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Processo nº 5002467-41.2021.8.13.0017

ID: 256898180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-41.2021.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5002467-41.2021.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: OSVALDINA DE JESUS OLIVEIRA CPF: 525.509.075-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Osvaldina de Jesus Oliveira, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 7715958002, o qual pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica sob ID 7882428008. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10177059626. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2019, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascida em 21/10/1942 (ID 6325838029), a autora ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (02.08.2019), 55 anos de idade. Daí que a autora teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Declaração de exercício de atividade rural da autora, relatando período de 1993 a 2002 como comodatária rural (ID 6325838030 – pág8); Declaração de exercício de atividade rural da autora, relatando período de 2003 a 2004 como proprietária; Ficha do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio Pardo da autora, como trabalhadora rural na Fazenda Boa Sorte, com admissão em 2003 (ID 6325838030 – pág 9/10); Pesquisa de campo do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio Pardo da autora, alegando que a mesma trabalhava como comodata no período de março de 2002 a março de 2004 (ID 6325838030 – pág 11/12); Escritura de Compra e Venda da Fazenda Boa Sorte pela autora Osvaldina de Jesus Oliveira, em 2003 (ID 6325838030 – pág 14/15); ITR do Sítio Perobinha em nome de Vilmar Ribeiro de Oliveira, de 1994, 1997, 1998 e 2003 (ID 6325838030 – pág 16/21); Entrevista Rural com a autora alegando período como comodatária de 1993 a 2002 e como proprietária de 2003 a 2004 (ID 6325838030 – pág 13). Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem a autora há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Miguel Fernandes afirmou que conhece a autora há aproximadamente 20 anos, por serem vizinhos. Relata que a autora vive sozinha em sua propriedade rural, com cerca de 1 alqueire, onde cultiva mandioca, maniva, feijão e banana, com o auxílio dos filhos. Afirma desconhecer qualquer vínculo da autora com atividade urbana e que ela realiza seu trabalho sem o auxílio de empregados ou maquinário agrícola. Ressalta, ainda, que nunca presenciou a autora exercer outra atividade que não a agricultura. No mesmo sentido, a testemunha João Fernandes afirmou conhecer a autora, embora não saiba precisar o tempo. Informa ter morado na Bahia antes de se mudar para a região. Relata que, atualmente, a autora vive em uma fazenda com alguns de seus filhos, que a auxiliam. Ressalta que a propriedade possui até 1 alqueire e é utilizada para o cultivo voltado ao consumo próprio. Aduziu, ainda, que eles não possuem a ajuda de empregados.. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rurais necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (02/08/2021). Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Serão devidas as parcelas vencidas, observada a dedução de eventuais valores pagos por força de tutela antecipada concedidas no curso da ação. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Mirian Cristina Luciano Almeida e outros x Rentcars Ltda

ID: 300081649

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CRISTINA LUCIANO ALMEIDA REGINALDO PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON JOAO GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY DA SILVA CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002467-18.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO PINTO DE ALMEIDA CPF: 323.137.216-04 e outros RÉU: RENTCARS LTDA CPF: 10.998.234/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Reginaldo Pinto de Almeira e Mirian Cristina Luciano Almeida em desfavor de Rentcars LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora Mirian Cristina Luciano Almeida narra ter realizado a locação de um veículo da empresa ré para o período compreendido entre 20/10/2023 e 23/10/2023, com horário de retirada e devolução prevista para as 10h00, na cidade de Curitiba/PR. Afirma que ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, foi surpreendida com a notícia que o automóvel alugado não estava disponível, o que ocasionou diversos prejuízos e transtornos. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.269,17 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (id. 10254392434) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de ilegitimidade ativa; b) suscita a preliminar de ilegitimidade passiva; c) a impossibilidade no prosseguimento da locação ocorreu em razão do atraso dos autores, que não compareceram à locadora no horário agendado; d) transcurso do prazo de tolerância; e) no show provocado pelos autores; f) inexistência de falha na prestação dos serviços; g) a restituição dos valores pagos foi devidamente realizada, sem qualquer retenção ou multa; h) não comprovação dos supostos prejuízos; i) inexistência de danos morais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10266730850). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10347859819). DECIDO. I. PRELIMINARES I. I. ILEGITIMIDADE ATIVA A empresa ré pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor Reginaldo Pinto de Almeida, sustentando que a contratação foi efetiva exclusivamente pela autora Mirian Cristina Luciano Almeida. De fato, de uma análise detalhada dos autos, em especial do documento de id. 10150534256, verifico que consta como locatária somente a autora Mirian Cristina Luciano Almeida, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela demandada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação ao autor Reginaldo Pinto de Almeira. I. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva argumentando que não seria responsável pelos fatos narrados na exordial. Considerando que a análise probatória arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de falta de ilegitimidade passiva. II. MÉRITO – RESTITUIÇÃO REALIZADA – SERVIÇO USUFRUÍDO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS – DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL A parte autora Mirian Cristina Luciano Almeida narra ter realizado a locação de um veículo da empresa ré para o período compreendido entre 20/10/2023 e 23/10/2023, com horário de retirada e devolução prevista para as 10h00, na cidade de Curitiba/PR. Afirma que ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, foi surpreendida com a notícia que o automóvel alugado não estava disponível, o que ocasionou diversos prejuízos e transtornos. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.269,17 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré defende que a impossibilidade no prosseguimento da locação ocorreu em razão do atraso da autora, que compareceu à locadora mais de oito horas após o horário agendado, tendo provocado o no show. Aduz a inexistência de falha na prestação dos serviços e não comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Pelo contexto fático probatório, verifico que o comprovante de id. 10254392434 – pág. 1 atesta que a restituição do importe de R$ 1.492,63 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) foi devidamente efetivada pela empresa ré. Ademais, vislumbro que a parte autora não impugnou a documentação apresentada pela demandada, razão pela qual considero a devolução da quantia fato incontroverso nos autos. De uma análise detalhada da inicial, observo que a demandante pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 982,54 (novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos outros veículos locados, assim como restituição do valor de R$ 2.794,00 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais), relacionado aos dias perdidos em decorrência da falha na prestação de serviços. Em relação à condenação da parte ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora com a locação de outros veículos, entendo que a tese não merece prosperar. Isto porque, observo que a requerente usufruiu integralmente do serviço contratado posteriormente, cujo valor foi, inclusive, inferior ao do contrato original, conforme documentos de id. 10150534256, id. 10150537203, id. 10150539351 e id. 10150528913. Dessa forma, considerando a restituição integral dos valores referentes ao contrato original, não constato qualquer prejuízo financeiro à parte autora, tampouco conduta ilícita atribuível à empresa ré. No tocante ao pedido de condenação da parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 2.794,00 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais), relacionada aos dias perdidos em decorrência da falha na prestação de serviços, entendo que não houve demonstração mínima das alegações da autora. Não há nos autos documentos que comprovem os supostos prejuízos apontados na exordial, inexistindo indícios aptos a demonstrarem a relação entre os gastos alegados e o descumprimento contratual, tampouco a necessidade ou pertinência da despesa. Insta salientar que, ainda que se considerassem verdadeiros os fatos narrados, não é possível identificar o nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o suposto dano. Portanto, rejeito a tese de danos materiais. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora se configura como um mero inadimplemento contratual, o que não tem o condão por si só de acarretar danos morais. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 4. Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última parcela de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se revela capaz de infligir ao credor prejuízo moral tamanho a ponto de afetar qualquer dos atributos de sua personalidade, ainda que se considerem as reiteradas tentativas de cobrança do crédito. 6. Nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da sucumbência. (Resp. nº 1.651.957 – MG, julgamento em 16 de março de 2017, publicação em 30 de março de 2017) – destacado em negrito. Ainda, em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar a autora do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO "ONLINE" - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. - Para a configuração do dano moral é preciso que o indivíduo seja atingido em sua honra, em sua reputação, em sua personalidade ou em seu sentimento de dignidade. - O inadimplemento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais, considerando não se tratar de situação de dano in re ipsa. - Cabe à parte autora produzir prova de que o inadimplemento contratual resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). - Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.438314-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) – destacado em negrito. A autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Nesse contexto, considerando que se trata de fato constitutivo da requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. III. CONCLUSÃO Em relação à parte autora Reginaldo Pinto de Almeira, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à retificação do polo ativo da demanda, mediante a exclusão de Reginaldo Pinto de Almeira. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5026049-10.2025.4.04.7100

ID: 299414189

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026049-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELLUS MOVEIS E DIVISORIAS CORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HOPPE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026049-10.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CELLUS MOVEIS E DIVISORIAS CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO HOPPE (OAB SC013801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedi… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026049-10.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CELLUS MOVEIS E DIVISORIAS CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO HOPPE (OAB SC013801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CELLUS MOVEIS E DIVISORIAS CORPORATIVAS LTDA. em face da UNIÃO, por meio do qual busca, liminarmente, o seguinte: 1. A concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja determinado à autoridade o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro e a pronta liberação da mercadoria vinculada à Declaração de Importação nº 25/0773449-2, afastando-se as exigências de apresentação de comprovante de ICMS e liberação do AFRMM, por configurarem entraves meramente acessórios e indevidos; Sustentou que promoveu a importação de máquina industrial, cuja operação foi formalizada por meio da Declaração de Importação 25/0773449-2, registrada no SISCOMEX em 07/04/2025, sendo-lhe exigido comprovante de recolhimento ou exoneração do ICMS e liberação do AFRMM, cuja obrigatoriedade é ilegal, além de já ter sido cumprida, no caso da AFRMM. Arguiu que o artigo 4º do Decreto 70.235/72 prevê o prazo de 8 dias para realização de todos os atos necessários, sendo injustificada a demora. Custas recolhidas (evento 13.1 ). Na decisão do evento 15.1 foi retificado o polo passivo para que conste como autoridade coatora o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EM PORTO ALEGRE, uma vez que a análise se encontra no âmbito da unidade alfandegária da ALF Porto Alegre. Notificada, a autoridade prestou informações (evento 24.1 ). Defendeu que existem procedimentos a serem realizados em se tratando de equipamento para o qual é solicitado o gozo do benefício de ex tarifário, estando na pendência de novo laudo pericial para verificação da classificação do produto, e que pode até mesmo ser requerida entrega antecipada do equipamento ao importador caso o perito entenda que a perícia deva ser realizada na no estabelecimento da empresa importadora, o que ainda não ocorreu, por ausência de manifestação do perito até o momento. Aduziu que a exigência comprovação do recolhimento ou exoneração do ICMS encontra amparo na IN SRF n° 680/2006, não se tratando de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento do tributo. Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança ( periculum in mora ). Com efeito, o artigo 4º, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece o prazo de oito dias para execução dos atos processuais, excetuadas as disposições em contrário, literis : Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. Assim, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sedimentou-se no sentido de que a ausência de prazo específico para deliberação em despacho aduaneiro atrai a incidência do dispositivo supracitado, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. CONCLUSÃO. PRAZO. A jurisprudência nesta Corte indica não haver na lei prazo específico para conclusão do despacho aduaneiro de importação, aplicando-se o de 8 dias previsto no art. 4º do D 70.235/1972. (TRF4, AG 5002467-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. SOBRE-ESTADIA DE CONTEINERS. EXCESSO DE PRAZO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. Na ausência de prazo específico, é aplicável o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do D 70.235/1972 para conclusão do desembaraço aduaneiro. Precedentes deste Tribunal. 2. Verificada a responsabilidade da União pela demora na liberação das mercadorias, é devido o ressarcimento das despesas de sobre-estadia. 3. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5018728-26.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/10/2023) No caso dos autos, independente de quanto tempo tenha ficado o produto em território nacional - como afirma a autoridade - efetivamente resta extrapolado o prazo em comento a partir da data que o impetrante registrou a DI nº 25/0773449-2, em 08/04/2025 , a qual foi interrompida pela necessidade de juntada de documentos e verificação física da mercadoria em 09/04/2025. No entanto, embora a questão envolvendo a liberação da AFRMM já tenha sido resolvida, conforme informado pelo próprio impetrante, estando superada (evento 1.4 ), resta pendente a comprovação de pagamento ou exoneração do ICMS, prevista no artigo 52, §§ 1º e 2º da IN SRF 680/2006: Art. 52. O importador deverá apresentar, por meio de transação própria no Siscomex, declaração sobre o ICMS devido no desembaraço aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importação. § 1º A declaração de que trata o caput deverá ser efetivada após o registro da DI e constitui condição para a autorização de entrega da mercadoria desembaraçada ao importador. § 2º Na hipótese de exoneração do pagamento do ICMS, nos termos da legislação estadual aplicável, o importador deverá indicar essa condição na declaração grifei Quanto ao ponto, o E. TRF da 4ª Região já foi expresso em esclarecer que não há qualquer óbice em tal exigência, destacando, inclusive, que a comprovação do pagamento do ICMS como requisito para a entrega da mercadoria ao importador encontra respaldo, ademais, no Tema STF nº 1.042, cuja tese dispõe que: É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. (RemNec 5018456-59.2021.404.7002/TRF4, Primeira Turma, relatora Desembargadora Federal Luciane A. Corrêa Münch, 23/07/2024). Transcrevo, ainda, a ementa do julgado: ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DO ICMS PARA A ENTREGA DA MERCADORIA. 1. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato administrativo que condiciona a entrega das mercadorias ao importador à prova do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 2. Remessa oficial provida. Assim, independente do tempo decorrido, não encontrando suporte a pretensão do impetrante em afastar a exigência com relação ao comprovante de pagamento/exoneração do ICMS, não há como deferir a liminar pretendida, porquanto não atendido tal requisito pelo importador. Ante o exposto, indefiro a liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações devidas, no prazo legal. Cientifique-se a União da presente ação mandamental. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. N ada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002467-39.2025.8.24.0035

ID: 310789675

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-39.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HILLESHEIN PETTRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL

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BIANCA GUARESCHI ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002467-39.2025.8.24.0035/SC AUTOR : TERESINHA HILLESHEIN PETTRES ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL (OAB RS125243) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS1240… Procedimento Comum Cível Nº 5002467-39.2025.8.24.0035/SC AUTOR : TERESINHA HILLESHEIN PETTRES ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL (OAB RS125243) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) DESPACHO/DECISÃO I. A justiça gratuita foi deferida em grau recursal. II. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Negando peremptoriamente a dívida que a parte ré lhe atribui, a parte autora formulou requerimento de tutela provisória de urgência, a fim de ver cancelado o desconto da contribuição associativa sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" do seu benefício previdenciário. A parte autora comprovou o desconto que alega indevido em sua aposentadoria por idade (NB 146.010.218-2) (e. 1 - doc. 7). A probabilidade do direito invocado pela parte autora vem consubstanciada no fato de que não é possível produzir prova negativa de que não contratou com a parte ré. É ônus da empresa que efetua o desconto em benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, provar sua legalidade. Portanto, caracterizado está o requisito do fumus boni iuris . O requisito do periculum in mora está presente no caso em análise, em razão da necessidade de subsistência da parte autora e do caráter alimentar do benefício previdenciário, objeto de descontos indevidos, o qual não deve permanecer comprometido até o julgamento final da demanda e o trânsito em julgado da sentença. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos referentes a contribuição sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no benefício previdenciário da autora (NB 146.010.218-2). EXPEÇA-SE ofício ao INSS para cumprimento imediato desta decisão. III. Diante do grande volume de demandas existentes neste Juízo e da adesão desta Unidade Jurisdicional ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense - CEC , DETERMINO a realização de audiência de conciliação , por videoconferência , nomeando conciliador(a) o(a) profissional cadastrado(a) e habilitado(a) perante o TJSC, na ordem de rodízio da lista de conciliadores atuantes no "CEJUSC estadual". Entre os pilares do Código de Processo Civil encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§3º do art. 3º, todos do CPC). No âmbito do CEJUSC estadual, criado pela Resolução COJEPEMEC n. 1 de 18 de outubro de 2023, é possível, neste processo, a atuação de mediador/conciliador (inciso IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010; CPC, art. 139, inciso V) capacitado conforme padrão estabelecido nacionalmente, em cursos credenciados na forma das normativas vigentes, com aperfeiçoamento permanente e avaliação contínua, inclusive do próprio usuário (jurisdicionado e demais participantes dos atos - §2º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). Esses auxiliares do Juízo (CPC, art. 149) são submetidos também a específico Código de Ética (§5º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). Isso tudo é referido inclusive para que se tenha melhor noção de que não se trata mais da simplificada e empírica "tentativa de acordo", mas sim de atividade especializada desenvolvida em ambiente monitorado, com técnicas transdisciplinares e científicas, que qualificam e facilitam o diálogo entre os envolvidos. No Judiciário do Estado de Santa Catarina não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, de forma que " [...] o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]" (§6º do art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC, art. 169). Essa tabela, e seus valores vigentes, constam na Resolução TJSC n. 18/2018. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa e nível do(a) conciliador(a) 2 (intermediário). Considerando, pois, o valor da causa [R$ 11.530,00] e nível do conciliador (2 - intermediário), em observância à remuneração prevista na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante no Anexo I da Resolução TJSC n. 18/2018, fixo os honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a hora, devendo cada parte arcar com a metade do valor (R$ 75,00). O pagamento dos honorários deverá ser feito por meio de depósito em conta bancária do(a) conciliador(a), comprovando nos autos até 5 dias antes da sessão (art. 2º, §5º da Resolução n. 271 de 11/12/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, IV e VI, e §2º, todos do CPC. Considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários do mediador ficará suspensa pelo período de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Saliente-se, também, que, até 20 dias antes da data da audiência, as partes poderão indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência, desde que comprovada a capacitação mínima (art. 167, §1º, do CPC). A requerimento das partes ou do conciliador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros conciliadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (art. 15 da Lei n. 13.140/2015). Ante o exposto, Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do/a Mediador(a) Judicial Certificado(a), para, no prazo de 2 dias, pautar a audiência e através de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ser designada a partir de 60 dias da data da remessa dos autos. Advindo aos autos a informação do mediador, intimem-se as partes. Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s)cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência de 20 dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado, com a advertência de que o termo inicial do prazo de 15 dias para oferecer contestação observará o disposto no artigo 335 do CPC/2015. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º) e que, conforme o disposto no § 8º do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa . Intimem-se.

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Edemar Alves Madruga x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316397458

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-96.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR ALVES MADRUGA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VITOR HUGO SILVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE FERREIRA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-96.2024.8.21.0022/RS AUTOR : EDEMAR ALVES MADRUGA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS129617) ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA NOGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-96.2024.8.21.0022/RS AUTOR : EDEMAR ALVES MADRUGA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS129617) ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA NOGUEIRA (OAB RS113743) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) PROPOSTA DE SENTENÇA Sentença: 03.07.2025 Vistos, etc. Aduz a parte autora que em meados de 2021, recebeu a ligação da ré oferecendo um plano de portabilidade, que consistiria em levar o seu número de telefone da operadora anterior para ela com maiores descontos e benefícios. Que o telefone celular que o autor possuía era o mesmo há mais de 20 anos, e que todos os clientes se comunicavam com ele por essa via. Assevera que o plano seria inicialmente de R$ 149,99, que com desconto ficaria R$ 99,90, mas que nunca deram o desconto, e que após tentar resolver o problema diversas vezes, sendo que a parte ré não enviava a conta por via postal ou digital, e não conseguia cancelar o contrato, depois de 1 ano e 3 meses, a ré cancelou o número do autor, causando prejuízo incalculável. Que a parte ré colocou o autor no Serasa, mesmo tendo pago as faturas, e que lhe imputou uma taxa de R$ 553,97 a título de fidelidade. Requereu, in fine , a declaração de nulidade da dívida, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), bem como ao pagamento de lucros cessantes (R$ 3.000,00). Tutela antecipada indeferida em Evento 09. A ré apresentou contestação sem contrapedido, com preliminar de ilegitimidade ativa e com documentos. Em audiência instrutória foi ouvido o depoimento pessoal do autor; sem oitiva de testemunhas. Invertido o ônus da prova com base no artigo 6º,VIII do Código de Defesa do Consumidor. Este é o breve relato dos autos, em que pese haja a dispensa legal no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar a proposta de decisão. Preliminarmente. I – Da ilegitimidade ativa. Argúi a parte ré a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que quem é contratante do plano é a pessoa jurídica, ainda que representada pela pessoa do autor Edemar, mas sob CNPJ identificado sob o nº 09.060065/0001-05. A parte autora alega que seria parte legítima por se tratar de sociedade limitada unipessoal. Entretanto, sem razão à parte autora, uma vez que são personalidades distintas, sendo que a pessoa jurídica referida, qual seja sociedade limitada unipessoal, se presta exatamente a resguardar o patrimônio da pessoa física, que possui responsabilidade limitada ao valor do capital social. Neste diapasão, a ré comprovou, através das telas acostadas em Evento 21, em meio à contestação (fls. 4 e 9), de onde é possível aferir que a contratação se deu com informação do CNPJ e não do CPF. A reforçar a natureza empresarial da atividade desempenhada, se observa nas faturas acostadas em Evento 21, a menção de que o cliente é “não residencial”. Ainda, é possível identificar no depoimento do autor que era a linha destinada a “clientes”, de modo a reforçar a segmentação da utilização da linha para fins de atividade da pessoa jurídica. Destaco que os pedidos formulados pela parte autora, basicamente, são de declaração de nulidade do débito, indenização por danos morais e lucros cessantes, mas para todo o petitório, o autor, pessoa física, não é legítimo para pleitear em seu nome, direito alheio, ou seja, débitos e danos morais e materiais que seriam da pessoa jurídica. Em sentido símile: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DO ESPECIAL E CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A existência de coisa julgada em relação à ação acessória prejudica o pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fundado na mesma tese defensiva. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente ocorre em hipóteses excepcionais, exigindo-se, para tanto, a presença cumulada dos requisitos legais referentes à possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. 3. Inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária acerca da ilegitimidade ad causam da parte recorrente quando amparado nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste legitimidade ativa ad causam do sócio de pessoa jurídica que, em nome próprio, postula indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa, visto que eventual procedência do pedido teria como destinatária final a própria sociedade, além da recomposição do capital social lesado. 5. O interesse meramente econômico do sócio é insuficiente para caracterizar interesse jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e recorrido. 7. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o exame do recurso especial interposto com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 8. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição de recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.985.206/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Em virtude de que a pessoa física e a pessoa jurídica não se confundem, não possui a parte autora legitimidade para demandar em nome da pessoa jurídica por contrato na qual a pessoa jurídica foi parte, e por reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais deste contrato. Por consequencia, há de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. DIANTE DO EXPOSTO , opino pela EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI do CPC, na demanda de Edemar Alves Madruga em face de Telefonica Brasil SA. Inexistentes custas ou honorários de sucumbência, em razão do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Submeta-se o presente parecer à apreciação da Exma. Sra. Dra. Pretora Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação, se assim entender, forte no artigo 40 da Lei 9.099/95. Paola Aquino Lazarini Fassbender Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002467-29.2025.8.13.0687

ID: 277654786

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002467-29.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO CARNEIRO ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002467-29.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO CARNEIRO ASSIS CPF: 024.927.606-26 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO MARIA DA CONSOLAÇÃO CARNEIRO ASSIS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com tutela antecipada, em face de CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DE PESCA E AQUICULTURA, ambos qualificados nos autos. Primeiro, defiro os benefícios da justiça gratuita. Como cediço, a inversão do ônus da prova caracteriza-se como uma exceção à regra do art. 373 do CPC e deve ocorrer, quando em análise ao caso concreto, for efetivamente necessária e nos casos de comprovada hipossuficiência do consumidor em relação ao demandado e verossimilhança das alegações. Consoante disposição contida no artigo 6º, inciso VIII do CDC, como direito básico do consumidor, para que ocorra a inversão do ônus da prova é necessário que, a critério do juiz, seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, sendo, portanto, de natureza relativa e não compulsória, servindo para colocar em equilíbrio a posição das partes no conflito. Pois bem. Em análise, verifico que, de fato, estabeleceu-se entre a parte autora e a ré uma relação de consumo, sendo inegável a qualidade de consumidora da requerente e de fornecedor do requerido. Além do mais, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações da requerente, sendo inegável sua hipossuficiência, ao que inverto o ônus da prova. Isso posto, incumbe à parte requerida, no momento oportuno, produzir prova hábil a corroborar com a regularidade da relação jurídica e dos descontos rechaçados, como disposto pelo CDC, devendo, portanto, colacionar, toda a documentação inerente ao contrato objeto dos autos. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 608/609) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sério Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313) Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique a ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Analisando detidamente os autos, constato que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida estão presentes. Isso porque se trata de uma relação de consumo e, diante da negativa da autora sobre a existência de relação jurídica com a parte requerida, que ensejasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, vejo que caberá a ela, no momento oportuno, colacionar aos autos documento que faça prova da origem da dívida, uma vez que não se pode exigir da requerente a produção de prova negativa. Assim, entendo presente a probabilidade do direito. Já o requisito relativo ao risco de dano também se mostra evidente, eis que a situação posta refere-se à privação das verbas de natureza alimentar decorrente dos descontos no módico benefício previdenciário auferido pela demandante. Ademais, no caso em comento, não vislumbro qualquer prejuízo irreversível à parte ré, uma vez que a eventual improcedência dos pedidos iniciais autorizará o restabelecimento das cobranças. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, para determinar o envio de ofício ao INSS para que proceda à imediata suspensão dos descontos, no valor atual de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, realizados pelo requerido no benefício previdenciário da autora. Por oportuno, saliento que, considerando que a medida será cumprida por um terceiro estranho ao feito (INSS), e não diretamente pelo demandado, não há falar na fixação de multa para o caso de descumprimento. OFICIE-SE ao INSS com a finalidade supra, observando as formalidades de praxe. Nos termos do artigo 334 do CPC e Tema 69 IRDR - TJMG, designo audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 17/07/2025, às 15h45min, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$ 30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$ 880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002467-70.2025.8.24.0057

ID: 331434879

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-70.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE JUNKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROQUE JUNKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-70.2025.8.24.0057/SC EXECUTADO : ROQUE JUNKES ADVOGADO(A) : ROQUE JUNKES (OAB SC027992) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-70.2025.8.24.0057/SC EXECUTADO : ROQUE JUNKES ADVOGADO(A) : ROQUE JUNKES (OAB SC027992) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1°). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (CPC, art. 525). 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% sobre o montante, incluindo a multa. 3. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). 4. Se houver impugnação, voltem conclusos. 5. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito (levando em conta o disposto no item '6.1' desta decisão), sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). Da utilização dos sistemas auxiliares 6. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo SuperiorTribunal de Justiça. Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Dessarte, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 6.1. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do CPC. Do uso do sistema Sisbajud 7. Havendo requerimento, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do CPC. 8. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, bem como o disposto nos itens '2' e '3' desta decisão, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 9. Após, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 9.1. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 9.2. Decorrido o prazo do item ?9? sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 9.3. Havendo impugnação, na forma do item ?9? (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (?concluso urgente?), para ulteriores deliberações. 9.4. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo indicado no item "9", será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 10. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 11. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). Da utilização do sistema Renajud 12. Havendo requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 13. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de ?transferência? no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 13.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 14. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 14.1. Cumprido o item 13, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 14.2. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, CPC). 14.3. Da penhora intime-se a parte executada (art. 841, CPC). 14.4. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880, CPC). Do uso do sistema Infojud 15. Havendo requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. A documentação deverá ser arquivada em pasta própria do cartório pelo prazo de 30 dias, ficando à disposição da parte exequente apenas para consulta e apontamentos, vedada cópia ou reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 16. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 17. Após o prazo do arquivamento, proceda-se à destruição da documentação, certificando-se nos autos. 18. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 18.1. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 19. Fica desde já autorizada expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. 20. Não sendo indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item ?16? suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 21. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 22. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 23. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 23.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5002467-67.2008.8.21.0019

ID: 309428488

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-67.2008.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTER NH LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELVIO HENRIQSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002467-67.2008.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : CENTER NH LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Elvio Henriqson… Apelação Cível Nº 5002467-67.2008.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : CENTER NH LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Elvio Henriqson (OAB RS025913) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Consoante o disposto no art. 85, "CAPUT", do CPC, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 2. extinção dos embargos à execução fiscal, em razão do reconhecimento da coisa julgada, haja vista o julgamento de improcedência de anterior ação anulatória proposta pela PARTE executada. 3. hipótese em que a própria embargante deu causa à propositura dos embargos, razão da aplicação do princípio da causalidade e de sua responsabilização pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS contra a sentença do evento 17, SENT1 , que rejeitou os embargos à execução manejados por CENTER NH LTDA , nos seguintes termos: Sendo assim, JULGO EXTINTO os embargos, forte no art. 485, IV, do CPC, ante a ocorrência da coisa julgada. Sucumbente, condeno o exequente ao pagamento de honorários aos excipientes, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa. Os valores devidos a título de honorários deveram ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n.º 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Interposto recurso, intime-se à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, baixando-se o feito posteriormente. Intimem-se. Em suas razões de apelação ( evento 22, APELAÇÃO1 ), relata os fatos e sustenta a necessidade de inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto a parte embargante restou integralmente sucumbente. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZAP1 ), no sentido da manutenção da sentença, subiram os autos a esta Corte O Ministério Público opina pelo provimento do recurso ( evento 7, PARECER1 ). Distribuído o feito ao eminente Desembargador Eduardo Delgado, foi declinada a competência, em decisão monocrática ( evento 9, DECMONO1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do pagamento do preparo, forte o disposto no art. 1.007, §1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz com a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Pois bem. Quanto ao tema, assim dispõe o art. 85, "caput", do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso em análise, os embargos à execução fiscal foram extintos em razão do reconhecimento da coisa julgada, haja vista o julgamento de improcedência de anterior ação anulatória proposta pela parte executada. Tal circunstância evidencia que foi a própria embargante quem deu causa à propositura dos presentes embargos à execução, razão da aplicação do princípio da causalidade e de sua responsabilização pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. No mote: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. - Os embargos à execução possuem natureza jurídica de processo de conhecimento, autônomo ao feito executivo, mas incidente sobre o seu curso. Logo, extinta a execução fiscal pela satisfação integral da dívida, devem ser extintos sem resolução de mérito os embargos à execução opostos pelo codevedor, em face da superveniente ausência de interesse de agir. - Na espécie, considerando a extinção sem resolução de mérito dos embargos à execução fiscal, em razão do pagamento superveniente dos créditos exequendos, são devidos honorários advocatícios pela parte apelada/executada por força do princípio da causalidade. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50213686320208210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DO SEU OBJETO. O EMBARGADO RESTOU CONDENADO AO REEMBOLSO DE EVENTUAIS CUSTAS DA PARTE EMBARGANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE FOI DEVIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO REEMBOLSO DE CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO, INCONTROVERSO QUE A EMBARGANTE, ORA APELADA, NÃO PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO APELANTE NOS EXERCÍCIOS QUE CONSTARAM NA CDA, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA JUDICIAL DO ISSQN. NO ENTANTO, TAMBÉM É INCONTROVERSO QUE A EXECUTADA SOMENTE SOLICITOU A BAIXA DO SEU REGISTRO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO MUNICIPAL GERA PRESUNÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO, PODENDO ESTA SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA PARTE EXECUTADA (CASO DOS AUTOS). OCORRE QUE FOI A AUSÊNCIA DO PEDIDO DE BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DEU ORIGEM AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, CORRETO O APELANTE QUANDO AFIRMOU SER INDEVIDA SUA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE EVENTUAIS CUSTAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. NO ENTANTO, NÃO É CASO DE AFASTAR AQUELA E REDUZIR ESTES, COMO PLEITEADO, MAS SIM DE INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSÁRIO ESCLARECER QUE A VERDADEIRA INTENSÃO DO RECORRENTE, VISIVELMENTE, É AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, FINS DE INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA HOSTILIZADA. NO ENTANTO, RESTOU SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES EM RAZÃO DE A APELADA LITIGAR SOB O BENEFÍCIO DA AJG. V. LEIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51474302120248217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 30-10-2024. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50162624020238210141, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-02-2025) Destarte, é caso de acolhimento da pretensão recursal para inversão da sucumbência. 3. Isso posto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação . Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5002467-05.2025.8.21.0041

ID: 316836542

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-05.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-05.2025.8.21.0041/RS EXEQUENTE : GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A rep… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-05.2025.8.21.0041/RS EXEQUENTE : GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A repetição programada da ordem de penhora, também conhecida como “teimosinha” , é uma ferramenta de penhora, disponibilizada pelo CNJ, que visa a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional. Entretanto, não pode ser utilizada como forma de tentar, aleatoriamente, a busca de valores nas contas do devedor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de repetição programadas devem ser examinados caso a caso, sendo possível a utilização da ferramenta com vistas à satisfação da parte credora, sem que sejam permitidos, porém, excessos, com medidas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)(grifei) Sendo um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, imperiosa sua utilização de forma razoável, não podendo ser empregada de modo indistinto e absoluto, sem qualquer critério. Tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via "teimosinha", mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD . REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA , NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401984720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ". A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Nos casos em que haja, pelo menos, indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a execução ou ocultar valores, o que não ocorre no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51090770920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300074820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PENHORA ONLINE SOB MODALIDADE TEIMOSINHA . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE DE FORMA REITERADA DEVE SER UMA OPÇÃO PARA CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. É ANÁLISE PARA A QUAL SE DEVE RESPEITAR AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO. CASO CONCRETO ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUE HAJA INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRUDÊNCIA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PRINCIPALMENTE PORQUE, NA DATA EM QUE INDEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA , O JUÍZO REALIZOU A PESQUISA, VERIFICANDO PEQUENO SALDO POSITIVO DOS DEVEDORES E AUTORIZOU A PESQUISA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607188620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt , Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores ( SISBAJUD ) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como " teimosinha "), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha , mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51240523620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2024) Diante do exposto , INDEFIRO o pedido. Intime-se. Após, voltem para realização da penhora de valores, via SISBAJUD, sem a repetição programada.

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Processo nº 5002467-60.2024.4.03.6318

ID: 337259696

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-60.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-60.2024.4.03.6318 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-60.2024.4.03.6318 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LUZIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 331348964) apontou que: Discussão O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados aos autos, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com LOMBALGIA E PÓS OPERATÓRIO TARDIO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA DIREITA NÃO INCAPACITANTE E DIABETES MELLITUS SEM COMPLICAÇÕES. [...] No caso da parte autora, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado está controlado, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual. Quanto as demais queixas apresentadas pelo Patrono na inicial, não há no exame físico atual sinais de descompensação e/ou complicações. A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO. [...] Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de LOMBALGIA E PÓS OPERATÓRIO TARDIO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA DIREITA NÃO INCAPACITANTE E DIABETES MELLITUS SEM COMPLICAÇÕES, estando, dessa forma, APTA PARA O TRABALHO. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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