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Processo nº 5002870-51.2024.4.03.6343

ID: 312685169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002870-51.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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GUSTAVO STORTTI GENARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002870-51.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002870-51.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: KAROLINE REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO STORTTI GENARI - SP502698 REU: ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005 SENTENÇA KAROLINE REIS DA SILVA ajuizou ação em face da ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, postulando a condenação: (I) à emissão e registro do diploma do curso de graduação; e (II) a pagar indenização de R$ 10.000,00 por dano moral. Segundo a petição inicial, a parte autora concluiu curso superior ministrado pela ESEF, já tendo colado grau em 08/2023, mas não foi emitido e registrado seu diploma até o momento do ajuizamento da ação. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e tutela de urgência. Os autos foram distribuídos, inicialmente, perante a Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP. Pela r. decisão de id 347650772 – Pág. 352/353, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A decisão de id 350384004 concedeu a tutela provisória para determinar a expedição do diploma. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Citada, a ESEF apresentou contestação. Pela decisão de id 361763021, diante da informação de expedição do diploma, a ESEF foi intimada a apresentar o documento expedido. A parte ré informou que o diploma fora disponibilizado para a demandante em 25/03/2025, e coligiu aos autos diploma (id 363602176) e histórico escolar (id 363602177). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora, na competência de 12/2024, apresentou salário de contribuição de R$ 1.412,00, e que não consta salário de contribuição atual (id 372073314), defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DO INTERESSE PROCESSUAL (EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA) Conforme contestação da IES ré, o diploma já foi expedido em 14/01/2025 (id 363602176), a demonstrar a perda do objeto quando ao pedido de emissão e registro do diploma do curso de graduação. O feito prossegue em relação à indenização por dano moral. 2. DO DANO MORAL O vínculo entre a instituição de ensino e os seus alunos caracteriza-se como uma relação de consumo, dada a aquisição por estes do serviço educacional como destinatários finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Quanto à matéria posta em debate, a demora injustificada da expedição do diploma é fato gerador de dano in re ipsa, pois é possível presumir os prejuízos daquele que aguarda a emissão do documento que confere a respectiva titulação. Neste sentido: Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). No caso, a parte autora solicitou a emissão de seu diploma pelo “Portal Acadêmico Campos Salles”, sem qualquer resposta definitiva pela instituição de ensino (id 347650772 – Pág. 53/55). A Portaria MEC n. 1.095/2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, estipula os seguintes prazos: CAPÍTULO V dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Assim, em se tratando de IES que não possui prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por ela expedido, como no caso concreto, o prazo para emissão e registro do diploma é de 135 dias (60 dias para expedição + 15 dias para encaminhamento para a IES registradora + 60 dias para registro), prorrogável para o máximo de 270 dias desde que devidamente justificado pela IES. No caso concreto, considerando a previsão da IES para colação de grau em 08/2023 (id 347650772 - Pág. 47), a IES deveria ter expedido e registrado o diploma aproximadamente em 04/2024, já observadas eventuais prorrogações. Não há qualquer justificativa para que a ESEF não tenha providenciado a colação de grau na data prevista de 08/2023. Ocorre que a demora injustificada na expedição do diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa passível de reparação. Nesse sentido, entendo o dano extrapatrimonial como aquele resultante de toda conduta comissiva ou omissiva que tenha o condão de abalar direitos personalíssimos da pessoa natural – ou jurídica, nos casos que couberem –, no âmbito de sua dignidade e dos valores mais caros ao bom convívio social. É preciso compreender-se o dano em seu viés objetivo, cuja materialização refere-se à lesão em si mesma, de sorte que a dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, dentre outros sentimentos, configuram-se como meras consequências daquele, as quais podem ou não ocorrer, mas que, se ocorrerem, serão levadas em consideração pelo julgador no momento da definição do quantum compensatório. Definido o conceito do dano moral, quanto ao critério de fixação do valor da reparação, adoto o modelo proposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que utiliza o método bifásico (REsp 1.135.110/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão). Esse método busca equilibrar a necessidade de reparação justa com a prevenção de quantificação de valores arbitrários ou excessivos. Ele se divide em duas etapas: Na primeira fase, o juiz promove a fixação do valor básico da compensação: considera o interesse jurídico lesado, qual direito da personalidade foi violado (honra, imagem, intimidade, etc.), analisa precedentes, busca casos semelhantes já julgados pelo STJ para determinar um valor-base para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso, para que se promova aumento ou redução do valor-base. O juiz ajusta o valor inicial considerando as particularidades do caso concreto, como: gravidade da ofensa, a intensidade do dano causado, conduta do ofensor (se agiu com dolo ou culpa etc), se houve pedido de desculpas, etc. Além disso, analisa-se a condição socioeconômica das partes: a capacidade financeira do ofensor e a situação da vítima, sem se descurar da repercussão do dano: o alcance da ofensa. Acerca do valor da indenização, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MAJORADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00. (5028111-14.2023.4.03.6100. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL. 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI. Julgamento: 30/11/2024. DJEN Data: 04/12/2024). Fixo o valor básico da reparação em R$ 5.000,00. Não se pode olvidar que a demora para expedição do diploma prejudicou a evolução profissional e acadêmica da demandante, com repercussão em sua esfera existencial. Por conseguinte, considerando o lapso transcorrido desde a data prevista para colação de grau (08/2023), já que a entrega do diploma somente foi efetivada em março/2025, majoro o valor na segunda etapa, pelo que entendo cabível indenização por dano moral na monta de R$ 7.500,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Dos documentos coligidos aos autos é possível estimar em que momento a parte autora solicitou a expedição do diploma. Com efeito, o documento de id 347650772 – Pág. 53 aponta a data de 10/09/2024. Todavia, consta do documento que o chamado fora aberto “2 meses atrás”, razão pela qual é possível estimar a data do contato em 10/07/2024. Assim, os juros moratórios serão devidos desde 11/07/2024, data seguinte ao término do prazo regular de entrega do diploma pela instituição de ensino. 3. ASTREINTES Não merece prosperar a cobrança da multa estipulada na decisão de id 350384004. A decisão determinou a expedição do diploma no prazo de 20 dias. A ESEF foi citada e intimada em 13/02/2025. Pela contestação de id 359159643, a parte ré requereu prazo de 30 dias para cumprimento da tutela deferida. Pela decisão de id 361763021, foi concedido prazo de 10 dias para expedição do diploma. O sistema do Pje registrou ciência da referida decisão em 29/04/2025. Em 12/05/2025, dentro do prazo concedido, a ESEF juntou aos autos cópia do diploma (id 363602176). DISPOSITIVO Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de emissão de diploma da graduação. B) com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (11/07/2024). Os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se o réu ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA para proceder ao depósito da indenização no montante devidamente atualizado no prazo de quinze dias, comprovando nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Reinaldo Teodoro De Sousa x Gran Ville Igarape Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 315255227

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002870-02.2019.8.13.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO TEODORO DE SOUSA

Polo Passivo:

GRAN VILLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

ELANE CRISTINA CALDEIRA

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CARLA FABRICIA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARCIA CADAMURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5002870-02.2019.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: REINALDO TEODORO DE SOUSA CPF: 078.492.166-01 RÉU: GRAN VILLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 13.111.538/0001-15 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, Revisão de Cláusulas Contratuais, e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por REINALDO TEODORO DE SOUSA em face de GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Alegou o autor que, em 19 de dezembro de 2014 e 29 de dezembro de 2014, respectivamente, firmou com a ré Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Imóveis com Instituição de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo por objeto os lotes de terreno nº 13 e nº 14, ambos da quadra 08, com áreas de 360,00m² cada, localizados no empreendimento Gran Ville Igarapé, pelos valores individuais de R$94.613,99,totalizando R$189.227,98. Narrou que o financiamento dos lotes foi realizado diretamente com a requerida. Sustentou a existência de cláusulas abusivas no contrato, notadamente a capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor e as parcelas, o que teria gerado um aumento desproporcional do valor das prestações e do saldo devedor, tornando-o excessivamente oneroso e impossibilitando o adimplemento. Mencionou que, até novembro de 2018, já havia pago o montante de R$74.009,49. Aduziu, ainda, que houve atraso significativo na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento, que, segundo o contrato, deveriam ser concluídas até novembro de 2015, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Contudo, o habite-se teria sido expedido apenas em 13 de junho de 2017, ou seja, mais de 12 (doze) meses após o prazo final. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a determinação para que a ré se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito e para que procedesse à retirada de qualquer apontamento já existente. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a confirmação da tutela de urgência; c) a declaração de nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros; d) a revisão do contrato para excluir a capitalização de juros ou, subsidiariamente, para aplicar o IGP-M de forma simples; e) a rescisão do contrato por culpa exclusiva da Ré; f) a condenação da Ré à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês; g) a aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato pela Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Primeiro, em razão do atraso na obra; h) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado; i) a declaração de inaplicabilidade da taxa de fruição do imóvel; j) o reconhecimento da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor; k) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos. Por meio da decisão de ID. 88753628, este Juízo deferiu os pedidos de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A apresentou contestação (ID.104716903), arguindo, preliminarmente: a) ausência de interesse de agir, sustentando que o contrato já se encontrava rescindido em decorrência da inadimplência do autor. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária, a legalidade da capitalização de juros e dos índices de correção monetária, amparando-se na Lei nº 9.514/97. Negou a ocorrência de atraso na entrega das obras, afirmando que a expedição do habite-se e a disponibilização da infraestrutura ocorreram em tempo hábil. Defendeu a validade das cláusulas contratuais que preveem retenções em caso de rescisão por culpa do comprador e impugnou os pedidos de danos morais e materiais. O autor apresentou impugnação à contestação (ID.123179440), refutando as preliminares e reiterando os termos e pedidos da inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s.233116848 e 203350194). Em decisão de ID.274676840, este Juízo determinou a suspensão do feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-CV n. 1.0301.16.015958-0/002), para se decidir acerca da possibilidade ou não de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis. Realizada audiência de conciliação (ID. 10386190631), não foi possível a composição amigável. É o relatório. Decido. 1. Preliminares No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela ré, esta não merece acolhimento. A alegação de que o contrato já se encontrava rescindido por inadimplência do autor não retira o interesse processual, uma vez que a presente ação busca justamente a declaração judicial da rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente restituição dos valores pagos e indenizações, o que não poderia ser obtido por outros meios. O autor busca um provimento jurisdicional para resolver o mérito da controvérsia, caracterizando, assim, o seu interesse de agir. 2. Mérito 2.1. Da aplicabilidade do CDC e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, como pessoa física que adquire lotes para fins próprios, configura-se como consumidor, e a ré, como pessoa jurídica que comercializa imóveis, é fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A existência de alienação fiduciária em garantia não descaracteriza a relação de consumo, que se manifesta na origem da contratação para aquisição do bem. Portanto, são plenamente aplicáveis as normas consumeristas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no presente caso, especialmente quanto à complexidade das questões financeiras e contratuais envolvendo o financiamento imobiliário. 2.2. Da capitalização de juros e abusividade das cláusulas financeiras A principal controvérsia reside na legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros remuneratórios nas parcelas financiadas diretamente pela construtora/incorporadora. A cláusula 4.2 dos contratos (ID 98906666 – fls. 04 do PDF da inicial) prevê a incidência de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados. A ré defende a legalidade dessa prática com base na Lei nº 9.514/97 (Sistema de Financiamento Imobiliário). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, em contratos de financiamento imobiliário, é restrita às instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em conformidade com as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). As rés, como construtoras/incorporadoras, não se enquadram no conceito de instituição financeira e não estão autorizadas a praticar a capitalização de juros de forma mensal. O fato de o contrato estar garantido por alienação fiduciária não as transforma em instituições financeiras. Desse modo, a previsão de capitalização mensal de juros no contrato firmado com a ré é abusiva e nula de pleno direito, devendo os juros serem calculados de forma simples. Quanto à correção monetária pelo IGP-M, esta é lícita, pois apenas recompõe o valor da moeda frente à inflação, não representando um acréscimo indevido. O que se mostra abusivo é a aplicação cumulativa de juros capitalizados sobre parcelas já corrigidas, o que gera um desequilíbrio excessivo e onerosidade para o consumidor, conforme demonstrado na inicial com a evolução das parcelas. A revisão contratual é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio da relação contratual, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 2.3. Do atraso na entrega das obras e suas consequências O autor alega que o prazo final para a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento era novembro de 2015 (já com a tolerância de 180 dias), mas que o habite-se só foi expedido em 13 de junho de 2017. A ré, em contestação, não nega categoricamente o atraso, mas tenta justificar-se com alegações genéricas de eventos alheios à sua vontade. No entanto, não trouxe aos autos provas robustas que demonstrassem a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificassem um atraso de mais de 12 (doze) meses, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). O habite-se expedido em 13/06/2017 confirma o atraso alegado pelo autor. Desse modo, a ré incorreu em mora e em inadimplemento contratual a partir de dezembro de 2015 (considerando o prazo de tolerância até novembro de 2015) até junho de 2017, quando o habite-se foi expedido. Conforme expressamente previsto na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Primeiro dos contratos de compra e venda (presente no Contrato 1.pdf, pág. 17) , que reza: "A mora na entrega dos lotes, quando não for justificada, ensejará uma multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da unidade, além das demais penalidades cabíveis". Tendo em vista o reconhecimento da mora injustificada da ré, é cabível a aplicação da referida multa em favor do autor. 2.4. Da rescisão contratual e restituição de valores Diante do reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e do comprovado atraso na entrega das obras de infraestrutura, fica caracterizada a culpa da ré pelo desfazimento do negócio jurídico. A rescisão do contrato, portanto, é medida que se impõe, e deve ocorrer por culpa exclusiva da vendedora. Em consequência da rescisão por culpa da ré, o autor tem direito à restituição integral dos valores pagos, sem a aplicação de quaisquer retenções contratuais (taxa de fruição, despesas administrativas, etc.), nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois a mora da ré já estava configurada. Quanto ao pedido de restituição em dobro, não vislumbro má-fé na conduta da ré. Embora as cláusulas sejam consideradas abusivas por este Juízo, foram pactuadas pelas partes, e a ré defendeu sua legalidade com base em interpretação da legislação aplicável. A restituição em dobro exige a prova inequívoca da má-fé, o que não ocorreu no presente caso. O pedido de inaplicabilidade da taxa de fruição do imóvel também deve ser acolhido, uma vez que a rescisão se deu por culpa da ré e não há prova de que o autor tenha usufruído dos lotes de forma a gerar o dever de compensação pelo uso. 2.5. Dos Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais em razão dos transtornos e frustrações causados pelo descumprimento contratual e pela onerosidade excessiva das parcelas. Embora o atraso na entrega de imóvel e a cobrança de valores abusivos causem inegáveis aborrecimentos e frustrações, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é apto a configurar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais que extrapolem o simples dissabor. No caso dos autos, a narrativa do autor não apresenta elementos que demonstrem ofensa a direitos da personalidade que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. A frustração da expectativa de construção ou uso do imóvel, embora lamentável, não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de comprovação de repercussão mais grave na esfera íntima do consumidor, como perda de oportunidades, grave abalo psicológico ou outras situações que fujam à normalidade do cotidiano e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por REINALDO TEODORO DE SOUSA em face de GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros remuneratórios, determinando que os juros sejam calculados de forma simples; b) DECLARAR a rescisão dos Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Imóveis com Instituição de Alienação Fiduciária em Garantia, referentes aos lotes de terreno nº 13 e nº 14, ambos da quadra 08, localizados no empreendimento Gran Ville Igarapé, por culpa exclusiva da Ré; c) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor a integralidade dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice do IGP-M desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a Ré ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Primeiro dos contratos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos contratos (R$189.227,98), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde dezembro de 2015 (início da mora) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e) CONFIRMAR a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e/ou proceda à imediata exclusão de qualquer apontamento já existente em relação a estes contratos. Oficie-se, se necessário, após o trânsito em julgado; f) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Igarapé/MG para cancelamento da averbação das alienações fiduciárias nas matrículas dos imóveis (lotes 13 e 14 da quadra 08), após o trânsito em julgado. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando que a sucumbência, em maior parte, foi da ré, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, após o cumprimento das determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2

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ID: 337666215

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002870-41.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002870-41.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios, Piso Salarial] AUTOR: IRACEMA GOMES DE OLIVEIRA CPF: 061.476.426-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação de cobrança movida por Iracema Gomes de Oliveira em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o pagamento retroativo dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), haja vista a descaracterização da temporariedade dos contratos pactuados com a Administração Pública. Pugna, ainda, pela condenação do requerido ao pagamento do terço constitucional, durante o período em que se encontra afastado gozando de férias regulamentares, qual seja 60 (sessenta) dias. Finalmente, requer seja o réu compelido ao pagamento dos vencimentos mínimos do piso nacional para os Professores de Educação Básica, bem como da diferença entre o piso salarial nacional integral e os vencimentos que lhe foram repassados a menor. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10364311909, arguiu preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10373544823. Não houve requerimentos para produção de outras provas. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional II – DA FUNDAMENTAÇÃO II .1 – Das Preliminares A) Da Impugnação à assistência judiciária gratuita O Estado de Minas Gerais apresentou como questão preliminar a impugnação ao pedido de assistência jurídica gratuita. Quanto ao assunto, consigno que o art. 54 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Dessa forma, na sistemática do juizado especial cível, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado e apreciado se a parte interessada pretender acessar o segundo grau de jurisdição, razão pela qual rejeito a preliminar. B) Da Incorreção do valor da causa Argui o requerido, preliminar de incorreção do valor da causa, todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, em que pese a alegação do requerido, a ausência de demonstração, mediante a apresentação de cálculos acerca do montante que entende adequado para o valor atribuído à causa, impossibilita a verificação do exato valor, devendo-se prevalecer a estimativa feita pela parte autora. Logo, rejeito a preliminar suscitada. C) Da ilegitimidade passiva A questão preliminar arguida pelo réu diz respeito à sua alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Todavia, entendo que tal preliminar não merece acolhimento. De acordo com a Teoria da Asserção, amplamente adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise das condições da ação — incluindo a legitimidade das partes — deve ser realizada de forma abstrata, com base na narrativa inicial apresentada pela parte autora. Essa teoria determina que, para fins de verificação das condições da ação, o juiz deve tomar como verdadeiras as alegações constantes na petição inicial, sem que se faça necessária a produção de provas ou análise detalhada dos fatos alegados, visto que essa apreciação profunda é própria da fase de mérito. No caso dos autos, a parte autora apontou o réu como o responsável pelos fatos que embasam a pretensão deduzida em juízo, identificando-o como o destinatário da demanda. Assim, em conformidade com a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva do réu deve ser reconhecida com base nas alegações trazidas na petição inicial, sendo que eventual análise aprofundada acerca da real responsabilidade do réu deverá ocorrer na fase de instrução processual, como questão de mérito. Dessa forma, ao observar que a narrativa autoral atribui ao réu a responsabilidade pelos fatos que fundamentam a pretensão, e considerando que a análise profunda sobre a pertinência dessa alegação cabe ao mérito, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, enquanto servidora pública contratada temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como ao recebimento do terço constitucional durante o período de suas férias anuais e ao desconto de contribuições previdenciárias incidentes sobre o Rateio do FUNDEB. Ademais, será verificado o seu direito ao recebimento do piso salarial unificado dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, bem como se faz jus ao recebimento dos valores não pagos e de seus consectários. A) DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL NOS 60 DIAS DE FÉRIAS Em análise do litígio dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao terço de férias equivalente a 60 (sessenta) dias. Com relação ao terço de férias é imperioso salientar que o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, estendeu ao servidor público o direito ao "gozo de férias constituinte anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, XVII, da CF). Em se tratando de servidor público do Estado de Minas Gerais, sobre a matéria assim preceitua o art. 1º do Decreto nº 29.230/89, in verbis: Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época. A parte autora fundamenta seu pedido no art. 129 da Lei nº 7.109, de 1977, in verbis: Art. 129 - O ocupante de cargo do magistério gozará de férias anualmente: I - quando em exercício nas escolas, 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 (trinta) consecutivos e 30 (trinta) segundo o que dispuser o órgão próprio do Sistema; II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema, 25 (vinte e cinco) dias úteis, observada a escala organizada de acordo com a conveniência do serviço. Parágrafo único - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho. Verifico que, no caso em exame, a autora juntou aos autos contracheques (ID 10356838997) com a prova de vínculo com o ente réu, decorrente de Admissões como Auxiliar de Serviços de Educação Básica, figurando, contudo, como designada. Ou seja, a parte autora não é servidora efetiva do ente réu. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a Lei nº 7.109/77 aplica-se a ocupantes de cargo efetivo, nomeados para o cargo após a realização de concurso público, o que não ocorre em relação à parte autora. Portanto, não se aplica ao presente caso a Lei nº 7.109/77, porquanto a autora se subordina a um regime administrativo especial, que não se confunde com o regime estatutário. Além disso, conforme se verifica na Resolução nº 4.494, de 06 de fevereiro de 2021, da Secretaria de Estado da Educação, há somente 30 (trinta) dias de férias escolares, sendo considerado recesso a pausa no meio do ano letivo, ou seja, são 30 (trinta) dias de férias e 30 (trinta) dias de recesso, diluídos durante o ano, segundo o Calendário Escolar. Vejamos: Art. 3º - O Calendário Escolar traz as seguintes datas e programações, distribuídas ao longo das 40 semanas letivas para organização anual e das 20 semanas letivas para a organização semestral: I - Férias escolares: 01 de fevereiro a 02 de março. II - Início do ano escolar e letivo: a. Início do ano escolar: 03 de março; b. Início do ano/1º semestre letivo: 08 de março; c. Início do 2º semestre letivo: 03 de agosto. III - Dias destinados ao planejamento, reuniões e formação continuada dos profissionais das escolas. a. 03, 04 e 05 de março; b. 21 e 22 de dezembro. IV - Dias destinados aos estudos independentes de recuperação com os estudantes. a. 17 de julho para as turmas com organização semestral; b. 20 de dezembro para as turmas com organização semestral e anual. V - Término do ano escolar e letivo: a. Término do 1º semestre letivo: 16 de julho; b. Término do ano/2º semestre letivo: 17 de dezembro; c. Término do ano escolar: 22 de dezembro. VI - recessos escolares comuns: a. 01 de abril; b. 19 a 31 de julho e 01 a 02 de agosto; c. 06 de setembro; d. 11, 13, 14 e 15 de outubro; e. 01 de novembro; f. 23 a 31 de dezembro; Sobre o tema, colaciono precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007 - MAGISTÉRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO PELO ART. 39°, §3°, DA CR/88 - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AO RECESSO ESCOLAR - LEI ESTADUAL N. 7.109/1977 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. - O fato da autora ter sido contratada pelo Estado de Minas Gerais, em caráter temporário, no período anterior à edição da LC nº 100/07, não transmuda a natureza do vínculo estabelecido durante a vigência de referida norma, na qual estabelecida relação jurídica de natureza administrativa, estatutária, vinculados os servidores como se efetivos fossem, incluídos direitos e deveres correspondentes. - Apesar da previsão constante do art. 39, §3°, da CR/88, não há que se falar em incidência do terço constitucional de férias no lapso temporal correspondente ao recesso escolar, tendo em conta corresponder à prerrogativa da própria Administração Pública, e não ao direito subjetivo de férias do professor estadual. - Recurso provido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0313.15.014210-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2018, publicação da súmula em 15/05/2018) Nesse sentido, os recessos não podem ser confundidos com as férias propriamente ditas, de 30 (trinta) dias consecutivos, sobre as quais recairá o terço constitucional ora requerido. Pelos fundamentos acima expostos, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. B) DO FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO As Leis Estaduais/MG nº 10.254/90 e 18.185/2009 dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos a última lei citada prevê o seguinte: Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017) Conforme se depreende do histórico funcional juntado no 10356850130, a parte autora foi contratada pelo Estado de Minas Gerais, em caráter precário, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, em fevereiro de 2008. Entretanto, somente poderia ter perdurado por 06 (seis) meses, de início (art. 11 da Lei Estadual/MG 10.254/90), e, após a edição da Lei Estadual/MG 18.185/2009, mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, observado o período anteriormente laborado (art. 4º, caput, III, e §1º, III), totalizando o período de contratação de 03 (três) anos. Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Destaquei) É o que, sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (art. 988, § 5º, II, CPC/2015): Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados” (RE 765320 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Ainda, a Súmula Vinculante 37 (antiga Súmula 339) do Supremo Tribunal Federal cinge-se a proibir o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A tutela jurisdicional invocada na vertente, contudo, diz respeito ao controle da legalidade de postura da Administração Pública, relacionada ao não pagamento de determinada rubrica, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, com arrimo no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não havendo, pois, que se falar em violação à separação dos poderes ou à autonomia do Estado-membro. Por derradeiro, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, sendo que tais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão (art. 19, § 1º, IV, e § 2º, LC 101/00). Destarte, inexiste qualquer óbice orçamentário à pretensão sob julgamento. Destarte, a parte autora tem direito ao recebimento do FGTS. C) DO PISO SALARIAL Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer o pagamento do piso salarial unificado dos profissionais da educação básica, instituído pela Lei n. 11.738/2008, bem como de seus consectários legais. Assim reza a legislação de regência: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (…) (grifei)” Diante disso, e nos termos do que dispôs a Lei Estadual n. 15.293/2004, somente se enquadram no conceito de “profissionais do magistério público da educação básica” os ocupantes de cargos de Professor, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica e Analista Educacional. Neste sentido, o anexo II da norma supramencionada elenca as atribuições de cada cargo, sendo que somente os quatro apontados dizem respeito à docência ou suporte pedagógico à docência: “1. Carreira de Professor de Educação Básica: 1.1. exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica, por atividades artísticas de conjunto e acompanhamento musical nos conservatórios estaduais de música e pela recuperação de aluno com deficiência de aprendizagem; 1.2. participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; 1.3. participar da elaboração do calendário escolar; 1.4. exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos termos do regulamento; 1.5. atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos ou, como docente, em projeto de formação continuada de educadores, na forma do regulamento; 1.6. participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; 1.7. participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado; 1.8. acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-aprendizagem; 1.9. realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas; 1.10. promover e participar de atividades complementares ao processo da sua formação profissional; 1.11. exercer outras atribuições integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta Lei e no regimento escolar”. “2. Carreira de Especialista em Educação Básica: 2.1. exercer em unidade escolar a supervisão do processo didático como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade escolar; 2.2. atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da escola que envolvam os profissionais, os alunos e seus pais e a comunidade; 2.3. planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço; 2.4. participar da elaboração do calendário escolar; 2.5. participar das atividades do Conselho de Classe ou coordená-las; 2.6. exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões específicas; 2.7. atuar como elemento articulador das relações internas na escola e externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos e como ordenador das influências que incidam sobre a formação do educando; 2.8. exercer atividades de apoio à docência; 2.9. exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta Lei e no regimento escolar”. “3. Carreira de Analista de Educação Básica: 3.1. exercer sua atividade profissional no âmbito de unidade escolar em que esteja prevista sua atuação; 3.2. participar do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; 3.3. exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta Lei e no regimento escolar”. “4. Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica: 4.1. exercer suas atividades em unidade escolar, participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; 4.2. organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos; 4.3. organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse da escola; 4.4. redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes; 4.5. coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para a elaboração de informações estatísticas; 4.6. realizar trabalhos de digitação e mecanografia; 4.7. realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; 4.8. atender, orientar e encaminhar o público; 4.9. auxiliar na organização, manutenção e atendimento em biblioteca escolar e sala de multimeios; 4.10. auxiliar no cuidado e na distribuição de material esportivo, de laboratórios, de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda; 4.11. exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta Lei e no regimento escolar”. “5. Carreira de Técnico da Educação: (Expressão "Assistente Técnico Educacional" substituida por "Técnico da Educação" pelo art. 33 da Lei nº 21.710, de 30/6/2015.) 5.1. exercer suas atividades no órgão central e nas Superintendências Regionais de Ensino da SEE, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação, participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; 5.2. organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos; 5.3. organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse da escola; 5.4. redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes; 5.5. coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de informações estatísticas; 5.6. realizar trabalhos de digitação e mecanografia; 5.7. realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; 5.8. atender, orientar e encaminhar a clientela; 5.9. auxiliar na organização, manutenção e atendimento em biblioteca escolar e sala de multimeios; 5.10. auxiliar no cuidado e na distribuição de material esportivo, de laboratórios, de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda; 5.11. exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta Lei e no regimento escolar”. “6. Carreira de Analista Educacional: 6.1. exercer atividade profissional específica em nível superior de escolaridade nos setores pedagógico e administrativo no campo da educação, no órgão central e nas Superintendências Regionais de Ensino da SEE, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação; 6.2. elaborar, analisar e avaliar planos, programas e projetos pedagógicos; 6.3. coordenar, acompanhar, avaliar e redirecionar a execução de propostas educacionais; 6.4. elaborar normas, instruções e orientações para aplicação da legislação relativa a programas e currículos escolares e à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços; 6.5. elaborar, executar e acompanhar projetos de capacitação de pessoal e treinamentos operacionais nos vários âmbitos de atuação; 6.6. proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de avaliação do processo educacional; 6.7. elaborar programas, provas e material instrucional para o ensino fundamental e médio; 6.8. realizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas, diretrizes e normas educacionais; 6.9. participar da elaboração de planejamentos ou propostas anuais de atividades do setor ou órgão em que atua; 6.10. organizar e produzir dados e informações educacionais; 6.11. elaborar a proposta de reforma, ampliação ou construção da rede física de atendimento e acompanhar a sua execução; 6.12. realizar trabalhos de escrituração contábil, cálculo de custos, perícia, previsão, levantamento, análise e revisão de balanços e demonstrativos, execução orçamentária e movimentação de contas financeiras e patrimoniais; 6.13. emitir pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros e contábeis; 6.14. exercer a inspeção escolar, que compreende: a) orientação, assistência e controle do processo administrativo das escolas e, na forma do regulamento, do seu processo pedagógico; b) orientação da organização dos processos de criação, autorização de funcionamento, reconhecimento e registro de escolas, no âmbito de sua área de atuação; c) garantia de regularidade do funcionamento das escolas, em todos os aspectos; d) responsabilidade pelo fluxo correto e regular de informações entre as escolas, os órgãos regionais e o órgão central da SEE; 6.15. exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, previstas na regulamentação aplicável e de acordo com a política pública educacional.” “7. Carreira de Assistente de Educação: 7.1. exercer atividade profissional no campo da educação, em unidade escolar, no órgão central e nas Superintendências Regionais de Ensino da SEE, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação; 7.2. organizar e manter atualizados registros funcionais individuais de servidores; 7.3. realizar trabalhos de digitação e mecanografia; 7.4. interpretar e aplicar normas relacionadas à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços gerais; 7.5. redigir ofícios, exposições de motivos, relatórios, atas e outros expedientes; 7.6. executar tarefas específicas de preparação de pagamento de pessoal; 7.7. preparar certidões, atestados, informações e outros documentos pertencentes à sua área de atuação; 7.8. exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, previstas na regulamentação aplicável e de acordo com a política pública educacional.” “8. Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica: 8.1. exercer atividade no campo da zeladoria em unidade escolar, no órgão central e nas Superintendências Regionais de Ensino da SEE, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação; 8.2. realizar trabalhos de limpeza e conservação de locais e de utensílios sob sua guarda, zelando pela ordem e pela higiene em seu setor de trabalho; 8.3. realizar trabalhos de movimentação de móveis, utensílios, aparelhos, correspondência e de documentos diversos; 8.4. relacionar, orçar e requisitar materiais e instrumentos necessários à execução de seu trabalho; 8.5. preparar e distribuir alimentos, mantendo limpo e em ordem o local, zelando pela adequada utilização e guarda de utensílios e gêneros alimentícios; 8.6. realizar pequenos reparos de alvenaria, marcenaria, pintura, eletricidade, instalações hidráulicas e de móveis e utensílios; 8.7. executar serviços simples de jardinagem e agropecuária e atividades afins; 8.8. dirigir veículos de passageiros e carga; 8.9. manter veículos e máquinas em condição de conservação e funcionamento, providenciando conserto, abastecimento, lubrificação e limpeza, e efetuar pequenos reparos mecânicos; 8.10. realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro, coleção e arquivamento de processos, documentos e fichas; 8.11. efetuar levantamentos, anotações, cálculos e registros simples de natureza contábil; 8.12. examinar processos e expedientes avulsos, redigir informações de rotina e atender partes; 8.13. efetuar controle de estocagem, transporte e abastecimento de material; 8.14. operar PABX, efetuando ligações internas e externas, locais, interurbanas e internacionais; 8.15. identificar defeitos nos aparelhos, providenciando os reparos necessários;” A cuidadosa análise das atribuições de cada cargo permite concluir que somente os ocupantes dos cargos de Professor, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica e Analista Educacional executam atividades de docência ou suporte pedagógico à docência. Observa-se que os demais cargos cuidam de outras atividades, não diretamente ligadas ao ato de lecionar ou de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar ou coordenar a atividade dos professores em sala de aula. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL - ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NÃO ABRANGÊNCIA PELA LEI 11.738/09 - PISO NACIONAL - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor ocupante do cargo de "Assistente Técnico de Educação Básica", embora seja integrante da Carreira dos Profissionais da Educação Básica, disciplinada pela Lei 15.293/04, não realiza nenhuma das atividades descritas no art. 2º da Lei 11.738/08, razão pela qual não faz jus ao recebimento dos vencimentos/subsídio consoante o piso salarial nacional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.023938-8/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da súmula em 29/06/2017) Grifei. Verifica-se que a parte autora ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica e, por isso, não faz jus ao recebimento do piso salarial instituído pela Lei n. 11.738/08, tendo em vista que não exercia atividade de docência, pedagógica ou afim, nos termos definidos pela legislação de regência (§2º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008). D) RESTITUIÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O RATEIO DO FUNDEB PAGO EM 2021 A Constituição Federal consagrou a educação como um direito fundamental, em seu artigo 6º, tendo a Carta Magna, ao artigo 212 e 212-A, vinculado parcela do orçamento dos entes federados a serem investidos na educação, visando a garantia de uma concreta e efetiva prestação de tal direito fundamental à sociedade, visando, ainda, manter um padrão mínimo de qualidade do ensino no país, tendo, para gestão de tal política pública no âmbito estadual, sido criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Cita-se: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. […] § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação […] Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; […] Verifica-se, portanto, que parte da finalidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se a garantir uma remuneração digna dos profissionais da educação, havendo repasse a estes de parcela dos valores que constituem o referido fundo. A Lei Federal n.º 14.113/2020 é a norma federal infraconstitucional responsável pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), abrangendo não apenas a União Federal mas também os Estados-Membros. Voltando-se precisamente ao objeto da lide, a Lei n.º 14.113/2020, atendendo determinação do ordenamento jurídica constitucional ao delimitar a razão de ser do FUNDEB, consagrou, em seu artigo 26, o dever dos entes federados em utilizar parcela dos recursos do referido fundo para pagamento à profissionais da educação. In verbis: Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada a regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. […] Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor percebido pelo servidor público da área da educação, nos termos do regramento normativo supracitado, verifica-se a vedação que tais valores sejam utilizados para pagamento de aposentadoria, tanto no âmbito constitucional, conforme o § 7º do art. 212 (CRFB/88), quanto no âmbito infraconstitucional, ao artigo 29, II, da Lei n. 14.113/2020. Especificamente no âmbito do Estado de Minas Gerais, o valor percebida pela parte autora o foi com fundamento no Decreto Estadual n. 48.325/2021, o qual, por sua vez, é expresso ao obstar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de rateio do FUNDEB. Cita-se: Art. 1º – Fica autorizada a realização do rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, conforme disposto nos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020. […] Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Imperioso frisar já vigorar o entendimento vinculante do e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. RE 593.068/SC (Tema 163 em sede de repercussão geral), onde se consagrou o entendimento sobre a não incidência de contribuição previdenciária em valores incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Veja-se: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Ocorre que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88, tendo a contribuição previdenciária a razão de ser de justamente, como o próprio nome já diz, consagrar a efetiva contribuição realizada pelo servidor ao sistema previdenciário ao qual encontra-se vinculado, sendo que, quando de sua aposentadoria, os valores sobre os quais houve incidência de tal contribuição serão incorporados aos seus proventos de aposentadoria. Destarte, verifica-se a óbice à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de rateio FUNDEB, sendo a vedação em questão tanto no âmbito jurisprudencial quanto no âmbito normativo infraconstitucional, estando consagrada a ilegalidade de quaisquer descontos realizados a título de contribuição previdenciária, sobre o rateio FUNDEB, pelo próprio ordenamento jurídico-constitucional, quando da criação do referido Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Portanto, resta indevido qualquer desconto, a título de contribuição previdenciária, sob os valores percebidos a título de rateio FUNDEB. Em sede de matéria probatória constante dos autos, verifico que a parte autora se incumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, conforme contracheques acostados à inicial, visto que demonstrou ter percebido a verba referente ao rateio FUNDEB, bem como ter havido o desconto de valores a título contribuição previdenciária sobre tais verbas o que, conforme exposto alhures, demonstra-se como ato perpetrado pelo Estado de Minas Gerais, contudo, eivado de ilegalidade, tento em vista a ocorrência de retenção de valores de forma contrária à legislação vigente e à própria Constituição Federal. Assim, restando devidamente comprovada a incidência da contribuição previdenciária sobre o rateio FUNDEB percebido pela requerente, tem-se devida a restituição, pelo Estado de Minas Gerais, à parte autora. Nestes termos, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar à promovente as diferenças devidas, passo a proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos à requerente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base seus últimos contracheques. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR nulos os contratos celebrados entre as partes, nos termos da fundamentação acima; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar a parte autora o montante correspondente ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado por meio de sucessivas contratações temporárias, observada a prescrição quinquenal. C) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada da parte autora, no mês de dezembro/2021, a título de rateio de FUNDEB. Sobre o montante devido deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento das obrigações, e o juros moratórios desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até 08/12/2021, data de entrada de vigência da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual já engloba em sua composição Juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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