possibilidade de aplicação das normas do Código de Processo Civil à execução dos acórdãos do TCU - em nada altera o que foi decidido no julgamento do mérito, pois essa circunstância sequer foi ventilada no caso subjacente ao Recurso Extraordinário piloto, no qual a execução do título judicial extraído de processo de Tomada de Contas Especial da Corte de Contas da União seguiu o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964” (g.n.). Desse modo, à míngua de inscrição do débito como dívida ativa não tributária, o Juízo a quo possui competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial proposta pela União Federal, assim como os embargos de devedor correlatos, sendo desnecessário remeter os autos da ação subjacente para Vara Especializada em Execuções Fiscais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos”. (REsp 1796937/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO CPC. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não da Lei 6.830/80. Precedentes: REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do CPC, as varas de execução fiscal são incompetentes para a execução de acórdão do TCU, recaindo-se a competência nas varas comuns. III - Recurso especial provido”. (REsp 1684104/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n.). Tal posicionamento encontra ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere do seguinte precedente que trago à colação: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. O presente conflito negativo de competência decorre da execução de título extrajudicial, constituído por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), promovida pela União Federal. 2. Tanto a Carta Magna, quanto a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, atribuem força executiva ao acórdão proferido pelo TCU em que se apurem irregularidades, para fins de cobrança judicial da dívida decorrente de débito ou multa. 3. Embora a Lei n.º 6.830/80 se aplique aos débitos de natureza tributária e não tributária, a execução dos acórdãos do TCU não se subsome ao seu procedimento, porquanto lhes falta uma característica elementar, qual seja, a inscrição em dívida ativa. 4. Assim, restando inaplicável o rito insculpido na Lei n.º 6.830/80, exsurge a incompetência absoluta da Vara Especializada em execuções fiscais para o conhecimento, processamento e julgamento da demanda. 5. Conflito procedente”. (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21515 - 0003351-63.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017) (g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção do processamento da ação subjacente pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária da Capital - SP. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002370-65.2025.4.03.0000

ID: 261230677

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002370-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEGIAO DA BOA VONTADE

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002370-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE SIMOES DE PAIVA NETTO, LEGIAO DA BOA VONTADE Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida, em sede de embargos de devedor opostos por LEGIÃO DA BOA VONTADE e JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETTO, contra execução de título extrajudicial ajuizada por aquela em seu desfavor, objetivando a cobrança dos débitos e das multas imputadas por acórdão do Tribunal de Contas da União, pela qual o juízo não especializado em execuções fiscais declinou da competência, determinando a remessa dos autos para juízo especializado. Em suas razões recursais (ID 313402397), a UNIÃO FEDERAL pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que os acórdãos do TCU ostentam a natureza de títulos executivos, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal e, portanto, sua cobrança judicial prescinde da prévia inscrição em dívida ativa. Desse modo, não há falar em competência exclusiva de Vara de Execução Fiscal para o processamento da execução e dos embargos de devedor correlatos, estes últimos que correspondem à ação subjacente. Por conseguinte, pede a antecipação da tutela recursal, a fim de “se manter a competência do Juízo Comum Federal prolator da decisão agravada para processar e julgar a execução”, bem como dos embargos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal (ID 314014454). Intimada a apresentar contrarrazões, a parte adversa quedou-se inerte. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Discute-se, nestes autos, a competência para o processamento de embargos de devedor opostos à execução fiscal na qual se busca a satisfação de obrigação de pagar consignada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O exame detido do feito executivo revela este se tratar de demanda visando a cobrança de obrigações impostas aos devedores no acórdão do TCU de nº 2241/2018-1C, em razão de irregularidade verificada na prestação de contas, no que tange ao Convênio Sert/Sine 61/1999, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do estado de São Paulo (Sert/SP) e a Legião da Boa Vontade (LBV), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MM. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para uma das Varas de Execuções Fiscais, com a seguinte argumentação (ID 347192728 da ação subjacente): “(...) Trata-se de embargos à execução opostos pela LEGIÃO DA BOA VONTADE e por JOSÉ SIMÕES DE PAIVA NETO em face à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2241/2018-1C), cobrada nos autos do Processo nº 5018356-63.2023.403.6100. Os embargos devem ser distribuídos por dependência ao processo de execução (art. 914, §2º, do CPC). Observo que nos autos da execução nº 5018356-63.2023.403.6100, este Juízo declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Sendo assim, declaro a incompetência desse Juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC e determino a remessa dos autos para distribuição por dependência ao Processo nº 5018356-63.2023.403.6100 (...)” Consta no feito executivo mencionado, por sua vez, decisum de seguinte teor (ID 346942673 dos autos de nº 5018356-63.2023.4.03.6100): “(...) Recentemente, o STF manifestou-se no sentido de que as execuções de título com origem em acórdão do TCU devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, por se tratar de dívida não tributária da União. Destaco trecho do voto do Ministro Relator Alexandre de Morais, no julgamento do RE 636886/AL (Tema de Repercussão Geral nº 899), proferido em 20/04/2020: ‘Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.’ Há coerência nesse entendimento, pois nenhuma das centenas de ações da União em tramitação neste Juízo Cível Federal refere-se à execução de título extrajudicial, exceto as relativas aos acórdãos do TCU. O fato das decisões do TCU serem autoexecutáveis e prescindirem de inscrição em dívida ativa é mera formalidade e não retira a natureza jurídica do título extrajudicial, obrigando ao pagamento de quantia certa. A Lei nº 6.830/80 possui rito mais adequado à efetiva satisfação de tais débitos. A competência para tramitação do título extrajudicial tem natureza material absoluta e foi atribuída ao Juízo das Execuções Fiscais, nos termos do Provimento CJF3R nº 25 de 12 de setembro de 2017 (...)”. Por conseguinte, insurge-se a União Federal contra essas decisões, alegando que as demandas devem ser processadas perante Vara Comum da Justiça Federal, eis que tratam de controvérsia relativa à execução de título extrajudicial. Pois bem. O Tribunal de Contas da União auxilia na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, atuando, precipuamente, na análise e no exame das contas dos entes que lidam com o erário público. Apesar de o TCU não exercer atividade tipicamente jurisdicional, seus acórdãos dos quais resulte imputação de débito ou multa ostentam a natureza de título executivo, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo” (g.n.). Assim, a decisão que conclui pela irregularidade nas contas, impondo obrigação de pagar, pode instrumentalizar eventual execução judicial do débito, consoante o disposto nos artigos 23, III, alínea 'b', e 24 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92), in verbis: “Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: (…) III - no caso de contas irregulares: (…) b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; (…) Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei” (g.n.). Neste sentido, é necessário esclarecer que, conquanto a obrigação de pagar consignada em acórdão do TCU possa ser inscrita como dívida ativa não tributária, a fim de viabilizar o manejo da execução fiscal, isso constitui uma faculdade e não uma obrigatoriedade para a Fazenda Pública. Realmente, a eficácia executiva de tais decisões deriva diretamente da lei, prescindindo de qualquer ato posterior praticado pela Administração para se tornarem exigíveis. A propósito, cito o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 6.822/80 confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2. Forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - em vez de simplesmente aplicar-se o rito do Código de Processo Civil para a execução de títulos executivos extrajudiciais -, equivale a impor contra ela mais ônus, quando a proposta da criação de regime próprio objetivava conferir maior agilidade e efetividade às execuções públicas. 3. Recurso Especial provido”. (REsp 1662396/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) (g.n.) No mais, impende salientar serem admissíveis, como títulos extrajudiciais, "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil. Diante desse arcabouço normativo, é perfeitamente admissível a propositura de execução de título extrajudicial para postular a cobrança de débito reconhecido em acórdão do TCU. Por fim, não merece prosperar a tese de que o julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899) justificaria a modificação do rito para o processamento das execuções dos acórdãos do TCU. No referido precedente, a Suprema Corte apenas analisou a controvérsia sobre “a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, nos estritos limites da repercussão geral que havia anteriormente sido reconhecida. As demais considerações no voto condutor, sobre a estrutura e a natureza das atividades do TCU, serviram apenas para balizar as discussões sobre a prescritibilidade das obrigações de pagar imputadas por decisões do Tribunal de Contas da União. Não é outra a razão pela qual a tese firmada no Tema 899 – “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” - nada diz sobre o rito processual a ser observado na execução dos acórdãos dos TCU. Eis a Ementa do referido precedente: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) (g.n.). A única alusão à Lei n. 6.830/80, no item 4 da ementa do RE 636886, deveu-se exclusivamente às particularidades do caso concreto conforme se depreende da leitura do inteiro teor do referido precedente. Realmente, naquele caso específico, a Fazenda Pública inscreveu o débito como dívida ativa não tributária antes de promover sua execução, consoante se infere da reprodução da ementa do TRF da 5ª Região, feita no relatório do referido RE, pelo Eminente Relator Min. Alexandre de Moraes. Realmente, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que julgou o RE 636886, o Relator deixou evidente que a questão do rito procedimental para a execução de acórdãos do TCU não fez parte do cerne da controvérsia do Tema 899 - aliás, sequer foi objeto de impugnação no recurso representativo da controvérsia -, conforme se infere do seguinte trecho: “a questão suscitada pelo embargante - acerca da possibilidade de aplicação das normas do Código de Processo Civil à execução dos acórdãos do TCU - em nada altera o que foi decidido no julgamento do mérito, pois essa circunstância sequer foi ventilada no caso subjacente ao Recurso Extraordinário piloto, no qual a execução do título judicial extraído de processo de Tomada de Contas Especial da Corte de Contas da União seguiu o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964” (g.n.). Desse modo, à míngua de inscrição do débito como dívida ativa não tributária, o Juízo a quo possui competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial proposta pela União Federal, assim como os embargos de devedor correlatos, sendo desnecessário remeter os autos da ação subjacente para Vara Especializada em Execuções Fiscais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos”. (REsp 1796937/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO CPC. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. I - Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não da Lei 6.830/80. Precedentes: REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do CPC, as varas de execução fiscal são incompetentes para a execução de acórdão do TCU, recaindo-se a competência nas varas comuns. III - Recurso especial provido”. (REsp 1684104/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n.). Tal posicionamento encontra ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere do seguinte precedente que trago à colação: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. O presente conflito negativo de competência decorre da execução de título extrajudicial, constituído por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), promovida pela União Federal. 2. Tanto a Carta Magna, quanto a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, atribuem força executiva ao acórdão proferido pelo TCU em que se apurem irregularidades, para fins de cobrança judicial da dívida decorrente de débito ou multa. 3. Embora a Lei n.º 6.830/80 se aplique aos débitos de natureza tributária e não tributária, a execução dos acórdãos do TCU não se subsome ao seu procedimento, porquanto lhes falta uma característica elementar, qual seja, a inscrição em dívida ativa. 4. Assim, restando inaplicável o rito insculpido na Lei n.º 6.830/80, exsurge a incompetência absoluta da Vara Especializada em execuções fiscais para o conhecimento, processamento e julgamento da demanda. 5. Conflito procedente”. (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21515 - 0003351-63.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017) (g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a manutenção do processamento da ação subjacente pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária da Capital - SP. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002370-22.2021.8.21.7000

ID: 324679808

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002370-22.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5002370-22.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LEONIR FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS05… Precatório Nº 5002370-22.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LEONIR FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002370-15.2025.4.04.7121

ID: 304926805

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-15.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI DOS SANTOS BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002370-15.2025.4.04.7121/RS AUTOR : RUDINEI DOS SANTOS BOEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por RU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002370-15.2025.4.04.7121/RS AUTOR : RUDINEI DOS SANTOS BOEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por RUDINEI DOS SANTOS BOEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, postulando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente sob o NB 2051341944, em 04/06/2024, mediante: a) o reconhecimento de atividade sob condições especiais e sua conversão de tempo especial para comum (fator 1,4) nos seguintes períodos: a.1) FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL- 06/07/1989 a 07/01/1994, 19/01/1994 a 12/09/2006, 16/06/2007 a 20/04/2008, 05/01/2022 a 18/01/2023. a.2) NB 413931854- 08/01/1994 a 18/01/1994 (auxílio doença por acidente do trabalho); a.3) NB 5179392507- 13/09/2006 a 15/06/2007 (auxílio doença); a.4) NB 5300323361- 21/04/2008 a 04/01/2022 (auxílio doença); Das Custas e Despesas Processuais O TRF 4ª Região, ao analisar o Tema IRDR 25 , a respeito da gratuidade da justiça, fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No presente feito, os rendimentos da parte autora não ultrapassam o valor do maior benefício do RGPS. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Audiência Apesar da previsão, no CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, caput e § 4º), os processos que envolvem a Administração Pública devem levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Dos Requisitos e Forma de Comprovação do Tempo Especial Quanto aos períodos em que há pedido de reconhecimento de atividade de tempo especial e posterior conversão para tempo comum, devem ser observadas as premissas abaixo. Fica esclarecido que, de acordo com a jurisprudência, especialmente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELREEX 5026417-10.2011.404.7100, entre outros), são os seguintes os requisitos para o reconhecimento e a forma de comprovação do tempo especial, os quais variam conforme a época de exercício da atividade: Períodos/Enquadramento e comprovação até 28/04/1995 , o reconhecimento da especialidade do trabalho exige a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, que pode ser noticiada em formulário emitido pela empresa; de 29/04/1995 a 05/03/1997, inclusive, extinto o enquadramento por categoria profissional. Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima; a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, sendo que, a partir de 01/01/2004 , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada. De maneira mais prática, a partir do exame dos requisitos para o reconhecimento e principalmente da forma de comprovação do tempo especial que vem sendo jurisprudencialmente aceitas, deverá a parte autora apresentar a seguinte documentação (caso ainda não apresentados), no prazo de 15 (quinze) dias , podendo requerer dilação de prazo para tal, a fim de permitir a instrução do processo e o julgamento do mérito: Provas/documentos a serem apresentados até 05/03/1997 : sendo possível, em regra, qualquer meio de prova (como visto acima), principalmente CTPS e formulário DSS-8030/DIRBEN-8030. Quanto ao agente físico ruído, frio e calor, os mesmos formulários, que deverão estar embasados em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, que também deverá ser juntado. de 06/03/1997 até 31/12/2003 : diante da necessidade de apresentação de formulários-padrão (como visto acima), CTPS e necessariamente formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e LTCAT, sendo que, a partir de 01-01-2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ciente de que a apresentação da prova documental nem sempre é possível, destaco o seguinte: Inexistência de documentos contemporâneos : inexistindo formulários-padrão (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) ou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT contemporâneos à atividade desempenhada, é possível a apresentação, preferencialmente, de documentos relativos a períodos próximos ao objeto dos autos ou, em último caso, atuais da empresa, sendo apreciada caso a caso a necessidade de produção de outras provas. Extinção da empresa: poderão ser apresentados formulários-padrão (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) ou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT de empresa similar. A similaridade deve ser comprovada documentalmente nos autos. Deverá haver ainda a menção da função desempenhada pela parte autora na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc, pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante consulta ao JusPrev (http://www.jusprev.adm.br/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Tenha-se presente, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 174 , fixou a seguinte tese: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Portanto, havendo pedido de reconhecimento de especialidade em razão do agente nocivo ruído, deverá a parte providenciar o atendimento à tese acima referida. Ao analisar matéria relacionada à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos ou óleos e graxas, a TNu firmou a seguinte tese no Tema 298 : A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Portanto, tratando-se de períodos com exposição ao agentes mencionados, deverá a parte autora providenciar documentação de acordo com a tese fixada. Fica advertida a parte autora de que, caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontra com base nas disposições concernentes ao ônus da prova (art. 373 do CPC). Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Das Demais Determinações Cite-se o INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, dizer as provas que pretende produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova , e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica e/ou, em sendo o caso, para a manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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