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Processo nº 5002638-13.2020.8.21.7000

ID: 324681277

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002638-13.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BENITES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002638-13.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso REQUERENTE : Marco Antonio Benites da Silva ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERT… Precatório Nº 5002638-13.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso REQUERENTE : Marco Antonio Benites da Silva ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002638-15.2025.8.24.0061

ID: 305317158

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-15.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

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ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002638-15.2025.8.24.0061/SC AUTOR : SILVANI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRI… Procedimento Comum Cível Nº 5002638-15.2025.8.24.0061/SC AUTOR : SILVANI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SILVANI DOS SANTOS ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com o objetivo de receber o benefício de auxílio-doença. Narrou, em suma, que, em 18/09/2023, sofreu inconveniente no trabalho, que resultou em sequelas de ordem psicológica. Afirma que teve o auxílio por incapacidade temporária deferido administrativamente (NB 31/716.696.257-8), mas cessado de forma indevida em 11/11/2024. Assim, requereu o restabelecimento do benefício e conversão dos outros três concedidos pela autarquia previdenciária à espécie acidentária. É o relatório. DECIDO Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Não obstante, acrescenta-se também que o mesmo dispositivo legal acima ressalva que não será concedida tutela de urgência de natureza antecipada na hipótese em que houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º). Quanto a probabilidade do direito reclamado, dispõe o art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, que será concedido como indenização quando, consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sobrevier sequela definitiva que cause redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado. Giza-se que o nível de importância do dano, o grau do maior esforço e eventual possibilidade de reversão futura da lesão não serão considerados para a concessão do benefício, que será devido ainda que a redução de capacidade laborativa seja mínima (Temas 156 e 416, Superior Tribunal de Justiça). A benesse, que não é cumulável com qualquer aposentadoria e nem com auxílio-doença oriundo do mesmo fato gerador, será devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença e corresponderá a 50% do salário-de-benefício (§§ 1º e 2º). No tocante ao requisito da qualidade de segurado, cumpre ressaltar que deverá ser aferido em relação à época do fato gerador do benefício solicitado. São segurados obrigatórios da Previdência Social aqueles que prestam serviços "de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração" (art. 12, inc. I, "a", Lei n. 8.212/91). A qualidade de segurado será mantida, independentemente de contribuições, àqueles em gozo de benefício e até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições (art. 13. inc. II, Decreto n. 3.048/99). Esse prazo poderá ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições mensais sem interrupção capaz de ensejar a perda da qualidade de segurado. Importante frisar, no entanto, que no recente julgamento da proposta de revisão de entendimento do Tema 692, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela reafirmação da tese, promovendo acréscimo redacional, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Tem-se, portanto, que eventual deferimento do pedido de tutela provisória de urgência poderá acarretar, no futuro, na responsabilidade do segurado em ressarcir os cofres públicos, o que aconselha que o deferimento da medida ora pleiteada esteja condicionado a prova substancial do direito alegado. No caso dos autos, o acionante acostou documentos médicos da necessidade de afastamento, bem como auxílio por incapacidade temporária concedida posteriormente pela autarquia, confirmando a necessidade do afastamento do trabalho. Todavia, não se observa o perigo de dano, tendo em vista que estava guarnecida por benefício previdenciário (NB 720.188.255-5) quando do ingresso da ação, inexistindo risco atual e documentos médicos atualizados da necessidade em permanecer afastada das funções laborais. Do procedimento Estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O dispositivo legal supracitado evidencia que a citação do INSS para oferecimento de contestação deve ocorrer apenas se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial. Se, por outro lado, a conclusão da perícia judicial for igual à administrativa, poderá o juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o juiz proferir sentença de improcedência no processo. Além disso, a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória quando necessária. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Consigno que, nos termos do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora é isenta das custas processuais, o que torna desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação e, com base no art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei n. 8.213/91, determino a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio para o encargo o perito o psiquiatra Joao Armando de Castro Santos , profissional cadastrado no sistema AJG. 3.1 Acaso haja necessidade, delego ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito, dentro da área de perícias médicas na área da psiquiatria. 4. De acordo com a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, como quesitos do Juiz, deverá o(a) Perito(a) responder, nos moldes do Formulário de Perícia: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo; b) Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a); b) Estado civil; c) Sexo; d) CPF; e) Data de nascimento; f) Escolaridade; g) Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame; b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1) Qual a queixa que a parte apresenta no ato da perícia? 2) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3) Qual é a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 4) Esta doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) A doença/moléstia ou lesão torna a parte incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade da parte é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Qual é a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) a parte? 9) Qual é a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a parte está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, a parte necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) A parte autora está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que a parte se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE 1) A parte autora é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se a parte reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3) A parte apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pela parte para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8) Face à sequela, ou doença, a parte autora está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade; b) impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválida para o exercício de qualquer atividade? VII - OUTROS: Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo elaborado pelo INSS, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, como prevê o § 1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 5. Fixo a remuneração do perito nomeado em R$ 740,02, utilizando como parâmetro o Anexo Único da Resolução CM n. 05/2019 e tabela vigente a partir de 01/07/2022, conforme Resolução GP n. 21/2022. 6. 5. Os honorários devem ser antecipados pelo INSS até a data da perícia (Lei n. 13.876/2019, art. 1º, § 7.º, II). 7. Fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia (CPC, art. 471, §2º). 8. Após a apresentação do laudo, libere-se o pagamento ao profissional. 9. Intime-se a parte autora da perícia designada, bem como para: a) fazer-se acompanhar de assistente técnico, caso o deseje; b) em até 5 dias antes da realização do exame, apresentar, querendo, quesitos para elucidação de situação particular não abrangida pelos quesitos do juízo. 10. Após a juntada do laudo, SE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, cite-se a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo; 11. Sendo a perícia DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA intime-se-a para manifestação em 15 dias e retornem conclusos para sentença, independentemente de citação do INSS.

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Processo nº 5002638-20.2024.8.13.0687

ID: 313424331

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-20.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCILEI SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PASSOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002638-20.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MARCILEI SOCORRO SILVA CPF: 051.115.936-67 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Insalubridade Retroativa ajuizada por MARCILEI SOCORRO SILVA em face do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que, em síntese, que: I) É servidora pública efetiva municipal; II) Atuou na função de merendeira desde 15/04/2016, realizando o preparo dos alimentos, desde sua higienização até o cozimento para servir aos alunos; posteriormente faz a higiene do local e auxilia na distribuição dos alimentos; III) Não obstante laborasse em área insalubre, passou a receber o adicional, tão somente, em outubro de 2023. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos no 13º salário, férias +1/3 constitucional e sobre horas extras pagas. Outrossim, suplicou pela benesse da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão deferindo a benesse da justiça gratuita, ID 10227820634. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 10246695757, alegando a prescrição, como prejudicial de mérito. No mérito, aduziu que cabe à legislação municipal regulamentar o adicional de insalubridade. Requereu o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada e, caso ultrapassada, a improcedência in totum dos pedidos iniciais. Junto à defesa, vieram documentos. Impugnação à contestação, ID 10269073695. Na fase de especificação de provas, o suplicado requereu o julgamento antecipado do feito, ID 10277126754. A demandante, ao seu turno, requereu a produção de prova pericial e depoimento pessoal, ID 10301041940. Vieram os autos conclusos. Decisão de saneamento, ID 10301629157. Perito nomeado, ID 10301651274. Laudo pericial coligido ao feito, ID 10387340723. Em ID 10390488413, o Município réu pugnou por esclarecimentos, quanto ao grau da insalubridade detectada. Esclarecimentos prestados pelo expert, ID 10396330547. Manifestação autoral requerendo esclarecimentos, ID 10409807950. Resposta pericial, ID 10434615203. Em ID 10454511434, a autora concordou com as conclusões apresentadas. Ao passo que o réu quedou-se inerte, ID 10472813207. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual requer, a parte autora, seja condenado o Município/réu ao pagamento de adicional de insalubridade incidente sobre seus vencimentos. Analisando detidamente os autos, verifico que, em 15/04/2016, a autora tomou posse como servidora do Município de Timóteo, atuando no cargo de Merendeira. Consta da inicial que, desde o início da prestação de serviço à Administração Pública, esteve exposta a agentes nocivos e prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Em relação ao adicional de insalubridade, cumpre salientar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, foi suprimido do rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CR/88, que garante o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.” A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. A Lei Municipal 2.692/06, em seu artigo 113, dispõe acerca do adicional de insalubridade e periculosidade. Vejamos: Art. 113 - Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades insalubres, penosas ou perigosas, e os percentuais para fins do cálculo do adicional referido no caput deste artigo. §2º - Os adicionais tratados no caput deste artigo não se incorporam ao vencimento do servidor. §3º - O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. §4º - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade ou de um fator de insalubridade e periculosidade, o servidor deve optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo dessas vantagens. §5º- Comprovada a existência de condições de insalubridade, o adicional é devido de forma integral, ainda que a atividade não seja prestada de forma habitual e permanente. Deste modo, conclui-se que para a concessão do adicional de insalubridade é necessário que a parte autora preencha o requisito legal, qual seja, trabalhar com atividade considerada insalubre. Em relação às atividades desenvolvidas pela demandante, o perito que atuou no presente feito destacou, no laudo coligido em ID 10387340723: 15 – CONCLUSÃO 15.1 – INSALUBRIDADE 15.1.1 – Ruído Não ficou evidente a existência de tal agente agressor na atividade do Reclamante 15.1.2 – Calor Segundo medições realizadas em conformidade com a NHO 06 durante o Conforme medições realizadas em conformidade com a NHO 06 (Norma de Higiene Ocupacional nº 06 da Fundacentro) durante a diligência pericial, foram obtidos os seguintes valores de IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) no ambiente laboral da Reclamante: Atividade de Cocção: 35,5°C; Atividade de Preparo de Alimentos na Bancada: 34,5°C. A atividade desempenhada pela Reclamante é classificada como leve, caracterizada por trabalho em pé com movimentação de membros superiores, com uma taxa metabólica d 153 W (Watts). De acordo com o Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR-15 (Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego), considerando a taxa metabólica da atividade, o limite de tolerância para IBUTG é de 31,5°C. Observa-se que os valores de IBUTG medidos nas atividades de cocção (35,5°C) e preparo de alimentos na bancada (34,5°C), a média ponderada do IBUTG de (35°C) superam o limite de tolerância estabelecido na NR-15 (31,5°C). Portanto, resta caracterizada a insalubridade por exposição ao agente físico calor nas atividades da Reclamante, nos termos do Anexo 3 da NR-15 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." 15.2 – Agentes Químicos Não ficou evidente a existência de tal agente agressor na atividade do Reclamante 15.3 – Agentes Biológicos Não ficou evidente a existência de tal agente agressor na atividade do Reclamante 16 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis da Reclamada e do Reclamante, análise documental das avaliações ambientais e medições realizadas in-loco, observação e entrevistas realizadas com funcionários que exercem a mesma função e atividade do Reclamante, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral, observou-se que é INSALUBRE para o Agente Agressor CALOR por TODO o período laboral. Bem como nos esclarecimentos ID 10434615170, que: Portanto, o fato de haver a exposição ao agente agressor calor acima dos limites de tolerância, a insalubridade é classificada em grau médio ( incidência de 20% sobre o salário mínimo). Assim sendo, com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis da Reclamada e do Reclamante, análise documental das avaliações ambientais e medições realizadas in-loco, observação e entrevistas realizadas com funcionários que exercem a mesma função e atividade do Reclamante, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que RESTOU CARACTERIZADO a INSALUBRE em GRAU MÉDIO (incidência de 20% sobre o salário mínimo) conforme preconiza a NR 15, ANEXO 3 para o AGENTE AGRESSOR CALOR por TODO o período laboral. Portanto, em conformidade com a NR15 no item 15.2.2 que define que o exercício de trabalho em condições de insalubridade em GRAU MÉDIO assegura ao trabalhador a percepção de adiconal, incidente sobre o salário mínimo da região equivalente a 20% ( VINTE POR CENTO). Conforme se verifica, o nobre perito atestou veementemente que a autora, atualmente, trabalha em condições insalubres em grau médio, merecendo, portanto, o recebimento do adicional de insalubridade, sendo certo que o fornecimento de EPI's pela municipalidade não é hábil a elidir o direito dos servidores ao percebimento da benesse. Lado outro, não se desconhece o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 413/RS, no sentido de que o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade seria a partir da data da apresentação do laudo pericial em juízo. No caso dos autos, porém, o pagamento deve abranger todo período não alcançado pela prescrição, pois o adicional de insalubridade é devido ao servidor durante o efetivo exercício da função que se reconheceu insalubre. Portanto, não se trata de dar efeito retroativo ao laudo pericial, mas sim de considerar que as funções exercidas expõem a autora à insalubridade, conforme salientado pelo próprio perito, que realizou a visita in loco no dia 06/12/2024. Logo, não é razoável limitar o reconhecimento da insalubridade ao período posterior à realização da perícia. Ou seja, demonstrado o exercício do trabalho em condições insalubres desde antes do ajuizamento da ação, a perícia apenas vem corroborar o direito da requerente à percepção do adicional. Nesse sentido, entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE FORMIGA -LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Desincumbindo-se a parte autora do seu ônus probatório, com fulcro no artigo 373, inciso I do CPC/2015, comprovando que, no exercício de suas atividades laborais mantém contato com agentes insalubres em grau máximo, impõe-se a confirmação da sentença que condenou o réu ao pagamento do adicional no percentual de 40%, tendo por base de cálculo o vencimento do cargo ocupado pela parte, em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de Formiga e o artigo 7º, inciso IV da Carta Constitucional, observada a prescrição quinquenal. 2. Estando demonstrado nos autos que a exposição a agentes insalubres se deu por todo o período não prescrito laborado, não há que se falar em pagamento, tendo como termo inicial a data do laudo pericial. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.002436-6/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2021, publicação da súmula em 04/11/2021) (g.n.) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - EXPOSIÇÃO A PRODUTO INFLAMÁVEL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO INÍCIO DA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AO AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A abordagem do tema em apelação, salvo nos casos excepcionados por lei, exige que ele tenha sido debatido na instância precedente, sob pena de caracterizar inovação recursal e ensejar o seu não conhecimento, no ponto. 2. É devido o adicional de periculosidade ao servidor que exerce atividade exposto a produto inflamável, no percentual de 30% do seu vencimento básico, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 10.745/92 e pela Lei Delegada n° 38/1997. 3. O pagamento do adicional de periculosidade deve retroagir, observada a prescrição quinquenal, a momento anterior à realização ou à homologação do laudo pericial, quando constatada a existência da situação fática ensejadora da benesse contemporaneamente a todo o período laborado. 4. Nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. 5. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em condenação ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.005320-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 06/05/2022) Assim, demonstrada a existência de insalubridade em grau médio, entendo ser cabível o pagamento do respectivo adicional de 20% (vinte por cento) relativo ao período de exposição constatado, iniciando em 14 de maio de 2019. No que se refere à base de cálculo do referido adicional, como já mencionado, a Lei Municipal 2.692/06, em seu art. 113, definiu que: “Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Assim, entendo que o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o vencimento básico do cargo exercido. Por fim, ressalte-se que o adicional de insalubridade tem caráter retributivo do trabalho realizado em condições anormais, ou seja, surge por força de circunstâncias específicas e de caráter transitório. Assim, deve repercutir no cálculo do décimo terceiro, das férias e retorno de férias, excluindo os períodos em que estiveram em gozo de licença sem remuneração. Neste sentido: (TJMG) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO MENCIONADO ADICIONAL CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS INADIMPLIDAS SOBRE OS DEMAIS REFLEXOS SALARIAIS - HORA EXTRA - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO ADICIONAL- INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.- Sendo, pois, patente o direito do apelado em receber o adicional de insalubridade a que faz jus, por lei, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo, corolário lógico que este também faça jus à percepção das diferenças inadimplidas do referido benefício, uma vez que a incorreção dos pagamentos ocorreu ao longo do tempo. - O adicional de insalubridade deve repercutir no cálculo do décimo terceiro e do terço de férias percebido pelo servidor público municipal, restando afastada, contudo, a hipótese de utilização daquela verba como base ou reflexo do pagamento de outros adicionais eventualmente pagos ao autor, evitando-se, assim o indigitado efeito ''repicão''. - As horas extras constituem-se em gratificação ''propter laborem'', que são pagas em virtude do desempenho do efetivo labor extraordinário. Ou seja, se o servidor não as realiza, o pagamento respectivo é suprimido. Pelo mesmo motivo, não poderão se incorporar aos vencimentos do servidor público estatutário. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0261.09.070748-8/001. Relator(a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos.30/03/2010) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TARUMIRIM. LEI MUNICIPAL 225/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CALCULO DO ADICIONAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENCIA SOBRE DECIMO TERCEIRO E FÉRIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Diante da previsão expressa em Lei Municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de calculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, posto que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Considerando que as vantagens pecuniárias recebidas pelos servidores públicos não podem ter incidência em face de outras vantagens agregadas ao vencimento básico, o adicional de insalubridade deve refletir somente o pagamento de férias e décimo terceiro salário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0684.16.000899-2/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 14/08/2018) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - TABELAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - JORNADA DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE - LEGALIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 36.092/1994 - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS - INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO. 1. O Adicional de Insalubridade deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos estabelecidos pela legislação específica, sendo que, em relação aos servidores da FHEMIG, por força da Lei Estadual nº 10.745/1992 e dos Decretos Estaduais nºs 36.015/1994 e 36.092/1994, o Símbolo é o NQP-IV, até a edição da Lei Estadual nº 15.786/2005, quando deverá ser pago com base nos vencimentos previstos no mencionado diploma legislativo, com a observância do reajuste conferido pela Lei Estadual nº 18.802/2010. 2. O Adicional de Insalubridade também incide sobre o 13º salário e férias, por se tratar de parcela que integra a remuneração paga de forma contínua e permanente. 3. O direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade, no entanto, deve se limitar à entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.518/2012, que instituiu a "GRS - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE", em substituição ao referido adicional. 4. Sobre o valor da condenação imposta ao Ente Público, deve incidir correção monetária pelo IPCA, desde quando devida cada parcela, e juros de mora pelos índices da poupança, ex vi do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.307207-2/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da súmula em 27/03/2018) (g.n.) Desta feita, verifico ser cabível o pagamento do adicional de insalubridade no período compreendido entre 14/05/2019 e o momento em que cessar a insalubridade, consoante pugnado na peça inaugural, em percentual de 20% (vinte por cento), diante do grau da insalubridade constatada, que deverá ser calculado sobre o vencimento dela, durante todo o período devido, considerando o recebimento do adicional desde outubro de 2023. Nesse sentido, o e. TJMG proferiu o seguinte julgado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - VIGIA - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - BASE DE CALCULO - REDUÇÃO HORA NOTURNA - TRANSFORMAÇÃO EM HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR - COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - POUPANÇA - STF - RE 870947. 1. A jornada de trabalho dos vigilantes municipais é realizada de forma ininterrupta em regime de escalonamento de trabalho, respeitando-se o limite semanal máximo de 30 horas semanais; 2. A hora extraordinária deva ser paga com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando executado aos sábados, domingos e feriados; 3. As horas extraordinárias devem ser calculadas com base na remuneração integral do servidor, ou seja, sobre todas as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória aplicando-se o divisor de 180, conforme tese fixada pela Primeira Seção Cível do TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0713.12.006246-6/002; 4. Não há previsão na legislação municipal quanto ao pagamento de horas extras referente à redução de jornada noturna eventualmente não considerada; 5. É garantido ao servidor público o direito de gozar de intervalo intrajornada para descanso e alimentação com direito ao pagamento de hora extra do intervalo não usufruído; 6. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres, comprovado em laudo pericial, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade; 7. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 870947, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, a título de correção monetária será aplicada a Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015, aplicando-se a partir de então o IPCA-E; 8 - Os juros moratórios são devidos a p artir da citação de acordo com os índices de reajuste da caderneta de poupança. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0687.12.007084-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/0018, publicação da súmula em 28/08/2018) Quanto ao pedido de retificação do PPP, entendo que deve ser realizado primeiramente em face da própria Administração Pública, sendo necessária a negativa no fornecimento para intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA DE MINAS - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO GENERICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SEM REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - FORNECIMENTO DO PPP - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PERICIA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pagamento de vantagens pela Administração a seus servidores está submetido ao princípio da legalidade estrita, e, na hipótese dos autos, não se comprovou a existência da legislação específica necessária à concessão do adicional ao apelante, devendo assim, o pleito autoral ser julgado improcedente. - A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Consoante a magistral lição de Hely Lopes Meirelles, "segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre os particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 78). - Não havendo regulamentação acerca da concessão do adicional de insalubridade, desnecessária a realização de perícia técnica. - Não há nos autos documento que comprove a negativa administrativa por parte do Município de Divinolândia de Minas quanto ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não cabendo ao judiciário intervir, ante o princípio da separação dos poderes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052444-9/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023)(g.n.) Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos dos artigos 487, I, c/c art. 490, caput, ambos do CPC, para condenar o Município/réu, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo ocupado, incidindo sobre 13º salário, férias e eventual retorno de férias, sendo devido a partir de maio de 2019, a serem apurados em sede de liquidação de sentença por meros cálculos, considerando os valores recebidos do adicional desde outubro de 2023. Assim sendo, sobre o montante condenatório deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando devido o pagamento, e juros de mora, a contar da citação, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir da data em que a EC n°113/2021 entrou em vigor (09/12/2021), a apuração do débito, com correção monetária e juros de mora, se dará unicamente pela Taxa SELIC (RE nº 870.947/SE), para ambos, mensalmente e de forma simples. Ante a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo o montante ser fixado na fase de liquidação, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, §4, inciso II, do CPC. O Município/requerido é isento do pagamento de custas e despesas, conforme preceitua o art. 10, I, Lei Estadual nº 14.939/03. Ressalto, por oportuno, que, nesta data, solicitei o pagamento dos honorários periciais em favor do nobre perito que atuou neste feito junto ao AJ/TJMG, conforme comprovante anexo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002638-42.2022.4.03.6106

ID: 261470294

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002638-42.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO LUIZ ALVARES

Intimação

Advogados:

MICHELE ANDREIA MARTINS DEL CAMPO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002638-42.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ANSELMO LU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002638-42.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: ANSELMO LUIZ ALVARES Advogado do(a) REU: MICHELE ANDREIA MARTINS DEL CAMPO - SP225016 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, III, do Código Penal (id 258941172), em face de: ANSELMO LUIZ ALVARES, brasileiro, casado, pintor de veículos, ensino médio incompleto, portador do RG nº 20021858-SSP/SP e do CPF nº 098.317.918-27, filho de Luiz Alvares e Helena Fidelis Alvares, nascido aos 25/12/1970, natural de São José do Rio Preto/SP. Narra a denúncia que, no dia 22 de junho de 2020, servidores da Receita Federal, em atividade de fiscalização na transportadora "Jadlog Logística", estabelecida na cidade de Contagem/MG, lograram encontrar mercadorias estrangeiras, quais sejam, 33,8 Kg de anzóis da marca Marine Sport, remetidos pelo acusado, de São José do Rio Preto/SP ao destinatário Rone Miguel Tavares, em Santo Antônio do Monte/MG. O MPF deixou de reconhecer a incidência do princípio da insignificância, ante a reiteração de conduta pelo acusado, bem como de oferecer acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo (id 258941172 – fls. 1). A denúncia foi recebida no dia 07/11/2022 (id 267013716). O réu foi citado (id 272863675) e apresentou resposta à acusação (id 278551710). Ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (id 291746569). Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha, bem como foi o réu interrogado (id 296538189). Na mesma ocasião, as partes não requereram diligências complementares. O Ministério Público Federal, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu, ao argumento de restarem comprovadas a materialidade e a autoria do delito (id 297513726). A defesa do réu, por sua vez, pugnou por sua absolvição, ao argumento de não haver provas suficientes quanto à autoria do delito, salientando que não houve qualquer ligação entre o réu e as mercadorias apreendidas. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da insignificância (id 299750566). É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, analiso o mérito. Materialidade Inicialmente, trago a imputação: Contrabando ou descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) Há materialidade inconteste do crime, como comprovam o Termo de Retenção de Mercadorias (id 257081549 – fls. 7), o Documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE – id 257081549 – fls. 9), o Termo de Deslacração e Relação de Mercadorias (id 257081549 - fls. 13), o a Relação de Bens (id 257081549 - fls. 20), o Auto de Infração da Receita Federal do Brasil (id 257081549 – fls. 22/23), no qual se constata o valor das mercadorias apreendidas (R$ 1.690,00) e dos tributos iludidos (R$ 1.079,40), bem como a Representação Fiscal para Fins Penais (id 257081549 – fls. 25/27). Certa, portanto, a materialidade. Assim, passo à análise da conduta e autoria do delito. Autoria O réu negou o cometimento do delito nas oportunidades em que fora ouvido (id 257081549 – fls. 70 e id 296539162). Trago seu interrogatório judicial: “(...) Não fui eu, essa mercadoria eu desconheço. Alguém usou meu cadastro na transportadora. Eu desconheço quem consiga mandar mercadoria sem nota. Eu nunca consegui. Eu sou pintor. (...) Na época, eu tinha uns brinquedos, molinetes, vara de pescar. Eu perdi uma vez lá em Cascavel. (...) A polícia parou a gente. Eu tenho cadastro na Jadlog quando compro mercadoria, peças de carro, parachoques, então de vez em quando a gente usava a Jadlog. Nota fiscal de peça (...), se eu reparava a peça, mandava a nota fiscal de serviço (...). A gente já era estabelecido há 30 anos, aí meu pai fechou a oficina, agora faço pequenos serviços (...). Meu pai fechou lá há uns 15 anos. Não tenho a empresa, agora eu faço esses trabalhos pra fora. Eu não usava com frequência a transportadora. (...)”. Contudo, as provas colacionadas aos autos não deixam dúvida acerca da conduta e autoria do acusado. Inicialmente, porque o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico nº 39628906 dá conta de que referidas mercadorias foram remetidas por ANSELMO LUIS ALVARES (São José do Rio Preto/SP) ao destinatário Rone Miguel Tavares (Santo Antônio do Monte/MG), conforme id 257081549 – fls. 9. Ademais, o réu possuía cadastro na “Jadlog Logística”, pois se utilizava da transportadora, como ele mesmo afirmou, o que derruba sua alegação de que terceiro indevidamente teria utilizado seus dados, tese, vale frisar, não comprovada, como determina o artigo 156 do Código de Processo Penal. Aliás, não é nada verossímil que apenas essa única remessa tenha sido realizada por terceiro utilizando-se do cadastro do réu junto à Jadlog e sem motivo algum. Ainda, a testemunha corroborou para a conclusão pela autoria do delito: Divino Otacilio Alvarenga: “(...) São trabalhos que a gente faz em transportadoras. (...) Entre as cargas vistoriadas, no dia foi a dele. A gente recolheu a mercadoria, mandou intimação pra ele (...). Não tivemos contato com ele. Ele não respondeu à intimação. Ele é reincidente. Tem vários processos. Mercadorias variadas. A gente entra em contato com ele, a fim de comprovar se mercadoria tem lastro. A transportadora só informa a ele que a mercadoria foi retida pela Receita. (...). A intimação sempre é mandada no endereço cadastral na Receita. E voltou porque ele se mudou. (...). A transportadora informa a ele que a mercadoria foi retida. (...). Foram artigos de pesca. A fiscalização é física na transportadora. A gente fiscaliza na frente do representante. (...) A transportadora recebe sem nota fiscal, só com o conhecimento. (...). Nesses casos, a orientação é autuar a transportadora também. Nesse caso, ela não foi autuada." Assim, muito embora o réu tenha negado o cometimento do delito, as provas acima relacionadas não deixam dúvidas quanto à sua conduta e autoria. Finalmente, o réu já teve outras apreensões de produtos internalizados ilegalmente, como se verifica do id 257081549 – fls. 27 e 64. Tais constatações, portanto, denotam a habitualidade de sua conduta e a ciência quanto à origem estrangeira das mercadorias transportadas ilicitamente. Tipicidade O crime de descaminho traz a lume a discussão acerca da incidência ou não do princípio da insignificância. Por algum tempo, os tribunais pátrios, e este Juízo, inclusive, entenderam que o princípio da insignificância ao descaminho teria aplicação independentemente das condições subjetivas do acusado, como, v.g.: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO APLICADO PELA CONTUMÁCIA DO RÉU. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Não se admite Recurso Extraordinário em que a questão constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de Embargos de Declaração no momento oportuno. 2. Recorrente condenado pela infração do artigo 334, caput, do Código Penal (descaminho). Princípio da insignificância reconhecido pelo Tribunal de origem, em razão da pouca expressão econômica do valor dos tributos iludidos, mas não aplicado ao caso em exame porque o réu, ora apelante, possuía registro de antecedentes criminais. 3. Habeas corpus de ofício. Para a incidência do princípio da insignificância só devem ser considerados aspectos objetivos da infração praticada. Reconhecer a existência de bagatela no fato praticado significa dizer que o fato não tem relevância para o Direito Penal. Circunstâncias de ordem subjetiva, como a existência de registro de antecedentes criminais, não podem obstar ao julgador a aplicação do instituto. 4. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atipicidade do fato narrado na denúncia, cassar o decreto condenatório expedido pelo Tribunal Regional Federal e determinar o trancamento da ação penal existente contra o recorrente. (RE 514531, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01260 RTJ VOL-00223-01 PP-00522) Ocorre que tal entendimento está ultrapassado e, atualmente, os Tribunais brasileiros, aos quais me filio, têm considerado, para fins de aplicação do princípio em questão, as condições de ordem subjetiva do agente. Ora, e com razão. Não há como nivelar uma pessoa que cometeu o crime de descaminho pela primeira vez na vida de outra que o cometeu reiteradamente ou faz dessa prática seu meio de vida, sob pena de incentivarmos o “contrabando de formiguinhas”, nas palavras do e. Desembargador Federal Henrique Herkenhoff (ACR 00011567820034036117, TRF3ª Região, 2ªT, e-DJF3 Judicial 2 DATA:07/01/2009). No caso em questão, a relação de apontamentos em suas folhas de antecedentes (id 257081549 – fls. 27 e 64), não deixa dúvidas quanto à reiteração de condutas. Por fim, corroborando o exposto, trago julgamento do c. STJ proferido em sede de recursos especiais repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1.217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais, ainda que não definitivos. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP, ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva. 4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crim e", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas. 5 . Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Em suma, resta inaplicável o princípio da insignificância, sendo a condenação do réu medida de rigor. Passo à dosimetria da pena. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos1: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci2: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 1. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Além disso, importa consignar meu entendimento acerca de algumas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando que o réu ostenta ações penais contra si. Nesse sentido, tenho como necessário tecer algumas considerações a respeito da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, explicando porque este juízo não a acompanha. Primeiramente, transcrevo-a: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Além da Súmula, este Juízo tampouco desconhece a jurisprudência mais recente a respeito da impossibilidade de se aumentar a pena-base tendo em conta a existência de inquéritos ou ações penais em curso ou a existência de condenações por fatos posteriores ao analisado, ao argumento de que isso afrontaria o princípio da presunção de inocência. Pois bem. Há anos este juízo se aflige em acompanhar tal entendimento, embora seja só um detalhe na dosimetria da pena. Mas é um detalhe importante para este juízo de primeira instância e do interior, que produz sentença para as partes, para ser lida e entendida como resposta estatal de julgamento, de reprovação de conduta. E como membro do Poder Judiciário de primeira instância não consigo me desvencilhar da intenção de conseguir explicar às pessoas como o direito é justo, como o processo é lógico, como estamos ajudando a construir uma sociedade melhor (está lá, logo no início da Constituição Federal que eu jurei cumprir). Mas engasgo em vários momentos, e este é um daqueles que mesmo com o passar do tempo não consigo me convencer de estar agindo direito com o direito (um trocadilho oportuno). Sim, porque o direito deve ser defendido com ciência, como ferramenta de pacificação milenar, não como motivo de espanto, riso, chacota. E como explico que a pena para uma pessoa que nunca cometeu um crime sequer, um deslize, um criminoso eventual, será dosada igualmente àquele que tem trezentos processos, dez condenações ainda sem trânsito em julgado, e cinco com trânsito em julgado posteriores ao crime em julgamento? Lembra o seu João do bar? Foi condenado por sonegação de impostos, que feio. Pena mínima, seu João sempre trabalhou, nunca tinha sido processado, ficou morto de vergonha. E o Bruninho? Mesma coisa, condenado também a pena mínima, nem ligou, já responde a 100 processos, dos quais já tem 50 condenações em primeira instância. Pena mínima, com esse histórico, ele e o seu João são tratados igualmente? É, segundo a Súmula do STJ nº 444 a conduta dele não é – juridicamente dizendo – má conduta social. Ahhhh... quer dizer então que ser processado criminalmente (leia-se, ação penal mesmo com condenação, e mesmo com condenação com transito em julgado se posterior ao fato) não desabona ninguém socialmente? Desculpe, desabona sim, é notório. Então, embora não seja um criminoso juridicamente dizendo, seu comportamento social não é bom, e prova disso é o registro dos processos criminais em que se envolveu. A presunção de inocência não é um princípio ininteligível ou que sirva de chacota para a população e especialmente num país onde também é notória a sensação de impunidade, cumpre ao Poder Judiciário não torná-lo poético, desconectado da realidade. Ora, não há como se conceber que uma pessoa nunca foi processada e que comete seu único crime em um momento de fraqueza seja equiparada a outra que responde a inúmeros processos e que faz do crime seu meio de vida, situação que afronta sobremaneira o princípio da isonomia, também garantido constitucionalmente. De fato, embora o Poder Judiciário (e não diferentemente a doutrina mais abalizada) interprete a presunção da inocência da forma mais ampla possível (aparentemente de forma absoluta), não consigo explicar ao cidadão comum como perante o Direito só vale a condenação com trânsito em julgado, que antes é como se tudo fosse um nada sem importância jurídica. Não consigo explicar também como pode ser nada se o próprio Judiciário se vale desse critério ao fazer os seus concursos, pois não quer em suas fileiras pessoas com dezenas de processos (ainda que sem qualquer condenação, ou com condenações sem trânsito em julgado). E nesse fosso estabelecido entre o mundo real e o teórico, prefiro seguir o que me move, minha convicção de que uma pessoa com uma dezena de processos criminais em curso (ainda mais se com condenações) contra si não deve ser vista ou tratada no processo como uma pessoa de bem que nunca pisou num fórum ou delegacia (assim orgulhosamente se definem). Para mim, uma pessoa que responde a vários processos tem conduta social reprovável, é sim diferente de quem nunca foi antes processado e sopeso isso na dosimetria da pena. Respeito com isso um intrincado sistema de salvaguardas e garantias, que somado ao amplo acesso ao remédio constitucional do Habeas Corpus me faz crer que processos criminais (isto é, ações penais, com recebimento da denúncia – já há uma análise de indícios de autoria e materialidade) são fatos que, embora não se convertam necessariamente em condenação, têm um mínimo de carga de reprovação – repito, essa carga é sobejamente utilizada socialmente, inclusive nos concursos públicos, motivo pelo qual entendo que igualar ambos os personagens é pura poesia jurídica (quer dizer, conceitos que ninguém na sociedade destinatária do direito acredita que exista, ou ainda, nunca ajuda a criar uma sociedade mais justa e melhor). Sabe-se bem que o princípio da isonomia não é apenas formal e, portanto, deve-se adequar às diferenças de cada um para ser alcançado. Tratar aquele que nunca respondeu a um processo igualmente àquele que responde a vários ou, ainda, ostenta condenações sem trânsito em julgado, é, em última análise, tornar letra-morta o aludido princípio. Também se mostra necessário trazer à baila as discrepâncias encontradas em nossa jurisprudência pátria, a qual, em alguns casos, eleva o princípio da presunção de inocência a último patamar, enquanto, em outros, não aplica uma determinada benesse, desconsiderando o referido postulado. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de aplicação do princípio da insignificância. Não é de hoje que se veem julgados em que um réu responde a dois processos – ainda em curso – por furto ou descaminho cujo prejuízo é baixo, porém sua conduta não é considerada insignificante porque é tida como reiteração delitiva. Ou mesmo durante a suspensão do processo – se cometer novo crime (precisa do trânsito em julgado? Não, não precisa nem o recebimento da denúncia) o processo volta a correr. Veja-se, portanto, que não existe um critério objetivo e seguro para o julgador, e em alguns casos é considerado constitucional se cancelar um benefício de suspensão do processo com um simples cometimento de crime, mas não se pode agravar a pena se houver uma condenação... vai entender... Então, o que resta ao Magistrado é agir conforme seu senso de justiça e igualdade. Assim, em resumo, não me parece correto tratar uma pessoa que responde a vários processos ou tem outra condenação sem trânsito em julgado como uma pessoa que não tem qualquer antecedente criminal, como um criminoso eventual. Porque não são e todos sabem disso. Concordo, ainda, que não se considere como antecedentes criminais, mas desconsiderar uma ação penal em curso (ou várias) como má conduta social é um estímulo à delinquência e um tapa na cara da sociedade ordeira, especialmente considerando que uma condenação com trânsito em julgado no Brasil é um evento raro e demorado. Enfim, por tais razões, e, considerando que os princípios constitucionais devem se harmonizar e não serem anulados um por outro, é que considerarei como reprovável a conduta social daquele que ostenta antecedentes criminais (leia-se ação penal em curso, denúncia recebida), condenações sem trânsito em julgado. Com tais ponderações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 334 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, tendo sido definitivamente condenado nos autos n. 5002473-19.2020.4.04.7017. Os fatos ocorreram em 04/10/2019 e a trânsito em julgado da condenação, em 12/12/2023, conforme id 257081549 - fls. 66 e consulta processual. → Conduta social: é reprovável sua conduta social, uma vez que o réu, conforme fundamentação acima, já foi condenado em 1ª instância por crime de mesma espécie (autos n. 0001051-12.2018.4.03.6106, cf id 257081549 – fls. 65). → Personalidade: não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: o crime foi cometido com o intuito de lucro com a aquisição de mercadorias estrangeiras sem recolhimento dos tributos devidos, elemento ínsito ao tipo. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: são normais as consequências do delito. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 1 ano, 10 meses e 28 dias de reclusão. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), uma vez que o réu foi condenado definitivamente pela prática de crime de mesma espécie antes do cometimento do crime objeto desta ação penal (autos n. 5005823-27.2015.4.04.7005, cujo trânsito em julgado da condenação se deu em 02/10/2019 – cf id 257081549 – fls. 66 e consulta processual). Sendo assim, agravo a pena à razão de 1/6, totalizando a pena intermediária de 2 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão. Não vislumbro a presença de atenuante. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual a pena definitiva é igual à provisória. d) Regime de cumprimento de pena Embora o réu seja reincidente, fixo o regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, pela observância das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, na forma da súmula 269 do c. STJ. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO ANSELMO LUIZ ALVARES como incurso no artigo 334, §1º, III, do Código Penal, à pena unificada de 2 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Por considerar a medida socialmente recomendável, de modo a não colaborar com a superlotação carcerária e ainda, por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, excepcionalmente e na forma do artigo 44, §3º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e uma pena de multa, fixadas da seguinte forma: a) prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos, destinada a entidade beneficente deste Município; e, b) multa, que fixo em 100 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena corporal, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime semiaberto. Deixo de condenar o acusado ao valor mínimo de reparação do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por não haver elementos de aferi-lo e considerando que a Receita Federal apreendeu as mercadorias e já lhes deu destinação legal (id 257081549 – fls. 37). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não haver motivos para sua segregação cautelar. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao S.I.N.I.C., T.R.E. e I.I.R.G.D. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal 1Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. 2Ibidem, p. 416.

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Processo nº 5048074-02.2020.4.04.7000

ID: 308334975

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048074-02.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA BONIN ARCELINO MACHADO DAS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048074-02.2020.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DE FATIMA BONIN (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) AUTOR : ARCELINO MACHADO DAS NEV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048074-02.2020.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DE FATIMA BONIN (Espólio) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) AUTOR : ARCELINO MACHADO DAS NEVES ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora, APARECIDA DE FATIMA BONIN , atualmente com 64 anos, requer a condenação do INSS a conceder-lhe o beneficio de aposentadoria, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 09/08/2020). Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Ao evento 17, foi proferida sentença de improcedência, sob o fundamento de que na DER a parte autora não implementava os requisitos necessários à aposentadoria e que os recolhimentos posteriores à DER estavam abaixo do valor mínimo, o que impossibilitava a reafirmação da DER. A parte autora recorreu, alegando que os recolhimentos efetuados após a DER se deram com código errado (1007), em que pese os valores estejam corretos, pois referentes à alíquota de 11% aplicável a contribuinte individual que não presta serviço nem tem vínculo com pessoa jurídica e ao facultativo, que não exerce atividade remunerada. Para evitar prejuízo à parte autora, pugna pela oportunidade de realizar a complementação dos valores recolhidos abaixo do mínimo, até se completar o tempo mínimo de contribuição e reafirmação da DER. A 2ª Turma recursal do Paraná deu provimento ao recurso, modificando a sentença, nos seguintes termos ( evento 35, DOC2 ): Contudo a contagem ainda em juízo dos períodos a serem indenizados não é vedada, observados os efeitos ex nunc do recolhimento. Deverá o juízo de origem, na fase de liquidação, determinar à autarquia a expedição da guia respectiva e fixar à parte autora prazo razoável para pagamento. Ocorre que guardo entendimento, assim como esta Turma em diversos precedentes tem entendido, quanto à possibilidade de recolhimento oportuno das diferenças com emissão de guia pelo INSS, o que não acarreta prejuízo e só faz cumprir o desiderato do processo de efetiva resolução das questões trazidas a juízo. Assim, deve-se oportunizar à parte autora que após emissão da guia pelo INSS, proceda ainda no âmbito dos presentes autos o recolhimento das contribuições devidas, ressalvado que eventuais efeitos financeiros somente podem se dar a partir do efetivo recolhimento dos valores, conforme reiterado entendimento desta Turma Recursal. A decisão transitou em julgado em 31/01/2022 (evento 43). Quando o processo retornou a esta vara, foi noticiado o óbito da requerente e determinada a intimação da parte autora para justificar o interesse no prosseguimento do feito, uma vez que restou definido pela 2ª Turma Recursal do Paraná que os efeitos financeiros decorrentes da implantação do benefício terão início a partir do efetivo recolhimento da indenização à Previdência Social. A parte autora, então, informou que não há necessidade de complementação das contribuições, apenas de retificação do código de contribuição, que deve ser alterado de 1007 para 1163 ( evento 60, DOC1 ). A CEAB então retificou o código de recolhimento das competências de 08/2020 a 03/2021 ( evento 113, DOC1 ),não havendo mais anotação de pendência ( evento 112, DOC1 , p. 14). 2. Assim, possível o cômputo de tais competências A aposentadoria por idade, até a Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, era garantida aos 65 anos de idade para o homem, e aos 60 anos para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Adicionalmente, era exigida carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou carência menor para segurados filiados até 24/07/1991, conforme previsto na tabela do art. 142 da mesma lei. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 resta exigido, para a concessão de aposentadoria, agora denominada programada, o implemento concomitante de idade mínima, fixada na Constituição Federal, cumulada com um tempo mínimo de contribuição, a ser fixado em lei. Pela regra permanente, a aposentadoria se dará aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o homem, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, para a mulher (art. 201, § 7º, inc. I, da CF). Até que lei seja editada, o tempo mínimo de contribuição será de 20 (vinte) anos, para o homem, e de 15 (quinze) anos, para a mulher (art. 19 da EC nº 103/2019). Os segurados filiados até 13/11/2019 foram contemplados com uma regra de transição, que assegura o direito à aposentadoria aos 65 (sessenta e cinco) de idade, para o homem, e aos 60 (sessenta) anos de idade, para a mulher, desde que tenham 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos (art. 18 da EC nº 103/2019). A partir de 01/01/2020, a idade mínima da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, quando então será igual à da regra permanente (art. 18, § 1º, da EC nº 103/2019), a saber: Até 2019: 60 anos; A partir de 01/01/2020: 60 anos e 6 meses; A partir de 01/01/2021: 61 anos; A partir de 01/01/2022: 61 anos e 6 meses; A partir de 01/01/2023: 62 anos. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não trata da exigência de carência, definida pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, sendo este número estabelecido, conforme espécie de benefício, em seu art. 25. Contudo, referidas normas não foram revogadas, e o Decreto nº 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999, explicitando a aplicabilidade da carência também após a Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Em outras palavras, a necessidade do cumprimento de carência na aposentadoria programada, expressamente prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, foi mantida. No caso concreto , a parte autora nasceu em 29/05/1956 e, portanto, completou 60 anos de idade em 29/05/2016. Assim, conclui-se que na data de entrada do requerimento administrativo, em 09/08/2020, já contava com idade suficiente para a concessão do benefício pretendido. Aplicando-se a regra nova da EC 103/2019, a autora deve contar com 15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência. O INSS computou em sede administrativa 180 meses de carência e 14 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição ( evento 1, DOC11 , p. 22), o que não permite a concessão da aposentadoria por idade na DER postulada (09/08/2020), mesmo considerando as competências de 08/2020 a 03/2021. Ocorre que a parte autora requereu a reafirmação da DER. De antemão, saliento que admito a possibilidade teórica de reafirmação da DER desde que haja pedido específico formulado pelo autor no processo, ainda que tal pedido não tenha sido formulado na via administrativa. Também reconheço a possibilidade de cômputo das contribuições posteriores ao ajuizamento da ação, se necessário para o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício, em consonância com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pela parte autora contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que reformou parcialmente a sentença para reconhecer o exercício de atividade especial e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em coeficiente proporcional. 2. No incidente de uniformização alega a parte autora que permaneceu recolhendo contribuições previdenciárias após a entrada do requerimento administrativo, de sorte que, no curso da ação, completou os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3. Aponta como paradigmas decisões da 1ª Turma Recursal do Distrito Federal (DF), da 1ª Turma Recursal da seção Judiciária do Rio Grande do Sul (RS) e do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O incidente de uniformização foi admitido. 5. Verifico que houve pedido expresso para percepção do benefício nos termos do art. 462 do CPC, já na petição inicial. 6. Na sentença, foram reconhecidos períodos de tempo de serviço especial, sem, contudo, conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria. Contra esta decisão foi interposto recurso inominado, em que formulado pedido de cômputo superveniente de tempo de serviço laborado no curso da demanda. 7. No acórdão (documento 43), foi declarado o direito ao gozo de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER, pois a parte autora totalizou 33 anos, 9 meses e 5 dias de tempo de contribuição, sem menção ao cômputo de tempo de serviço no curso do processo. 8. Com a oposição de embargos de declaração, a Turma Recursal pronunciou-se acerca do pedido de reafirmação da DER, ou cômputo de contribuições posteriores à entrada do requerimento administrativo, da seguinte forma: “Ressalto que uma vez requerido o benefício, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em três datas: até a vinda da EC 20/98; até a Lei 9.876/99 e na DER. Apurado o valor da RMI com base na legislação vigente nessas datas, concede-se o mais vantajoso. Quanto à reafirmação da DER, ela é admitida nos casos em que o segurado não preenche os requisitos na entrada do requerimento, mas preenche no decorrer do processo, nessas situações, por economia processual, tem-se admitido a reafirmação da DER. No presente feito, o embargante somente preencheu os requisitos para a concessão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. Assim, não há que se falar no mais vantajoso porque não preencheu os requisitos na data da EC 20/98 e na véspera da Lei 9.876/99.” 9. Sendo assim, houve divergência com relação à decisão-paradigmática da Turma Recursal do RS, pois foi declarada a impossibilidade de aproveitamento de tempo de contribuição transcorrido no curso do processo, ainda que para fins de concessão da aposentadoria na modalidade integral. Destaco excerto da decisão paradigmática, conforme segue: “O disposto no artigo 462 do CPC autoriza o juiz a incluir tempo de serviço posterior à data da entrada do requerimento para concessão de benefício previdenciário, desde que tais períodos estejam devidamente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante interpretação do Artigo 29-A da Lei 8.213/91.” 10. Portanto, o incidente de uniformização demonstra-se passível de conhecimento. 11. No mérito, a 2ª.Turma Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, na linha da jurisprudência consolidada naquela Corte, no sentido de que “o fato superveniente contido no artigo 462 do CPC deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica”(AgRg nos EDcl no REsp 1457154 / SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/02/2016). Isso, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e pedido inicial, não podendo importar alteração nos limites da demanda inicialmente estabelecidos (REsp. 1420700 / RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2015). Especificamente acerca do cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, pronunciou-se a 1ª.Turma daquela Corte, in litteris: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. 2. O art. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015, que repete as já consagradas proteções ao segurado dispostas em Instruções Normativas anteriores, dispõe que, se o postulante de uma prestação previdenciária preenche os requisitos legais somente após o pedido, o ente autárquico reconhece esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais. 3. Essa mesma medida deve ser adotada no âmbito do processo judicial, nos termos do art. 462 do CPC, segundo o qual a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento. 4. As razões dessa proteção se devem ao fato de que os segurados não têm conhecimento do complexo normativo previdenciário, sendo certo que a contagem do tempo de serviço demanda cálculo de difícil compreensão até mesmo para os operadores da área. Além disso, não é razoável impor aos segurados, normalmente em idade avançada, que intentem novo pedido administrativo ou judicial, máxime quando o seu direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico. 5. Diante dessas disposições normativas e dos princípios da economia e da celeridade processual, bem como do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação. 6. Recurso Especial provido para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria a partir de agosto de 2006.” (REsp. 1296267 / RS, Rel. Min. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11/12/2015). 12. Por essa forma, tem-se que as duas Turmas integrantes da 1ª. Seção do STJ, com atribuição para a matéria, chancelam a possibilidade de considerar-se fato superveniente havido no curso da demanda, no respectivo julgamento, desde que não importe alteração do pedido e causa de pedir, como ocorre na hipótese em concreto. 13. Isso posto, em observância aos mencionados precedentes do E. STJ, cumpre a uniformização da jurisprudência deste colegiado no sentido de considerar fato superveniente o tempo de contribuição transcorrido no curso da lide, aplicando o disposto no art. 462 do CPC, com escopo à reafirmação da DER na data em que houver o preenchimento dos requisitos legais necessários para concessão do benefício pretendido pela parte autora, em conformidade com o acervo probatório dos autos e atentando aos limites da demanda. 14. O voto é por conhecer e dar parcial provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para proceder à adequação à jurisprudência acima uniformização, aferindo a existência de elementos suficientes para cômputo de tempo de serviço posterior à DER.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em conhecer e dar parcial provimento ao pedido de uniformização. (PEDILEF 00015903220104036308, JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, TNU, DOU 01/04/2016 PÁGINAS 159/258.) Dito isso verifico que a parte autora formulou na petição inicial o pedido de reafirmação da DER para a data em que preencher os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual é possível a análise do pedido em tela. Diante do reconhecimento das competências de 08/2020 a 03/2021, há alteração no tempo de contribuição da parte autora: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/05/1956 Sexo Feminino DER 09/08/2020 Reafirmação da DER 23/10/2020 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até 31/12/2019 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a DER (09/08/2020) 14 anos, 9 meses e 7 dias 180 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/08/2020 31/03/2021 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 63 anos, 5 meses e 14 dias Até 31/12/2019 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 63 anos, 7 meses e 1 dias Até a DER (09/08/2020) 14 anos, 9 meses e 16 dias 181 64 anos, 2 meses e 10 dias Até a reafirmação da DER (23/10/2020) 15 anos, 0 meses e 0 dias 183 64 anos, 4 meses e 24 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 180 carências). Em 31/12/2019 , a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 15 anos, 0 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 180 carências). Em 09/08/2020 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 2 meses e 14 dias). Em 23/10/2020 (reafirmação da DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Quanto às parcelas vencidas no caso de benefício concedido por DER reafirmada, alterando entendimento anterior, passo a adotar o seguinte critério para a fixação do respectivo termo inicial: (a) se a DER for reafirmada para até o encerramento do processo administrativo, os atrasados são devidos desde a DER reafirmada; (b) se a DER for reafirmada após o término do processo administrativo e até a data do ajuizamento da ação, os atrasados são devidos a partir da citação, já que, nesta hipótese, considera-se como "nova DER" esta data, que foi quando houve nova manifestação da parte interessada em obter o benefício; (c) se a DER for reafirmada para após o ajuizamento, os atrasados são devidos desde a DER reafirmada. Nesse sentido: TRF4, AC n. 5003343-92.2014.404.7108, 6ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 11.09.2017; TRF4, AC n. 5002638-59.2017.4.04.7215, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Relator: Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 12.06.2018. Pois bem, no caso sub judice , o processo administrativo encerrou-se em 23/08/2020 ( evento 1, DOC11 , p. 32), antes, portanto, da DER reafirmada (23/10/2020). Essa ação foi ajuizada em 05/10/2020 e o INSS foi citado em 16/10/2020. Sendo assim, a situação é aquela prevista no item "c" acima mencionado, o que assegura à parte requerente o pagamento das parcelas vencidas do benefício desde 23/10/2020 até a data do óbito (18/07/2021). Consigne-se, entretanto, que, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 995, em embargos de declaração, só incidirão juros de mora acaso o INSS não implante o benefício em 45 dias. 3. Intimem-se as partes. 4. nada sendo requerido, inicie-se o processo de execução, tendo em vista o trânsito em julgado em 31/01/2022.

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Processo nº 5002638-89.2024.4.03.6100

ID: 335471237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002638-89.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DPN SERVICOS MEDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002638-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002638-89.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DPN SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado com o fim de assegurar o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL por meio da aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, na sistemática do lucro presumido proveniente de serviços tipicamente hospitalares, excluídas as consultas médicas, nos termos dos artigos 15 e 20, da Lei nº. 9.249/95 c/c a alínea “a”, do inciso III, do §1º, do referido artigo 15, com a redação conferida pela Lei nº. 11.727/08, e ainda para proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos, concedeu a ordem, nos termos do pedido. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício tributário pleiteado,tendo em vista tratar-se a impetrante de sociedade apenas formalmente empresária, não possuindo a necessária estrutura condizente com a prática de serviços tipicamente hospitalares. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Na hipótese dos autos, verifica-se da documentação juntada que a impetrante é clínica médica especializada em anestesiologia com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e atividade clínica médica ambulatorial de consultas. De outra via, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídassegundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do referido Diploma Legale ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (art.1.150, CC). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares.Confira-se: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEI 11.727/2008. REQUISITO SUBJETIVO. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES. 1. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para conceder a Segurança pleiteada, de modo a permitir que a parte autora, prestadora de serviços, apure imposto de renda e CSLL sobre o lucro presumido, respectivamente, na base de cálculo reduzida de 8% e de 12% sobre a receita bruta. 2. O Tribunal a quo concluiu que a recorrida presta serviços hospitalares e, por conseguinte, faz jus à redução da base de cálculo, tendo como referência a análise do material probatório produzido, de modo que a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido deixou consignado que, "Compulsando os autos, verifica-se que a apelante 'é sociedade simples, tendo como objeto social a prestação de serviços de Cardiologia, Cirurgia Geral (...), serviços diretamente ligados à promoção da saúde humana, não restringindo suas atividades a simples consultas médicas (...)" (fl. 292, destacou-se). 4. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da norma em questão(REsp 1.449.067/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, REPDJe 22.8.2014, DJe 26.5.2014; AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2014). 6. Logo,para os fatos geradores posteriores ao início da produção dos efeitos da Lei 11.727/2008, não há falar na tributação com base de cálculo reduzida, uma vez mantida a recorrida sob a forma de sociedade simples, como atestado no acórdão recorrido. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte." (REsp 1648156/SP, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 09.03.2017, DJe 19.04.2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESA. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO. EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. No que diz respeito aos fatos gerados após a produção de efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 01.01.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/95, a saber: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese em exame, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu ser a recorrente uma empresária individual, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias, por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. Assim, por estar em conformidade com o entendimento do STJ, deve ser mantido o acórdão recorrido. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1606437/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas, apenas, é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. No caso dos autos,a impetrante comprova que é sociedade empresária registrada na JUCESP, cujo objeto social consiste em prestação de serviços de clínica médica,bem assimque tanto ela quanto os hospitaisonde exerce suas atividades possuem a necessária licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, requisitos imprescindíveis para a obtenção do benefício tributário pleiteado. A propósito, o entendimento desta E. 6ª Turma: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº.9.249/95 – NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2- Exclusivamente quanto as atividades de consulta, não há aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), pois elas não se identificam como prestadas no âmbito hospitalar, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 217. 3 - Restou comprovado o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários apresentados e os serviços hospitalares efetivamente prestados, de sorte que resta aplicável a redução de alíquotas.Ressalte-se, contudo, que a licença sanitária apresentada tem validade somente até 16/12/2022, termo final a que deve ser reconhecido o direito a alíquota reduzida pela autora/apelante, sendo o termo inicial a data do protocolo, qual seja, 13/09/2021. 3- Critérios para a restituição do indébito em ação pelo procedimento comum. 4- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030855-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) AGRAVO INTERNO. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 9.249/95. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"...". 2. No caso, a inicial veio acompanhada de alvará sanitário expedido pela municipalidade (ID 275999066) e de notas fiscais exemplificativas que revelam a prestação de serviços cirúrgicos naquele estabelecimento (ID’s 275999133, 275999137 e 275999139).A requerente é formal e objetivamente constituída sob forma empresária segundo um dos tipos regulados no Código Civil (no caso, sociedade limitada unipessoal conforme previsão do artigo 1.052 e parágrafos) eexplora atividade econômica empresarial organizada, nos termos do artigo 966, parágrafo único, e artigo 982 do Código Civil. 3. Logo, a autora presta serviços hospitalares na forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030773-82.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. O advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Precedentes. 4. In casu,a parte autora comprova que é sociedade empresária registrada na JUCESP e que possui a necessária licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, requisitos estes imprescindíveis para o gozo do benefício tributário pleiteado. Vale mencionar que em recente julgamento esta C. Turma apreciou, por unanimidade, caso similar no seguinte sentido: “No caso, o objeto social da parte autora consiste na prestação de serviços odontológicos e o diagnóstico por imagem, os quais se amoldam no conceito de “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, uma vez que essas atividades estão vinculadas à atenção e assistência à saúde humana, devendo, quanto a estes serviços ser reconhecida a redução das alíquotas de CSLL e IRPJ, excetuada a consultoria na área de saúde e atividades de cunho administrativo.”(ApCiv 5005276-50.2020.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 23.06.2022) 5. Neste contexto, é devido o provimento do recurso para deferir a tutela de urgência pleiteada. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021835-65.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) Ressalte-se que a impetrante juntouaslicenças sanitárias de seu próprio estabelecimento (IDs325948988 e 325948989), bem como dos hospitaisonde exerce suas atividades (ID 325948987), e ainda notas fiscais de prestação de serviços médicos (procedimentos cirúrgicos) que validam seu exercício profissional (ID 325948990),de modo a corroborar o cumprimento das exigências legais para a declaração do direito pleiteado, bem assim afastar qualquerdistinção de tratamento legalquanto à prestação de serviço tipicamente hospitalar realizado em ambiente de terceiros, uma vez que devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados, sobretudo em razão do caráter objetivo do benefício fiscal em comento, conforme interpretação conferida pelo C. STJ. Logo, a impetrante faz jus à pleiteada redução de alíquotas de IRPJ e CSLL, observada a vigência de suas licenças sanitárias. No que concerne à compensação, esta se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." A matéria encontra-se pacificada pelo E. STF, o qual fixou a seguinte Tese Jurídica no Tema n. 1.262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." (Súmula n.º 461 do STJ) Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. [...] 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de restituição por precatórios ou por compensação. 5. Nesse ponto, cumpre anotar que a inicial pleiteou compensação ou repetição mediante precatório, enquanto a sentença determinou, genericamente, à restituição e compensação. Assim, é imperioso destacar que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença merece reparo, na medida em que viabiliza a restituição em espécie e pela via administrativa, o que não se pode admitir sem ofensa ao supramencionado dispositivo constitucional. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que a presente demanda foi ajuizada. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 9. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 11. Remessa necessária parcialmente provida; apelação da União, desprovida." (TRF3, ApelRemNec 5000543-03.2017.4.03.6110, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Conv. DENISE APARECIDA AVELAR , DJe 10/06/2020) Portanto, indevida a restituição administrativa, sendo cabível somente a compensação administrativa ou a restituição judicial. Por fim, em relação à restituição judicial em mandado de segurança, é cediço que o “mandamus” não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente a período anterior à impetração. Já para os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema n. 831 do E. STF e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Tese do Tema n. 831 do STF: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” “1. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança. (ARE 1350473 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022)” “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na demanda, sem a observância do regime de precatórios. 2. Ao assim decidir, a Corte a Quo divergiu da orientação da Suprema Corte de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, assentando-se que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso. (ARE 1387512 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022)” “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp n. 1.763.831/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.)” Desta feita, em mandado de segurança, cumpre esclarecer a possibilidade de restituição judicial do indébito via precatório, sem efeitos patrimoniais pretéritos, ou a compensação administrativa. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, na forma da fundamentação acima. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Denise Nunes De Moraes x Banco Digimais S.A.

ID: 327011109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002638-76.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE NUNES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Apelação Cível Nº 5002638-76.2025.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : DENISE NUNES DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5002638-76.2025.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : DENISE NUNES DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Preliminar. Diversamente do apontado pelo recorrido, restaram suficientemente demonstradas as razões do inconformismo da parte recorrente nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil/2015. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do seguro . Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. preliminar(es) rejeitada(s). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. DENISE NUNES DE MORAES ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO DIGIMAIS S/A, na qual foi prolatada sentença julgando improcedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por DENISE NUNES DE MORAES contra BANCO DIGIMAIS S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. (...)" - evento 29, SENT1 . Em suas razões ( evento 34, APELAÇÃO1 ), o apelante requer a reforma da sentença para: limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil; reconhecer a descaracterização da mora; vedar a cobrança do seguro de proteção financeira; autorizar a compensação/repetição dos valores pagos a maior; reconhecer a descaracterização da mora e conceder a tutela provisória para manter-se na posse do bem e vedar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e/ou protesto de títulos, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00. Apresentadas contrarrazões, com preliminar ( evento 40, PET1 ), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso V, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Da(s) preliminar(es). Rejeito a(s) preliminar(es) argüida(s) em contrarrazões recursais, vez que, diversamente do apontado pelo recorrido, a apelação está embasada em disposições legais e jurisprudenciais. Além disso, estão suficientemente demonstradas as razões do inconformismo da parte recorrente, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – cédula de crédito bancário nº 4459633, relativa ao veículo Fiat Uno 1.0, placas PVD5B92 celebrado pelas partes em 26.11.2021. O valor financiado foi de R$33.120,28, a ser adimplido em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$1.234,48. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,68% ao mês e 37,35% ao ano ( evento 1, CONTR4 ). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50004499820168210017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Tema 36; Súmula nº. 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. (...). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50005537320228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Dos juros remuneratórios. No que diz com a limitação dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não incide a Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal 1 . Tal questão também foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com fundamento inclusive no referido paradigma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta 14ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado supera expressivamente a taxa média de mercado da época da contratação, tendo como parâmetro as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares , hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.145/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...) 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082248220228210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50046983020238210023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-07-2023) Além disso, para que a taxa contratada de juros remuneratórios possa ser considerada porventura abusiva e procedida sua limitação/revisão, deve-se analisar as peculiaridades da hipótese concreta, para tanto observando-se fatores tais como custo de captação dos recursos, spread da operação, relacionamento mantido com o banco, risco envolvido na operação, garantias ofertadas, com a situação da economia à época da contratação, sempre ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Diante das peculiaridades do caso concreto, e ainda que aqui se trate de relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (37,35% a.a.), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (27,45% a.a.) 2 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva, motivos por que restam mantidos os juros remuneratórios pactuados. Da mora contratual. Quanto à caracterização ou descaracterização da mora contratual, tem-se o entendimento constante no paradigma do E. Superior Tribunal de Justiça – REsp. n° 1.061.530/RS – a apontar que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (...)”. Dessa forma, no caso concreto, diante da ausência de abusividade(s) em encargo(s) previstos para a normalidade contratual, não se afasta a mora do devedor, conforme já apontado nesta decisão. Do seguro. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . Logo, ao financiado-consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como em manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário. No caso concreto, verifica-se, nos termos da contratação, que o consumidor não foi compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira; porém, há vinculação contratual a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário ( evento 1, CONTR4 , cláusula B.6), sendo, assim, inválida a contratação do seguro de proteção financeira. Da compensação e repetição do indébito. Caso verificada a cobrança de valores ilegais e/ou abusivos, faz-se necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, cabível a repetição, de forma simples, dos valores alcançados, sob pena de enriquecimento injustificado. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO.CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001.PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.1.(...) .2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. (...) 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 713.310/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. (...) 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082221220218210021, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. (...) COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. (...). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50183647420228210010, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) No caso concreto, pois, eventual repetição do indébito dar-se-á na forma simples, não sendo aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, conforme art. 389 do Código Civil , incidir o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de correção monetária de eventuais valores a serem devolvidos ao consumidor, a partir do(s) pagamento(s) da(s) parcela(s), com juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil , tudo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 3 . Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 4 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, rejeito a(s) preliminar(es) e dou parcial provimento ao apelo, para: afastar a cobrança do seguro; e determinar a compensação ou repetição simples de indébito. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, e considerando o decaimento mínimo da parte ré, mantenho os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, salientando-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça 5 , descabe a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015 6 . Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO nos termos acima expostos. D.L. 1. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 3. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitosParágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024 ///////Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) 4. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50052475420218210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-12-2022) 5. Tema 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. 6. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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Banco Pan S.A. x Soeli Kanhero Dos Santos

ID: 335978524

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024939-22.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SOELI KANHERO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024939-22.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : SOELI KANHERO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5024939-22.2024.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : SOELI KANHERO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 5024939-22.2024.8.24.0018, ajuizada por SOELI KANHERO DOS SANTOS em desfavor do apelante, nos seguintes termos (ev. 14, eproc1): 52. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal para reconhecer a nulidade do contrato nº 320962715-1 e condenar a parte demandada à restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente (pelo IPCA/IBGE), e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 53. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde a data da liberação dos valores. 54. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 55. Com relação à autora, exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os embargos de declaração opostos pelo banco (ev. 20, eproc1) foram rejeitados (ev. 22, eproc1). Em suas razões, o recorrente inicialmente, em sede de preliminar, impugna a procuração juntada o feito, ao argumento de ser genérica, bem como aduz não ter sido trazida ao feito comprovante de residência da parte autora. Como prejudiciais de mérito, argui a ocorrência da prescrição quinquenal e da decadência do direito. No mérito, defende a regularidade da contratação, eis que devidamente assinado o pacto e depositados os valores em favor da demandante. Sustenta a inviabilidade de repetição de indébito e, caso mantida a condenação, que a restituição ocorra na forma simples, ante a ausência de má-fé nos descontos. Por fim, requer a alteração da base de cálculo da verba honorária, para que seja apurada sobre o valor da condenação. Postula a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria (ev. 30, eproc1). Contrarrazões apresentadas no ev. 36, eproc1. Após ascensão a esta Corte, houve a redistribuição do feito em razão da matéria (ev. 8, eproc2). É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S/A contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por SOELI KANHERO DOS SANTOS . Em atenção à melhor técnica, passo à análise individual das teses abordadas no reclamo. 1. Procuração genérica e ausência de comprovante de residência O recorrente defende que a procuração juntada ao feito afigurou-se genérica, razão pela qual deve ser intimada a parte autora para confirmá-la, bem como para juntar aos autos comprovante de residência. Verifico, no entanto, que a procuração juntada no ev. 1, doc. 2, eproc1, devidamente assinada pela consumidora (a rogo) e subscrita por duas testemunhas, outorgou ao seu advogado poderes para atuação perante órgãos judiciais e administrativos (cláusulas ad judicia et extra ), bem como o poder específico para promover ações "declaratórias de nulidade por não contratação de empréstimos consignados" , cumprindo, ainda, os requisitos do art. 105 do CPC. Nesse contexto, destaco que a procuração específica para a propositura da presente demanda não configura documento indispensável ao ajuizamento da ação, na medida em que não encontra previsão legal. Ademais, não vislumbro indício de falsidade ou adulteração na procuração anexada ao feito, motivo pelo qual se mostra desnecessária a intimação da demandante para confirmá-la. Nesse sentido, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. AVENTADA A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA É GENÉRICA E ESTÁ DESATUALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRE A CONTENTO OS REQUISITOS DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR SUA VALIDADE. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002638-84.2024.8.24.0017, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025, grifei). No que tange ao pedido para juntada do comprovante de residência, ressalto que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em casos como o presente, tal documento não se afigura indispensável à propositura da ação, mormente porque a sua ausência não impede o julgamento do mérito da demanda. Ademais, o art. 319, II, do CPC não exige a juntada de comprovante de residência, mas tão somente a indicação do endereço e domicílio das partes. A propósito, cito julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA ACIONANTE QUE SÃO DISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 320 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (Apelação n. 5003014-43.2020.8.24.0039, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. [...] DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002413-64.2021.8.24.0051, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023, grifei). E ainda, deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO Preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e inexistindo qualquer indício de abuso do direito de ação, especialmente quando o endereço declinado na peça vestibular é confirmado pela documentação que a acompanhou, a apresentação de comprovante de residência em nome próprio afigura-se providência desnecessária e dispensável. (Apelação n. 5078186-92.2024.8.24.0930, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-03-2025, grifei). No caso em tela, os documentos juntados no ev. 1, docs. 3 e 6, eproc1, evidenciam que a autora reside no endereço declinado na inicial e, não havendo qualquer indício de inveracidade das declarações, mostra-se dispensável e desnecessária a juntada de comprovante de residência em nome próprio. 2. Prescrição e decadência O apelante defende a ocorrência da prescrição quinquenal, eis que o contrato foi firmado em 2018 e a ação proposta unicamente em 2024, bem como a decadência do direito, pois decorreu prazo superior a 4 (quatro) anos para se postular a anulação da avença por vício de consentimento, conforme art. 178, II, do Código Civil. Em relação à prescrição, sem maiores delongas, verifico que esta Corte mantém entendimento no sentido de que o início do prazo prescricional quinquenal para casos de relação de trato sucessivo, como o presente - em que se alega a ausência de contratação de empréstimo consignado -, conta-se a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU, LIMINARMENTE, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5010662-98.2024.8.24.0018, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5062396-45.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025, grifei). Na mesma linha, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO EXORDIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CODEX CONSUMERISTA E TEM COMO MARCO INICIAL O DIA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO. [...] RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001091-68.2022.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 04-02-2025, grifei). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, grifei). No caso em tela, observo que os descontos relativos ao contrato discutido no feito permaneceram sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora ao menos até o mês de maio de 2024 (ev. 1, doc. 9, eproc1), e a ação foi proposta em agosto de 2024 (ev. 1, eproc1), razão pela qual não há falar em prescrição, eis que não houve o transcurso do lapso temporal quinquenal. Outrossim, observo que a parte autora não busca a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, como erro ou dolo, mas sim sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira ré relativamente ao contrato discutido no feito. Trata-se, portanto, de pretensão fundada na negativa de vínculo contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto para ações anulatórias. Nessa hipótese, a discussão recai sobre a própria inexistência do negócio jurídico, e não sobre sua validade, razão pela qual não se aplica o instituto da decadência, mas sim unicamente o prazo prescricional, o qual não restou consumado, como visto alhures. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA EXECUTADA. [...] DECADÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5063231-33.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. [...] A ação não está prescrita, pois o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor inicia-se a partir do último desconto indevido. O contrato de cartão de crédito consignado gerou descontos no benefício previdenciário a partir de novembro de 2017 com previsão de término em outubro de 2023. A instituição financeira sustenta a decadência com fulcro no art. 178, II do Código Civil, todavia, a parte autora sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira ré e não na anulação de negócio jurídico por erro ou dolo, de modo que não se aplica o prazo decadencial à espécie. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado. [...] (Apelação n. 5000232-95.2023.8.24.0059, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). 3. Contratação O recorrente defende a regularidade da contratação, ao argumento de que o pacto foi devidamente assinado pela parte autora. Pois bem. Da análise dos documentos juntados ao feito, verifico que a consumidora se trata de pessoa não alfabetizada (ev. 1, doc. 5, eproc1), e, nesse contexto, embora plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro que os analfabetos possuem capacidade civil para a prática de atos da vida civil, inclusive para a celebração de contratos, é inegável que tal condição coloca o indivíduo em situação de vulnerabilidade jurídica, especialmente no que tange à compreensão e à manifestação de vontade nos contratos. Por essa razão, o ordenamento impõe salvaguardas específicas para garantir a validade e a segurança jurídica desses atos. O art. 595 do Código Civil dispõe que, quando o contrato for firmado por pessoa que não saiba ou não possa assinar, é necessário e imprescindível que o ato seja subscrito por duas testemunhas, além da assinatura de alguém a rogo do contratante, ou então que seja celebrado por meio de instrumento público. Essas exigências não configuram restrição à capacidade, mas sim mecanismos de proteção à parte vulnerável, assegurando que sua vontade seja devidamente manifestada e resguardada contra eventuais abusos. A ausência dessas formalidades, especialmente a falta de testemunhas ou de assinatura a rogo, compromete a validade do negócio jurídico, tornando-o passível de anulação. No caso em tela, constato que no instrumento contratual há apenas uma impressão digital não identificada e a subscrição de duas testemunhas (ev. 9, doc. 4, eproc1), não havendo assinatura a rogo, em descumprimento ao previsto na legislação, o que autoriza o reconhecimento de vício na formação do contrato e, por consequência, possibilita a sua anulação. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021, grifei). Na mesma senda, deste Colegiado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. CONCLUSÃO. [...] 3. A contratação de empréstimo consignado por parte de analfabeto deve observar o disposto no art. 595 do Código Civil, que exige a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, o que não ocorreu no caso. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] (Apelação n. 5020037-53.2022.8.24.0064, rel. Gladys Afonso, j. 27-05-2025). CIVIL - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - CC, ARTS. 104, INC. III, 166, INC. IV, E 595 - GARANTIA REAL - ACESSÓRIO - INVALIDADE CONSEQUENCIAL Conforme noção cediça, "'quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas. Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato' (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014079-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil)" (AC n. 0300925-47.2018.8.24.0001, Des. Rubens Schulz). [...] (Apelação n. 0006805-83.2012.8.24.0040, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2021). À vista disso, mantenho a sentença no ponto. 4. Restituição de valores A instituição financeira defende o afastamento da restituição de valores, ou, de forma subsidiária, que a restituição ocorra na forma simples. Ressalto, no ponto, que diante da declaração de inexistência da contratação e do retorno das partes ao status quo ante, a restituição de valores é medida impositiva, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte (art. 884 do Código Civil). Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI DECLARADO INEXISTENTE, DE MODO QUE SÃO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE. DEVER DO BANCO RÉU DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação n. 5002663-31.2021.8.24.0073, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022, grifei). Ademais, verifico que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a fim de afastar a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, cabe ao fornecedor demonstrar que agiu de acordo com a boa-fé objetiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.' (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...]. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Assim, esse novo entendimento superou o anterior, que exigia a comprovação de má-fé do credor, mas teve sua aplicação modulada, de modo que somente é aplicável aos casos em que a cobrança for posterior à publicação da referida decisão, ocorrida em 30/3/2021. Desse modo, no caso em tela, por serem os descontos em parte anteriores e em parte posteriores à publicação do acórdão paradigma acima citado, a restituição em dobro é cabível unicamente às cobranças realizadas após 30/3/2021, eis que não demonstrado pelo fornecedor o engano justificável, devendo ocorrer na forma simples em relação aos valores descontados antes dessa data, conforme determinado na sentença. Na mesma linha, deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - STJ - NOVO ENTENDIMENTO - MODULAÇÃO - APLICABILIDADE 1 A responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser analisada por decisão unipessoal, na forma do estatuído no art. 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, pois amparada em Súmulas emanadas desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2 Inequívoca a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado impugnado em juízo e restando precluso o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, em decorrência da falsificação da assinatura do aposentado no momento da contratação, é medida adequada e de rigor a devolução das parcelas cobradas indevidamente do benefício previdenciário. Conforme entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin), as cobranças indevidas realizadas por prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, consumadas antes de 30.3.2021, devem ser restituídas ao consumidor na forma simples, se não comprovada, a encargo deste, a atuação de má-fé, e em dobro o que foi descontado ilicitamente após essa data. (Apelação n. 5035474-18.2022.8.24.0038, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-11-2024). Portanto, não merece guarida o pleito do recorrente. 5. Base de cálculo dos honorários O banco almeja a alteração da base de cálculo dos honorários arbitrados em sentença, para que sejam apurados sobre o valor da condenação. Ressalto que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), sendo possível, ainda, a fixação por equidade quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, o montante da condenação ou do proveito econômico mostra-se irrisório, pois diz respeito unicamente à devolução dos valores descontados após realizada a compensação, motivo pelo qual mostra-se inviável o acolhimento do pedido do banco. Assim, ante a inviabilidade de arbitramento de honorários com base no valor da condenação, mostrou-se acertada a sentença ao fixar a verba sobre o valor da causa, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no ponto. 6. Prequestionamento Em relação ao prequestionamento, cabe mencionar a desnecessidade de se discorrer expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos legais apontados quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 927, § 1º, cumulado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, mormente porque " o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir " (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16-4-2024, DJe de 23-4-2024). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Considerando o desprovimento do apelo, majoro a verba honorária fixada na origem em favor do procurador da autora em 2% (dois por cento). Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002638-16.2022.4.03.6341

ID: 294386949

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-16.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDENILSON CLAUDIO DOGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002638-16.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: SALVADOR ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. COMPETÊNCIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA Sustenta o INSS a incompetência absoluta do JEF, sob a alegação de que a causa seria de caráter acidentário, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não há na causa de pedir relato de fatos descrevendo eventual acidente de trabalho. Afasto, desse modo, a arguição em referência. COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO AUTOR Conforme documento juntado aos autos, a parte autora reside em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Itapeva (SP). INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado diz respeito ao mérito da ação e não às suas condições ou pressupostos processuais. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE A teor do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na mesma Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Segundo o art. 42, também da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. DO ACRÉSCIMO DE 25% O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa ainda será majorado em 25%, consoante preconiza o art. 45 da Lei nº 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91): a) devido ao aposentado, mesmo que o valor de sua aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) recalculado, quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; e c) cessado, com a morte do aposentado, não podendo ser incorporado ao valor da pensão. DA INCAPACIDADE PREEXISTENTE Não serão, entretanto, devidos auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213/91, arts. 42, § 2º; 59, parágrafo único). A rigor, todavia, o que impede o direito aos benefícios é a incapacidade precedente à filiação, e não a doença, vez que é aquela, e não esta, que é causa geradora do direito ao benefício por incapacidade. Desse modo, se o segurado se filiar ao sistema enfermo, mas não incapacitado, sobrevindo incapacidade, terá direito a um dos benefícios; por outro lado, caso se filie já incapacitado, somente o agravamento da incapacidade é que possibilitará o recebimento de um deles. DO TRABALHO EM PERÍODO CONCOMITANTE Importa destacar que o simples fato de o autor ter eventualmente retornado ao seu labor em período coincidente, em parte ou não, com aquele que se reconheceu como devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, não tem o condão de descaracterizar o seu deferimento. É que o trabalho do segurado em casos que tais, todavia, não obsta o recebimento do benefício no mesmo período, de vez que, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade. Dessa maneira, se o INSS deixou de pagar ilegalmente, em falha administrativa, benefício por incapacidade ao segurado requerente, não pode se beneficiar do ato ilícito que praticou em detrimento daquele que, mesmo estando incapacitado, trabalhou para se sustentar e, assim agindo, incorreu em boa-fé – sob pena de a Autarquia atuar com odioso enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHO EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO INCAPACIDADE LABORAL PELA PERÍCIA MÉDICA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O INCORRETO CANCELAMENTO PELO INSS. 1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. Incidente conhecido e improvido. (TNU – PEDILEF 200650500062090 ES, Relator: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 06/09/2011, Data de Publicação: DOU 25/11/2011) Aliás, não é por outro espírito a disposição da Súmula nº 72 da própria TNU, a saber: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Sobre a matéria, ainda é oportuno registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP e do REsp nº 1.788.700/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1013), privilegiando o princípio da vedação de enriquecimento ilícito do INSS, nas hipóteses de boa-fé do segurado, também fixou a tese pela qual: "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (cf. REsp nº 1.786.590/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, publicado no DJe de 01/07/2020; v. REsp nº 1.788.700/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, publicado no DJe de 01/07/2020 – grifado). DA CARÊNCIA Não basta, contudo, a qualidade de segurado e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, via de regra, do pagamento de 12 contribuições mensais. Porém, o art. 26, II, da mesma Lei, estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O inciso III do mesmo artigo dispõe que também independe de carência os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da mesma Lei. Nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei nº 8.213/91, "[...] o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". O parágrafo único do mesmo artigo previa que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Tal regra sofreu alterações, primeiro com a edição da Medida Provisória nº 739, de 07 de julho de 2016, depois com o advento da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017 (esta última convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017), e mais recentemente pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019). Dessa forma, caso consumada a perda da qualidade de segurado após o recolhimento de 12 ou mais contribuições mensais, e havendo o reingresso posterior ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez estava condicionado à existência, após a nova filiação, de no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas, até a data da incapacidade. Como é notório, essa sistemática esteve em vigor por muitos anos, desde o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que, em seu texto original, assim o preconizava pelo hoje revogado parágrafo único, do art. 24. No entanto, no dia 07 de julho de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 739, que entrou em vigência na mesma data e trouxe significativas alterações na Lei nº 8.213/91, inclusive na regulamentação dos requisitos para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. Quanto à carência para a concessão de benefício por incapacidade, a MP revogou o parágrafo único do art. 24 e introduziu outro parágrafo único, mas no art. 27, com a seguinte redação (destacado): Art. 27 [...] Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada) Pela novel normatização, a cada nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social após a perda da qualidade de segurado, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ficava condicionada, portanto, ao integral recolhimento de mais 12 contribuições mensais, ainda que já preenchido o período de carência de 12 meses no passado. Ocorre que a MP nº 739/16 não foi convertida em lei no prazo de 120 dias, conforme determina o art. 62, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tendo perdido a sua eficácia no dia 04/11/2016, de modo que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, a partir daí, voltou a vigorar (cf. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 58, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2016). No dia 06 de janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 767/17 que, novamente regulando a matéria, tornou a revogar o parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91, e, dessa vez, incluiu um novo artigo no bojo da Lei nº 8.213/91 (art. 27-A) o qual, em texto idêntico, restaurava a obrigatoriedade antes imposta pelo parágrafo único do art. 27, da mesma lei (que havia perdido vigência com o encerramento da MP nº 739/16). A MP nº 767/17 foi convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, que entrou em vigor no dia de sua publicação em 27/06/2017. A Lei nº 13.457/17, por sua vez, quanto à inclusão do art. 27-A na Lei nº 8.213/91, não manteve a obrigatoriedade do cumprimento do período integral de carência a cada nova filiação ao RGPS, reduzindo esse prazo pela metade. Dispunha, pois, o referido art. 27-A (destacado): Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) A partir de então, a cada novo reingresso ao RGPS, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passou a estar condicionada ao recolhimento de, ao menos, outras 06 contribuições mensais após a nova filiação. Com a edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, contudo, alterou-se outra vez o art. 27-A da Lei 8.213/91, para o fim de que fosse trazida de volta a exigência, na hipótese de perda da qualidade de segurado, do cômputo do período integral de carência, a partir da data de novel ingresso na Previdência Social; além disso, ainda se incluiu o benefício do auxílio-reclusão dentro do âmbito de alcance de tal regra, para o qual, desde então, também se passou a exigir carência previdenciária (24 contribuições – art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91, inciso este incluído pela MP nº 871/19). Após a conversão da MP nº 871/19 na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, a obrigatoriedade do cumprimento do período integral de carência, a cada nova filiação ao RGPS, restaurado nos períodos em que vigeram a MP nº 739/16 e a MP nº 767/17, acabou sendo novamente reduzido pela metade. De maneira que, na atualidade, dispõe o mesmo art. 27-A (com destaques): Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) É sempre importante recordar, a respeito do assunto, que as regras em tela não se aplicam às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, considerando que a perda da qualidade de segurado não afasta o direito à sua obtenção, ainda que os requisitos sejam cumpridos posteriormente (nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, dos §§ 5º e 6º, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, e do art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Logo, a exigência do revogado parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, conforme exige o art. 25, I e III, da Lei nº 8.213/91, produzia consequências apenas e tão somente sobre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez (com exceção das hipóteses de dispensa de carência), além do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual e facultativa. Registre-se, ainda com relação ao assunto, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por decisão da maioria em sessão de julgamento sob o rito dos representativos de controvérsia (com o Tema nº 176), consolidou o entendimento de que: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA PREVISTOS NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. TURMA RECURSAL DEU CARÁTER ULTRATIVO À REGRA DO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 8213/91, OU SEJA, HAVENDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (A), SE ESTE (A), APÓS RECUPERÁ-LA, RECOLHEU UM TERÇO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTES À CARÊNCIA (12 CONTRIBUIÇÕES) ANTES DA VIGÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, CONSIDERA-SE CUMPRIDA A CARÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE PODE DISSOCIAR AS REGRAS DE CARÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE DÁ ORIGEM AO BENEFÍCIO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] Constatado que a incapacidade do (a) segurado (a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Relator Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA – TNU – julgado em 17/08/2018, publicado na data de 20/08/2018 – destacado) Com efeito, da análise do conteúdo do caso concreto e diante de jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 974.195 AgR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 48.837 e REsp 1.405.173), a TNU argumentou que (com destaques): Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer, mas sob determinadas condições e sempre considerando o cumprimento dos requisitos ao tempo de sua vigência, como se lê, por exemplo, nos §§ 2º e 3º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Novamente aqui avulta o princípio tempus regit actum. Assim, como é cediço em matéria da seara previdenciária, por obediência ao princípio do tempus regit actum (cf., v.g., Súmula nº 340 do STJ e art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91) e em se tratando de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, nas hipóteses de perda da qualidade de segurado, deve-se exigir, a partir da nova filiação à Previdência Social (reingresso), a existência mínima de contribuições na data do fato gerador do benefício, isto é, na data em que ficar reconhecido o início do evento incapacidade, consoante a seguinte tabela: Por outro lado, as contribuições recolhidas em atraso, no caso do contribuinte individual, especial e facultativo, desde que posteriores à primeira paga em dia, devem ser consideradas para efeito de carência (Lei nº 8.213/91, art. 27, II). Nesse sentido: [...] 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006, p. 324) Malgrado o artigo em comento se referisse também ao empregado doméstico, dele não se exige pontualidade, porque o responsável tributário é o seu empregador. Além disso, com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, à figura do segurado empregado doméstico passou-se a aplicar a regra pela qual todas as contribuições vertidas, referentes ao período a partir da data de filiação ao RGPS, devem ser consideradas para efeito de carência, mesmo aquelas em atraso, independentemente se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC nº 150/15). DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). No julgamento do Tema 255, a TNU entendeu que: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. DO SEGURADO DE BAIXA RENDA Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, inseriu o parágrafo 12 no art. 201 da Constituição Federal, a saber: [...] § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003) [...] Criou-se, dessa maneira, uma forma especial de contribuição para os trabalhadores assim considerados de baixa renda. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, alterou o mencionado § 12, do art. 201 da CF/88, conferindo-lhe a seguinte nova redação: [...] § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) [...] A EC nº 47/2005 também previu que o sistema especial de inclusão previdenciária deverá ter alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, incluindo o § 13 no citado art. 201. Desde a edição da última reforma do sistema de Previdência Social promovida pela EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, no entanto, a Constituição Federal de 1988, pelo seu art. 201, §§ 12 e 13, dispõe que: [...] § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] O sistema especial foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre a organização e instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social), bem como pelo Decreto do Poder Executivo nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Com a regulamentação, passou a ser de 11% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo, que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Plano Simplificado de Previdência Social). Essa circunstância não constitui impedimento à obtenção dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, do salário-maternidade, aposentadoria por idade e da pensão por morte aos dependentes, uma vez que, ao aderir ao referido plano simplificado, o segurado opta pela exclusão apenas e tão somente do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91). Assim, o segurado que tenha contribuído, valendo-se do sistema especial de inclusão, e que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9%, acrescido dos juros moratórios, podendo a referida contribuição complementar ser exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício (cf. art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91). É importante ressaltar que a possibilidade de se contribuir pelo sistema especial ajuda bastante os segurados de baixa renda que desejam ingressar no RGPS, mas se achavam privados de o fazer em razão do alto custo de manutenção na sistemática anterior; com a opção, apenas deixam de fazer jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Mais especificamente, por outro lado, com relação ao segurado facultativo, como já se aludiu, passou a ser de 11% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do facultativo que optasse pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo complementá-la mediante recolhimento de mais 9%, acrescido de juros moratórios, caso pretendesse contar o respectivo tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca. Ocorre que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, acabou por alterar a alíquota de contribuição do segurado facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, para 5% sobre o salário mínimo. A redução de alíquota só é aplicável para os segurados facultativos que se dediquem ao trabalho doméstico, não se estendendo aos contribuintes individuais de baixa renda ou aos facultativos que não se dediquem ao trabalho doméstico, devendo estes continuar contribuindo com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo. De acordo com o disposto no § 4°, do art. 21, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei nº 12.470/11, considera-se de baixa renda, para fins da contribuição especial das donas (os) de casa, "[...] a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos". A propósito do assunto, registre-se que, em sessão realizada no dia 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU decidiu, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, com o Tema nº 181, que "a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente" (cf. Pedilef nº 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ – Tema 181, julgado em 21/11/2018, publicado em 22/11/2018 – com destaques). Não se pode concordar, entretanto, com o teor dessa decisão, porque ela escolhe uma única forma de provar um direito, quando a lei não veda a prova em juízo por outros meios, colocando, aliás, a forma na frente de um direito, direito social, diga-se. Não é por outra razão que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região segue entendimento absolutamente diverso. Confira-se (destacado): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. DESNECESSIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, a inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) não é indispensável para a comprovação da condição de segurada facultativa de baixa renda, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. 2. Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, é possível aferir a qualidade de segurada facultativa de baixa renda da parte autora. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo. [...] (TRF-4 – AC 5010216-29.2018.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 17/07/2019, SEXTA TURMA) Observe-se, assim, que, como a legislação previdenciária não exige prova de filiação do segurado facultativo, qualquer família que esteja previamente inscrita no citado cadastro pode, na prática, recolher contribuições na condição de dona (o) de casa, à alíquota de 5% sobre o salário mínimo, sem prejuízo, evidentemente, de poder demonstrar a sua condição de baixa renda também por outros meios de prova. DO CASO DOS AUTOS A perícia médica constatou que (id 285441969): [...] 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? tratorista Qual seu grau de escolaridade? fundamental incompleto 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Sim Especifique qual(is)? Fratura de rádio e ulna com consolidação viciosa 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Sim Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Trauma em 18/10/2019 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Incapacidade permanente para atividade habitual/braçal. Sofreu trauma 18/10/2019- (fratura exposta) no antebraço esquerdo. Foi tratado com cirurgia e evoluiu com deformidade em consolidação de fratura. Ao exame apresenta supinação comprometida de antebraço(sinostose?). Rx com deformidade em fratura consolidada. Necessita de medicação e fisioterapia 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? trauma em 18/10/2019 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Redução de mobilidade a supinação de antebraço esq com dor 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Necessita de medicação e fisioterapia 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; xB) incapacidade para a atividade habitual; permanente C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Decorreu de sequela de fratura 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não é possível afirmar quando a deformidade surgiu, filme de radiografia não tem data 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Utilizo a data da perícia(28/4/23) como incapacidade permanente para atividade habitual, após avaliação clínica 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Não 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista. Deve ser treinado e reabilitado. Com restrição ao uso de peso ou repetição em membro superior esq. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. - 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Não 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Pode ser reabilitado em atividade leve imediatamente. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? - 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? incapacidade permanente para atividade habitual 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Data da perícia 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não necessita de auxílio de terceiros 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Não. Permanente para atividade habitual 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. - 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? - 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando Paciente, 60 anos, vitima de atropelamento de trator, sofreu fratura exposta de antebraço(radio e ulna) esq, evoluiu com consolidação viciosa e déficit moderado a supinação(sinostose). Não pode realizar serviço braçal atual permanente, é sequela definitiva. Pode realizar atividade leve imediatamente com restrições descritas [...] Determinada a complementação, o expert apresentou os seguintes esclarecimentos conforme requerimento nesse sentido formulado pela parte ré (id's 329082369, 334476999 e 335301299): [...] [...] Foi ordenado que o perito do juízo fizesse nova complementação, dessa vez para que respondesse ao quesito suplementar formulado pelo réu, a saber (id's 338488378, 343127923 e 344467138): [...] [...] A perícia não precisou a data de início da incapacidade, todavia a parte autora requereu o benefício administrativamente, ajuizou a ação e se submeteu à perícia judicial, tudo dentro de um lapso mais ou menos contemporâneo, de modo que, prevalecendo a tese aventada na inicial, é de se considerar que ela está incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde quando postulou o benefício, em 19/05/2022 (id 264184362; id 285441969). No que tange, por outro lado, ao resultado do parecer médico a respeito de eventual incapacidade parcial, certo é que não pode prosperar. Com efeito, o litigante tem por profissão a de tratorista rural e conta atualmente com a 62 anos de idade, possui apenas o ensino "fundamental incompleto" e sem formação técnica (id 264183865; id 285441969, q. 2). Sobre a moléstia de que padece o demandante, o próprio perito do juízo afirmou que: "Incapacidade permanente para atividade habitual/braçal. Sofreu trauma 18/10/2019- (fratura exposta) no antebraço esquerdo. Foi tratado com cirurgia e evoluiu com deformidade em consolidação de fratura. Ao exame apresenta supinação comprometida de antebraço (sinostose?) [...]" (id 285441969, q. 4). Ainda segundo o perito judicial, o autor só poderia exercer as seguintes funções: "Atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista. Deve ser treinado e reabilitado. Com restrição ao uso de peso ou repetição em membro superior esq." (id 285441969, q. 10, 13 e 15). Atividades essas que, a toda evidência, são incompatíveis com as suas ocupações habituais na roça, consoante histórico laborativo de natureza braçal e rurícola como registrado no CNIS e em sua CTPS (id 264183869; id 264183880; id 295471332). O caso, assim, é de aposentadoria por invalidez, porquanto, dadas as circunstâncias como acima descritas, é de se ter por satisfeitos os requisitos de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral, sem possibilidade de readaptação. A parte autora ostenta qualidade de segurada e carência, porque trabalhou com registros em CTPS a partir de 01/11/2017 e sem data de saída (id 264183869, p. 6; id 264183880; id 295471332). Assim, é devido o auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do pedido, e a aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia em juízo que constatou a perenidade de incapacidade (id 264184362; id 285441969). – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar auxílio-doença em favor da parte autora, de 19/05/2022 até 27/04/2023, dia anterior à realização da perícia médica, e aposentadoria por invalidez a partir de 28/04/2023. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Fica o réu condenado ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, na sequência, ofício ao INSS com determinação de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 3 de junho de 2025.

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Banco Pan S.A. x Francisco Inacio

ID: 313779769

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000475-02.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO INACIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000475-02.2024.8.24.0060/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : FRANCISCO INACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN T… Apelação Nº 5000475-02.2024.8.24.0060/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) APELADO : FRANCISCO INACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 , origem): Trata-se de ação movida por FRANCISCO INACIO em desfavor do BANCO PAN S.A.. A parte autora alegou, em síntese, que se surpreendeu com a constatação de descontos em seu benefício previdenciário, uma vez atrelados à contratação de empréstimo consignado que jamais entabulou. Ademais, delineou que, por se tratar de analfabeta, a contratação exige o preenchimento dos requisitos legais do art. 595 do Código Civil. Diante da ilegalidade da avença, postulou a repetição dobrada do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Igualmente, ponderou que a violação jurídica espelhada no caderno processual rende ensejo à composição civil de danos morais. Nestes termos, bateu-se pela procedência dos pedidos. O Juízo inverteu o ônus da prova com espeque no artigo 6º, caput e inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), concedeu ao consumidor os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou a citação da fornecedora. Devidamente citada(s), a(s) fornecedor(as) ofertou(aram) contestação, arguindo, preliminarmente, suposta prática de advocacia predatória, conexão, impugnação à concessão da justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, procuração genérica e desatualizada e ausência de comprovante de residência. No mérito, defendeu(eram) a higidez da contratação bancária adversada no caderno processual, sublinhando o seu obtempero tanto ao regramento legal quanto ao entendimento jurisprudencial. Nessa linha, pontuou a legalidade dos encargos contratuais impostos, a empecer a revisão judicial das cláusulas avençadas. Outrossim, rechaçou a pretensão à repetição de indébito e à composição civil de danos morais. À égide desta linha de argumentação, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por FRANCISCO INACIO em face da BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação de empréstimo consignado. b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título do contrato de empréstimo consignado, a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, a atualização deverá ocorrer da seguinte forma: 1) até 29-8-2024, correção monetária pelo INPC (provimento n. 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (redação originária do art. 406 do código civil e do art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação; e 2) a partir de 30-8-2024, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (taxa SELIC com a dedução do IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do cc, com as alterações introduzidas pela lei n. 14.905/2024. d) REJEITAR o pedido de danos morais. AUTORIZO a dedução do importe pago à parte requerente. Na hipótese do importe condenatório for inferior ao que foi depositado em prol do requerente, poderá a parte requerida executar o restante, afastando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda e com juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Diante do julgamento, a ré opôs embargos declaratórios ( evento 39, EMBDECL1 , origem), os quais foram rejeitados ( evento 48, SENT1 ). Na sequência, a parte ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 57, APELAÇÃO1 , origem), sustenta que: (i) " a parte autora outorgou aos seus advogados procuração para foro em geral, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, ou seja, GENÉRICA, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento"; (ii) "a procuração apresentada pelo representante da parte autora está desatualizada"; (iii) "não houve juntada de comprovante de residência legível, atualizado e em nome da parte autora"; (iv) a contratação do empréstimo foi regular; (v) "a Ré disponibilizou o respectivo valor contratado, em conta Corrente de titularidade da parte Autora. Dessa forma, a simples alegação de analfabetismo, é insuficiente para anulação do contrato"; (vi) "as testemunhas que firmaram o presente instrumento declararam que todos os termos, sem exceção, foram lidos em voz alta, e a parte autora, devidamente questionada sobre sua compreensão, declarou a sua total concordância"; (v) "a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar que houve pagamento indevido, por má-fé do banco recorrente"; (vi) "a repetição em dobro, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não restou comprovado nos autos"; e (vi) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com base no valor da condenação. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( evento 64, CONTRAZ1 ). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 57, COMP2 , origem), conheço do recurso. 3. Em sede preliminar, alega a parte ré que a parte autora deveria ter apresentado aos autos procuração específica para o ajuizamento da demanda e atualizada, além de comprovante de residência. Compulsando os autos de origem, tenho que razão não lhe assiste. Sobre as referidas questões preliminares, o Juízo de origem assim se manifestou ( evento 33, SENT1 , origem): Inépcia [...]. Por isso, por “documentos indispensáveis” devem ser tomados aqueles cuja ausência impede o prosseguimento do processo. Assim será, por exemplo, a procuração oferecida ao advogado do autor. Também o será o documento que constitua o objeto do processo (em uma ação que pretenda, por exemplo, a declaração de falsidade daquele documento). Do mesmo modo, será indispensável o documento que demonstre o preenchimento dos pressupostos processuais – a exemplo da falta de juntada do documento estatutário, que demonstra a capacidade de representação sobre certa empresa, ou a não apresentação de documento que seja pressuposto para o emprego de certo procedimento (v.g. arts. 789, I, a; 703, § 1º; ou 700, do CPC). Não há obrigação legal de juntada de comprovante de residência sob o sistema processual vigente. Destarte, a sua ausência não implica na inépcia da petição inicial. [...]. Do procuração desatualizada Assevera a parte ré que houve juntada de procuração assinada em fevereiro de 2022, quando o processo foi ajuizado somente em fevereiro de 2024, pelo que o instrumento deixa de ser válido. Entretanto, destaco que a procuração ad judicia não possui prazo de validade, persistindo seus efeitos até que seja eventualmente revogada pelo mandante ou até que ocorra a renúncia por parte do mandatário. Nesse sentido: [...] 3. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, desde que se refira ao objeto litigioso ou a esse respeito nada disponha (...)” (Resp nº 662.225/CE, 1ª Turma, STJ, Min. Rel. Luiz Lux, j. 03/05/2005, v.u.). “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. VALIDADE. (...) 4. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário (...)” (Resp nº 300.196/SP, 1ª Turma, STJ, Min. Rel. Milton Luiz Pereira, j. 12/08/2003, m.v.). Sendo assim, rejeito a tese. Defeito de Representação Processual Não por outro motivo, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de existência de procuração genérica, porquanto ao revés do sustentado pela parte requerida, infere-se do instrumento de mandato que a parte autora outorgou ao seu procurador amplos poderes para o foro em geral. Portanto, revela-se despicienda a existência de procuração específica. (...) "A procuração que outorga amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a representação em qualquer feito, administrativo ou judicial, em que figure a parte como autora, ré, oponente, assistente ou interessada, ainda que dirija sua concessão à determinada ação, habilita o causídico à prática de atos em outra demanda, mas nos limites dos poderes contidos no instrumento de mandato" (AC n. 2013.073990-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12.12.2013). Logo, repele-se a prefacial aventada. Da suposta prática da advocacia predatória. Não vinga o pedido a preliminar levantada e da suposta prática de advocacia predatória. Em que pese o postulado pela parte requerida, não vislumbro nos documentos juntados correlação com o caso concreto. De mais e mais, a parte requerida poderá pleitear diretamente, às autoridades ou ao respectivo órgão de classe competente, de acordo com o caso, caso entenda existir indícios de infrações e de tipos penais praticados pelo patrono da parte autora. Dessa forma, inexistindo qualquer vício na representação da parte autora e tampouco obrigação legal de apresentar aos autos o comprovante de residência, bem como particularidades do caso que exijam a apresentação deste último documento, tenho que as teses preliminares apresentadas nas razões recursais não devem ser acolhidas. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO ADVOGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO, BEM COMO ASSINADA PELA PARTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE COMPREENDE INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. ADEMAIS, MANDATO QUE APENAS SE SUBORDINA AO PRAZO NELE DESCRITO. ART. 682, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE, NO CASO, NÃO ESTIPULOU TERMO FINAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. [...]. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001685-05.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2025). .......... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. AVENTADA A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA É GENÉRICA E ESTÁ DESATUALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ANEXADA À INICIAL QUE CUMPRE A CONTENTO OS REQUISITOS DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR SUA VALIDADE. [...]. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002638-84.2024.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). Superadas essas questões, passo a análise do mérito. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Insurge-se a parte ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, à restituição do indébito em dobro e à base de cálculo escolhida para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. De plano, adianto que o recurso comporta parcial provimento, tão somente no que diz respeito à limitação da restituição do indébito em dobro. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 33, SENT1 , origem): Trata-se de ação movida por FRANCISCO INACIO em desfavor de BANCO PAN S.A. . Segundo a parte autora, ela percebeu que estavam ocorrendo descontos da sua aposentadoria provenientes de empréstimo que ela não realizou junto à instituição financeira requerida, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré em danos morais e a repetição do indébito em dobro. A ré, por sua vez, sustenta, em síntese, que não cometeu ilícito nem ficou evidenciado o dano material e moral, impugnou o valor da condenação pleiteado pela autora e a impossibilidade de repetição indébita em dobro. Decido. Ao caso se aplicam as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, pois: a) se verdadeiros os fatos descritos na petição inicial (de que não houve a contratação do produto ou serviço), a parte autora é consumidora por equiparação (ou by stander ), na forma do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor; b) se verdadeiros os fatos descritos na contestação (de que houve a contratação do produto ou serviço), a parte autora é consumidora por ser destinatária final, na forma do artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independente da procedência dos pedidos iniciais, a lide deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista. É de se assinalar que, conforme disposto no despacho de evento 5, inverteu-se o ônus da prova em virtude da manifesta relação consumerista entre as partes, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme narrado pela autora na inicial, ela teria descoberto que a ré estaria efetuando desconto mensais de sua aposentadoria em virtude de suposto empréstimo consignado, conforme se extrai do extrato da aposentadoria da demandante (evento 1, Extrato 7). No caso em comento, a celeuma reside na existência e validade do negócio jurídico, ou seja, sustenta a parte autora que nunca contratou qualquer empréstimo da ré. Sendo o pedido fundado na ausência de validade da contratação, "é de incumbência da pretensa credora comprovar a sua efetividade, posto ser dela o encargo de provar fatos negativos, mormente quando impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora da demanda". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025321-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-06-2013). É inviável impor à autora o ônus de produzir prova de fato negativo, razão pela qual cabe à parte ré fazer prova da existência de contratação regular, na forma do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, incide na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presente a hipossuficiência e verossimilhança, impondo à requerida comprovação da regularidade da contratação. Soma-se a isso o fato de incidir na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presente a hipossuficiência e verossimilhança, impondo ao requerido comprovação da regularidade da contratação. Particularmente, a parte requerida acostou aos autos o contrato questionado na inicial, que foi formalizado de modo presencial. Por se tratar de consumidor analfabeto (EV. 1, Documentação 4), exige-se que o contrato de prestação de serviço seja firmado a rogo e acompanhado pela assinatura de duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Portanto, do ato participarão quatro sujeitos : a pessoa que não sabe ou não pode assinar o documento; a pessoa que assinará o ato a rogo daquele que não pode assinar e duas testemunhas devidamente qualificadas. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público. Todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital ou simples inserção de senha numérica em caixa eletrônico não são válidos, pois não demonstram que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Por essa razão, ao contratar o empréstimo, a instituição financeira deve observar os requisitos legais (art. 595 CC). Ausente a presença dos requisitos, o contrato firmado é nulo, de sorte que não constitui prova de que a parte autora detinha conhecimento dos termos avençados, do que decorre a violação ao direito à informação assegurado ao consumidor pelo art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA QUE É IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO IMPOSTA NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003566-59.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA POR PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA FIRMADO POR PEQUENOS AGRICULTORES. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. CASO DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL [CC, ART. 169]. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL [CDC, ART. 27] NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. NULIDADE DA FIANÇA. AUTOR ANALFABETO. FATO INCONTROVERSO. CONTRATO ASSINADO SEM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA LEGAL [CC, ART. 595]. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DA GARANTIA, POR AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI [CC, ART. 166, IV]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003285-02.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Por consequência, é de rigor a declaração da nulidade da avença, em conformidade com os artigos 166, incisos IV e V, e 168, parágrafo único, todos do Código Civil 1 . Portanto, ficou evidenciada a invalidade da contratação do empréstimo, a qual retroage a sua constituição. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação ao contrato nº 328074896-7, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em 08/2019 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR7 , p. 3, origem ), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Por fim, considerando a improcedência do pedido de indenização por danos morais e o reduzido montante a ser apurado quanto à restituição do indébito, tendo em vista o valor de cada parcela do empréstimo declarado inexistente (R$ 17,55 - evento 1, EXTR7 , p. 3, origem), mostra-se adequado o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, de modo que a sentença não merece reparo neste particular. 5. Não obstante o parcial provimento do recurso da parte requerida, deixo de promover alteração sobre a distribuição sucumbencial fixada na origem. Isso porque o autor sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Ademais, provido em parte em parte o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para determinar que a restituição do indébito seja em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação. 1 . Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;Art. 168. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

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