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Processo nº 5000019-55.2025.4.03.9301

ID: 280747326

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000019-55.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000019-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000019-55.2025.4.03.9301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JULIA SOARES RISSI Advogado do(a) RECORRENTE: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de recurso de medica cautelar contra a decisão, exarada nos autos do processo nº 5002467-42.2024.4.03.6324, que indeferiu pedido de tutela provisória visando a revisão de prestações oriundas contrato de financiamento estudantil, bem como a condenação da requerida em obrigação de não fazer, a fim de que não inclua o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito. A liminar foi indeferida (id. 311463274). Foram apresentadas contrarrazões (id. 312611919/314449048). Decido. II – VOTO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Sob tal perspectiva, deve-se perquirir se o recorrente se incumbiu em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ou seja, se a “aparência de verdade” emana dos argumentos e das provas lançadas nos autos. No caso em tela, a decisão liminar neste recurso restou assim fundamentada (id. 311463274): “(...) Malgrado os argumentos expendidos pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pleiteada. No caso em tela não há como se aferir de plano o fumus boni juris justificador da concessão da medida pleiteada apenas com a documentação apresentada pelo recorrente. De fato, somente será possível constatar as ilegalidades aventadas pela parte autora por meio de cognição exauriente, a ser realizada mediante dilação probatória, conforme bem consignou o magistrado a quo. Ademais, ressalto que a autora não apresentou quaisquer documentos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a ausência de rendimentos formais, como CTPS sem registro de vínculo empregatício, por exemplo. Outrossim, oportuno salientar que a última parcela do financiamento foi paga em 15/01/2024 (pág. 25 do id. 311085830), conforme consta dos dados do contrato apresentados pela autora, ao passo que o processo principal somente foi ajuizado em 05/06/2024 e, até o presente momento, a autora não comprovou que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, o que infirma o alegado periculum in mora. Por fim, saliento que a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de periculum in mora justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações excepcionais é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. (...)” Reedito tais razões, mormente em face da ausência de verossimilhança do direito invocado. DISPOSITIVO Pelo exposto, mantenho a decisão hostilizada e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5002467-69.2025.4.04.7006

ID: 317809362

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-69.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINIQUE ALVES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-69.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LUIZA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE ALVES MARTINS (OAB PR113552) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individua… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-69.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : LUIZA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE ALVES MARTINS (OAB PR113552) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a parte exequente não comprovou o vínculo como professora por ocasião de sua matrícula no Programa Especial de Capacitação Docente oferecido pela Vizivali (ev. 18). Intimada, a parte exequente informa que já havia concluído o magistério em 1989 (ev. 22) e que já consta nos autos declaração de tempo de serviço que comprova o exercício da atividade na data da inscrição (ev. 28). A União reiterou os termos da impugnação (ev. 25). Vieram-me conclusos. Decido. 2. A impugnação da parte executada não merece acolhimento . A parte exequente apresentou declaração informando que atua como professora na Escola Municipal Hilda Teixeira Coutinho - EF desde 28/02/1989 (ev. 1.5 ). Tal declaração não foi expressamente impugnada pela União. É possível inferir-se, portanto, que a exequente detinha vínculo formal como professora no momento de sua inscrição no curso de formação da Vizivali, que foi concluído em 2007 (ev. 1.6 ). Por essa razão, rejeito a impugnação apresentada pela União no ev. 18. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente, no montante de 10% (dez por cento) do valor executado pela totalidade da rejeição da impugnação, que serão somados àqueles já fixados para o cumprimento de sentença (item 4 da decisão de ev. 5). 3. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias , observado o prazo em dobro do ente público. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento do valor indicado pela parte exequente no ev. 1.12 - R$ R$12.045,91 (12/2023) + honorários advocatícios fixados no item 4 da decisão de evento 5 + 10% fixados no item 2 desta decisão. 5. Após, cumpram-se os itens 8 e seguintes da decisão de ev. 5.

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Processo nº 5002467-07.2025.8.24.0078

ID: 323881304

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-07.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MANSSON SURDO

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GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

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RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-07.2025.8.24.0078/SC AUTOR : FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-07.2025.8.24.0078/SC AUTOR : FABIOLA REJANE ZANIN LANDIM ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita sob o rito da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação, na forma do art. 16 da Lei n. 9.099/1995. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Diante disso, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual - CEJUSC, para designação da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. A parte autora deverá participar da audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). A ausência da parte ré ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). Ressalte-se que as partes deverão estar obrigatoriamente assistidas por advogado(a) nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência virtual de conciliação a ser agendada, cumprida e realizada pelo CEJUSC. Desde já, fica autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos moldes definidos na Circular n. 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Não sendo localizada a parte ré, deverá a parte autora indicar novo endereço, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para citação/intimação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, deverá a parte ré oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002467-90.2016.4.04.7004

ID: 322839714

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-90.2016.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-90.2016.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu consulta de bens através dos sist… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-90.2016.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu consulta de bens através dos sistemas Renajud e Infojud. Conforme decide o TRF da 4ª Região, decorrido lapso temporal significativo desde a última consulta, é de ser admitida a pretensão de renovação de consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localização e constrição de bens do devedor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BACENJUD. RENAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS. DEFERIMENTO. 1. Não há vedação legal à renovação do pedido de penhora online, via BACENJUD, ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de bens em nome do executado (RENAJUD, INFOJUD e DOI), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido lapso temporal significativo desde a última consulta, é razoável a pretensão de renovação da consulta efetuada anteriormente, ante a possibilidade de efetiva alteração do quadro fático ao longo do tempo. SÚMULA 81 O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD. Nessa perspectiva, e tendo em vista a inexistência de informação nos autos acerca do pagamento da dívida ou de parcelamento, passo a analisar os pedidos. RENAJUD DEFIRO o pedido e determino o bloqueio de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada ( GILBERTO APARECIDO STORTI , MAICLA BERNO STORTI e PORTAL DA MODA CONFECCOES EIRELI - EPP) por meio do Sistema RENAJUD , impedindo sua transferência, com fundamento no art. 835, IV, do CPC, ressalvados os veículos que eventualmente já tenham sido bloqueados nestes autos, independentemente das restrições estarem baixadas ou ativas . INFOJUD DEFIRO o pedido e autorizo a consulta e extração de dados, por meio do Sistema INFOJUD , das declarações fiscais ( DIRPF, DIRPJ, DITR, DOI e DIMOB ) existentes em nome da parte executada ( GILBERTO APARECIDO STORTI , MAICLA BERNO STORTI e PORTAL DA MODA CONFECCOES EIRELI - EPP), relativos aos últimos 2 (dois) anos. Prosseguimento do feito a) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com que ato pretende dar prosseguimento ao feito. b) Decorrido o prazo acima ou solicitadas apenas providências que não imprimam andamento útil ao processo, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório , pelo prazo remanescente ( evento 124 ).

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Antonio Gomes Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 331512950

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-47.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5002467-47.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por ANTÔNIO GOMES DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, nos termos da petição inicial de Id 49353014. Contestação apresentada através do Id 50776023, acompanhada da documentação. Manifestação acerca dos termos da contestação adunada no Id 52819863. É o relatório. Decido. Em sede de preliminar, a requerida alegou inépcia da inicial, sob a alegação de que o autor não teria juntado comprovante de residência aos autos. Contudo, analisando os documentos que vieram acompanhados com a inicial, vejo que na procuração, na declaração de hipossuficiência e na declaração de residência (Ids 49353016, 49353017 e 49353018) é indicado o endereço desta comarca, o que é suficiente para comprovar a residência do autor. Ademais, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal, o artigo 319 do Código de Processo Civil não indica como imprescindível a juntada do comprovante de residência, mas apenas a indicação do endereço. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - 1- Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil de 2015. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência. 2- Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil 2015, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e réu, não sendo indispensável à propositura da ação a juntada do comprovante de residência. 3- Inexistindo na petição inicial qualquer defeito ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento do mérito, a inicial deve ser recebida. 3- Agravo de instrumento provido. (TRF-1ª R. - Proc. 00438574320144010000 - Rel. Juiz Emmanuel Mascena de Medeiros - J. 07.11.2018) (Original sem destaque) Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesta esteira, e verificando inexistir outras questões processuais a serem decididas e outros fatos que impeçam o trâmite da causa, considero o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória como sendo o seguinte: a) a ocorrência dos elementos ensejadores do dever de indenizar do requerido em relação à requerente, inclusive no que tange à existência/regularidade da relação jurídica entre as partes; b) a ocorrência e a extensão dos danos sustentados na inicial. Por entender verossímeis as alegações articuladas na inicial e haja vista que, diante da expertise da parte requerida, afigura-se mais facilitado a esta se desincumbir do ônus da prova quanto aos pontos acima suscitados, especialmente em razão de envolverem inclusive a comprovação de relação contratual supostamente firmada entre as partes, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, Lei 8.078/90 e do art. 373, §1º, CPC, ficando a parte requerida com o ônus de comprovar a não ocorrência do que consta do item "a" e ao autor o ônus de comprovar o ponto explicitado no item "b". Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto aos pontos acima delineados, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento. Diligencie-se. ITAPEMIRIM-ES, 13 de junho de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002467-35.2025.4.03.6315

ID: 330103128

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-35.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MORENO SOTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO LOPES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002467-35.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUCIANO MORENO SOTO Advogado do(a) AUTOR: JULIO LOPES COSTA - SP373565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO CONTROLE JUDICIAL DA COMPETÊNCIA E DO VALOR DA CAUSA 1.1. A competência do Juizado Especial Federal (JEF) é absoluta e determinada pelo valor da causa, que não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001). Compete a este Juízo, inclusive de ofício, zelar pela correta atribuição do valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. 1.2. Em demandas previdenciárias de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder à soma de todas as parcelas vencidas no período não alcançado pela prescrição quinquenal — contadas retroativamente a partir do ajuizamento (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) — acrescida de até 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disposto no art. 260 do CPC. 1.3. O cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para essa aferição deve considerar a integralidade do pedido formulado, refletindo o real benefício econômico pretendido. Isso inclui o impacto de eventuais conversões de tempo especial, averbações de novos períodos ou outros fatores que possam majorar o valor do benefício. A alegação de "imprevisibilidade" do resultado não exime a parte de seu dever de estimar o valor da causa com base naquilo que pleiteia. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA 2.1. A escolha pelo rito do JEF, caso o valor da causa apurado ultrapasse o teto legal, exige a renúncia expressa, inequívoca, irrevogável e incondicional ao montante excedente. Trata-se de condição de procedibilidade para este rito, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Tema 1030). 2.2. A opção pelo rito mais célere do JEF é uma faculdade da parte. Uma vez exercida, implica a submissão a todas as suas regras, tornando-se definitiva (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Não se admite, portanto, a tramitação sob a condição de uma futura remessa dos autos à Vara Comum. Tal requerimento é juridicamente inviável e será desconsiderado. DETERMINAÇÃO Considerando o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, cumpra as seguintes determinações: a) Apresentar planilha de cálculo detalhada, estimando o valor da causa conforme os critérios definidos no item 1.2, considerando a RMI que entende devida caso seu pedido seja julgado totalmente procedente. b) Após o cálculo, declarar expressamente sua opção, por meio de petição assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar (conforme procuração anexa ou a ser juntada): I - Manter o processo no Juizado Especial Federal: Caso o valor da causa ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá constar na petição o seguinte termo de renúncia: "Para o fim específico de fixar a competência deste Juizado Especial Federal, o(a) autor(a), ciente das implicações legais, renuncia de forma expressa, irrevogável e incondicional a todo e qualquer valor que o crédito apurado nesta ação venha a exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data do ajuizamento da demanda (D.D.A.)." II - Desistir da ação para ajuizamento na Vara Comum: Requerer expressamente a desistência da ação, que será homologada sem ônus, a fim de viabilizar o ajuizamento da demanda na Justiça Federal Comum. Fica a parte ciente de que o silêncio ou o não cumprimento integral desta determinação será interpretado como falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, levando à sua extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5002467-80.2023.4.04.7122

ID: 338427798

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-80.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-80.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO 1. I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002467-80.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : LUIZ ALCEU DELFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o beneficiário acerca da liberação do valor requisitado nestes autos, por meio de RPV ou PRECATÓRIO , cujo depósito, efetuado no banco especificado no demonstrativo de transferência anexado aos autos , que estará disponível para saque a partir da data constante no mencionado documento . 2. Fica a parte autora cientificada de que eventual pedido de transferência dos valores atrasados, caso ainda não solicitado, deverá ser requerido por evento próprio , em razão da nova funcionalidade disponibilizada no processo eletrônico: Petição - Pedido de TED , de acordo com a recomendação contida no Processo SEI n. 0003633-28.2020.4.04.8000 (documento n. 5150966), da Corregedoria do TRF4. 2.1. O pedido, assim formulado, agilizará a transferência de valores , uma vez que, no documento gerado, estarão consignados os dados da conta relativa à RPV, bem como os dados da conta destinatária, estes últimos a serem informados pelo procurador que atua no feito. 2.2. Por oportuno, informa-se que, na hipótese de a parte beneficiária do crédito postular isenção de imposto de renda, deverá anexar declaração, completamente preenchida e assinada, no padrão normatizado , cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403. 2.3. Informa-se que a instituição financeira cumprirá o pedido de TED, de forma automática, sem necessidade de intervenção do juízo, na hipótese de se encontrarem preenchidos os requisitos abaixo elencados , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta 3. Por fim, não havendo manifestação do beneficiário acerca do valor depositado em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu silêncio será interpretado como se nada mais tivesse a requerer, em relação à verba requisitada.

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Processo nº 5010130-11.2024.4.03.6302

ID: 337482739

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010130-11.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010130-11.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ROBERTO PEREIRA PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010130-11.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ROBERTO PEREIRA PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCOS ROBERTO PEREIRA PIMENTA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República e disciplinado na Lei nº 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social - LOAS). Foram produzidos laudos médico e socioeconômico. O INSS contestou o feito. DECIDO Passo a apreciar a postulação, tendo em vista que não há necessidade de audiência para o deslinde da controvérsia. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a garantir um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se manter nem de ser mantido por sua família. É sob esse contexto que se analisa o pedido, fundado nas alegações de impedimento de longo prazo e insuficiência de renda. 1 - Da alegada deficiência Conforme dispõe o art. 20, § 2º, da LOAS, “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” No caso dos autos, a questão encontra-se elucidada no laudo médico, onde conclui o perito que a parte autora, a despeito das restrições/patologias apresentadas, não padece do impedimento previsto no artigo 20, §2º, não sendo atendido, portanto, o requisito necessário. Observo ainda que a perícia médica constatou para a autora pontuação que resulta em pontuação insuficiente para caracterizar deficiência nos termos do IFBRa. No que diz respeito ao fato de o autor ser portador de cegueira monocular, observo que a TNU se manifestou recentemente no seguinte sentido, no julgamento do Tema 378: Tese firmada: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica." Desse modo, observando que a perícia realizada não constatou impedimentos à plena integração social do autor, que inclusive apresenta vínculos empregatícios recentes e já posteriores à cegueira monocular, entendo não estar presente prejuízo social apto a determinar a concessão do benefício, possuindo o autor condições inclusive de laborar e manter a própria subsistência. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que seja portadora de condição que possa ser configurada como deficiência nos termos da lei, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado e em suas possibilidades de prática de atividades cotidianas e plena integração social. Anoto ainda que o expert designado pelo juízo não fica vinculado aos diagnósticos e impressões dos médicos assistentes e demais documentos apresentados e tem liberdade para proceder aos exames necessários para que chegue a suas próprias conclusões. Quanto a eventual pedido de nova perícia, entendo que não é possível a realização de um segundo ato dessa natureza por determinação deste juízo, tendo em vista a expressa disposição da Lei 13.876 de 2019, art. 1º, §4º. Portanto, não tendo sido demonstrado o requisito deficiência do benefício assistencial, não é possível a sua concessão, que depende do atendimento concomitante da condição prevista em lei de miserabilidade e deficiência. Ausente o requisito deficiência, a análise da miserabilidade torna-se desnecessária, devendo o pedido ser julgado improcedente. 2 – Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e decreto a extinção do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Sem custas ou honorários nesta fase. Defiro a gratuidade. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. RIBEIRãO PRETO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5002467-25.2025.8.13.0074

ID: 306116597

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-25.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002467-25.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: BEATRIZ SOARES DE LACERDA CPF: 522.261.666-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido Liminar em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposto por Beatriz Soares de Lacerda em face de Banco BMG S.A. Noticiam os autos, que a Autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, a qual possui o NB: 42/194.830.218-4, sendo que, ao consultar seu extrato de créditos, foi surpreendida com a ocorrência de débitos mensais promovidos pela Ré, os quais iniciaram no mês de novembro de 2022, no valor mensal variável Narra que trata-se de uma contratação realizada de forma unilateral e abusiva, visto que, como salientado, a Autora não solicitou a mesma junto à Ré, nem tampouco autorizou os descontos em folha de pagamento de sua pensão por morte. Ademais, ainda que se considerasse a realização de contrato entre as partes, este deveria ter sido realizado no âmbito da instituição ou mesmo no próprio INSS, conforme Instrução Normativa nº 28 do órgão previdenciário, o que não ocorreu. Requer liminarmente, que seja determinado ao Réu que proceda imediatamente a suspensão dos descontos por ela realizados na prestação previdenciária de pensão da Autora, fixando-se astreintes para eventual hipótese de descumprimento da medida. Breve relato. DECIDO. A tutela de urgência pode ser concedida, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do CPC Após análise das provas carreadas com a inicial, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos no benefício da autora vem ocorrendo desde o ano de 2022, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória. Neste diapasão, INDEFIRO a Medida de Urgência requerida. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 11:00 horas. Caso requerido a audiência poderá ser realizada por videoconferência. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5002467-58.2025.8.24.0061

ID: 282312307

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-58.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONATAN GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS JHONATAN SARDINHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002467-58.2025.8.24.0061/SC AUTOR : DIONATAN GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS JHONATAN SARDINHA (OAB PR114069) DESPACHO/DECISÃO Declaro a incompetência para julgar a causa po… Procedimento Comum Cível Nº 5002467-58.2025.8.24.0061/SC AUTOR : DIONATAN GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS JHONATAN SARDINHA (OAB PR114069) DESPACHO/DECISÃO Declaro a incompetência para julgar a causa posta, haja vista que este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul detém atribuição jurisdicional para 1 : Art. 1º [...] I - processar e julgar: a) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); b) os feitos relativos à infância e juventude (Leis n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional; c) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992; e d) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões - inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979). II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência. [...] Art. 3º Excetuados os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul e da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, as ações relativas à insolvência civil, as causas cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis, cuja competência para o processamento e julgamento não seja privativa, assim como os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei nacional n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca, serão distribuídos igualitariamente entre a 1ª e a 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul. (Redação dada pelo art. 17 da Resolução TJ n. 47 de 1° de novembro de 2023) Outrossim, a competência para cognição desta causa pertence ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, consoante interpretação do art. 2º, inciso I, alínea 'c', da Resolução TJ n. 55/2011, que lhe reserva a competência para processar e julgar " os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) ". Dessarte, determino a remessa dos autos deste processo para 2 ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, em favor da qual declino a competência . Intimem-se. Redistribuam-se os autos imediatamente, sem prejuízo das providências administrativas necessárias. 1 . Resolução TJ n. 55/2011, alterada pela Resolução TJ n. 1/2017

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