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Processo nº 5004422-04.2024.4.03.6100

ID: 298128681

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004422-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004422-04.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004422-04.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON - SP316158 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS com a incidência das próprias contribuições na base de cálculo, bem como seja declarado seu direito de repetir eventual indébito tributário (id 363332815). Alega, em síntese, que a r. sentença é omissa, pois afirma que existem decisões favoráveis na jurisprudência que reconhecem ser indevida a inclusão do PIS/COFINS nas bases de cálculo do PIS/COFINS (id 364415165). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 787052 ED-AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, Processo Eletrônico DJe-170PUBLIC 06-08-2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 4. A superveniência do indeferimento administrativo da concessão de refúgio ao embargante impõe o prosseguimento do processo de extradição. 5. Embargos de declaração desprovidos, determinado o prosseguimento do feito. (Ext 1528 ED-ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j.25/06/2019, Acórdão Eletrônico DJe-167 public 01-08-2019) Cabe destacar, ainda, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, de modo que não se vislumbra omissão no julgado, conforme alega o embargante. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TESES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito das seguintes teses: a) "impossibilidade de os aumentos concedidos a diretores de sociedade de economia por mera deliberação societária refletirem nos vencimentos do cargo efetivo, haja vista a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 37, X da CF"; e b) "transformação, por meio de lei estadual, do adicional de incorporação de função em VPNI desvinculada dos vencimentos do cargo em comissão originalmente incorporado" (fl. 628, e-STJ). 2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. 3. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Ademais, incabível na via eleita o exame da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sob pretexto de omissão acerca de tema constitucional, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o Recurso Especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da Carta Magna. 5. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.746.104/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5019166-04.2024.4.03.6100

ID: 262953225

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019166-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

O. B. V. A. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

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ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019166-04.2024.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: O. B. V. A. V. REPRESENTANTE: CAROLINA BELLEZI Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELME K… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019166-04.2024.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: O. B. V. A. V. REPRESENTANTE: CAROLINA BELLEZI Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN - PR39516, GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN - PR37853 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN - PR39516, GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN - PR37853, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: HONORIO AMADEU NETO - SP324587 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União (id 360018007) em face da sentença id 359732498. Afirma a parte embargante que embora a sentença tenha consignado que "Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo- registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado", não há qualquer justificativa técnica para a aplicação do referido medicamento em pessoas com idade inferior a 2 (dois) anos de idade, como é o caso da parte autora. Reforça “que o simples relatório produzido pelo médico assistente e a prescrição médica não são suficientes para fundamentar tecnicamente a decisão de aplicar o medicamento voxzogo a crianças com menos de 2 (dois) anos de idade.”. Sustenta, ainda, que houve contradição na fixação de honorários dos honorários advocatícios. Pugna pela integração da sentença, para sanar contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios, a fim de que se respeite minimamente uma coerência processual e que se arbitre um valor proporcional, obedecendo-se ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, fixando-os no máximo R$ 5.511,73, dado que a discussão sobre o mérito limitou-se à primeira instância, quando perdeu o seu objeto, e com base na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja integrada a sentença, com a consequente improcedência dos pedidos e inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, a União pugna pela fixação dos honorários advocatícios conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, com a respectiva redução dos valores atribuídos por esse juízo. Intimada a parte embargada aduz que a “alegação revela-se descabida e extemporânea, uma vez que a matéria não foi suscitada no momento processual oportuno, carecendo, portanto, dos pressupostos legais para sua apreciação por meio de Embargos de Declaração, que têm por escopo exclusivo sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” Não obstante, a embargada informa que a afirmação da Embargante não condiz com a realidade atual do registro sanitário do medicamento. Que “A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em 28 de agosto de 2023, procedeu à atualização da bula do medicamento Vosoritida (Voxzogo), passando a autorizar sua indicação para o tratamento de crianças com displasia óssea a partir de 6 (seis) meses de idade. Tal atualização é pública, oficial e plenamente acessível, e a nova bula encontra-se devidamente anexada aos autos para fins de comprovação. Narra a embarga, ainda, que “não assiste razão à Embargante quanto à tese de inaplicabilidade do valor do proveito econômico como base para a fixação dos honorários sucumbenciais. A sentença está em perfeita sintonia com o entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.076, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. Pelo contrário, a tentativa da União de afastar os critérios legais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC revela pretensão manifestamente improcedente e, mais uma vez, protelatória, devendo os embargos ser rejeitados em sua integralidade, com a manutenção da verba honorária conforme fixada pela r. sentença. Requer o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, que sejam rejeitados em sua totalidade, com a consequente aplicação da multa legalmente prevista, em razão de seu inequívoco intuito procrastinatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo a decidir. Conheço dos embargos porque tempestivos. Da omissão quanto à indicação de uso do medicamento. De fato, constou na sentença: “Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo-registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado.” E deixou de constar o seguinte: No final de 2024, foi publicada no sítio da ANVISA, aos 17 de dezembro, “Bula Atual do Paciente” recomendando o medicamento VOXZOGO® vosoritida a partir de seis meses de idade. (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/detalhe/2272526?nomeProduto=VOXZOGO). Quanto aos mais, as questões devem ser discutidas em sede de apelação, não sendo este o recurso cabível. Não se presta o presente recurso ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente aos embargos de declaração integrativos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Assim, retifico a sentença, passando a constar o seguinte: “(...) Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo-registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado. No final de 2024, foi publicada no sítio da ANVISA, aos 17 de dezembro, “Bula Atual do Paciente” recomendando o medicamento VOXZOGO® vosoritida a partir de seis meses de idade. (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/detalhe/2272526?nomeProduto=VOXZOGO). (...)” No mais, permanece a sentença tal qual prolatada. Por fim, deixo de acolher o pedido de aplicação de multa, formulado pela parte embargada, por não considerar manifestamente protelatórios os embargos de declaração, pois versavam sobre matéria relevante e buscavam o reexame de fundamento jurídico relevante para a solução do caso. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para sanar o equívoco na forma acima explicitada, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016838-04.2024.4.03.6100

ID: 329268598

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016838-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL HCBOI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATHIENE LEITE IBIAPINO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016838-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HOTEL HCBOI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KATHIENE LEITE IBIAPINO - SP325624 IMPETRADO:… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016838-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HOTEL HCBOI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KATHIENE LEITE IBIAPINO - SP325624 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo e ter todos os seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil inscritos em dívida ativa da União e migrados, de modo a permitir a adesão à Transação Tributária perante a PGFN – PGDAU 02/2024 sanando a abusividade e ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável, permitindo que os débitos migrados para PGFN, participem da Transação Tributária prevista no Edital PGDAU n.º 02/2024. Pleiteia a concessão de liminar para que se determine o envio à PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa, dos débitos que constam em seu relatório fiscal, a fim de tais débitos possam ser incluídos em proposta de transação da PGFN. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido – id 33874198914. As informações foram prestadas – id 339619502 e 340096093. A União requereu seu ingresso no feito. Manifestação do Ministério Público Federal – id 351227035. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, passo a analisar o mérito. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo e ter todos os seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil inscritos em dívida ativa da União e migrados, de modo a permitir a adesão à Transação Tributária perante a PGFN – PGDAU 02/2024 sanando a abusividade e ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável, permitindo que os débitos migrados para PGFN, participem da Transação Tributária prevista no Edital PGDAU n.º 02/2024. Relativamente aos débitos que aguardam inscrição há mais de 90 (noventa) dias, conforme evidenciam os V. Arestos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região abaixo reproduzidos, devem ser inscritos em dívida ativa: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZOS. PORTARIA MF 447/2018. DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. - O cumprimento da tutela deferida nestes autos não acarreta a perda de objeto do feito, mormente porque deve ser ratificada no julgamento do recurso. - Aduz a União sua ilegitimidade passiva. Entretanto, referida preliminar deve ser afastada, porquanto, conforme mencionado pela fazenda, o débito discutido nos autos ainda não foi inscrito em dívida ativa, pois se encontra em aberto na Receita Federal do Brasil. - Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa (art. 2º da Portaria nº 447/2018), resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja oportunizada a sua negociação. - No que se refere ao periculum in mora, também restou configurado, uma vez que a agravante não pode permanecer indefinidamente à espera do encaminhamento dos débitos à inscrição em dívida ativa, sob pena de perder o prazo para adesão ao PERSE, que se encerrava em 30/12/2022. - Agravo de instrumento provido. Ratificada a antecipação da tutela recursal". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023); "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. 1. Pretende a empresa impetrante a inscrição de débitos vencidos e exigíveis em dívida ativa da União e do FGTS, para o fim de viabilizar seu pedido de parcelamento dos débitos. 2. Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo à apreciação de requerimento administrativo e, se o caso, posterior remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, devendo ser mantida. 3. Reexame necessário não provido". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5032468-08.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022); e "MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MOROSIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. O art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, estabelece que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Há que se reconhecer que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. 4. Remessa necessária improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027752-98.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023). De outra banda, quanto aos créditos vencidos há menos de 90 (noventa) dias, não vislumbro o direito, haja vista que a Secretaria da Fazenda Nacional dispõe do referido prazo para encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional. De acordo com as informações prestadas aos 23/09/2024 (id 339619502), “conforme pesquisa fiscal do interessado (telas abaixo), na presente data não constam débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, visto estarem na situação ‘intimados para pagamento a vencer ou não-intimados’, bem como débitos ou processos com valor abaixo do mínimo para inscrição (R$ 1.000,00), nos termos da Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, § 5º e da Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I.” (Destaquei) NO mesmo sentido as informações anexadas no id 340096093. Assim, diante da divergência apresentada, e não sendo o mandado de segurança a via adequada para dilação probatória, só resta revogar a liminar e denegar a segurança. Pelo exposto, revogo a liminar deferida e DENEGO a segurança pleiteada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Veronica De Menezes Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 304265286

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-96.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO CASELATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002967-96.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VERONICA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGINALDO CASELATO (OAB PR046563) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5002967-96.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VERONICA DE MENEZES SILVA ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGINALDO CASELATO (OAB PR046563) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Concedo a prioridade de tramitação ao feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Designe-se audiência de conciliação, mediante evento autônomo. Diante do retorno do expediente presencial, determinado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, mas de outro, dada a manutenção da possibilidade de atos judiciais, via digital por internet, previsto no §3º do art. 1º dessa mesma normativa; o atendimento às diretrizes referentes ao juízo 100% digital, vigente nesse juízo; a opção das partes pelo juízo 100% digital; e, ainda, em atenção à garantia da economia processual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição e do reconhecimento dos inegáveis progressos e facilidades que a participação telepresencial proporcionou, determino a realização da audiência por videoconferência, facultando-se às partes e procuradores a participação ao ato presencialmente. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Advirta-se as partes, ainda, da expressa disposição do art. 334, §4º, I e II, do CPC, qual seja, que audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição. Apenas nestes casos, os autos retornarão conclusos para análise de eventual pedido de cancelamento. Do contrário, aguardarão em Cartório a realização do ato aprazado. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto que, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002967-57.2025.4.02.5110

ID: 301248969

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-57.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA RAMALHO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-57.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-57.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ186622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por RAIMUNDA SARAIVA CONCEICAO , em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da qual pretende a implementação do benefício previdenciário, com a inclusão de todas as vantagens pessoais percebidas, retroagindo a data do óbito do de cujus , bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora requereu em março de 2024 a habilitação de pensão post mortem junto ao réu ( evento 1, DOC10 ), sendo instaurado o processo administrativo. Destaca que o sr. IVANILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO trabalhou como agente de combate as endemias e faleceu em 04 de outubro de 2023. Informa que sempre conviveram na mesma residência ao longo de 25 (vinte e cinco) anos ( evento 1, DOC7 ). Contudo, aduz que seu requerimento à habilitação ao benefício previdenciário na seara administrativa foi negado por entender que não houve a juntada de documentos que comprovassem a convivência em comum ( evento 1, DOC15 ). Decido. Inicialmente, retifique-se o polo passivo no sistema eProc, excluindo o MINISTÉRIO DA SAUDE haja vista que a demanda foi ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, não tendo o MINISTÉRIO DA SAÚDE personalidade jurídica. Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC3 ). Defiro a prioridade de tramitação, diante da idade do autor, que possui mais de 60 anos, nos termos do art. 1.048, I do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC4 ). Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Proceda a Secretaria a alteração do polo passivo no sistema eProc, excluindo o MINISTÉRIO DA SAUDE . Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002967-69.2025.8.21.0074

ID: 312681503

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-69.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER

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CARLOS WALDEMAR BLUM

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RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-69.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A) : CARLOS WALDE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-69.2025.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A) : CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A) : MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) DESPACHO/DECISÃO 1. Torno sem efeito o despacho de evento 11, DESPADEC1 , tendo em vista que as custas iniciais foram devidamente pagas (Evento 6 ). 2. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto de grãos consubstanciada na Cédula de Produto Rural n.° 7042, através da qual a parte executada se obrigou perante a exequente a entregar, na data 15 de abril de 2025, a quantidade líquida e certa de 111.155 (cento e onze mil, cento e cinquenta e cinco) quilogramas de SOJA, tipo comercial em grão, safra 2024/2025, ou seja, 1.852 sacas de 60 quilogramas. Aduziu a parte exequente que o executado não efetuou a entrega dos grãos na data do vencimento do título executivo. Pediu a concessão de tutela de urgência, com o imediato arresto dos grãos de soja que o executado tenha depositado em outras cooperativas ou empresas cerealistas, pois a demora ínsita do andamento processual pode levar à perda do produto, seja pela remessa a terceiros, seja por ser perecível. Os requisitos para o deferimento da medida cautelar são os elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a probabilidade do direito está demonstrada pelo título que embasa a presente execução ( evento 1, CONTR4 ). Todavia, não há comprovação de que a parte requerida não possua patrimônio apto para fazer frente à execução, bem assim e principalmente, que esteja se desfazendo dos grãos objeto do título executivo. No entanto, pelo menos neste momento processual, verifica-se apenas que a parte requerida se manteve inerte em relação ao cumprimento da obrigação, tendo em vista que a parte autora não acostou nenhum documento ou outro elemento que comprove efetivamente que a parte requerida está desviando o produto para comercialização. Assim, ressalto que, embora exista prova do vencimento da obrigação da parte executada, não há prova do risco de perda dos grãos ou da intenção daquela em frustrar o crédito da parte autora. Pensar diferente seria autorizar medidas cautelares do talante da pretendida em todas as execuções, porquanto pressupõe sempre a inadimplência, com subversão, assim, dos ritos e fórmulas processuais. Falta, em outras palavras, a verossimilhança das alegações da parte demandante, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA . ARRESTO DE GRÃOS . REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, NÃO HAVENDO RAZÕES SUFICIENTES PARA O ARRESTO DOS GRÃOS QUE SÃO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50270454920218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-05-2021) Pelo exposto, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido cautelar de arresto formulado pela parte autora. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para entregar o produto do contrato sub judice (2.222,40 sacas de soja de 60 Kg) no prazo de quinze dias, a contar da citação, sob pena de multa diária de R$500,00, a incidir pelo prazo máximo de dez dias (art. 806, §1°, NCPC). 4. Caso o (s) executado(s) entregue a coisa, lavre-se o respectivo termo, conforme dispõe o art. 807 do NCPC, e retornem os autos à conclusão para extinção do feito. 5. Decorrido o prazo sem o adimplemento da obrigação, expeça-se mandado de busca e apreensão de 2.222,40 sacas de soja de 60 Kg, totalizando 133.344kg, depositadas em nome do executado junto às empresas elencadas na petição inicial, devendo ser depositado junto à parte exequente. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, §1º, do CPC). 7. Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. 8. Após, dê-se vista à parte exequente. 9. Por fim, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5002967-84.2018.8.21.0019

ID: 277006321

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-84.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR ANTÔNIO GOULART

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-84.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-84.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a pesquisa, via INFOJUD , das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ), porventura entregues por ALINE MACHADO DE FREITAS , CPF: 03936382000 Com o resultado, por tratar-se de informações protegidas pelo SIGILO FISCAL, determino a implementação de sigilo sobre tais documentos , que ficarão restritos às partes desta ação. Após, intime-se a parte exequente, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, a ser realizada pela secretaria, observando-se as seguintes disposições: a) Se existentes veículo(s) sem alienação fiduciária em garantia, fica autorizada a penhora diretamente no sistema, cujo comprovante deverá ser anexado aos autos. Nomeio, desde já, o executado como depositário do bem. Expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado. Com a juntada do auto de avaliação, a ser realizado por oficial de Justiça, intime-se o exequente por 15 dias. Caso a parte requerida tenha mudado de endereço, sem prévia comunicação a este Juízo, considerar-se-á intimada acerca da presente penhora, com fulcro no §4º do art. 841, do CPC. Havendo impugnação à penhora ou à avaliação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para dizer se possui interesse em adjudicar o bem ou promover a venda em leilão, em 15 (quinze) dias. b) Se for(em) encontrado(s) veículo(s) com gravame de alienação fiduciária , a secretaria deverá juntar o extrato do sistema em que conste os detalhes do veículo e do gravame, e intimar o exequente para dizer se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos, conforme autoriza a jurisprudência do STJ 1 . Manifestando-se pela penhora, o exequente deverá juntar a certidão do DETRAN em que constem a qualificação do credor fiduciário, para posterior requisição de informações acerca do financiamento. Cumprida a determinação anterior, aponha-se restrição de transferência no prontuário do bem, por meio do RENAJUD, servindo como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Com as informações da alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário informando que foram penhorados, nestes autos, os direitos e ações que o executado detém sobre o veículo e requisitando seja informado o saldo devedor do contrato de financiamento do referido bem ou a sua quitação, se for o caso. Requisite-se ao credor fiduciário, ainda, que em caso de inadimplemento do executado e retomada do bem dado em garantia, eventual saldo apurado em favor do devedor seja depositado à disposição deste Juízo. E da penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 15 dias. c) Não localizados bens, determino a juntada da tela do sistema, com posterior intimação da parte exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. 1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). (...) 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.)

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Processo nº 5002967-04.2025.4.03.6315

ID: 262034591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-04.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002967-04.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002967-04.2025.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e designação de perícia. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014219-04.2024.4.03.6100

ID: 257612730

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014219-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014219-04.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VILMA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA - SP2589… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014219-04.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VILMA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA - SP258986 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por VILMA DE OLIVEIRA FRANCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), conforme fatos e fundamentos narrados na inicial. Inicial acompanhada de documentos. A ré apresentou sua contestação, com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. Houve oportunidade para provas. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Rejeito a questão preliminar da inépcia, pois é clara e coerente a argumentação tecida na inicial. DO MÉRITO À vista da ausência de alteração do quadro fático de início delineado, após a oportunização para provas, bem como da unicidade de argumentos, importa reproduzir os termos da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela: “Cinge-se a controvérsia à questão da "negativação" do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso, tenho que não está presente a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprova sua "negativação" nem cobranças extrajudiciais após o trânsito em julgado da ação nº 5009342-94.2019.4.03.6100, cujo objeto foi o desfazimento de relação contratual (contrato para financiamento n° contrato nº 8.4444.1896524-3), mais reembolso das parcelas pagas e reparação por danos materiais e danos morais (IDs 327398711 e 327398709). Anoto que não se identifica data da consulta da suposta "negativação" acostada no ID 327398249. Ademais, na contestação de ID 332394411, a parte ré esclareceu que foi consultado o CPF da cliente e não consta restrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como que, em consulta ao SIPES realizada em 18/07/2024, verificou-se a inexistência de registro de inadimplência para o CPF da parte autora; tudo consoante documentos juntados de IDs 332394415 e 332394412.” Com efeito, como visto em decisão saneadora, o documento de ID344158218 não aponta a vinculação entre os débitos ali apontados e o contrato n° 844441896524-3 ou até mesmo dívidas contraídas com a CEF, indicando o apontamento do nome da parte autora em 4 instituições financeiras diferentes, com nenhuma dívida vencida, inclusive. Nesta trilha, verifica-se que à parte foi concedido prazo para que diligenciasse em demonstrar que o contrato constante como "em atraso no SIAPC", no documento de ID344158218, sem data de início e sem apontamento de valor, se trata do contrato objeto do feito e que tais informações constam no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA ou outro órgão público vinculado ao crédito, o que não foi cumprido. À parte ainda foi oportunizada a juntada ao feito da imagem integral do documento em tela, uma vez que tal encontra-se fracionada, sem apontar tratar-se de cadastro público de informações ao crédito, quedando-se, também no ponto, inerte. Acerca do pedido de indenização por dano moral, tem-se que a responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. A relação jurídica em exame, por versar a oferta de serviço de natureza bancária, é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade civil (artigo 12, Lei 8078/90). Ademais, é fato que a responsabilidade civil das instituições financeiras restou assentada na Súmula nº 479 do STJ, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Verifico que a responsabilidade civil atribuída ao réu assenta-se na norma insculpida no artigo 14, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação faz incidir ao caso as normas de Direito do Consumidor, notadamente as que tratam da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, tratada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. Não mais se discute a aplicação do CDC às casas bancárias, pois o entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em se tratando da responsabilidade civil invocada por correntista e/ou mutuário em face de instituição financeira da qual é cliente, a sua natureza é contratual, respondendo o banco objetivamente pelos danos causados ao cliente, na qualidade de fornecedor de serviço (art.3º., §2º., CDC). É o que se extrai dos ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras, variando as opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (...). O Código do Consumidor, em seu art.3º., §2º., incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art.14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. O que se pode discutir quanto às operações bancárias é se o outro contratante é ou não consumidor, já que os seus contratos nem sempre são contratos de consumo, nos termos da definição do art.2º., caput, do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 9ª. edição, 2010, p. 417). Adotadas tais premissas, são pressupostos da responsabilidade civil consumerista: a ação, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. No caso, ante a ausência da comprovação de dano atribuível à prática de ação ou omissão da ré, não há que se falar no dever de indenizar. Assim, como dito, considerando a unicidade dos argumentos, a fim também de se evitar a dupla e exaustiva análise dos mesmos argumentos fáticos e legais, resta ratificar as razões expostas pela decisão supra, para, no mérito, julgar improcedente a ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema

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Processo nº 5010458-28.2025.4.03.6100

ID: 292898830

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010458-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010458-28.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PEDRAZ DELGALLO - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010458-28.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PEDRAZ DELGALLO - SP187364 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. I Defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para que “A AUTORIDADE COATORA MANTENHA A IMPETRANTE NA ADESAO AO PROGRAMA LITIGIO ZERO ORIUNDO DOS PROCESSOS N.º 10909-720.037/2013-19 RECONHECENDO O PAGAMENTO DAS DARFS ORA ANEXADAS NA QUALIDADE DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM HARMONIA AO ESTIPULADO NO REFERIDO PROGRAMA, assim como SE ABSTENHA DA COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 10.499,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)”. É a síntese do necessário. Decido. Considerando as informações prestadas (Id. 365462154), colhe-se que foi indeferida a adesão ao PRLF em razão da ausência de comprovação do recolhimento da prestação inicial. Por outro lado, a parte impetrante colacionou documento que aparentemente demonstra o recolhimento de duas prestações em data anterior ao indeferimento (Id. 361308862). Vale ressaltar que a impetrada não impugna o valor pago e, quanto ao indeferimento da adesão ao parcelamento, reforça a necessidade de observância aos requisitos exigidos pelo edital. Ocorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, evidenciada a boa-fé, meros erros formais não justificam prejuízos desproporcionais ao contribuinte, desde que não haja prejuízo ao erário. No caso dos autos, a impetrada destacou que houve diversas solicitações de juntadas de documentos nos autos nº 13031-18245/2023-56, em 29/03/2023, em 30/03/2023, em 31/03/2023, em 28/04/2023 e em 26/05/2023, todas rejeitadas por falha na documentação, o que indica, ao menos por ora, a boa-fé da impetrante. Em casos parelhos, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do parcelamento concedido pela Lei 11.941/09 e reaberto pela Lei 12.996/2014, em razão de inadimplência apurada na fase de consolidação. 2. Alegou a recorrente que não foi notificada sobre a exclusão do parcelamento, que houve a regularização da dívida, e que o saldo pago é superior ao consolidado, caracterizando antecipação do pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do parcelamento fiscal da parte autora foi indevida, considerando a existência de boa-fé do contribuinte e a possibilidade de reinclusão no programa. III. Razões de decidir 4. A Lei 12.996/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, estabelece que o contribuinte deve prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento, sob pena de cancelamento do benefício. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou os pagamentos referentes à consolidação, ainda que a menor, demonstrando a intenção de cumprir as obrigações tributárias. 6. A jurisprudência reconhece que a boa-fé do contribuinte deve ser considerada para evitar sanções desproporcionais, especialmente quando não há prejuízo ao Erário e há manifesta intenção de adimplemento. 7. O pedido de revisão da consolidação apresentado pela recorrente reforça a sua intenção de regularização, sendo plausível a não aplicação de sua exclusão imediata do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar a reinclusão da parte autora no parcelamento fiscal. Tese de julgamento: "1. A boa-fé do contribuinte deve ser considerada na análise da exclusão de parcelamento fiscal, evitando-se penalidades desproporcionais quando há manifesta intenção de adimplemento. 2. O requerimento administrativo de revisão da consolidação é indicativo de interesse na regularização e deve ser ponderado para evitar prejuízo indevido ao contribuinte." _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.941/2009; Lei 12.996/2014; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação 5002967-42.2019.4.03.6144, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 08/05/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002290-58.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). PAGAMENTO DE PARCELAS EM CÓDIGO DIVERSO. EXCLUSÃO INDEVIDA. PEDIDO DE REALOCAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão da empresa CMA - Consultoria Métodos Assessoria e Mercantil S/A do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), determinando a realocação e compensação dos valores pagos com código de receita diverso. 2. O contribuinte aderiu ao PERT e efetuou os pagamentos das primeiras parcelas. No entanto, devido a falhas no sistema, utilizou GPS com código diverso, resultando na rescisão automática do parcelamento. 3. Nos autos do mandado de segurança conexo, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que a rescisão ocorreu indevidamente.II. Questão em discussão 1. A controvérsia reside na validade da exclusão do contribuinte do PERT por erro na identificação do código de receita nos pagamentos efetuados, bem como na viabilidade da realocação dos valores pagos.III. Razões de decidir 1. Restou demonstrado que os valores recolhidos pelo contribuinte superaram os montantes devidos para as parcelas de setembro e outubro de 2017, sendo indevida a exclusão do programa e recusa quanto ao pagamento. 2. O erro na indicação do código de receita não invalida o pagamento, não podendo gerar a penalização desproporcional do contribuinte, em respeito à boa-fé e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros erros formais nos documentos de arrecadação não justificam prejuízos desproporcionais ao contribuinte, desde que não haja prejuízo ao erário.IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A indicação incorreta do código de receita nos documentos de arrecadação, desde que não haja prejuízo ao erário, não pode justificar a exclusão do contribuinte do PERT. 2. Deve ser garantida a realocação dos valores pagos de forma equivocada para fins de regularização do parcelamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 156, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5017587-22.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. DAVID DINIZ DANTAS, j. 11/09/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec 5025444-94.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, j. 14/05/2021." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027639-86.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Reputo presente, portanto, a fumaça do bom direito. De igual maneira, presente o risco de dano, tendo em vista a aplicação de multa pela impetrada, com vencimento em 30/04/2025 (Id. 361308865), relativa ao Processo Administrativo nº 10909-720.037/2013-19, em tese abrangido pelo pagamento das DARFS colacionadas (Ids. 361308862). Inviável contudo, determinar-se a inclusão da impetrante do programa de transação, sob pena de violação da competência da autoridade administrativa, cabendo, por ora, determinar a reanálise dos documentos protocolizados. Posto isto, defiro em parte a liminar requerida, o que faço para suspender a exigibilidade da multa relacionada ao Processo Administrativo nº 10909-720.037/2013-19 (Id. 361308865) e determinar à autoridade impetrada que reanalise os documentos colacionados aos autos nº 13031-18245/2023-56, considerando o pagamento efetuado pela parte impetrante. Ao MPF. Publique-se e intime-se. Cumpra-se, servindo esta como ofício. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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