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Processo nº 0014820-22.2020.8.08.0035

ID: 325641291

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0014820-22.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LIVIA FARIA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0014820-22.2020.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) INTERESSADO: CARMEN LIVIA FARIA DA SILVA MARTINS INTERESSADO: ITABIRA STONES DO BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA, MARCELO ATHAYDE VELOSO GAZZONI, SADRAQUE RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI - ES17548 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, com pedido liminar, ajuizada por CARMEM LÍVIA FARIA DA SILVA MARTINS em face de ITABIRA STONES MARMORES E GRANITOS, estando as partes qualificadas na inicial. Narra a autora que as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 15/10/2019, com término previsto para 15/10/2021, com aluguel mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), obrigando-se, ainda, a efetuar os pagamentos referentes às taxas condominiais, água, energia elétrica, taxas, tributos e outros encargos que viessem a incidir sobre o imóvel durante o período de uso. Afirma que o réu deixou de arcar com o pagamento dos aluguéis, bem como com as cotas condominiais e demais acessórios desde fevereiro de 2020, de modo que encontra-se inadimplente no montante correspondente a R$ 31.382,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e dois mil reais e quarenta centavos), já reduzido o valor pago a título de caução no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Documentos que acompanham a inicial às fls. 20/87 do ID 25267473. Despacho de fl. 89/89-v que determinou a retificação do valor da causa pela Secretaria e, após, a intimação da parte autora para que junte comprovante de recolhimento das custas processuais, com base no valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão de regularização de custas à fl. 90 adequando ao valor da causa. Petição de fl. 92 apresentada pela parte autora, requerendo a juntada de guia das custas devidamente quitada, bem como informando que integra o polo passivo da demanda apenas a pessoa jurídica. Despacho de fl. 98 determinando a juntada de petição protocolizada ainda não juntada aos autos. Petição de fl. 99 apresentada pela parte autora, reiterando o pedido liminar e requerendo a juntada de nova multa de descumprimento por parte da requerida às fls. 100/101. Despacho de fl. 103 determinando a intimação da autora para apresentar caução no valor de 03 (três) meses de aluguel. Petição de fl. 105 apresentada pela parte autora, requerendo a juntada de comprovante de caução, reiterando o pedido liminar. Decisão/Mandado de fl. 108/110 que deferiu o pedido liminar, determinando a citação e a intimação da parte ré para que desocupe voluntariamente o imóvel ou efetue o pagamento do débito atrasado. Certidão de fl. 112 atestando a citação da requerida ITABIRA STONES MÁRMORES GRANITOS por meio de BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA. Petição de fl. 113 apresentada pela parte autora, na qual informa que a requerida não realizou o pagamento dos débitos inadimplidos, bem como que permanece no imóvel sem quitar sua dívida, razão pela qual requer seja expedido mandado de desocupação compulsória. Petição de fl. 115 apresentada pela parte autora, reiterando a manifestação de fl. 113. Certidão de fl. 118 na qual o Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência informou que a requerida, após ciência do inteiro teor do mandado de fl. 108/110, desocupou o imóvel em 02/10/2021. Despacho de ID 40781619 determinando a intimação da autora para ciência e manifestação dos atos processuais de fls. 118 e seguintes. Petição de ID 43816651 apresentada pela parte autora, pugnando pela dilação do prazo para manifestar nos autos, tendo em vista que se encontra diligenciando para a localização de novos endereços da requerida. Petição de ID 49587559 apresentada pela parte autora, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que, embora a requerida tenha sido devidamente citada (fl. 118), deixou transcorrer o prazo sem apresentação de qualquer peça de defesa. Assim, tendo em vista que, embora devidamente integrada ao polo passivo desta ação, a parte requerida permaneceu inerte, DECRETO a revelia desta, nos termos do artigo 344, do CPC/15, propagando-se todos os efeitos relativos ao instituto. No entanto, é necessário esclarecer que a doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que os efeitos da revelia não devem ser tidos como absolutos, de sorte que a parte autora deve produzir provas mínimas confirmativas do seu direito a fim de sustentar a procedência do pedido, segundo o livre convencimento motivado do julgador. Passo, portanto, à análise do pleito autoral, nos moldes do art. 355, II, do CPC/2015. II.II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A presente demanda comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC/15, haja vista que as questões controvertidas são unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos, bem como tendo em vista que se trata de demanda com réu revel. Registra-se, ainda, que o julgamento antecipado do mérito não importa em cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário das provas, pode analisar as necessárias ao deslinde da demanda. Diante disso, considero o feito pronto para julgamento. II.III. DO MÉRITO Consoante relatado, pretende a autora a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos de locação vencidos e vincendos no decurso da lide, com aplicação de multa e de juros contratualmente pactuados, bem como a declaração da rescisão contratual. Pois bem. Na hipótese dos autos, não obstante o efeito material da revelia, fato é que os documentos que instruem a inicial comprovam a relação jurídica tida entre as partes, porquanto demonstraram os fatos constitutivos de seu direito com a juntada do contrato de locação (fls. 23/29), das notificações extrajudiciais (fls. 30/31 e 32/33) e do cálculo das prestações em aberto (fls. 39/51). Quanto à exigência de notificação extrajudicial, a jurisprudência consolidada entende sobre a desnecessidade de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, quando a ação de despejo tem como fundamento a falta de pagamento de aluguel, está em conformidade com o artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), sendo caracterizada a mora pela falta de pagamento, tornando desnecessária a formalização de uma notificação prévia extrajudicial para a propositura da ação de despejo, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança ajuizada pela locadora, deferiu tutela provisória para determinar o despejo do imóvel locado, concedendo prazo de 5 dias para desocupação voluntária e autorizando o despejo coercitivo após o aludido prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve purgação da mora por parte da locatária, mediante o depósito judicial dos aluguéis vencidos; (ii) avaliar a necessidade de notificação extrajudicial prévia para desocupação do imóvel; e (iii) examinar a exigibilidade de caução pela locadora para concessão da liminar de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial realizado pela agravante não caracteriza a purgação da mora, pois cobre apenas seis meses de inadimplemento, enquanto a dívida, segundo a Requerente, totaliza 58 meses de aluguéis vencidos. A jurisprudência atribui ao devedor o ônus de comprovar a quitação integral da dívida para se configurar a purgação da mora, o que não ocorreu no presente caso. A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não é exigida quando a ação de despejo tem como fundamento a falta de pagamento de aluguel, conforme o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, sendo a notificação obrigatória apenas em casos de denúncia vazia (despejo imotivado). Quanto à ausência de caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, o entendimento jurisprudencial admite a flexibilização deste requisito quando a dívida locatícia acumulada ultrapassa consideravelmente o valor de três meses de aluguel. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 6º, 23, I, 46, § 2º, 59, §1º, IX, e 62; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5002402-72.2020.8.08.0000, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª Câmara Cível, j. 15/03/2021; TJES, Agravo de Instrumento nº 5004168-58.2023.8.08.0000, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 28/08/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002608-52.2021.8.08.0000, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 17/02/2022. Em relações de locação, é sabido que a Lei 8.245/1991 estabelece, dentre outras, as seguintes obrigações ao locatário: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; No contrato firmado entre as partes, especificamente, é possível vislumbrar que o locatário, ora réu, em contraprestação ao uso do bem imóvel, se obrigou a arcar com o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), acrescidos das taxas legais e condominiais – estabelecidas na cláusula quinta do contrato, que atribui ao locatário a responsabilidade pelos encargos referentes ao consumo de força, luz, gás, condomínio, água e esgoto, bem como IPTU e demais tributos, tarifas e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado (fl. 24). Diante disso, discriminadas as obrigações do réu, ao observar o art. 9º da Lei 8.245/1991, verifica-se que, quando estas não forem observadas pelo locatário, ora réu, a locação pode ser desfeita. In verbis: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual. III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Dessa forma, tendo em vista que o réu revel não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como o cálculo das prestações em aberto (fls. 39/51), mostra-se direito da requerente a rescisão contratual, haja vista que o atraso no pagamento do aluguel e demais encargos estipulados no prazo ajustado acarreta a rescisão do contrato firmado entre elas, conforme cláusula décima segunda do contrato (fl. 27). Imperiosa, também, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis e encargos locatícios vencidos – que a época da propositura desta demanda totalizava R$ 31.382,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) - e vincendos, até a data da efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 02/10/2021. Ao compulsar o contrato, vislumbro que as partes estipularam, no § 1º da cláusula quarta penal (fl. 24 do ID 25267473), que o atraso no pagamento enseja a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 10% (dez por cento), havendo incidência, também, de correção monetária mensal, com base no índice IGP-M, ficando sujeito, ainda, a responder pela verba honorária de advogado que a administradora constituir para a cobrança, ficando desde logo fixada no percentual de 10% (dez por cento) e, em caso da cobrança ser realizada judicialmente, fixada o percentual dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o total devido. Sobre o tema, cabe pontuar que, em regra, a jurisprudência entende pelo acolhimento dos percentuais livremente estipulados pelas partes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. (...) III.V. Em se tratando de Contrato Locatício, o índice aplicável aos juros e correção monetária deve guardar estrita correlação com aqueles pactuados livremente, sendo que, no caso vertente, o Contrato de Locação de fls. 24/27, em sua Cláusula 3ª, § 3°, estabeleceu, expressamente, que caso o aluguel não venha a ser pago até o dia estipulado, ficará configurada a mora e o mesmo será acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês , e atualização pelo IPC (FGV) independente de qualquer aviso ou notificação. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) (TJES, Classe: Apelação, 024140335373, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2018, Data da Publicação no Diário: 05/07/2018). Ademais, no que tange à multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (fl. 27), que impõe à parte infratora, em caso de violação das cláusulas contratuais que ensejam a rescisão do contrato e o consequente despejo, o pagamento de montante equivalente a 03 (três) meses do aluguel vigente à época da infração, entendo que sua aplicação deve ser analisada com cautela. Isso porque a incidência simultânea com a penalidade imposta na 14ª cláusula penal (fls. 26/27), ao estipular uma pena punitiva de 06 (seis) meses de aluguel em garantia do cumprimento do contrato, pode ensejar questionamento quanto à sua proporcionalidade, à luz do artigo 412 do Código Civil. Vejamos o disposto na 14ª cláusula penal: “14º CLÁUSULA PENAL – Nos termos do artigo 411 do Novo Código Civil Brasileiro, para garantia do cumprimento de todas as cláusulas deste contrato, os contratantes, de comum acordo, estipulam a pena punitiva, não compensatória de igual valor a 6 (seis) meses de aluguéis vigentes a época da infração, acrescida de juro de 1% ao mês, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das perdas e danos, caso o prejudicado tenha que ajuizar a competente ação para receber o valor da multa estipulada, na hipótese de ocorrer a violação de qualquer uma das cláusulas deste instrumento, em especial, na ocorrência de cobrança judicial de aluguéis e/ou acessórios da locação, cuja redação, os locatários confessam haver analisado e achado conforme, pelo que se obriga a respeitá-las nos termos em que estão redigidas, estipulado ainda que a cobrança da multa, não havendo solução amigável, será via executiva.” Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a cumulação de penalidades contratuais somente é admissível quando os fatos geradores forem distintos. No caso dos autos, tanto a multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, correspondente a 03 (três) meses de aluguel, quanto a penalidade estipulada na 14ª CLÁUSULA PENAL, equivalente a 06 (seis) meses de aluguel, decorrem do mesmo fato gerador: o descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LOCAÇÃO . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES AFASTADA. MULTA MORATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A cumulação das penalidades somente se mostra possível quando os fatos geradores forem diversos. A multa moratória e a multa por descumprimento contratual (três meses de aluguéis) estão atreladas ao mesmo fato gerador - o inadimplemento dos aluguéis. PRELIMINAR REJEITADA . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJ-RS - AC: 70080267412 RS, Relator.: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) – Grifo nosso. Dessa forma, a aplicação simultânea de ambas as penalidades configuraria bis in idem, em afronta ao princípio da proporcionalidade e ao artigo 412 do Código Civil, devendo prevalecer aquela que melhor se adequar à natureza da infração e aos limites legais estabelecidos, qual seja, a penalidade prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, correspondente à multa por violação às cláusulas do contrato, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, vigentes à época de cada infração III. CONCLUSÃO Frente ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a rescisão contratual, CONFIRMAR a medida liminar e CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação dos imóveis, com juros de 1% (um por cento) e multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês, a partir de cada vencimento e multa por violação às cláusulas do contrato, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, vigentes à época de cada infração. Considerando que os autores decaíram minimamente de seus pedidos, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE, ainda, o competente alvará para levantamento dos valores depositados a título de caução na conta judicial vinculada aos autos, em favor dos autores, por meio de seus patronos constituídos, ressalvando-se que a medida resta autorizada desde que os advogados possuam poderes para tanto nos autos. P.R.I. No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE, e após, intime-se o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Ao final, remetam-se os autos ao Eg. TJES, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, calculadas eventuais custas remanescentes, intime-se ré para pagamento e, no caso de inércia, proceda-se à inscrição online junto à SEFAZ/ES, em observância aos artigos 296 e 297, do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES. Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. VILA VELHA-ES, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002402-40.2024.4.03.6100

ID: 262071845

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002402-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTONIO OLSZEWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002402-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TIAGO ANTONIO OLSZEWSKI Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002402-40.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TIAGO ANTONIO OLSZEWSKI Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Thiago Antônio Olszewski, em face de ato do Reitor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, buscando obter provimento jurisdicional, para compelir o impetrado a instaurar e analisar o processo de revalidação de seus diplomas de Medicina, pela tramitação simplificada. A liminar foi indeferida. A UNIFESP requereu a sua inclusão no feito, como assistente litisconsorcial passiva. Devidamente notificada, a parte impetrada apresentou informações. Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A parte impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a apelada esquiva-se da sua função pública de revalidar diplomas, pois, na Plataforma Carolina Bori, não existem vagas para a revalidação de diplomas de Medicina e a Resolução CNE/CES nº 01/2022 é taxativa no sentido de que o requerimento pela via simplificada pode ser feito em qualquer tempo e deve ser analisado no prazo máximo de de 90 (noventa) dias. Alega, ainda, que a UNIFESP não pode valer-se da autonomia universitária, para violar ou contrariar as políticas públicas de Educação, consubstanciadas nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar que UNIFESP proceda à análise de seu pedido de revalidação de diploma, pela tramitação simplificada. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que o impetrante é formado em Medicina pela Universidad Politécnica y Artística, instituição estrangeira de ensino superior acreditadas no âmbito da avaliação do sistema Arcu-Sul e que possuem diplomas revalidados de forma simplificada, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil. Consta que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sendo-lhe respondido que tal solicitação só poderia ser feita através da Plataforma Carolina Bori. Todavia, não havia vagas disponíveis na referida Plataforma. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alegam que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita via processo ordinário, nas instituições de ensino brasileiras, nos termos das resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira, bem como pelo processo subsidiado pelo Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, nos termos da Lei nº 13.959/2019. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haveria a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Entretanto, em 20 dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Resolução UNIFESP/PROGRAD nº 7/2023, estabelecendo as normas e procedimentos gerais para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP, nos seguintes termos: "Art. 2º Em razão da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, a UNIFESP passa a reconhecer os resultados da aprovação das duas etapas da avaliação do exame como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras, sem a necessidade de procedimentos adicionais de análise de equivalência curricular ou de eventual complementação de créditos acadêmicos. (...) Art. 3º Os(as) participantes aprovado(as) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) que escolherem a UNIFESP como universidade revalidadora, assim que publicados os resultados finais pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), deverão realizar o peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) conforme Art. 9º e seguintes. (...) Art. 17 Após verificação da conformidade documental, a ser realizada pela Comissão de Revalidação do Curso de Medicina, será emitido o parecer reconhecendo o resultado da aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida/INEP), e despacho à Coordenadoria de Registro de Diplomas (CRD) contendo o termo de comparecimento e autorizando o apostilamento." Concomitantemente, foi publicada a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UNIFESP, cabendo à parte apelante se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5002402-23.2025.8.24.0139

ID: 301034551

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002402-23.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO HENRIQUE KIPPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002402-23.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE KIPPER (OAB SC038075) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a citaçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002402-23.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JULIO HENRIQUE KIPPER (OAB SC038075) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a citação do polo devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). II - Advirto ao polo devedor que o prazo de 15 (quinze) dia para o ajuizamento de embargos à execução inicia-se da juntada aos autos da carta/mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). III - Advirto ao polo devedor que é direito subjetivo seu em, reconhecendo o crédito exequendo e abdicando do ajuizamento dos embargos à execução, proceder com o parcelamento do débito mediante o pagamento de uma entrada de 30% do valor total acrescida de custas e honorários de advogado, com a quitação do montante remanescente em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros moratórios (de 1% ao mês), estas a iniciar no dia 10 do mês seguinte ao depósito da entrada, valendo lembrar que, enquanto "não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas", sob pena de vencimento antecipado das prestações subsequentes, de início dos atos executivos e de aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). IV - Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), de modo que, acaso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Mas, não havendo pagamento, referido valor poderá ser elevado para até 20% (vinte por cento) ao delinear da execução (art. 827, §2º, CPC). V - Advirto que, em razão da recente inovação na norma processual, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, sem necessidade de deliberação judicial para tanto, da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ao passo que o polo credor possui direito a apenas uma suspensão deste prazo, a qual deverá ser expressamente solicitada pela parte interessada e perdurará no máximo um ano (art. 921, inciso III, §1º e §4º, do CPC). VI - Determino desde já, uma vez decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, a intimação do polo credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, com inclusão, salvo se existir gratuidade concedida ao polo devedor, do honorário advocatício de 10%, bem como para requerer o que for pertinente para a satisfação da dívida. VII - Esclareço: (a) ao polo credor que poderá lançar mão dos sistemas disponíveis deste juízo (SisbaJud, RenaJud, CNIB, InfoJud, SerasaJud, etc.) e das diligências previstas na norma processual pertinente (mandado de penhora e avaliação, etc.), especificados nos itens abaixo, que somente estarão condicionados à solicitação expressa da parte interessada; (b) ao cartório que a conclusão dos autos é desnecessária caso a parte exequente requeira qualquer sistema e/ou diligência previstos nos itens a seguir, uma vez que já previamente deferidos, salvo se houver exaurimento, se houver pedido de sistema e/ou diligência não prevista ou se houver pedido de suspensão processual. VIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. (d) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios, devendo, após, ser intimada a parte credora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. IX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, mediante reiteração automática de ordem de bloqueio com prazo máximo de até 30 (trinta) dias, até o valor necessário para total cumprimento, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. X - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta e a restrição de transferência pelo sistema RenaJud e, se obtido sucesso com a consulta, que se proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço para localização do(s) veículo(s) para viabilizar a expedição de mandado de penhora, bem como comprovação que sobre ele(s) não recai nenhuma restrição (alienação fiduciária e etc.). E, se encontrado(s) veículo(s) sem qualquer restrição e indicado(s) o(s) endereço(s), desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, objetivando a sua descrição, a quilometragem, a indicação de seu estado e a aferição de seu valor (podendo lançar mão da tabela FIPE - art. 871, inciso IV, do CPC), devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino desde já, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. XI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a penhora de imóvel de propriedade da parte executada, independentemente de mandado (art. 845, §1º, do CPC), de modo que, desde já: (a) determino a expedição de termo de penhora; (b) esclareço que à exequente cabe providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para conhecimento por terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); (c) determino a intimação de eventual cônjuge (art. 842 do CPC), bem como dos demais coproprietários (art. 843 do CPC); (d) determino, se existente, a intimação de eventual(is) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s) e/ou fiduciário(s) dando ciência da penhora (art. 799 do CPC); (e) determino a expedição de mandado de avaliação; (f) determino, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 do CPC), sob pena de preclusão e de aceitação tácita. XII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a inclusão de indisponibilidade, sobre o executado, de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, (Provimento nº 39 do CNJ e Circular nº 310/2014, da CGJ), cuja medida ficará ativa no máximo 90 (noventa) dias, no entanto, acaso encontrado algum bem, a medida deverá vigorar até a manifestação de (des)interesse da parte credora ao referido bem, cuja revogação/manutenção ficará condicionada à ordem deste juízo. XIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a quebra do sigilo fiscal do executado, de modo que se promova a consulta via InfoJud junto à Receita Federal a fim de que preste informações acerca das últimas cinco declarações de imposto de renda lançadas pela parte executada, as quais deverão ser inseridas nos autos, observando a preservação do sigilo, na forma do art. 5°, inciso II, alínea "a", do apêndice VI do CNCGJ(SC). XIV - Defiro e determino desde já, caso solicitada e contanto que a dívida não seja superior a cinco anos, a inclusão do nome executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, ficando a cargo da parte requerente da medida o requerimento de sua exclusão ao término do processo. XV - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de mandado de penhora e demais atos na residência/estabelecimento comercial da parte executada, de modo que: (a) determino a intimação do cônjuge do executado, se possuir, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); (b) autorizo o depósito dos bens móveis penhorados em mãos do executado, caso o exequente não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC); (c) defiro, desde já, a penhora de bens que guarnecem a residência, contanto que se tratam de bens de elevado valor ou que ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II, do CPC); (d) esclareço que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que cumprir o mandado deverá questionar a parte devedora, sob a advertência de que seu silêncio importará em ato atentatório à dignidade da Justiça e com a consequente aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC), sobre quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exigir que exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, juntar aos autos certidão negativa de ônus, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça registrar no resultado do mandado todas as informações prestadas pela parte devedora, inclusive se declarou não possuir bens ou se se negou a prestar as informações; (e) consigno que o ato deverá seguir a regra do art. 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz." XVI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a utilização do SIGEN+ apenas para consulta de registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, de modo que, acaso obtido sucesso com a consulta e aliado ao fato que a propriedade de bens móveis se adquire pela tradição, desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino, assim que juntada aos autos o auto de penhora e da avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. XVII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao CENSEC apenas quanto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), pois não possui livre acesso ao público e está submetida à reserva jurisdicional. XVIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de ofício à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). Isto porque referida instituição tem como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Motivo pelo qual, a requisição de informações à CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. XIX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando localizar patrimônio em nome da parte devedora passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ através de seu site oficial. XX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a realização de pesquisa via DOI, por meio do sistema InfoJud, em respeito ao Princípio da Cooperação Processual (art. 6º do CPC) e à jurisprudência catarinense (Agravo de Instrumento nº 4032378-34.2019.8.24.0000). XXI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta de informação por meio do sistema PrevJud para verificação de eventuais benefícios previdenciários em prol da parte executada e/ou vínculos empregatícios. XXII - Indefiro desde já a utilização dos seguintes sistemas em razão de a própria parte interessada, de forma extrajudicial e sem reserva jurisdicional, proceder com a consulta por ela própria: (a) CRCJud, mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ); (b) CENSEC (este salvo no módulo CEP), mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando, entre outros canais, os seguintes: www.colegiorisc.org.brwww.registradores.org.br registrodeimoveis.org.br (c) SREI, bastando acesso ao sítio: www.centralrisc.com.br. XXIII - Indefiro desde já a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois tal sistema possui como finalidade o acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros, não se se prestando para simples consulta de existência de bens dos devedores. XXIV - Indefiro desde já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, uma vez que tal medida não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e afrontar os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXV - Indefiro desde já a penhora de quota-parte de capital social da parte devedora junto a cooperativa de crédito, pois foi recentemente promulgada a Lei-Complementar nº 196/2022, que dispõe acerca da impenhorabilidade (art. 10). XXVI - Indefiro desde já a suspensão da CNH. Embora não se desconheça o recente julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, é importante ressaltar que o julgado não faz referência expressa sobre a possibilidade da suspensão da CNH nas execuções, mas sim sobre a constitucionalidade de meios coercitivos na execução desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mantenho o entendimento que já havia adotado, no sentido de que medidas coercitivas dessa natureza representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem nenhum resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. XXVII - Indefiro desde já a suspensão dos direitos políticos, do exercício da profissão, de passaporte (e sua apreensão) e de cartões de crédito, pois tais medidas não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela parte exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXVIII - Indefiro a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pois a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo SisbaJud. Ademais, a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico) ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei nº 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais. XXIX - Esclareço que a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias (art. 835, inciso IX, do CPC) somente é possível se comprovado que a parte exequente empreendeu todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora e logrou êxito em comprovar ter exaurido todos os outros meios de garantia de pagamento da dívida em questão, sem sucesso. XXX Autorizo a parte exequente, por meio de seu procurador, a formular pedido junto à SUSEP para consulta de informações sobre os contratos individuais de seguro, previdência privada e capitalização de titularidade da parte executada, mediante pedido a ser feito no SEI, no seguinte sítio: www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei, podendo se valer da presente decisão para instrução do requerimento administrativo. XXXI - Determino desde já, acaso as diligências acima não obtiverem sucesso, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for pertinente para a satisfação do débito ou requeira a suspensão do feito (art. 921, inciso III, do CPC), sob pena de sua inércia ser considerada abandono e dar ensejo à extinção do feito.

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Processo nº 5002402-27.2021.8.21.7000

ID: 324679761

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002402-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEDIANEIRA RAGAGNIN FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5002402-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA MEDIANEIRA RAGAGNIN FORTES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MAR… Precatório Nº 5002402-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA MEDIANEIRA RAGAGNIN FORTES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002285-79.2025.8.24.0091

ID: 312413763

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002285-79.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ SARAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA BRUCH MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002285-79.2025.8.24.0091/SC APELANTE : GABRIEL LUIZ SARAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BRUCH MATOS (OAB SC037775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Gabriel Lu… Apelação Nº 5002285-79.2025.8.24.0091/SC APELANTE : GABRIEL LUIZ SARAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BRUCH MATOS (OAB SC037775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Gabriel Luiz Saramento , em objeção à sentença prolatada pela magistrada Viviana Gazaniga Maia - Juíza de Direito titular da Vara de Direito Militar da comarca da Capital -, que na Ação de Rito Comum (reconhecimento de antiguidade; reclassificação e reposicionamento em almanaque; averbação do tempo de serviço e escolha de vagas em prioridade) n. 5002285-79.2025.8.24.0091 , julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizada por GABRIEL LUIZ SARAMENTO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirmou o autor que prestou o concurso público para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC regido pelo Edital 042-CGCP/2019, restando aprovado em todas as fases do certame, com exceção do exame toxicológico. Relatou que, por tal motivo, impetrou o mandado de segurança n. 5000603-65.2020.8.24.0091, e, após a concessão da segurança na referida demanda, foi convocado para o Curso de Formação de Praças - CFP iniciado em 03.06.2024. Sustentou que, não fosse a falha administrativa de exclusão indevida do Edital de origem, deveria ter iniciado o CFP em 15.02.2021. Ressaltou que requereu administrativamente o reconhecimento de sua antiguidade, como se tivesse sido incluído na carreira militar por meio do CFP referente ao Edital 042-CGCP/2019; sua reclassificação e reposicionamento em almanaque, inclusive para fins de promoção; a averbação do tempo de serviço desde a data que deveria ter sido incluído no CFP iniciado em 15.02.2021 e a escolha de vagas em prioridade, em relação aos formados no CFP/2024, sendo seu pedido indeferido. Por estas razões, requereu antecipação de tutela "para que seja considerado como marco de sua inclusão na PMSC, o dia de início do Curso de Formação anterior, qual seja, o dia 15/02/2021, e do qual deveria ter participado, e cuja formatura de conclusão, se deu em 16/12/2021, e não, as datas do Curso de Formação do qual participou, que teve início em 03 de junho de 2024 e a conclusão/formatura em 20 de dezembro de 2024, e, por via de consequência, a progressão na carreira com: (i) a sua reclassificação; (ii) o seu reposicionamento em almanaque de antiguidade, garantidos todos os direitos dela decorrentes; (iii) garantido o direito de preferência na escolha de vagas e/ou lotação final (como se tivesse se formado no CFSd iniciado em 15/02/2021 e finalizado em 16/12/2021), em detrimento dos candidatos do atual concurso". No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial ( evento 1, INIC1 ). [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL LUIZ SARAMENTO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade segue suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita deferido na decisão do evento 5, DESPADEC1 . Sem remessa necessária. Malcontente, Gabriel Luiz Saramento porfia que: [...] a sentença deixou de se manifestar expressamente sobre diversos pontos relevantes suscitados pelo Apelante no decorrer do processo, notadamente quanto à: a) aplicação da legislação pertinente ao caso concreto (como o PLC 17.5/2022); b) ao direito à reclassificação administrativa com base em concurso público homologado; c) a inexistência de pretensão de promoções pretéritas e efeitos patrimoniais retroativos por parte do Apelante; d) assim como, ao fato de que ainda que fosse reconhecido tal direito, este atualmente estaria em igualdade de condições com os demais soldados do Curso de Formação que realizou, haja vista que no mês corrente, já teria direito a ser promovido à graduação de Soldado de 1ª classe (inexistência de prejuízo ao Estado ou a instituição militar); e) acerca da existência de distinguishing dos precedentes citados e inaplicabilidade do TEMA 454 do STF. [...] os pedidos formulados na peça vestibular não possuem caráter indenizatório, ou seja, não há pretensão acerca de qualquer tipo de pagamento retroativo, o pedido encontra-se intimamente ligado ao reconhecimento da antiguidade e/ou posição correta em almanaque para fins estritamente administrativos e prospectivos, situação evidentemente diversa das analisadas no TEMA 454 do STF e das demais elencadas em sentença pelo r. Juízo a quo. O r. Magistrado ao julgar o feito de forma antecipada, ou seja, sem possibilitar a instrução e/ou produção de provas, acabou por cercear o direito de defesa das partes. A decisão menciona o Tema 454 do STF e julgados do TJSC, como fundamento para o indeferimento da medida pleiteada, todavia, tais julgados, assim como aquele utilizado para o julgamento do TEMA 454 do STF, não possuem similitude fática com a presente demanda. [...] quanto às demais ações indicadas na sentença, ressalta-se que, do mesmo modo, não se amoldam ao presente caso, pois, em sua maioria, tratam-se de ações que visam o reconhecimento da antiguidade para fins de promoção pretérita e pagamento retroativo de valores, bem como em que são partes Oficiais, que como bem delineado nas sentenças proferidas por esta r. Vara Militar, são cargos que exercerão funções de comando e chefia [...] [...] com o objetivo de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requer-se o pronunciamento explícito sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais indicados no presente recurso, e em especial, ao art. 5º, incisos XXXV da Constituição Federal, aos arts. 342 a 419 e art. 489, §1º, IV e VI ambos do Código de Processo Civil e ao Tema 454 do STF (RE 629.392), em confronto com a peculiaridade do caso concreto e ausência de pedido de efeitos patrimoniais retroativos. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Estado de Santa Catarina refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento do Apelo . Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Gabriel Luiz Saramento alega que prestou concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, regido pelo Edital n. 042/CGCP , restando aprovado em todas as etapas do certame, com exceção do exame toxicológico. Pontua que, em razão de sua eliminação na referida etapa, impetrou o Mandado de Segurança n. 5000603-65.2020.8.24.0091 , no qual obteve pronunciamento judicial favorável em segunda instância, para reconhecer a ilegalidade de sua reprovação e permitir a inclusão no próximo Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Santa Catarina, cuja decisão transitou em julgado 23/10/2021. Pleiteia a consideração, como marco de sua inclusão nos quadros da corporação, a data do Curso de Formação anterior, qual seja, 15/02/2021, e não a data do Curso de Formação do qual participou, em 03/06/2024. O togado singular julgou improcedentes os pedidos, exarando que "o reconhecimento do direito ao reposicionamento de antiguidade em Almanaque, para fins de promoção, determinaria o reconhecimento de que o autor passou o período em que ainda não era Policial Militar, como no exercício de atividades da PMSC, e proporcionaria sua promoção decorrente, o que contraria o Tema 454 do STF" . Insatisfeito, Gabriel Luiz Saramento aduz que o decisum deixou de analisar as peculiaridades do caso concreto, mais precisamente a necessidade de observância ao PLC n. 0017.5/2022, e a existência de distinguishing com o Tema 454 do STF. Pois bem. Sem rodeios, antecipo: o inconformismo não viceja! Ao revés do que pretende Gabriel Luiz Saramento , denoto como inverossímil o aventado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. É inconteste a liberdade conferida ao julgador para analisar a conveniência da realização de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da demanda se considerar que há elementos bastantes para a formação do seu convencimento, sem que isso resulte em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: A parte interessada na dilação probatória deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os pontos controvertidos a serem esclarecidos por cada uma delas. Ademais, a modalidade probatória eleita deve ser idônea para comprovar os fatos alegados. Do contrário, revelar-se-á diligência inútil ou meramente protelatória, devendo a dilação probatória ser indeferida pelo magistrado, caso em que o mérito deve ser julgado antecipadamente, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC. Apelação n. 5001658-53.2024.8.24.0045 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). In casu , o magistrado sentenciante acertadamente entendeu que o julgamento da demanda independe de dilação probatória, eis que se trata de controvérsia unicamente de direito. Logo, "qualquer prova, além das documentais já constantes nos autos, seria inócua e somente delongaria a marcha processual" (TJSC, Apelação n. 5002402-48.2024.8.24.0045 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). Da mesma forma, afasto a alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, porquanto todas as teses aventadas pela defesa foram enfrentadas de forma clara e precisa. Concernente ao apontado PLC n. 17.5/2022, cediço que este foi convertido na Lei Complementar Estadual n. 801/2022 - que dispõe sobre a promoção das Praças Militares Estaduais e estabelece outras providências -, a qual foi devidamente analisada na sentença, juntamente com o Decreto Regulamentar n. 2.262/2022: Apenas para contextualização, foi apresentada acima a atual Lei de Promoção de Praças e seu Decreto Regulamentador, posto que determinam o atual regime jurídico a que está atualmente vinculado o autor. De mais a mais, as regras referentes ao cumprimento de interstício e arregimentação da anterior legislação eram similares. Nesse contexto, o juízo a quo observou que as regras legais atinentes à promoção não sofreram alterações substanciais ao continuar prevendo que, para que o Policial Militar seja promovido e alcance a graduação superior, além de outras condições legais, deve ter cumprido um tempo mínimo na posição anterior. Portanto, não há nulidades a serem sanadas. Prosseguindo adiante. O pleito de Gabriel Luiz Saramento está em dissonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, no sentido de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, não gera direito a promoções ou progressões funcionais (Tema 454). De mais a mais, é fleumática a série de julgados de nossa Corte, reconhecendo que "o Supremo Tribunal Federal tem admitido a incidência do referido Tema a policiais militares, tendo, inclusive, reformado decisão desta Corte em sentido contrário" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 5013435-39.2025.8.24.0000 , rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. monocrático em 05/03/2025). Nesse viés: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA. CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 454 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.392 RG/MT (Tema 454 da Repercussão Geral), a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE nº 1.487.892-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 05/06/2024, p. 10/06/2024)" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 5010289-87.2025.8.24.0000 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. monocrático em 20/02/2025). Respaldando essa compreensão: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INGRESSO TARDIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ANTIGUIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. REPOSICIONAMENTO NO ALMANAQUE DE PRAÇAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 454 E 671 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (CPC, art. 926), bem por isso que "Os juízes e os tribunais observarão: (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos" (CPC, art. 927, caput e III). "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação" (Tema 454/STF). "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (Tema 671/STF). Conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é a efetiva e real atuação do militar, a partir da entrada em exercício, que gera consequências funcionais e financeiras, de modo que não é possível reconhecer a antiguidade e o tempo do serviço como se o policial tivesse se formado no curso de soldados regido pelo Edital 86/2013, tampouco reposicionar sua antiguidade no almanaque de praças. (TJSC. Apelação / Remessa Necessária n. 5014210-77.2022.8.24.0091 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2025). E conforme fundamentou o togado singular, a Suprema Corte, desde 2024, vem rejeitando os pedidos de correção de antiguidade, decorrente de inclusão tardia no Curso de Formação, conforme quadro demonstrativo (Evento 28): Ademais, em que pese o apelante tenha apontado a existência de distinguish da decisão proferida pelo STF, em razão da ausência de pedido para pagamento de remuneração retroativa ou de concessão de efeitos funcionais, o certo é que esses benefícios constituem consequência direta e automática do reposicionamento da antiguidade do servidor público militar. Ora, caso fosse considerado o ingresso de Gabriel Luiz Saramento na corporação no ano de 2021, esse marco seria inevitavelmente considerado como tempo de serviço, com reflexos na sua remuneração, pois não se trata de discricionariedade da Administração Pública, mas de ato vinculado. Assim, a antiguidade de Gabriel Luiz Saramento na carreira militar deve ser regulada pela sua classificação final no Curso de Formação de Praças de 2024, não sendo possível conceder ao apelante prioridade na escolha de vagas em relação aos Policias Militares mais antigos. Quanto ao prequestionamento, "'o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido' (Des. Júlio César Knoll)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012238-49.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Diante da manutenção da sentença, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno Gabriel Luiz Saramento ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade da verba, em razão da concessão da Justiça Gratuita . Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020017-48.2021.4.03.6100

ID: 314210746

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020017-48.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

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RONALDO REDENSCHI

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020017-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CLARO NXT TELEC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020017-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A, RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A, RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020017-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto pela União Federal, contra decisão monocrática (id 286393718) que, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, deu provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, em autos de mandado de segurança impetrado com vistas a ver reconhecido o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega a agravante, preliminarmente, impossibilidade do julgamento monocrático, sob o argumento de que a matéria em discussão é objeto do RE 592.616 (Tema 118 do STF), com repercussão geral reconhecida, ainda pendente de julgamento, devendo ser anulada a decisão objurgada. No mérito, alega que “(...) as razões de decidir do citado precedente (tema 69 de repercussão geral) não se ajustam à discussão sobre a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tomada no bojo do RE 592.616 (tema 118 de repercussão geral), tendo em vista que as situações jurídico-tributárias são totalmente distintas, devendo ser reconhecido que ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.” Insiste no argumento de que o precedente em questão não pode ser aplicado de forma indiscriminada para várias modalidades tributárias, devendo ser adotado o distinguishing nas razões de decidir em relação ao caso concreto, pois o ISS consubstancia um custo fiscal típico para quem explora determinada atividade econômica e, portanto, possui caráter de receita, de modo que representa custo do processo produtivo. Assevera a existência de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Resp. 1.330.773/SP, no sentido de que o ISS compõe o conceito de receita bruta ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. No mais, reitera os argumentos das razões de apelação e sustenta vedação à compensação irrestrita entre contribuições e outros tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil. Pede seja determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE 592.616. Requer o provimento do recurso pelo Órgão Colegiado (id 286675955). O(A) agravado(a) foi intimado(a) para manifestação, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC/2015. A impetrante opôs embargos de declaração (id 286899606), que foram acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de afastar a modulação dos efeitos relativa ao Tema 69 do STF e possibilitar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, retroativamente à data da impetração, incluindo-se o indébito eventualmente recolhido durante o curso da ação. Mantida, no mais, a decisão embargada (id 316447585). A agravada apresentou contrarrazões (id 288378694). A União manifestou ciência sobre a decisão proferida em sede de embargos de declaração (id 318625948). Transcorrido in albis o prazo para a impetrante se manifestar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020017-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, deu provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União. Não se vislumbra a alegada nulidade do decisum, em razão de posicionamento pacificado no STJ, mesmo antes da entrada em vigor do novo CPC/2015, que culminou na edição da Súmula 568, a saber: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Destaque-se, ademais, conforme constou expressamente da decisão agravada, que a matéria sub judice foi objeto de apreciação em razão de identidade de fundamentos com o entendimento exarado no RE 574.706/PR em regime de repercussão geral, bem como em razão da jurisprudência pacificada desta Sexta Turma. Assim, perfeitamente aplicável o julgamento monocrático, nos exatos termos do art. 932, inc. IV, “b”, do CPC. Além disso, o STF também possui entendimento jurisprudencial na diretriz de que "a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edsib Fachin, 2ª T, p. 13/06/2018). De se ressaltar, outrossim, que a 6ª Turma deste Tribunal também mantém posicionamento no sentido de que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, 6ª T, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonson Di Salvo - DJF3 13/03/2020). Assim, não se há falar em nulidade. Quanto ao mérito, a decisão atacada assentou: Cuida-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos pela União Federal e por Claro Nxt Telecomunicações Ltda em sede de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com a finalidade de obter a declaração do direito de excluir os valores do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos contados da impetração. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS após 15/03/2017 e autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos após a referida data, acrescidos da SELIC, que abrange juros e correção monetária, desde os pagamentos indevidos, observando-se, ainda, o art. 170-A e a lei vigente à data do encontro de contas (id 265264114). Apela a União requerendo a reforma da sentença por entender não ser possível aplicar ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, sob pena de violação ao disposto nos artigos 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 e 195, I, b, da Constituição Federal. Subsidiariamente, defende somente ser possível a compensação com a observância dos dispositivos legais, tais como artigo 74 da Lei nº 9.430/96, 170-A do CTN e 26-A da Lei nº 1.457/2007. Por sua vez, a impetrante se insurge contra a sentença por ser inaplicável a modulação de efeitos determinada no âmbito do RE 574.706/PR aos casos em que se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O e. STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral, ementado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Com efeito, a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. Confira-se: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ISSQN (DESTACADO) DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA Nº 69 DO STF. INCABÍVEL A SUSTAÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO QUANTO AO TEMA Nº 118. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003424-48.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 19/04/2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ISS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785, já havia manifestado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. - Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. - Cabe ressaltar que o v. acórdão eletrônico foi publicado em 02/10/2017 (DJe-223). Ainda que assim não fosse, desnecessária seria a espera pela a publicação do respectivo acórdão para a aplicação do entendimento acima exposto, já que verificada a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20.03.2017 (DJe n.º 53) nos termos do artigo 1.035, § 11, do CPC. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. Precedentes. - Recurso não provido. (EI 00044778420084036105, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018) – grifei. Nesse diapasão, o e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). Consagrado o entendimento de que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Município, de rigor o desprovimento da remessa oficial e da apelação da União nesse aspecto. Observo que a questão discutida (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS) foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 592.616 – Tema nº 118) e está pendente de apreciação. Sendo assim, em que pese sejam utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada no julgamento dos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Por outras palavras, trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 574.706/PR AOS CASOS DE ISS. OMISSÃO SANADA. A modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de apreciação nos autos do RE nº 592.616, também afetado pela sistemática da repercussão geral, sem a determinação de suspensão dos feitos que tratem da matéria (Tema nº 118). Correta, pois, a repetição dos valores recolhidos pela indevida inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, observando-se a prescrição quinquenal. Embargos de declaração acolhidos. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002402-26.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 29/04/2022, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022) De rigor, portanto, o provimento do recurso de apelação da impetrante para afastar a modulação determinada. No que concerne ao regime compensatório, deverá ser observado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. Assim, merece parcial provimento a apelação da União e a remessa oficial para que sejam observados os requisitos acima, sendo que os demais critérios arbitrados em sentença estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da impetrante e dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para determinar a observância do disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/07 na compensação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 6 de março de 2024. No mais, entre a análise inicial do pedido e o julgamento do presente recurso não houve alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, permitindo-se a adoção de tais fundamentos como razão de decidir, porquanto "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Outrossim, foi observado no julgamento recorrido o entendimento firmado pelo STF na decisão proferida no RE 574.706/PR, decidido em regime de repercussão geral, em atenção ao disposto no art. 927, inc. III, do CPC, aplicado por similaridade. Eventual alegação de impossibilidade de julgamento monocrático fica ora afastada com o julgamento dos presentes recursos. Reconhecido que permanecem íntegros os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal, seguindo jurisprudência dominante, inclusive. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Foi observado no julgamento recorrido o entendimento firmado pelo STF na decisão proferida no RE 574.706/PR, decidido em regime de repercussão geral, em atenção ao disposto no art. 927, inc. III, do CPC, aplicado por similaridade. 2. Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF relativo ao ICMS, proferido no RE 574.706/PR, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, à exceção da modulação dos efeitos do julgado proferida em sede de embargos de declaração 3. Conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. 4. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal, seguindo jurisprudência dominante, inclusive. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5044565-64.2024.8.24.0038

ID: 317840325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044565-64.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCÉLIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044565-64.2024.8.24.0038/SC APELADO : ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUCÉLIO DA SILVA (OAB SC009105) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e … Apelação Nº 5044565-64.2024.8.24.0038/SC APELADO : ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUCÉLIO DA SILVA (OAB SC009105) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I - Robert Renato Oliveira Alencar ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 14), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 72), as partes apresentaram manifestação (Eventos 85/87). Vieram-me conclusos os autos. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 89, SENT1 , origem): III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente por acidente do trabalho e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, desde 30-7-2024, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores já percebidos pela parte autora decorrentes de outro benefício de natureza inacumulável. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Inconformado, o ente ancilar interpôs recurso de apelação ( evento 93, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, argumentou que: a) "O dr. perito reconhece a redução na amplitude total de movimentos do ombro. Isso quer dizer que o ombro se movimenta, mas não em sua amplitude máxima. Essa é a limitação funcional."; b) "Para que houvesse a redução da capacidade laborativa no caso concreto, o trabalho do autor teria de ser exercido mediante movimentação do ombro em sua amplitude máxima.Se o autor não trabalhava com movimentos de ombro em amplitude máxima, a sequela não interfere na execução do labor."; c) "Considerando que no caso concreto a sequela, conquanto existente, não interfere na execução do labor habitual, em nenhum grau, vem o réu, respeitosamente, pedir a reforma da sentença."; d) "Não se desconhece o fato de que o magistrado não está obrigado a decidir com base no laudo técnico produzido em juízo, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, conforme o art. 479 do CPC." e) "Mas é importante reforçar: nas ações de benefícios por incapacidade, o laudo pericial contém informações técnicas essenciais para a solução adequada dessa espécie de litígio." Ao final, requereu "reforma da sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC." Apresentadas contrarrazões ( evento 95, CONTRAZ1 ). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ". É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da autarquia previdenciária em razão do juiz a quo ter reconhecido a incapacidade laborativa da parte autora, consequentemente julgado procedente o pleito a fim de conceder ao segurado o benefício de auxílio-acidente. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permane nte) . A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). A propósito, observe-se o que concluiu o expert acerca situação de que padece o segurado ( evento 72, LAUDO1 , origem): 3.8 Estas lesões/sequelas são definitivas? R. Sim. 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Prejuízo na amplitude dos movimentos com força e movimentos preservados. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Efetivamente Periciando não apresenta limitações/restrições, apenas redução na amplitude dos movimentos em abdução e rotação do ombro esquerdo. 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Não. 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como armazenista? Explicar. R. Não, Periciando mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral?? R. Nenhum grau/percentual para suas habituais atividades laborais e similares. 3.14 Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como armazenista? Explicar. R. Efetivamente, nenhum impacto. 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não. Vê-se, com efeito, que o expert constatou que a moléstia que acomete o autor não reduz sua capacidade laborativa para o labor habitualmente empreendido. Em contrapartida, embora o juiz a quo tenha compreendido que "a redução na amplitude dos movimentos em abdução e rotação do ombro esquerdo" do autor implicaria uma redução de sua capacidade laborativa, entendo que tal compreensão não merece prosperar, mormente pelo fato de que para configurar uma redução de capacidade laborativa é necessário que o labor empregado pelo segurado necessite de movimentação do ombro em sua amplitude máxima, o que não se visualiza na hipótese vertente. Não obstante, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Na hipótese, a prova pericial, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda, foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste redução da capacidade laborativa. Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, comprovada a ocorrência da lesão mas não limitações funcionais que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Dessa feita, acolher a tese do ente ancilar para julgar improcedente o pleito autoral é medida que se impõe, afastando-se, outrossim, a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA PELA MAIORIA DOS LAUDOS TÉCNICOS. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO INSS E PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações que objetivam reforma da sentença de procedência, que concedeu benefício previdenciário (auxílio-doença) à autora desde 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo da autarquia consistente em decidir (i) se há coisa julgada em razão de antecedente ação judicial travada entre as partes e (ii) se preenchidos os requisitos necessários à concessão de benesse acidentária. 3. Relativamente ao apelo da autora, incumbe examinar (i) se cabível a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez acidentária e (ii) ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada preliminar de coisa julgada, encilhada na assertiva de identidade das partes, pedidos e causa de pedir, ante a aplicação do Tema n. 15 do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. 5. No mérito, prevalece a conclusão da maioria dos laudos periciais, incluindo aquele elaborado por médica especialista nas patologias ortopédicas relatadas pela autora, categórico ao apontar que não foi evidenciada patologia que gere incapacidade laborativa. 6. Inviabilizada a percepção do benefício acidentário quando inexistem incapacidade para o trabalho habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu provido. Apelo da autora prejudicado. Teses de julgamento: 1. "A sentença em ação acidentária, apreciado o mérito, faz coisa julgada. Porém, se a situação de fato mudar, a força da coisa julgada fica prejudicada porque se estará diante de uma nova relação jurídica. 2. A aposentadoria e o auxílio-doença somente se justificam quando houver incapacidade total, permanente ou temporária, para o exercício profissional". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Tema n. 15; TJSC, Apelação Cível n. 5002402-11.2020.8.24.0135, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-7-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5027177-42.2023.8.24.0020, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300452-96.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2025). Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que a situação dos autos não é dúvida mas de certeza quanto à ausência da cobertura pretendida. Assim, a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe. 5. Embora invertidos os ônus sucumbenciais, descabida a imposição de responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais à parte autora, ante a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91. Lado outro, à vista do Tema 1.044/STJ, incumbirá ao Estado de Santa Catarina ressarcir o INSS dos custos com a perícia: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Intimem-se.

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Processo nº 5002402-29.2025.4.02.5002

ID: 278771917

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002402-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI PAVANI BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002402-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : YURI PAVANI BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Despacho/decis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002402-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : YURI PAVANI BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Despacho/decisão proferido(a) em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada por YURI PAVANI BARBOSA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial pelo rito comum, cujos pedidos principais, foram assim formulados, cumulativamente: 5) SEJA CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS, NB 716.905.930-5, REQUERIDO EM 24/10/2024, indeferido nesta mesma data, AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; hoje no valor de R$ 24.653,11 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e onze centavos). 6) SEJA CONDENADO O INSS A PAGAR A PARTE AUTORA DANOS MORAIS NO VALOR DE 70.346,89 (setenta mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), pelos danos suportados. Foi atribuído à causa o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), composto pela soma de R$ 24.653,11 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e onze centavos), que se refere ao benefício assistencial controvertido e de R$70.346,89 (setenta mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), a título de danos morais . Sobressai que a quantificação do dano moral pretendido pelo(a) autor(a) equivale, aproximadamente, ao dobro do valor do próprio benefício assistencial questionado. Nada obstante, não é meramente pelo valor dado à causa que se aferirá a competência do Juízo, mas sim, pelo real proveito econômico pretendido. O débito ensejador dos pedidos declinados na inicial totaliza R$ 24.653,11. Assim, não se pode admitir que a presente causa seja valorada no importe de R$95.000,00, após acréscimo de danos morais , com o nítido intuito de burlar o juízo que seria competente na espécie, o que não se coaduna com o critério da razoabilidade e proporcionalidade a que se submete tal instituto, o que também deve ser observado pela parte que o pleiteia. Vale destacar, que a parte autora não traz uma fundamentação circunstanciada e individualizada, capaz de justificar a sua pretensão indenizatória em R$70.346,89. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS EXCESSIVOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante se insurge contra decisão que reduziu de ofício o valor atribuído à causa e declarou a incompetência da Vara Federal, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais. 2. O § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa se revela manifestamente excessivo no que diz respeito ao pedido de verba reparatória por danos morais, como bem destacado pelo juízo de origem. 4. Tudo indica que o valor atribuído pela Autora para fins de indenização por danos morais somente tem como objetivo deslocar a competência do Juizado Especial Federal, a qual, a teor do que dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2011, é absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. 5. Havendo, claríssima, discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor do proveito econômico pretendido com a demanda, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o magistrado, de ofício, adequar o valor da causa. 6. No caso em tela, a causa de pedir está atrelada ao atraso no deferimento do benefício previdenciário, razão pela qual a fixação do dano moral, pelo menos em preliminar exame, não alcançaria a cifra de R$100.000,00, a justificar a fixação do valor da causa em tal importe. Assim, o valor atribuído à causa se afigura demasiadamente excessivo, porquanto, o pedido se refere tão somente à condenação da Agravada em danos morais. Como enfatizado pelo juízo a quo, a priori, possível a redução de ofício desse valor com consequente alteração da competência para o Juizado Especial Federal. Precedentes. 7. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que a hipótese dos autos não se enquadra nas causas de exclusão previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2011, caberá ao Juizado Especial Federal processar e julgar a demanda originária. Precedentes. 8. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012750-48.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 12/04/2024, DJe 16/04/2024 12:42:45) Pelo exposto, o valor para indenização por danos morais deve guardar razoável relação de proporcionalidade com o débito ensejador do presente feito (R$ 24.653,11), sendo certo que os respectivos valores devem ser somados para efeito de apuração do valor da causa, nos moldes do art. 292, do CPC). Dessa forma, diante da previsão contida no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e considerando que o real conteúdo econômico da demanda é inferior a sessenta salários mínimos e não se inclui entre as exceções previstas no § 1º do art. 3º acima citado, bem como que a competência do Juizado Especial é absoluta, conforme o disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, retifico de ofício o valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), teto do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento desta. Anote-se. Em consequência, retifico de ofício a classe da ação para o PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: 1. Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2. Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3. A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e CPF do cedente. 5. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas poderá importar no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Procedimentos após a emenda Atendidos os itens acima (no tópico “Emenda à inicial), determino, desde já, que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS as pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residem com a parte autora). Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Da expedição de mandado Para a realização da pesquisa da condição socioeconômica, determino a realização de constatação por Oficial de Justiça, com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) certificar quaisquer circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). 2. Fotografar a parte externa e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5029833-61.2025.8.24.0000

ID: 277798799

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029833-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5029833-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SC062641) DESPACHO/DECISÃO Tem-se agravo de instrumento, co… Agravo de Instrumento Nº 5029833-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SC062641) DESPACHO/DECISÃO Tem-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS contra decisão que, no contexto de ação anulatória de ato administrativo, indeferiu pedido de tutela de urgência ( evento 22, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntese, que participou do concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, regido pelo Edital n. 01/2024 ( evento 1, COMP10 ). Aduz que foi eliminado de forma indevida do certame por não ter promovido o envio tempestivo do Questionário de Investigação Social (QIS), motivo pelo qual vem socorrer-se do Poder Judiciário para coarctar o ato administrativo que o proscreveu do concurso. Requer, também, gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É, no essencial, o relatório. O agravo é cabível, tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é de ser recebido. I. Da gratuidade de justiça De plano, registro que os argumentos lançados pelo agravante desvelam-se aptos para demonstrar a alegada hipossuficiência. O recorrente encontra-se atualmente desempregado, consoante se verifica de sua Carteira de Trabalho ( evento 1, CTPS5 ) e, além disso, acostou declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ), certidão negativa de propriedade de veículo ( evento 1, DOC7 ), certidão de isenção de imposto de renda ( evento 1, DOC8 ) e certidão negativa de débitos ( evento 1, CERTNEG9 ). Colhe-se, ainda, que a esposa do agravante trabalha como enfermeira e aufere salário líquido de R$ 4.140,54 (quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) ( evento 8, DOC5 ), além de pagar crédito estudantil de R$ 792,14 (setecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) ( evento 8, DOC10 ) e prestação de financiamento do veículo, no valor de R$ 521,97 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) ( evento 8, DOC9 ). No mais, dos extratos bancários acostados aos autos não ressai vultosa movimentação financeira. Nesse sentido, "não se pode restringir o benefício da justiça gratuita àqueles que possuem estado de miserabilidade de fato, haja vista que a norma não exige a demonstração da penúria famélica de quem a postula, mas, sim, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano." (TJSC, Apelação n. 5059017-27.2024. 8.24.0023, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20/5/2025). Também nesse sentido, invoco o seguinte aresto deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/2019. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. [...] JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTODECLARADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AINDA CORROBORAM A FRAGILIDADE DO ORÇAMENTO FAMILIAR. GRATUIDADE CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015811-95.2025.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29/4/2025 - destaquei). Por tais razões, defiro a gratuidade requerida. II. Da antecipação da tutela recursal Passo, de conseguinte, à análise do pedido de efeito suspensivo/ antecipação de tutela, cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos insculpidos nos arts. 300, caput, e 995, p. único, do CPC. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cumpre destacar que as condições acima especificadas (risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso), são aditivas, isto é, devem coexistir, razão por que, ausente uma só delas, o pedido de suspensão/tutela de urgência deve ser indeferido. E da vertente doutrinária colijo: Tutelas provisórias são fundadas em cognição sumária, isto é, fundadas em um exame menos profundo da causa, capaz de levar à prolação de decisões baseadas em juízo de probabilidade e não de certeza ( Câmara, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro . 8th ed Grupo GEN, 2022 ). No caso sub judice , adianto não vislumbrar, em prol do agravante, a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. Da decisão agravada extrai-se ( evento 22, DESPADEC1 ): [...] Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo ( periculum in mora ). O fumus boni iuris consiste, em suma, na aparência de direito. Mostra-se presente quando, no curso do processo, em juízo de cognição sumária acerca da lide, tendo como base os elementos probatórios até então presentes nos autos, é possível ao juiz constatar a verossimilhança dos fatos alegados e, a partir daí, formar uma convicção provisória favorável ao direito que a parte demandante pretende ver reconhecido. O periculum in mora , por sua vez, consubstancia-se no receio de ineficácia do provimento jurisdicional postulado, caso deferido somente ao final do processo. À luz dessas premissas jurídico-processuais, analiso os argumentos veiculados na presente demanda. Inicialmente, veja-se parte do edital quanto à investigação social ( evento 1, COMP10, págs. 19 e pág. 20 ): 15. INVESTIGAÇÃO SOCIAL 15.1 A investigação social, de caráter eliminatório, será de atribuição exclusiva da Diretoria de Inteligência e Informação da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e objetiva averiguar antecedentes pessoais, na coleta e análise de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato. 15.2 Estarão habilitados para a investigação social todos os candidatos considerados APTOS no Exame Toxicológico, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 15.3 Para fins da investigação o candidato obrigatoriamente deverá: a) Realizar o preenchimento do Questionário de Investigação Social – QIS , disponível para download do link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br “QIS – Questionário de Investigação Social”, no período das 9h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024 , observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; b) Realizar o envio do Questionário de Investigação Social – QIS , devidamente preenchido e das demais documentações exigidas no subitem 15.3.1, através do link “QIS – Questionário de Investigação Social” no período das 09h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024 , observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; 15.3.1 O candidato deverá enviar durante o período estabelecido no subitem 15.3, alínea “b” , os seguintes documentos digitalizados, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: a) Cópia digitalizada de documento de identidade; b) Cópia digitalizada de cadastro de pessoa física (CPF); c) Cópia digitalizada do comprovante de domicílio atual (água, luz, telefone, etc). No caso de não possuir comprovante de residência em seu nome, o candidato deverá juntar e assinar documento sob o título “declaração de residência”, indicando detalhadamente o endereço onde reside; d) Comprovação de não ter sido condenado e de não estar sendo processado criminalmente ou respondendo a quaisquer procedimentos na área judicial resultantes da aplicação da legislação penal, anexando Certidão Negativa expedida “on-line” ou diretamente pelas Varas Criminais da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; e) Comprovação de não ter sido condenado e de não estar sendo processado criminalmente ou Edital de Abertura nº 01/2024-SAP – Processo Seletivo Simplificado Página 19 de 38 respondendo a quaisquer procedimentos na área judicial resultantes da aplicação da legislação penal, anexando Certidão Negativa expedida “on-line” ou diretamente pelas Varas Criminais da Justiça Federal com competência jurisdicional sobre os lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; f) Comprovação de não ter respondido e de não estar respondendo a qualquer procedimento no âmbito policial, anexando declaração emitida pela Polícia Civil dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. Em caso de ter sido autuado ou de estar respondendo a quaisquer procedimentos na área policial, o candidato deverá prestar a declaração indicando dados que permitam a identificação e avaliação pelos examinadores, tais como, identificação da Delegacia ou órgão policial, ano e número dos autos. 15.3.2 Os documentos acima referidos relativos à Investigação Social deverão ser enviados por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, conforme prazos estabelecido no subitem 15.3, alínea “b”, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF. 15.3.3 O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deverá certificar-se de que o arquivo não esteja protegido por senha ou corrompido, sendo este motivo passível de não recomendação do candidato. 15.3.4 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em Edital e dentro do prazo de validade específico, caso este esteja indicado no próprio documento. [...] 15.10 Os candidatos que não entregarem a documentação referente à avaliação nas datas estabelecidas, ou que forem considerados não recomendados nesta Avaliação, serão eliminados do processo. 15.11 Qualquer omissão, infidelidade ou falsidade na resposta do QIS importará em eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa que couber. [...] Como se vê, o edital foi claro sobre a exigência do preenchimento e envio do Questionário de Investigação Social, bem como do envio dos documentos listados no item 15.3.1 até 29/11/2024. É sabido que o edital faz lei entre os candidatos e a Administração Pública. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA QUE PERMANECE INERTE E NÃO EXERCE O SEU DIREITO. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELO MUNICÍPIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, as disposições do edital que disciplina o concurso público constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade (STJ. rel. Min. Herman Benjamin). O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (TJSC, Apelação Cível n. 0301344-69.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. 0300502-23.2017.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-09-2020). (TJSC, Apelação n. 5000380-62.2019.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2021; grifei). No caso, o Autor admite que não preencheu nem enviou o Questionário de Investigação Social, tampouco enviou os documentos exigidos no item 15.3.1 dentro do prazo previsto no edital. Assim, não se verifica ilegalidade na desclassificação do Autor, pois o edital foi claro quanto ao termo final para envio do Questionário de Investigação Social e dos documentos listados no item 15.3.1. Sendo assim, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe ante a ausência da probabilidade do direito. Ante o exposto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. [...] Pois bem. Faz-se ressabido que deve ser mínima a intervenção do Poder Judiciário em questões atinentes a concurso público, reservadas a situações de combate a ilegalidade, a inconstitucionalidade ou a teratologia (Tema 485/STF). Bem a propósito: "a intervenção judicial em casos como o dos autos, que envolvem revisão da atuação da banca examinadora de concurso público, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, limita-se a situações em que se constate ilegalidade ou inconstitucionalidade, já que o conteúdo e os critérios adotados pela Administração não podem ser reexaminados pelo Judiciário." (STF, Mandado de Segurança n. 33.759/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22/11/2016). Também nesse rumo: "há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação das bases e resultados de concursos públicos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072348-48.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025 - destaquei). No caso vertente, contudo, não dimana dos autos qualquer mácula (ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia) praticada pela banca organizadora apta a permitir a interferência do Poder Judiciário. O Edital 01/2024/SAP é explícito ao dispor sobre o prazo de envio do Questionário de Investigação Social ( evento 1, DOC10 , item 15, pág. 19): 15. INVESTIGAÇÃO SOCIAL 15.1 A investigação social, de caráter eliminatório, será de atribuição exclusiva da Diretoria de Inteligência e Informação da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e objetiva averiguar antecedentes pessoais, na coleta e análise de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato. 15.2 Estarão habilitados para a investigação social todos os candidatos considerados APTOS no Exame Toxicológico, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 15.3 Para fins da investigação o candidato obrigatoriamente deverá: a) Realizar o preenchimento do Questionário de Investigação Social – QIS, disponível para download do link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br “QIS – Questionário de Investigação Social”, no período das 9h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; b) Realizar o envio do Questionário de Investigação Social – QIS, devidamente preenchido e das demais documentações exigidas no subitem 15.3.1, através do link “QIS – Questionário de Investigação Social” no período das 09h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; (destaquei) No caso concreto houve interpretação equivocada ou análise tardia das normas editalícias por parte do candidato acionante/recorrente, pois, embora alegue que " o Edital é contraditório " e que " inverteu de forma atípica e não explícita a ordem das etapas ", o próprio autor aduziu na exordial que ( evento 1, INIC1 ): Após meses de árduo estudo para a prova objetiva e logo após perceber que havia atingido uma excelente pontuação, o autor consultou o edital para ver qual seria a próxima etapa, mas foi surpreendido com o fato de que investigação social já havia passado. (destaquei) Na peça inicial ele também assevera que ( evento 1, INIC1 ): [...] ao interpretar o edital sob a ótica sistemática e à luz da experiência consolidada de outros concursos análogos, formou convicção legítima de que o envio do QIS seria requerido apenas após a realização da prova objetiva, marcada para 01/12/2024. Essa percepção não decorreu de negligência ou má-fé, mas de interpretação razoável e induzida pelo conteúdo do próprio edital. E, ao perceber o próprio erro, o candidato comunicou o ocorrido à banca organizadora do certame, dizendo ( evento 1, DOC18 ): Olá, espero encontrá-los bem, venho por meio deste e-mail enviar os documentos que não foram enviados na data prevista do edital, por engano nas datas, tal item relacionado a investigação social.[...] Dessa forma, a eliminação havida não configura excesso de formalismo por parte da Administração, mas tão só reverência ao princípio da vinculação ao edital, que assim dispôs: 1.8 Este Edital é de caráter público e será amplamente divulgado. A leitura completa do Edital é um requisito imprescindível para a inscrição no certame. Sendo assim, é de responsabilidade exclusiva do candidato inscrito tomar ciência de seu conteúdo , não podendo, em hipótese alguma, alegar desconhecimento das informações contidas no Edital. (destaquei) Aliás, "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância" (STJ, AgInt no RMS n. 72.380/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 8/4/2024). Nesse mesmo rumo: "as regras do edital vinculam tanto a administração quanto os candidatos, devendo ser respeitadas conforme o princípio da vinculação ao edital." (TJSC, Apelação n. 5002402-48.2024. 8.24.0045, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25/3/2025). Portanto, não há falar, in casu , em imprecisão do instrumento convocatório, mas sim na aplicação do vetusto brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit jus". Em remate, sobreleva também ressaltar a necessidade de obsequiar o princípio da impessoalidade, em razão do qual os prazos estabelecidos no edital de regência têm que ser respeitados por todos os participantes do certame, sem exceções. Por conseguinte, inexistindo a " probabilidade de provimento do recurso " (art. 995, p. único, in fine do CPC), há de ser mantida, ao menos por ora, a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de gratuidade da justiça e, em análise perfunctória, indefiro a almejada antecipação da tutela recursal . Comunique-se o Juízo a quo (art. 1.019, inc. I, do CPC). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II e III, do CPC. Intimem-se.

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Ademar De Oliveira e outros x Autopista Litoral Sul S/A e outros

ID: 300609036

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300862-75.2018.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE OLIVEIRA ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA EDSON DE OLIVEIRA JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR VALDECI DE OLIVEIRA VALDEREI DE OLIVEIRA VILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. THIAGO KAZUO KITAMURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO STAFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0300862-75.2018.8.24.0048/SC APELANTE : JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Nº 0300862-75.2018.8.24.0048/SC APELANTE : JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VALDECI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ADEMAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : EDSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VALDEREI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VILMAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELADO : AUTOPISTA LITORAL SUL S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) APELADO : THIAGO KAZUO KITAMURA (Denunciante) (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB PR029486) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Eduardo Bonassis Burg - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras -, que na Ação Indenizatória n. 0300862-75.2018.8.24.0048 , ajuizada em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Trata-se de "ação indenizatória" aforada por João de Oliveira Júnior, Edson de Oliveira , Ademar de Oliveira , Valderei de Oliveira , Antonio Ataico de Oliveira , Valdeci de Oliveira e Vilmar de Oliveira , em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A. Os autores aduziram, em síntese, que no dia 12/09/2017, às 17h30, na Rodovia Governador Mario Covas (BR 101), km 102,5, o veículo Fiat Siena placas MGD 2266, conduzido pelo Réu Thiago Kazuo Kitamura foi o responsável pelo atropelamento de seu genitor, João de Oliveira, que veio a óbito em razão do sinistro. Afirmaram que o local do sinistro encontra-se no perímetro urbano do Município de Balneário Piçarras e conta com a travessia frequente de ciclistas e pedestres, embora não possua viaduto ou passarela. Asseveraram que o condutor é o responsável pela ocorrência do acidente, em razão de excesso de velocidade. Ademais, afirmaram a responsabilidade da concessionária, por ter colocado obstáculo para transposição de faixa de rolamento, amplamente utilizada para trânsito no perímetro urbano e, de outro lado, por postergar a construção de infraestrutura de segurança aos usuários da Rodovia. Requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, pediram a total procedência do pedido inicial, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, juntaram documentos (evento 1). [....] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por João de Oliveira Júnior, Edson de Oliveira , Ademar de Oliveira , Valderei de Oliveira , Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira e Vilmar de Oliveira . Malcontentes, João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira teimam que: [...] a decisão atacada, ao sustentar-se sob o pálio de julgamento antecipado de mérito é inegavelmente maculada por cerceamento do Direito Fundamental a ampla defesa pois, ao negar a possibilidade dos Apelantes produzirem exaustivamente provas para sua pretensão, decidiu de modo absolutamente desfavorável ao seu direito e, pior, de modo a violar com o princípio da simetria processual de armas. [...] o juízo monocrático reconheceu culpa exclusiva da vítima, porém, restou silente frente aos argumentos apresentados em sede de vestibular e informações prestadas pela autoridade policial que evidenciam excesso de velocidade do Apelado. Sobre a conduta do Apelado Thiago Kazuo Kitamura , há argumentos sólidos que demonstram a ação imprudente, indicada pela distância de derrapagem que objetivamente pode ser auferida e que deve ser somada ao deslocamento sem o travamento dos pneus e por não ter desviado da vítima, mesmo em pista com acostamento, como indica o Boletim de Acidente de Trânsito (PRF) e, sobretudo, seu depoimento aos meios de comunicação que noticiaram a ocorrência. No que tange ao dano, a discussão sobre sua existência ou não é inócua quando se verifica a existência de óbito, bem jurídico maior e condição de gozo para todos os demais. Além das despesas com o funeral, preparação de jazigo em cemitério e gastos correlacionados, desde o óbito do Sr. João de Oliveira, os Apelantes não conseguiram se recuperar emotivamente, pois a fatalidade da ocorrência se sobrepõe ao desfecho natural esperado para a vida, especialmente de pessoa que gozava de incontestável vigor físico e psicológico. Ainda que a Sentença de evento 205 entenda haver responsabilidade da vítima pela sua própria morte por atropelamento em faixa de passagem de pedestres e necessário observar que o excesso de velocidade do Apelado,, no mínimo, serve para fazer surgir hipótese de culpa concorrente. [...] ao longo de toda a instrução processual ficou evidente que a Apelada Autopista Litoral Sul S/A é corresponsável pelo óbito prematuro, de sorte de que suas ações e omissões concorreram para o resultado morte. A situação no lugar da Rodovia é de tal descaso e de precária segurança que inúmeros são as demandas contra a Apelada, culminando após o falecimento do Sr. João de Oliveira em assinatura de Termos de Ajustamento de Condutas pela Apelada Autopista Litoral Sul S/A junto à Justiça Federal de Santa Catarina. [...] conforme os acontecimentos já relatados a condenação por reparação de danos morais deve contemplar também a Apelada Autopista Litoral Sul S/A e, cumulativamente deve ser majorada em razão do aviltamento que se promoveu para a vida humana. Nestes termos, lançando prequestionamento da matéria, bradam pelo conhecimento e provimento do Apelo . Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A. (réus) refutam as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso, porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira ajuizaram Ação Indenizatória em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A., postulando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da morte do genitor dos autores, João de Oliveira, vítima de atropelamento na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), km 102,5, Município de Balneário Piçarras/SC. O togado singular julgou improcedentes pedidos, sob o fundamento de existência de culpa exclusiva da vítima pelos sinistro que lhe ceifou a vida. Insatisfeitos, os demandantes defendem ser devida a condenação do motorista do veículo, responsável pelo atropelamento, e também da Autopista Litoral Sul S/A . pela má administração da via pública. Pois bem. Sem rodeios, adianto: a sentença não merece reforma. Ao revés do que pretendem João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , denoto como inverossímil o aventado cerceamento de defesa com fundamento na necessidade de oitiva da testemunha Glóves de Sena Júnior, e da tomada do depoimento pessoal de Thiago Kazuo Kitamura . É inconteste a liberdade conferida ao julgador para analisar a conveniência da realização de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da demanda se considerar que há elementos bastantes para a formação do seu convencimento, sem que isso resulte em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: A parte interessada na dilação probatória deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os pontos controvertidos a serem esclarecidos por cada uma delas. Ademais, a modalidade probatória eleita deve ser idônea para comprovar os fatos alegados. Do contrário, revelar-se-á diligência inútil ou meramente protelatória, devendo a dilação probatória ser indeferida pelo magistrado, caso em que o mérito deve ser julgado antecipadamente, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5001658-53.2024.8.24.0045 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). In casu , o togado singular entendeu suficiente o acervo probatório já constante nos autos para o julgamento da lide, exarando que "após a juntada do inquérito policial completo (ev. 125) a dinâmica dos fatos restou demonstrada, bem como o laudo pericial n. 2020.08.07546.21.001-22 (pg. 56-63 mesmo evento) demonstrou os parâmetros para aferição da velocidade do veículo conduzido pelo réu Thiago. Aliás, não há sequer controvérsia que a vítima atravessa a rodovia na qual aconteceu o acidente e que foi o carro dirigido pelo réu que colidiu com a vítima " (Evento 259). Logo, "qualquer prova, além das documentais já constantes nos autos, seria inócua e somente delongaria a marcha processual" (TJSC, Apelação n. 5002402-48.2024.8.24.0045 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). Seguindo adiante. Cediço que “a responsabilidade civil da administração pública por atos ou fatos danosos de seus agentes é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assim como nos arts. 43 e 932, III, ambos do CC. Com isso, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa” (TJSC, Apelação n. 0300109-12.2019.8.24.0072 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/01/2025). E, "no que diz respeito à responsabilidade civil das concessionárias de rodovias, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a compreensão no sentido de que "as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista" [STJ, Recurso Especial n. 647.710/RJ, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 20-06-2006], de modo que "a responsabilidade da concessionária é objetiva, em decorrência das relações entre usuários das rodovias e as concessionárias que as exploram [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor]" [STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.904.820/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22-11-2021]" (TJSC, Apelação Cível n. 5004394-26.2020.8.24.0064 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Davidson Jahn Mello, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 06/03/2025). Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 14, caput , preceitua que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" . Na sequência, o art. 22 do referido diploma normativo dispõe: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Portanto, imperioso esquadrinhar se o acidente fatal que vitimou João de Oliveira foi causado pelo excesso de velocidade empregado pelo condutor do veículo, Thiago Kazuo Kitamura , e/ou pelas más condições da rodovia administrada pela Autopista Litoral Sul S/A . Pois então. Em 12/09/2017, às 17h30min, João de Oliveira foi atingido pelo veículo Fiat Siena, placas MGD 2266, conduzido por Thiago Kazuo Kitamura , enquanto trafegava de bicicleta na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), km 102,5, no Município de Balneário Piçarras/SC, tendo falecido no local (Evento 1, INF12). De acordo com João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , filhos de João de Oliveira, o motorista do automóvel foi o responsável pela ocorrência do acidente, porquanto trafegava em velocidade acima do permitido naquele trecho. Sustentam, também, a existência de responsabilidade da Autopista Litoral Sul S/A , em razão da colocação de obstáculo para transposição de faixa de rolamento, a qual é amplamente utilizada para trânsito no perímetro urbano, e da omissão da concessionária quanto à construção de infraestrutura de segurança aos usuários da rodovia. Do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, extraem-se as seguintes informações (Evento 1, INF13): A dinâmica do acidente foi assim retratada pelo Agente Federal responsável pelo atendimento da ocorrência (Evento 1, INF14): Infere-se, então, que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, sem adotar as cautelas necessárias para a travessia em rodovia de intensa movimentação de veículos, com sua bicicleta, cruzou a pista, interceptando a trajetória de Thiago Kazuo Kitamura , que conduzia o automóvel Fiat Siena, de placas MGD2266, sentido Joinville/SC. Ao tentar desviar do ciclista, o motorista freou, gerando uma marca de pneumático na rodovia de 38,8m (trinta e oito metros e oito decímetros), mas acabou colidindo transversalmente com o transeunte, o qual foi arremessado cerca de 53 (cinquenta e três) metros do local do acidente. Para averiguar o suposto excesso de velocidade empregado por Thiago Kazuo Kitamura , foi requisitada a produção de prova pericial no bojo do Inquérito Policial n. 32.2017.162 , instaurado para a apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, e cuja cópia foi trazida para os presentes autos (Evento 125). No Laudo Técnico, o Perito Criminal Mateus Veit Braun, do IGP-Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina, concluiu: E, como sabido, a velocidade máxima permitida para o tráfego em rodovias federais varia entre 100-110 Km/h, a depender do trecho e das condições da via, e não há prova de que o condutor do automóvel em velocidade maior que a permitida. Inobstante, ainda que tivesse sido demonstrada a apontada conduta impudente de Thiago Kazuo Kitamura , o fator determinante do sinistro foi a invasão da via preferencial por parte de João de Oliveira, que prepondera sobre a velocidade excessiva. Nessa linha: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA. INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. [1] IMPUTAÇÃO DA CULPA À AUTORA EM RAZÃO DO EMPREGO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL FATO PREPONDERANTE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. (TJSC, Apelação n. 5002392-24.2021.8.24.0040 , rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 29/04/2025). Na mesma toada: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. [...] 4. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída exclusivamente ao réu, uma vez que não há provas de culpa concorrente do autor. A jurisprudência é pacífica ao entender que a invasão de via preferencial é causa preponderante do acidente, sobrepondo-se a eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação n. 0307591-09.2019.8.24.0008 , rela. Desa. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 27/05/2025). Por conseguinte, em que pese o lamentável episódio, não há responsabilidade do condutor do automóvel na espécie, o qual foi surpreendido pela travessia repentina da vítima, da qual tentou desviar, mas sem êxito. Da mesma forma, afasto a responsabilidade da Autopista Litoral Sul S/A . pelos fatos relatados na exordial. É que, comprovada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal necessário à imputação do resultado lesivo à concessionária. Ante a pertinência e adequação - por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos -, abarco integralmente a cognição lançada pelo magistrado sentenciante, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razão de decidir: [...] no que se refere à imputação de culpa à concessionária Autopista pela colocação de ofendículo na abertura da mureta divisória das pistas, verifica-se, a partir das imagens constantes no boletim de ocorrência e da própria narrativa apresentada na inicial, que a vítima utilizava a bicicleta para atravessar a rodovia de forma inadequada. Constatou-se que João passava a bicicleta sobre a barreira de concreto e, em seguida, pulava a mureta, em um local claramente impróprio para travessia. Assim, conclui-se que a instalação do ofendículo pela ré seguiu as normativas técnicas aplicáveis para a finalidade da via, não havendo qualquer irregularidade na conduta da concessionária. E quanto à alegada negligência pela ausência de passarelas/viadutos no local, os estudos técnicos apresentados pela concessionária no corpo de sua contestação demonstram que o ponto onde ocorreu o acidente não foi incluído nas áreas previstas para implantação de passarelas. Tal decisão se baseou na análise de critérios como a baixa incidência de acidentes, o volume reduzido de travessias diárias e a ausência de demanda significativa para a construção no local. Além disso, a concessionária apontou a existência, nas proximidades, de um local adequado para travessia, localizado no km 100+900, tratando-se de uma passagem inferior. Dessa forma, considerando que havia outra opção de trajeto disponível e que o local do acidente não atendia aos critérios técnicos para a implantação de uma passarela, não é possível concluir que a ausência desta foi a causa determinante para o acidente. Portanto, João de Oliveira ultrapassou a barreira de segurança de concreto, dispositivo essencial de contenção viária para garantir a segurança dos usuários da via, e em seguida pulou a mureta divisória e atravessou em local inadequado, quando foi surpreendido pelo automóvel que seguia pela pista de rolamento. Nesse cenário, se quem faltou com a devida cautela foi a vítima, que invadiu a via preferencial, sobre ela é que recai a culpa exclusiva pelos danos decorrentes do infortúnio. Nesse viés: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DAS RÉS. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EM COMUM. DINÂMICA DO ACIDENTE BEM DELINEADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU ACESSO IRREGULAR PARA ADENTRAR NA RODOVIA SOB CONCESSÃO, MESMO SABENDO DOS PERIGOS E DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA VIA MUNICIPAL. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE REPRESENTA O FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONDUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO OMISSIVO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA PELO INFORTÚNIO QUE DEVE RECAIR SOBRE A VÍTIMA, COM EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO DAS RÉS PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 0300315-16.2018.8.24.0119 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 24/04/2025). Legitimando essa compreensão: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. [...] 3. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, exigindo-se para sua configuração a presença do dano, da conduta comissiva ou omissiva e do nexo causal. 4. A prova produzida nos autos não demonstrou de forma consistente a existência de objetos na pista no momento do acidente, tampouco falha na prestação do serviço pela concessionária. 5. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é media que se impõe, mostrando-se acertada a sentença impugnada, na falta de demonstração de error in judicando (TJSC, Apelação n. 0300305-87.2018.8.24.0113 , rela. Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 13/05/2025). Quanto ao prequestionamento, "'o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido' (Des. Júlio César Knoll)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012238-49.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia com exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita . Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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