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Processo nº 5010091-04.2025.4.03.6100

ID: 339232302

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010091-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEIA KLUB ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA BUELONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010091-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIA KLUB ENTRETENIMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA BUELON… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010091-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEIA KLUB ENTRETENIMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA BUELONI - SP204409 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEIA KLUB ENTRETENIMENTO LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem para declarar o direito da Impetrante de usufruir dos benefícios do PERSE até março de 2027, reconhecendo: (i) a natureza onerosa e condicionada do benefício fiscal, que atrai a proteção do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF; (ii) o direito adquirido da Impetrante à manutenção do benefício pelo prazo integral de 60 meses, em razão dos investimentos realizados com base na legítima expectativa criada pela Lei 14.148/2021; (iii) a ilegalidade e inconstitucionalidade do ADE RFB nº 02/2025 no que tange à aplicação do limite financeiro de R$ 15 bilhões introduzido pela Lei nº 14.859/2024; e (iv) consequentemente, afastando os efeitos do referido ato administrativo em relação à Impetrante. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal, de forma que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 somente possam ser produzidos após o decurso dos prazos constitucionais. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito da Impetrante à repetição dos tributos, caso seja realizado pagamento durante o curso do presente processo, sendo devida a atualização monetária e o acréscimo de juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, devendo-se, ainda, reconhecer expressamente a possibilidade da Impetrante optar pela compensação administrativa ou pela restituição via execução individual, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido, decisão em face da qual a parte impetrante interpôs agravo de instrumento (5011061-68.2025.4.03.0000). A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Está disposto na Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.859/2024, é um instrumento de política fiscal utilizada pela União que visa compensar determinados segmentos econômicos em razão dos efeitos nefastos decorrentes da pandemia COVID 19. Por seu turno, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a redução da alíquota prevista na Lei nº 14.148/21 é hipótese de isenção não condicionada, pois o art. 4º da Lei nº 14.148 indica concessão em caráter geral, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, sem a imposição de qualquer condição/onerosidade para a fruição pelos seus destinatários. Assim sendo, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares – CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec. 5033270-69.2022.4.03.6100, j. 22/03/2024, Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, grifei). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7739-0-99 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022 e as relativas ao código/CNAE 5911-1-02 também foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas com o advento da Lei n. 14.859/2024. 11. A impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022, em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7739-0-99, e contados da publicação da Lei n. 14.859/2024, quanto às receitas decorrentes das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2024, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas auferidas no exercício das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02 nos períodos posteriores à impetração. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos pela impetrante após 18/03/2022, em razão da redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de suas atividades inseridas nos códigos/CNAE 5911-1-02 e 7739-0-99. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de março de 2022, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. Dispositivo 17. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5006527-51.2024.4.03.6100, julgado 07/01/2025, Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, grifei). Deste modo, não se trata de hipótese de isenção onerosa, mas de política econômica operada pela extrafiscalidade, no caso, instituição de alíquota zero. Para tanto, o critério da temporariedade do benefício veio bem elucidado na lei, muito embora estivesse este sujeito à condição. A implementação dessa condição, entretanto, não é escopo desta ação, até porque, provavelmente, mostrar-se-ia incompatível com a estreiteza da via probatória do mandado de segurança. Portanto, partindo-se dessa distinção, entendo que referido benefício fiscal (redução à alíquota zero), embora propicie ao contribuinte a exoneração do pagamento de tributo, o faz por outras vias e outro regime legal, não se confundindo com o instituto da isenção tributária, de modo que fora do espectro do art. 178 do CTN. Além disso, em se tratando de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN, não havendo base para interpretação ampliativa. Ainda que se pudesse entender pela implementação de uma condição onerosa, ressalto que referida condição não foi imposta pela lei para gozo de um benefício, como exige o art. 178 do CTN, mas foi decorrente de caso fortuito cuja ocorrência motivou o legislador à concessão temporária do benefício, não se aplicando o disposto na Súmula 544 do STF. No tocante à alegação de estimativa de gastos, nada dos documentos acostados com a inicial apontam pela incorreção quanto aos dados determinados pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025), sendo de rigor frisar, ainda, que a análise da ocorrência do exaurimento ou não demandaria dilação probatória, incabível na ação mandamental. Por fim, não se vislumbra violação ao princípio da anterioridade, uma vez que a referida condição resolutiva encontra-se prevista na Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, tomando os contribuintes ciência acerca da precariedade e a temporariedade incerta da extinção do benefício, se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário." Destaco que descabe a emenda à inicial em mandado de segurança quando a autoridade impetrada já tenha prestado suas informações, visto que a lide já se formou para o pedido de manutenção dos benefícios do PERSE. Em caso de novos fatos ou atos coatores, cabe à parte impetrante, eventualmente, rediscutir o tema em outra demanda. Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se o(a) Exmo. (a) Sr. (a) Relator(a) do Agravo de Instrumento acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5003204-94.2025.8.21.0077

ID: 312889337

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-94.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOBREIRA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA

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FELIPE DAVILA SEVERO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003204-94.2025.8.21.0077/RS AUTOR : MARCELO SOBREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS116524) ADVOGADO(A) : FELIPE DAVILA SEVERO (OAB RS119256) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003204-94.2025.8.21.0077/RS AUTOR : MARCELO SOBREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS116524) ADVOGADO(A) : FELIPE DAVILA SEVERO (OAB RS119256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , ajuizada por MARCELO SOBREIRA GARCIA em face de W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. , partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial, que, durante uma viagem de férias à cidade de Porto Seguro/BA, em abril de 2021, foi abordada de maneira ostensiva por prepostos das rés, que a persuadiram a conhecer um empreendimento imobiliário. Afirma que, em um ambiente festivo e de grande apelo emocional, foi convencida a celebrar o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária nº 512/01-A036/24, para aquisição de uma cota em regime de multipropriedade no empreendimento "Terranova Ondas Resort". O valor total do negócio foi de R$ 27.451,88. Sustenta que, posteriormente, ao tentar usufruir do bem, enfrentou uma série de descumprimentos contratuais, como a não disponibilização de um veículo que havia sido prometido e a ocupação indevida do quarto que havia reservado, frustrando as expectativas de suas férias em família. Diante dos dissabores e da falha na prestação dos serviços, buscou a rescisão administrativa do contrato, mas teve seu pedido negado sob a alegação de que o prazo de arrependimento havia expirado e que o valor da entrada seria integralmente retido. Argumenta que a metodologia de venda utilizada ("venda emocional") viciou seu consentimento e que as cláusulas contratuais são abusivas, notadamente a que prevê a retenção de valores em patamar elevado. Com base nesses fatos, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a se abster de efetuar quaisquer cobranças relativas às parcelas do contrato e de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela, a declaração de invalidade ou a rescisão do contrato por culpa das rés, a restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 23.806,56, e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para análise. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.I - Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, que indica uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, os documentos apresentados corroboram a alegação de hipossuficiência, demonstrando que o pagamento das despesas processuais poderia, de fato, comprometer a subsistência do requerente. Desta forma, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. I.II - Da Competência Territorial A parte autora ajuizou a presente demanda na comarca de seu domicílio, Venâncio Aires/RS, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em discussão, por sua vez, estabelece o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para dirimir controvérsias. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, como destinatária final do produto/serviço (art. 2º do CDC), e as rés no de fornecedoras, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 3º do CDC). Tratando-se de relação consumerista, a legislação busca proteger a parte hipossuficiente, facilitando o seu acesso à justiça. Nesse sentido, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio. Tal norma visa a equilibrar a relação processual, mitigando as dificuldades que o consumidor enfrentaria ao ter que litigar em comarca distante, muitas vezes em outro estado da federação. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão como o presente, é considerada abusiva quando impõe óbice à defesa do consumidor, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso XV, do CDC. Portanto, em uma análise preliminar, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar o feito, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão após a manifestação da parte contrária. II - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, após detida análise dos argumentos e dos documentos que instruem a petição inicial, entendo que os referidos pressupostos se encontram suficientemente demonstrados para o deferimento parcial da medida. A probabilidade do direito invocado pelo autor repousa, em sede de cognição sumária, na verossimilhança da narrativa fática. A descrição pormenorizada do método de abordagem e venda, qualificado como "venda emocional", praticado em ambiente atípico para a celebração de negócios de tal vulto (ambiente festivo, com ofertas de bebidas e promessas de vantagens), sugere uma prática comercial agressiva que pode ter mitigado a capacidade de reflexão e discernimento do consumidor no momento da contratação. Tal cenário, somado aos alegados descumprimentos contratuais posteriores — como a falha na disponibilização de veículo e a indisponibilidade do quarto reservado —, confere plausibilidade à tese de falha na prestação do serviço e de vício na manifestação da vontade, o que, em tese, autoriza a rescisão do pacto. Ademais, a manifestação inequívoca do autor no sentido de rescindir o contrato, aliada à aparente abusividade da cláusula que impõe a retenção integral da entrada, reforça a plausibilidade do direito à desconstituição do negócio jurídico sem a imposição de penalidades desproporcionais, à luz do sistema de proteção consumerista (art. 51, IV, do CDC). Por sua vez, o perigo de dano é patente e iminente. A manutenção da exigibilidade das parcelas contratuais, mesmo diante da manifesta intenção de rescindir o vínculo, expõe o autor ao risco concreto e grave de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Tal inscrição, como é cediço, acarreta severas restrições à vida civil e financeira do cidadão, configurando um dano de difícil e incerta reparação. A continuidade das cobranças e a potencial propositura de medidas executivas pelas rés geram uma situação de angústia e pressão financeira sobre o consumidor que busca, justamente, desvincular-se de uma obrigação que alega não mais subsistir nos termos pactuados, e para a qual não possui mais interesse ou, como afirma, condições de adimplir. A urgência da medida é, portanto, inquestionável para evitar prejuízos que podem se tornar irreparáveis ou, no mínimo, de complexa reversão. Cumpre salientar, ainda, que a medida é reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, as rés poderão retomar a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais e legais pertinentes, não havendo que se falar em prejuízo irreversível para as demandadas. Desta forma, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para assegurar o resultado útil do processo e resguardar os direitos do autor até o julgamento de mérito da causa. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a incontroversa relação de consumo e a nítida hipossuficiência técnica e informacional do autor frente às rés, empresas de grande porte do ramo imobiliário, que detêm todo o conhecimento sobre os detalhes do empreendimento, do contrato e dos procedimentos internos, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova é, no caso, um imperativo para o reequilíbrio da relação processual, garantindo a efetiva defesa do consumidor. Assim, defiro desde logo a inversão do ônus da prova, cabendo às rés a demonstração da regularidade da contratação, da ausência de práticas abusivas, da correção na prestação dos serviços e da legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil e na legislação consumerista aplicável, DECIDO : DEFERIR o benefício da Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, MARCELO SOBREIRA GARCIA . DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência , para o fim de DETERMINAR que as rés, W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. , solidariamente: a) SUSPENDAM imediatamente a exigibilidade de todas as parcelas, vencidas e vincendas, oriundas do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária nº 512/01-A036/24; b) ABSTENHAM-SE de inscrever o nome do autor, MARCELO SOBREIRA GARCIA , nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) em razão de débitos relativos ao referido contrato. Caso a inscrição já tenha sido efetuada, deverão providenciar a sua imediata baixa, no prazo de 5 (cinco) dias. Para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada, por ora, em 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração, caso necessário. DEFERIR a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a manifestação da parte autora pelo desinteresse na autocomposição (art. 319, VII, do CPC), deixo de designar audiência de conciliação neste momento. CITEM-SE as rés, por carta com aviso de recebimento (AR), para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 do CPC. Agendada a intimação do autor.

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Gustavo Vinicios Carniel e outros x Edenir Tonieto e outros

ID: 280880688

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003204-75.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIOS CARNIEL MARTA GUEDES TONIETO

Polo Passivo:

EDENIR TONIETO MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDIANI KUREK

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FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

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RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

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RAUL LOURENÇO DE LIMA

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CAROLINE CHAVES DE SOUZA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003204-75.2024.8.21.0127/RS AUTOR : GUSTAVO VINICIOS CARNIEL ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS1… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003204-75.2024.8.21.0127/RS AUTOR : GUSTAVO VINICIOS CARNIEL ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) AUTOR : MARTA GUEDES TONIETO ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) RÉU : MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO RÉU : EDENIR TONIETO ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório do evento 60, DESPADEC1 : O Espólio de Érico Toniêto, representado pela inventariante Marta Guedes Toniêto e pelo arrendatário Gustavo Vinícius Carniel, propõe ação de reintegração de posse com pedido liminar contra Maria Vergínia Biavatti Toniêto e Edenir Toniêto. Os autores alegam que o imóvel rural objeto da ação, localizado na Linha São Luiz Rei, é administrado pela inventariante Marta, nomeada após destituição de Maria Vergínia em razão de má gestão do espólio. Argumentam que, após o falecimento do arrendatário anterior, a requerida teria autorizado cultivos agrícolas no imóvel sem consentimento, caracterizando turbação e comprometendo os direitos do novo arrendatário, além de prejuízos à administração do espólio. Os autores pleiteiam liminar para reintegração imediata da posse da área agricultável, fundamentando-se nos artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil e nos artigos 554 e 561 do Código de Processo Civil. Alegam urgência em razão da "janela de plantio" da safra de verão e requerem medidas como fixação de multa diária e desocupação compulsória. Também solicitam gratuidade processual, declarando não possuir recursos para custas sem prejuízo próprio. Maria Vergínia Biavatti Toniêto, em contestação à ação de reintegração de posse movida por Marta Guedes Toniêto e Gustavo Vinícius Carniel, argumenta que a ação foi inadequadamente manejada. Sustenta que Marta nunca exerceu posse sobre o imóvel, sendo Maria a legítima possuidora, o que tornaria a ação de reintegração de posse improcedente por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, como posse anterior, turbação ou esbulho, e perda da posse. Alega ainda que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade para converter a ação possessória em reivindicatória ou de imissão de posse, requerendo, assim, a extinção do processo por carência de ação. Adicionalmente, Maria junta documentos para subsidiar sua defesa, incluindo certidão de casamento que comprova o regime de comunhão universal de bens com o falecido Erico Toniêto, notas fiscais referentes ao plantio da safra, fotografias da lavoura e comprovantes de prestação de contas no processo de inventário. Reforça que o plantio foi regular e que as provas anexadas demonstram a improcedência das alegações dos autores. Realizada audiência de justificação aprazada no evento 7, DESPADEC1 , vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pedido liminar. Na ocasião, a decisão supracitada ( evento 60, DESPADEC1 ), previu: Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO, contudo, QUE A DEMANDADA PRESTE CONTAS dos frutos auferidos com o plantio da soja, ficando responsabilizada de destinar ao espólio montante minimamente igual ou superior ao previsto no evento 1, CONTR12 , bem como que o uso da área deverá ocorrer tão somente até a colheita dos grãos. Os réus apresentaram contestações no evento 81, CONT1 e no evento 82, CONT1 . Réplica apresentada pelos autores no evento 106, RÉPLICA1 . Houve pedido de sobrestamento do feito pela ré Maria Virgínia, em razão de Agravo de Instrumento pendente de julgamento ( evento 107, PET1 ) o que foi contestado pelos autores no evento 110, PET1 . Breve relato. Passo a decidir as questões processuais pendentes e a organizar o processo para instrução e julgamento, nos termos do art. 357 do CPC. 1. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Verifico que os embargos de declaração apresentados no Agravo de Instrumento ( evento 12, EMBDECL1 ) limitam-se à questão do depósito de sacas de soja a título de pagamento de arrendamento rural, não interferindo no prosseguimento desta ação possessória. Logo, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito. 2. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As partes requerentes de gratuidade da justiça deverão acostar aos autos os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega. b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; c) certidão atualizada expedida pelo Detran. d) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não ser proprietários de semoventes; e) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 03 meses; f) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; g) dois últimos contracheques, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Cientifico o requerente que sua resistência no integra l cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. 3. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Verifico que o autor Gustavo firmou contrato de arrendamento com o Espólio de Érico Toniêto, representado pela inventariante Marta, o que lhe confere expectativa de direito à posse do imóvel e interesse jurídico na demanda. A existência de contrato de arrendamento é suficiente para conferir ao arrendatário legitimação para figurar no polo ativo de ação possessória. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 4. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU EDENIR TONIÊTO. Analisando os autos, verifico que o réu Edenir participou tanto da colheita do trigo quanto do posterior plantio de soja na área litigiosa. A discussão sobre sua atuação como possuidor direto ou mero prestador de serviços é matéria que se confunde com o mérito e demanda dilação probatória. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, determina que as condições da ação sejam aferidas conforme a narrativa feita na petição inicial, e os autores imputam ao réu Edenir conduta esbulhativa. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ambos os réus sustentam a inadequação da ação de reintegração de posse para o caso concreto. Esta matéria já foi objeto de decisão anterior ( evento 85, DESPADEC1 ), não tendo sido conhecidos o recurso interposto ( evento 4, DECMONO1 ). A posição deste juízo se mantém no sentido de que, com a nomeação de Marta como inventariante (termo assinado em 22/11/2023), esta passou a deter juridicamente a posse e administração dos bens do Espólio, nos termos do art. 1.991 do Código Civil. O inventariante possui, portanto, legitimidade para ajuizar ações possessórias em nome do espólio. Destarte, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. 6. DA ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA A mera implantação de lavoura de soja na área litigiosa não implica em perda do objeto da ação possessória. Eventual procedência do pedido resultará na reintegração dos autores na posse do imóvel, podendo haver composição ou indenização quanto à lavoura existente. Portanto, REJEITO a preliminar de perda do objeto. 7. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA (art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: A existência de posse anterior dos autores sobre o imóvel objeto da lide; A ocorrência de esbulho possessório praticado pelos réus; A natureza da intervenção do réu Edenir na área (possuidor ou prestador de serviços); A ciência prévia dos réus sobre o contrato de arrendamento firmado com o autor Gustavo; A extensão dos direitos da ré Maria sobre o imóvel na qualidade de viúva-meeira; A validade e eficácia do contrato de arrendamento firmado entre o Espólio e o autor Gustavo; Os prejuízos eventualmente sofridos pelas partes em decorrência dos fatos narrados nos autos. O ônus da prova será distribuído conforme o art. 373 do CPC: a) Aos autores: comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente: A posse anterior do imóvel; A ocorrência de esbulho possessório; A data do esbulho; A validade e eficácia do contrato de arrendamento firmado com Gustavo; Eventuais prejuízos sofridos. b) Aos réus: comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente: O direito da ré Maria, na qualidade de viúva-meeira, de explorar diretamente ou autorizar terceiros a explorarem a área; A atuação do réu Edenir como mero prestador de serviços; A ausência de posse anterior dos autores; A regularidade de suas condutas. 8. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (art. 357, IV, CPC). São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito : A natureza jurídica da posse exercida pelo inventariante sobre os bens do espólio, à luz dos artigos 1.991 do Código Civil e 618 do Código de Processo Civil; O alcance do poder de administração conferido ao inventariante, inclusive quanto à possibilidade de firmar contratos de arrendamento rural; Os efeitos do falecimento do arrendatário (Élio Antoninho Toniêto) sobre o contrato de arrendamento rural preexistente; Os direitos da viúva-meeira em relação aos bens do espólio antes da partilha, especialmente quanto à utilização e fruição dos imóveis; A sucessão nos contratos agrários e os direitos dos herdeiros do arrendatário falecido; Os requisitos específicos da ação de reintegração de posse previstos no artigo 561 do CPC; Os critérios para fixação de eventual indenização decorrente de plantio realizado em área objeto de litígio possessório. 9. PRODUÇÃO DE PROVAS. Digam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, especificando-as e justificando sua necessidade ao deslinde da lide, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Após, conclusos.

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Processo nº 5003204-03.2022.4.03.6102

ID: 339195025

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003204-03.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CANDIDO THEODORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003204-03.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SILVIA CANDIDO THEODORO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003204-03.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SILVIA CANDIDO THEODORO Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício concedido à parte autora. Em seu recurso, a parte autora sustenta o cabimento de inclusão de verbas alimentares, pagas por meio de ticket alimentação, na RMI do benefício recebido. Busca a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Cinge-se a apelação ao questionamento acerca da natureza jurídica das verbas recebidas a título de auxílio-alimentação pela parte autora e, consequentemente, à possibilidade de sua inclusão no cômputo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário percebido. Verifica-se pela Carta de Concessão no ID 285060122 - Págs. 1/8 que foi concedido benefício de aposentadoria especial desde 21/07/2010 (benefício requerido). Colhe-se da declaração de ID 285060119 - Págs. 1/2 que, entre o período de 01/1995 e 10/2007 o segurado recebeu valores de auxílio-alimentação discriminados na instrução processual. Essa verba foi paga pela FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo), em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Enfermagem no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Declarou-se ao ID 285060120 - Pág. 1 que o pagamento se efetuou na forma de “VALES ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ELETRÔNICO”, com fundamento na Lei Estadual nº. 7.524/91 - cujo teor foi reproduzido nos autos -, a qual, no seu art. 1º, delimitou que tal auxílio seria instituído “sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, 'in natura' ou preparado para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.” No art. 3º da aludida lei se estabeleceu que o “benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais”. Avaliando-se o mérito, cálculo da renda mensal inicial do benefício em exame é regido pelo teor do art. 28, I, da Lei nº. 8.212/91 em conjunto com o art. 29 da Lei nº. 8.213/91, que conceituam o salário de contribuição para o empregado e o salário de benefício. Leia-se, com destaques acrescidos: Art. 28 [Lei nº. 8212/91]. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Art. 29 [Lei nº. 8.213/91]. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além disso, preveem o art. 3º da Lei nº. 6.321/76 e o art. 28, § 9º, “c”, da Lei nº. 8.212/91: Art 3º [Lei nº. 6.321/76] Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Art. 28, § 9º [Lei nº. 8.212/91] Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Diante do teor dos textos normativos, importa salientar a distinção entre parcela in natura de programas de alimentação e os valores pagos a título de auxílio-alimentação com fins de aquisição de alimentos. A primeira hipótese diz respeito a cenários em que o próprio empregador fornece alimentação ao empregado, caso em que não haverá incorporação dessa verba para fins de salário de contribuição, destarte, tampouco haverá incidência de contribuição previdenciária. Quadro distinto ocorre quando o empregador, em caráter habitual, fornece quantias ao empregado em decorrência da atividade laboral, ainda que sob pretexto de gastos com a alimentação. Nesse cenário, não se pode excluir tal verba do salário de contribuição, razão pela qual são devidas contribuições previdenciárias. Também importa distinguir as parcelas ora discutidas daquelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte. Enquanto estas decorrem de compensação pelas despesas que envolvem o deslocamento para o trabalho, as primeiras correspondem a vantagem conferida como remuneração ao trabalho realizado. Reconhecendo os valores pagos a título de auxílio-alimentação como parte integrante do salário de contribuição, a jurisprudência apresenta placidez ao delimitar a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre essa verba, quando paga em pecúnia. Sobre o tema, colaciona-se, com destaques acrescidos, o teor das teses fixadas no Tema de Repercussão Geral de nº. 20 do E. STF, bem como no Tema Repetitivo de nº. 1.164 do E. STJ e o enunciado sumular de nº. 67 da TNU: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. (Tema de Repercussão Geral de nº 20, do E. STF – “leading case” - RE 565.160, rel. Min. Marco Aurélio) Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. (Tema Repetitivo de nº. 1.164 do E. STJ – casos afetados REsp 1.995.437/CE e REsp 2.004.478/SP, rel. Min. Gurgel de Faria) O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. (Súmula de nº. 67 da TNU) Sob égide dos supramencionados razoamentos, esta C. 7ª Turma não destoa do entendimento de que deve a parcela discutida integrar a RMI. Nesse sentido, há precedentes em que, por unanimidade, reconheceu-se razão a parte autora que buscava semelhante pleito, inclusive sobre parcelas também pagas pela FAEPA. Confira-se a seguinte ementa, com destaques acrescidos: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NO PBC. TERMO INIICAL [sic.] DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, vez que o objeto da demanda é revisão de benefício previdenciário concedido pelo INSS, não se confundindo com questão de natureza trabalhista. - Não se verifica decadência do direito à revisão, uma vez que o benefício foi concedido em 28/01/2014 e a ação ajuizada em 08/03/2020, dentro do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Contudo, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o pedido administrativo de revisão, formulado em 17/09/2019. - Para apuração da renda mensal inicial, o valor a ser utilizado no cálculo dos proventos encontra sua definição no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)” - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o auxílio alimentação, fornecido pelo empregador com habitualidade e em pecúnia, tem natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente: REsp n. 1.697.345/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020. - In casu, comprovado que os valores foram pagos pela FAEPA, em decorrência do vínculo empregatício da autora com o Hospital das Clínicas da USP, devem integrar o salário-de-contribuição e, consequentemente, o cálculo da RMI. - O fato de o pagamento do vale-alimentação ter sido efetuado pela FAEPA - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo não descaracteriza o seu caráter salarial, eis que o pagamento foi realizado em razão do trabalho prestado pela autora ao hospital. Precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5006773-51.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020; 8ª Turma, ApelRemNec 5006800-34.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020. - A parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício, com a inclusão aos salários de contribuição do valor percebido a título de auxílio alimentação. [...] - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3. 7ª Turma. Apelação Cível nº 5001331-36.2020.4.03.6102, rel. Desª. Federal Inês Virgínia, julgado em 01/04/2025) No mesmo sentido, a TNU apresenta tese sobre o tema, reforçando ainda mais o teor do que ora se decide, destacando a alteração da natureza dessas verbas somente após a reforma trabalhista. Veja-se, assim, o seu Tema de nº. 244, com destaque acrescido: Questão submetida a julgamento: Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Tese Firmada: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Onde se vê Lei nº. 13.416/2017, deve-se ler Lei nº. 13.467/2017, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT) Por essas razões, deve-se entender que o art. 3º do Decreto que regulamenta o auxílio-alimentação em debate – acima mencionado - extrapola seus limites regulamentares, uma vez que exclui verba que, por força de preceitos constitucionais e legais, deve integrar o salário de contribuição e, portanto, o cálculo do benefício previdenciário dele decorrente. Infere-se, pois, que o pagamento da verba discutida por meio de cartão eletrônico é distinto do pagamento efetuado in natura razão pela qual não é possível excluí-lo para fins de salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º da Lei nº. 8.212/91. Assim, deve ser considerado também para cálculo da RMI, aplicando-se lógica semelhante ao auxílio-alimentação pago em pecúnia. Com base em tais fundamentos, cabível reforma da sentença apelada, a fim de que se incluam os valores requeridos no cálculo da RMI. Além disso, não pode a ausência de contribuição pelo empregador prejudicar o empregado. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença a fim de condenar o INSS a revisar a RMI do benefício concedido para incluir os valores de auxílio-alimentação pagos à parte autora, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a revisão do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido o prazo in albis, remeter os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5015814-04.2025.4.03.6100

ID: 298444960

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015814-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NU ASSET MANAGEMENT LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015814-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NU CANAIS LTDA, NUCOMMERCE LTDA., NU CRYPTO LTDA., NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015814-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NU CANAIS LTDA, NUCOMMERCE LTDA., NU CRYPTO LTDA., NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., NU BRASIL SERVICOS LTDA., NU BRASIL TECNOLOGIA LTDA., NU ASSET MANAGEMENT LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES - SP257099 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. NU CANAIS LTDA. E OUTRAS, qualificadas na inicial, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76, que permite a dedução do lucro tributável das despesas realizadas no programa de alimentação do trabalhador. Afirma, ainda, que foram editadas a Portaria Interministerial nº 326/77 e a IN nº 267/2002, bem como foi editado o Decreto nº 10.854/2021, que impuseram limitações fiscais à dedutibilidade das despesas com o PAT. Alega que foi editada a MP nº 1108/22, convertida na Lei nº 14.442/22, que promoveu alteração na redação do artigo 1º da Lei nº 6.321/76, com a finalidade de permitir que a dedução fosse feita conforme disposto em decreto, ou seja, para validar que as despesas com o PAT passassem a ser deduzidas do imposto de renda e não mais do lucro tributável. No entanto, prossegue, a dedução continuou levando em consideração o lucro tributável, mesmo após a alteração pela Lei nº 14.442/22, não sendo possível determinar que as deduções levem em consideração o imposto a pagar. Alega, ainda, que a Portaria Interministerial nº 326/77 e a IN nº 267/02 limitaram indevidamente o valor máximo dedutível das despesas com o PAT, apesar de a Lei nº 6.321/76 prever a possibilidade de deduzir do lucro tributável o dobro de todas as despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação, para fins de apuração do IRPJ, com a limitação de 4%, estabelecida na Lei nº 9.532/97. Acrescenta não haver previsão legal de limitação ao valor fixo por refeição, como previsto nos mencionados atos infra legais. Aduz que o Decreto nº 10.854/21 limitou indevidamente os valores que podem ser considerados para a dedução (com trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos), assim como o valor máximo a ser deduzido (despesas até o limite de um salário mínimo). Sustenta que a alteração promovida pela Lei nº 14.442/22, apesar de incluir que os limites podem ser dispostos em Decreto, não foi alterada a metodologia de cálculo da dedução (o dobro das despesas sobre o lucro tributável), nem alterou o fato de a própria lei prever os limites de dedução do PAT. Sustenta, ainda, estar sendo violado o princípio da legalidade, bem como ter direito à dedução do PAT tal como previsto na lei que o institui. Pede a concessão da liminar para que seja assegurado o direito de deduzir as despesas com o PAT conforme previsto na Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21 e pelos outros dispositivos infralegais, como o Decreto 3.000/99, 9.580/18, Portaria Interministerial nº 326/77 e IN nº 267/02), afastando as restrições relacionadas ao adicional de 10% do IRPJ e suspendendo a exigibilidade de referida parcela. Pede, ainda, que seja suspensa a exigibilidade dos valores que deixaram de ser recolhidos nos últimos cinco anos. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A impetrante insurge-se contra as restrições impostas na forma de dedução das despesas com o PAT, prevista na Lei nº 6.321/76, por meio de atos infra legais. Ora, a Lei nº 6.321/76, inclusive com a alteração da Lei nº 14.442/22, tratou da dedução do lucro tributável, para fins de imposto de renda, para as pessoas jurídicas participantes de Programas de Alimentação do Trabalhador, nos seguintes termos: “Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.” E a Lei nº 9.532/97 reduziu para 4% a alíquota para a dedução do imposto de renda: “Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.” No entanto, em nenhuma das leis há a restrição posta pelo Decreto nº 10.854/21, pela Portaria Interministerial 326/77 e pela IN nº 267/022, quanto à forma de dedução do PAT, ou seja, para que este incida diretamente sobre o imposto de renda devido (e não sobre o lucro tributável) e de forma condicionada à faixa salarial dos funcionários e à limitação de valor máximo de despesa. Ora, não existindo previsão legal de que a dedução somente poderá ser aplicada mediante observância das condições supra referidas, o Decreto nº 10.854/21 não poderia inovar nesse aspecto. Só a lei pode fazê-lo. É o que estabelece o art. 5º, II da Constituição da República: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” A referida Instrução Normativa não pode impor restrições que a própria lei não impôs. A respeito da competência regulamentar ensina LUCIA VALLE FIGUEIREDO: “É forte a doutrina, e mesmo a jurisprudência, no sentido de inadmitir que a Administração possa sem lei impor obrigações ou restringir direitos. Nessa acepção encontram-se os constitucionalistas e administrativistas Celso Antônio Bandeira de Mello, o nosso saudoso Geraldo Ataliba, José Afonso da Silva, Michel Temer, Sérgio de Andréa Ferreira, Paulo Bonavides, dentre outros. ... Nós também já afirmamos, e categoricamente, que o princípio da legalidade, nuclear a todo sistema jurídico, sobretudo ao administrativo, não permite que o administrador imponha qualquer restrição ou obrigação senão em virtude de lei. Mesmo admitindo, como já o fizemos, a integração no Direito Administrativo, desde que expressamente vincada nas normas e princípios constitucionais, fizemos especial ressalva à imposição de obrigações e restrições sem lei expressa. ... Portanto, não há possibilidade, à míngua de lei, de haver restrições, sem afronta cabal ao princípio da legalidade.” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Malheiros Editores, 3a ed., 1998, págs. 62/64) Com efeito, os mencionados atos infra legais não podem impor restrições que a própria lei não impôs. A este respeito, têm-se os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ATOS INFRALEGAIS. LEI 9.532/1997 (ARTS. 5º E 6º, I). ADICIONAL DO IRPJ. FORMA DE CÁLCULO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA). 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei foi introduzida no texto legal pelo art. 5º da Lei 14.442/2022 (fruto da conversão da Medida Provisória 1.108/2022). 4. A nova redação dada ao art. 1º da Lei 6.321/1976 pela Lei 14.442/2022 apenas deixou assente que o decreto regulamentador especificará os limites do benefício, previsão que, por certo, não consubstancia permissivo para que o referido ato infralegal extrapole a sua função regulamentar, estabelecendo restrições à fruição do benefício que não estejam previstas na lei. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 5. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 6. No caso concreto, a controvérsia inclui a inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 7. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 8. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações estabelecidas por quaisquer atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. Cumpre, portanto, prover o apelo da impetrante nesse tópico. 9. Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Precedentes do STJ. 10. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. (...)” (AC 5023762-65.2023.4.03.6100, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 11/03/2025, Relatora: Consuelo Yoshida – grifei) “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. 1. A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei n. 9.249/95 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei n. 9.430/96 (art. 16, § 4º) e Lei n. 9.532/97 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. 2. Ocorre que essa argumentação veio desacompanhada da análise dos ditos precedentes a fim de que fosse demonstrado o ponto da argumentação, consoante o exige o art. 489, §1º, V, do CPC/2015 (identificação de fundamentos determinantes e distinção). 3. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004. 5. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1695806, 2ª T. do STJ, DJe de 14/08/2018, Relato: MAURO CAMPBELL MARQUES) Na esteira desses julgados, verifico que a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável e o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” também é de solar evidência, já que, negada a liminar, a parte impetrante ficará impedida de realizar as deduções que entende devidas. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a impetrante deduza as despesas com o PAT, nos termos da Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21 e outros, na Portaria Interministerial 326/77 e na Instrução Normativa 267/2002, suspendendo a exigibilidade de referida parcela. Deverá, a autoridade impetrada, abster-se de cobrar os valores a esse título, inclusive os que eventualmente deixaram de ser recolhidos nos últimos cinco anos. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 12 de junho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5010673-04.2025.4.03.6100

ID: 263108055

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010673-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

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MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010673-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MESSS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MESSS AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) objetivando medida liminar para autorização de continuar a usufruir do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo de 60 meses originalmente previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, afastando-se em definitivo as restrições impostas pela Lei n. 14.859/2024). Subsidiariamente, seja garantido que a revogação prevista no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, somente produza efeitos (a) em relação ao PIS, COFINS e CSLL, após observado o princípio da anterioridade nonagesimal; e (b) em relação ao IRPJ, após observado o princípio da anterioridade anual. Afirma que é empresa Impetrante atua no setor prestação de serviços de eventos em geral (Marketing direto) e demais atividades secundárias e, como forma de mitigar os impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, foi beneficiada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Lei 14.148/2021). Alega que atende a todos os requisitos legais estabelecidos na lei que institui o programa, razão pela qual começou a fruir dos benefícios do PERSE, os quais iriam perdurar pelo prazo de 60 meses. Menciona que houve alteração dos referidos benefícios, promovida pela lei 14.859/2024, que estipulou um limite de custo fiscal, de modo que o benefício da impetrante foi extinto de surpresa pelo Ato Declaratório n. 2, de 21/03/2025. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas e documentos juntados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar. Pretende a Impetrante o reconhecimento do direito à manutenção de sua inscrição junto ao PERSE e continuar suas operações amparado pela redução das alíquotas de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL ao patamar de 0%, prevista no art. 4º da Lei 14.148/21 pelo prazo de 60 meses. Assevera que a exclusão da Impetrante do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), realizada pela Receita Federal, é arbitrária, uma vez que perfaz medida coercitiva desarrazoada de limitação de benefício fiscal. Verifica-se que, com a publicação da Lei nº 14.859, de 22/05/2024, houve a revogação expressa do inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 1202/23, que extinguia, a partir de abril de 2024, os benefícios fiscais do programa, verbis: Art. 5º Fica revogado o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. (...) A nova lei, 14.859/2024, promoveu, igualmente, diversas alterações no PERSE, alterando o texto da Lei nº 14.148/2021, entre outros pontos; Com a revogação da MP nº 1202/2023, as empresas que já estavam enquadradas no PERSE, de acordo com a lei anterior, passam a permanecer usufruindo do benefício fiscal, devendo, entretanto, se habilitarem nos termos da Lei 14.859/2024. As contribuições eventualmente recolhidas, por força do art. 6º, da MP 1202/23, ora revogada, poderão ser compensadas ou restituídas. No ponto, observo que a originária Lei nº 14.148/2021 havia instituído medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19, a saber: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. (..) Por oportuno, não se pode perder de vista que os benefícios legais instituídos pela Lei nº 14.148/2021 não eram voltados para toda e qualquer empresa, mas somente àquelas que se dedicavam ao setor de eventos, em função das quais foi dimensionada a renúncia de receitas pelos Poderes executivo e legislativo, por ocasião da promulgação da norma. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.592, de 30/05/2023, alterando o art. 4º da lei nº 14.148/2021. Conforme a alteração do texto legal, a lista de CNAEs sujeitos à alíquota zero foi incorporada ao próprio artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, restando esvaziada a função normativa do ato ministerial e do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), ou seja, da Portaria ME n. 11.266/2022. Por sua vez, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024 2024, alterou o art. 4º da referida Lei, redefinindo os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, suprimindo algumas atividades, verbis: (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (..) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) A revisão da Lei nº 14.148/2021, pela Lei nº 14.859/2024, resultou na exclusão de 14 (quatorze) atividades econômicas que anteriormente estavam abrangidas pelo programa. No caso em tela, questiona a impetrante, a legalidade e constitucionalidade do §4º e §12, do artigo 4º, da nova lei, supra mencionada, para que lhes seja assegurado o direito de usufruir dos benefícios previstos nos artigos reincluídos na Lei nº 14.148/21, republicada em 18/05/2022, dentre os quais, de aplicar a alíquota 0% sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021 (além dos benefícios concedidos com a primeira publicação da referida lei, ocorrida em 03/05/2021, que a impetrante já aderiu. Em que pese a alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da nova Lei, fato é que, quanto à possibilidade de revogação de isenções, o artigo 178 do Código Tributário Nacional permite tal possibilidade, verbis: (...) Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. E a Súmula 544 do STF assim dispõe: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Dessa forma, as isenções podem ser revogadas, salvo na concomitância de dois requisitos: concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. Tratam-se de dois requisitos cumulativos, sendo que, a ausência de um deles possibilita a revogação. No presente caso, embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido inicialmente, por prazo determinado (60 meses), sua fruição não depende do cumprimento de condições onerosas: não foi imposta qualquer condição à parte impetrante, bastando apenas a comprovação de pertencer ao segmento econômico de eventos para que pudesse usufruir da benesse fiscal, logo, a revogação antecipada do benefício fiscal é possível. Destaco que a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício, seja a anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, e §1º e 195, §6º, todos da Constituição Federal e conforme entendimento atualmente respaldado no E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (STF, 1º Turma, RE 1053254 AgR, j. 13/11/2018, Rel. Min. Roberto Barroso) Observo que, nesse sentido, e até pelo princípio da segurança jurídica, que, embora não expresso na Constituição Federal, dela se extrai, a partir do Princípio da Legalidade (5º, II, CF/88), irretroatividade das leis e proteção à coisa julgada (5º, XXXVI, CF/88), anterioridade tributária (150, III, “b”, CF/88), evidencia-se a preocupação do legislador constituinte em garantir a estabilidade e segurança jurídicas, de modo que, até que sobrevenha a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, permanece intocável, em princípio, a eventual Lei discutida, no caso, a 14.859/2024. Em cumprimento à referida legislação os benefícios fiscais de IRPJ e CSLL foram revogados em janeiro e, neste momento, com a publicação do Ato Declaratório n. RFB n. 2/2025, os benefícios fiscais das contribuições ao PIS e COFINS foram também revogados, em razão do alcance do limite máximo estabelecido pelo Governo Federal (R$ 15.000.000.000,00) colocando fim ao PERSE. Decerto, não há direito subjetivo ou adquirido ao benefício fiscal, considerando que pode ser reduzido ou revogado a qualquer tempo, até mesmo porque não foi imposta qualquer condição onerosa à parte impetrante, razão pela qual merece acolhimento apenas a tese subsidiária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para acolher o pedido subsidiário e determinar a observância da anterioridade geral para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal, e venham os autos conclusos, para sentença. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019888-04.2025.4.03.6100

ID: 330165268

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019888-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019888-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA Ad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019888-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO PELUSO ROSSI - RJ149571 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante obter provimento judicial para assegurar o direito de não ser exigida da Cide instituída pela Lei nº 10.168/00, nas suas remessas ao exterior. Narra que, no exercício de suas atividades, celebrou contratos com prestadores de serviços técnicos e semelhantes e fornecedores localizados no exterior, realizando remessas de valor para pagamento, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pela Lei supramencionada. Sustenta a inconstitucionalidade da tributação, tendo em vista a inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, ausência de referibilidade, ausência de previsão em lei complementar e ofensa à isonomia. Documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. Inicialmente, assinalo que a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, é objeto do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, ainda não apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto não houve determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, de modo que não há óbice ao processamento do feito. O art. 149 da Constituição Federal determina que: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Como se vê, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) possuem fundamento no artigo 149 da Constituição Federal, competindo exclusivamente à União Federal sua instituição. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já reconheceu a desnecessidade de instituição das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico por intermédio de lei complementar: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados”. (Supremo Tribunal Federal, RE 635682, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013). Em obediência ao artigo 149 da Constituição Federal, a União Federal instituiu, por meio da Lei nº 10.168/2000, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. O artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.168/2000, estabelece que: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior” – grifei. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que as remessas de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, estão sujeitas à incidência da Cide, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.168/2000, ainda que a contratação não envolva a transferência de tecnologia. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE. REMESSAS EXTERNAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. 1. As remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, devem sujeição à incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia. Precedentes desta egrégia Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002813-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168/2000. DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA. SERVIÇO TÉCNICO DE PUBLICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Afastada a alegação preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, eis que embora os contratos de câmbio sejam citados em conjunto, é possível se dessumir de uma leitura atenta da r. sentença que a questão objeto da presente demanda é tão somente a consideração ou não como serviço técnico especializado da distribuição de propaganda, nos termos do ar. 2º, § 2º da Lei n.º 10.168/2000, o que foi objeto apenas do contrato de câmbio n.º 02/86267, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo à apresentação de defesa. 2. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, dispensando lei complementar para sua instituição. 3. Em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. 4. Nos termos da Lei n.º 4.680/1965, a mera distribuição de propaganda pela agência de publicidade Mediaedge Cia, sediada em Miami, Estados Unidos da América também é considerada serviço técnico de publicidade, com perfeita subsunção ao art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.168/2000. 5. Também não prospera a alegação da apelante de que é necessária a transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE, uma vez que, embora o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000 trate de transferência de tecnologia, o seu parágrafo 2º, aplicável aos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, não faz a aludida exigência, entendimento adotado, inclusive, pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do enunciado de Súmula n.º 127. 6. Matéria preliminar rejeitada e Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016309-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 01/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2019) – grifei. Com relação à alegação de violação ao princípio da vedação ao bis in idem, a Cide possui natureza jurídica diversa do Imposto de Renda na Fonte – IRRF, eis que o produto de sua arrecadação beneficia o setor econômico sob intervenção estatal. A respeito do tema, trago o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC/73. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO- CIDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO. "ROYALTIES". REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONSULTORIA FINANCEIRA. REFERIBILIDADE. LEIS NºS. 10.168/2000 e 10.332/2001. 1. A disposição contida no artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973, possibilitava ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Não há necessidade de lei complementar para a instituição da CIDE. Além dos julgados reproduzidos, tal entendimento foi corroborado no julgamento pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal do RE 396266/SC, de relatoria do e. Min. CARLOS VELLOSO e também no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.121.302-RS, encontrando-se a matéria pacificada. 3. Intervém o Estado, nos termos da Carta de 1988, a cada ingerência, direta ou indireta, num sistema econômico cujo regime é de livre iniciativa. Intervém ao suprir saúde pública, havendo hospitais privados; intervém mantendo universidades públicas, quando as escolas privadas têm liberdade de suprir a educação, toda ela; e o faz segundo mandamento constitucional de mesma hierarquia e mesma pertinência do que o art. 174. Intervém o Estado, ao criar um sistema de marcas e patentes, como exclusividades legais na concorrência num regime de livre iniciativa; intervém o Estado ao manter um sistema de previdência, quando há liberdade de manter-se a mesma atividade como apanágio do mercado. Intervenção não é ação direta como competidor no mercado, ou como monopolista. Assim, justificada está a intervenção do Estado na ordem econômica. Afasta-se o uso mascarado da CIDE como imposto mantendo-se hígido o art. 167 da CF. 4. A exação não detém a mesma natureza jurídica do imposto, como, equivocadamente, pressupõe a recorrente, sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme já asseverado, o produto arrecadado com a cobrança da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico beneficia o setor econômico sob intervenção estatal, permitindo, por exemplo, o barateamento de custos da tecnologia nacional e irradiando-se, também, para toda a sociedade. A exação foi legalmente instituída e, consoante decidiu a Supremo Tribunal Federal, não padece de inconstitucionalidade. 5. Não há, tampouco, prejuízo ao princípio da isonomia, a decorrer da eleição dos contribuintes da CIDE. A intervenção no domínio econômico, com vistas ao desenvolvimento de determinada atividade ou a coibi-la, interessa não apenas a um grupo determinado, mas a toda sociedade. Os princípios regedores da ordem econômica, que indicam as possibilidades de intervenção do Estado na promoção do desenvolvimento e na redução das desigualdades, uma vez tornados efetivos, beneficiam indiretamente a toda a coletividade. 6. A atividade desenvolvida, objeto do contrato firmado com a empresa estrangeira, configura a hipótese de incidência tributária. A Lei nº 10.168/2000, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.332/2001, não se refere exclusivamente ao pagamento de "royalties", mas também à simples prestação de assistência técnica e administrativa, conforme decidido em reiterados julgados. 7. No que respeita à referibilidade, mesmo que não se beneficiasse diretamente da intervenção estatal no setor econômico em que opera, a impetrante estaria sujeita ao recolhimento do tributo. Precedentes: REsp nº 1.121.302, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - STJ - DJE Data: 03/05/2010; AC 200571000321293 - AC - Apelação cível, Rel: Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA - TRF4 - D.E. 10/09/2008. 8. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não é necessário que a temporariedade esteja estipulada na norma que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico, porquanto não é possível ao legislador prever até quando perdurará a situação a ser desestimulada pela CIDE. 9. Consultoria financeira, ao contrário do alegado pela recorrente, não pode ser desvinculada do que modernamente se entende por transferência de tecnologia de gestão, pelo que se mostra perfeitamente aplicável o disposto na Lei n.º 10.332/2001 ao objeto destes autos. 10. Em relação à alegação de que o contrato em questão não contempla a transferência de tecnologia, há de se destacar não ser suficiente a afastar a exigência da CIDE, porquanto, não se trata de imposição legal referida característica. 11. Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 287662 - 0900033-03.2005.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, julgado em 07/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018) – grifei. De mais a mais, não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia, dado que a discriminação legal diz respeito a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma impositiva, entre as empresas que utilizam tecnologia nacional, e as que buscam a tecnologia no exterior, sobretudo porque a intervenção no domínio econômico operada visa justamente estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestadas por pessoas domiciliadas no País, com o fortalecimento do mercado interno e incremento da riqueza nacional. Tampouco ofende a isonomia a isenção do § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, tratando-se de norma inserta no campo de discricionariedade político-legislativa que deve ser interpretada de forma literal nos moldes do art. 111 do CTN. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento, porém, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) retificar o valor da causa a fim de que seja compatível com conteúdo econômico do processo, mormente diante da pretensão de reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito de indébito referente aos últimos cinco anos, devendo, ainda que insista na manutenção daquele previamente atribuído (R$ 10.000,00), justificar o valor indicado por meio de demonstrativo de cálculos, mesmo que estimados; (b) comprovar a complementação do recolhimento das custas judiciais, calculadas de acordo com o valor da causa corrigido nos termos do item precedente. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o d. advogado que subscreve a inicial (Dr. Thiago Peluso Rossi) esclarecer se atua dentro do limite de cinco causas por ano na Seção de São Paulo da OAB ou se possui inscrição complementar nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as determinações supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5007763-04.2025.4.03.6100

ID: 331405117

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007763-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA CRISTINA DE BARROS VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007763-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAMARA CRISTINA DE BARROS VARGAS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP50724… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007763-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAMARA CRISTINA DE BARROS VARGAS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposto por TAMARA CRISTINA DE BARROS VARGAS contra REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com o objetivo de obter a análise de seus documentos para revalidação de diploma médico expedido por universidade estrangeira. Alega a parte autora que possui direito à revalidação de seu diploma médico expedido pela UNIVERSIDAD DE AQUINO (UDABOL), conforme acordo internacional ARCU-SUL promulgado pelo Decreto nº 10.287/20. A impetrante afirma que apresentou requerimento administrativo por e-mail, porém seu pedido não foi aceito, sem que houvesse análise da documentação. Sustenta que a UNIFESP agiu contra as normativas ao deixar de analisar a documentação para revalidação do diploma. Para reforçar sua alegação, argumenta que o acordo ARCU-SUL "facilita o reconhecimento mútuo de títulos ou diplomas de grau universitário para o exercício profissional em convênios ou tratados ou acordos bilaterais, multilaterais, regionais ou sub-regionais". Destaca ainda que a Lei nº 9.394/1996, em seu artigo 48, §2º, autoriza a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Sustenta ainda que a Universidade onde se graduou faz parte do ARCU-SUL e que, portanto, tem direito à tramitação de seu pedido de revalidação. Alega que a autonomia universitária é relativa e deve estar dentro dos parâmetros impostos pela lei. Argumenta que a Plataforma Carolina Bori, indicada pela impetrada como meio exclusivo para as inscrições, encontra-se sem vagas em aberto, além de existir um limite de análise de apenas 1 (um) processo por ano, o que, segundo a impetrante, é ilegal. Por fim, requer a concessão de medida liminar para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação e proceda com a análise da documentação da impetrante referente à revalidação de seu diploma médico. No mérito, pleiteia a concessão da segurança, a fim de determinar que a impetrada proceda com o processo de revalidação. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.300,00. Custas recolhidas. Id 358587607 Em decisão proferida no Id 359234785 indeferiu-se o pedido liminar. A UNIFESP informou interesse no feito no Id 359718936 Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações no Id 360198295, informando que, a instituição não está se negando a receber e proceder à análise pertinente dos diplomas de graduação estrangeiros, mas sim, os condicionando à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes, e que, em concordância com o disposto no Art. 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e no Art. 3º da Portaria MEC nº 1.151/2023, discorda com a parte impetrante de que a universidade deve admitir solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeira realizadas por qualquer outro meio não previsto nos normativos vigentes. Intimação ao impetrante acerca das informações prestadas pela autoridade coatora. Id 363866195 Ministério Público manifesta-se pela denegação da segurança. Id 370671785 É o relatório do necessário. Decido. O Mandado de Segurança é ação civil de rito sumário especial, que busca proteger direito líquido e certo da violação praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de Autoridade Pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09. A impetrante pleiteia a revalidação do seu diploma em curso de medicina na modalidade simplificada pela Unifesp. Verifico que após a decisão liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato capaz de modificar o entendimento então perfilhado, motivo pelo qual mantenho a sua fundamentação e termos, conforme segue: Observo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, prevê a representatividade no Brasil dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, salientando, todavia, que são necessários alguns trâmites para a revalidação do diploma, tais como o requerimento formal, para que o interessado o utilize como se fosse um diploma brasileiro. Não obstante o questionamento da impetrante, observo que, nos limites da autonomia didático-científica e administrativa, as Instituições de Ensino Superior (IES) podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, podendo, inclusive, delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, o denominado REVALIDA, que é um Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras, instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Dessa forma, havendo a UNIFESP efetuado opção pelo sistema nacional de revalidação de diplomas estrangeiros, a partir de determinada sistemática, não compete ao Poder Judiciário interferir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira. No caso em exame, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de diplomas de Médico emitidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22 de23/12/2016,deforma que não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de discricionariedade da Universidade, em especial quanto à adoção do tipo de procedimento adotado para a revalidação do diplomada parte impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de25 de julho de2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.REVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDADAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA.UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTOSIMPLIFICADO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria – UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada.2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato de agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028940-03.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2021 - grifei) Concluo que, ao escolher realizar a revalidação de seu diplomana Universidade impetrada (UNIFESP),cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Não há, pois, qualquer ilegalidade no indeferimento da universidade apelante em promover revalidação do diploma da parte impetrante por meio do procedimento simplificado, como no caso dos autos, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ademais, pontuo que o sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias não outorgando o direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 prevê, em seus artigos 11 e 12, a possibilidade de tramitação simplificada para os “cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL)”. Para tanto, dispõe que a tramitação simplificada deve se ater à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prevista no artigo 7º. No entanto, o artigo 8º da referida resolução dispõe que o processo de revalidação pode ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, a serem aplicados pela universidade pública revalidadora. Assim, foi instituído o Revalida, pela Lei nº 13.959/19, que pode ser exigido em substituição à tramitação simplificada. Com efeito, a Resolução nº 01/2022 não pode ser interpretada isoladamente. Devem ser analisadas as demais resoluções e portarias que tratam do assunto, que têm, como fundamento legal, a Lei nº 9.394/96, que prevê a necessidade de revalidação de diploma estrangeiro. Além disso, o MEC publicou a Portaria nº 1.551/2023, que dispõe o seguinte: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedidos por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. §1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. §2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. §3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. §4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente”. Em outro plano, saliento que a parte impetrante dispõe de outra plataforma para tentativa de revalidação de seu diploma, podendo submeter-se ao Revalida Nacional, exame instituído pela Lei nº 13.959/2019, que não se sujeita às limitações impostas pelo procedimento de revalidação pela plataforma Carolina Bori. Confira-se o seguinte entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu siteno sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Apel RemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019605-16.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023) Embora a impetrante invoque o acordo internacional ARCU-SUL como fundamento para seu pedido, não demonstrou de forma inequívoca que a recusa de análise de seu requerimento administrativo configure ilegalidade ou abuso de poder. A mera alegação de que a Plataforma Carolina Bori não possui vagas disponíveis não é suficiente para configurar violação a direito líquido e certo. Ademais, conforme já ressaltado, a autonomia universitária, consagrada pelo artigo 207 da Constituição Federal, confere às universidades a prerrogativa de estabelecer procedimentos administrativos para análise de revalidação de diplomas, respeitados os limites legais. Assim, a determinação de que os pedidos de revalidação sejam feitos exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, por si só, não configura ilegalidade manifesta. Assim, se a parte impetrante optou, por livre escolha, revalidar o seu diploma na UNIFESP, deve aceitar as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012516-04.2025.4.03.6100

ID: 316063748

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012516-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE JACINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012516-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA FERREIRA COSTA, RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCILENE JACINTO DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012516-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA FERREIRA COSTA, RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCILENE JACINTO DA SILVA - SP309671, LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA - SP299346-A REU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por PRISCILA FERREIRA COSTA e RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA em face de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos firmados com as corrés, que deverão abster-se da inscrição de seus nomes junto a órgãos de restrição de crédito; ou, subsidiariamente, que seja deferido o depósito judicial das parcelas vincendas em juízo, até oportuna prolação de sentença. Narram que firmaram com a corré construtora contrato de promessa de compra e venda referente ao apartamento nº 907 da torre nº 03, subcondomínio nº 03 do empreendimento “Mérito João Dias”, valendo-se de financiamento obtido junto à corré CEF e de recursos de suas contas vinculadas ao FGTS; tendo, ainda, assinado em 31.08.2024, instrumento particular de novação e confissão de dívida. Asseveram que não possuem condições de continuar com o pagamento das parcelas contratadas, incorrendo em inadimplemento contratual e tendo diligenciado administrativamente na expectativa de composição amigável com as corrés, sem lograr êxito. Alegam que o contrato deve ser analisado sob a ótica da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente sob os princípios da interpretação mais favorável e da boa-fé objetiva. Sustentam os direitos à rescisão contratual e à devolução dos valores pagos, nos termos do art. 844 do Código Civil. Aduzem o direito de suspensão da exigibilidade das prestações face às razões jurídicas delineadas ou, subsidiariamente, mediante a realização do depósito das parcelas vincendas em Juízo. Atribuem à causa o valor de R$ 270.667,65, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A ação foi originalmente distribuída ao D. Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (SP), que declarou sua incompetência para o julgamento da causa (ID nº 363453502, pág. 92). Redistribuídos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 363576733, intimando a parte autora para comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada. Ao ID nº 366876837, a parte autora requereu a juntada de documentos. Intimada para apresentação das cópias assinadas dos contratos firmados com as corrés (ID nº 367036751), a parte autora se manifestou ao ID nº 367251535, aduzindo jamais lhes terem sido entregues. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pelas petições de ID nº 366876837, ID nº 367251535 e os documentos que as instruem. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não se verifica. Extrai-se dos autos que as partes pactuaram a contratação de financiamento representada pelo instrumento de ID nº 363453502, págs. 25-59, denominado “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – Recursos do FGTS – com Utilização de Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es) e/ou Opção pela Cessão de Direitos Creditórios do FGTS Futuro”, na qual os coautores figuram como adquirentes e devedores fiduciantes, tendo por objeto a “(...) futura unidade autônoma Apartamento nº 907, localizado no 9º pavimento da Torre 3 do Subcondomínio nº 3 do Empreendimento denominado Mérito João Dias (...) descrito e caracterizado na matrícula nº 495800 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo-SP (...)” (pág. 04). Mais recentemente, foi firmado com a corré construtora o “Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida” de ID nº 367253057, reconhecendo a existência de saldo contratual em aberto. Registre-se que, instada a apresentar a integralidade dos contratos firmados com as corrés, incluindo as versões originais assinadas, a parte autora alegou não possuir outros documentos além daqueles apresentados com o instrumento inicial (ID nº 373993942). Em apertada síntese, aduzem a possibilidade de resilição dos contratos, com a devolução dos valores já quitados. Contudo, como cediço, uma vez obtido o financiamento pela Caixa Econômica Federal, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a resilição contratual, impondo-se a aplicação da Lei 9.514/97, que não prevê qualquer hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do devedor, na hipótese de enfrentar dificuldades financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1095 da Repercussão Geral, consolidou entendimento no sentido de que “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Assim, nos termos do quanto decidido pelo C. STJ, as regras do CDC são afastadas em relação aos contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, na hipótese de inadimplência. Outrossim, ficou delimitado no voto que “a tese não abarca situações em que ausentes os três requisitos: registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora”. O STJ possui também jurisprudência consolidada no sentido de que o pedido de resilição do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por desinteresse da parte em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não constituída em mora, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato e não se aplicando a Súmula nº 543/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula n. 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei n. 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula n. 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Precedente específico desta Turma. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.870.112/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. 1. Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso em tela, a parte autora alega reiteradamente o direito de rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em eventual irregularidade praticada pelos corréus - apenas expõe não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de questões pessoais que passou a enfrentar. A parte autora, que se limita a alegar a perda de interesse no prosseguimento da execução contratual por questões financeiras, não logrou comprovar má-fé da corré no cumprimento da avença, nem qualquer mácula a justificar a suspensão da obrigação de restituir a coisa ao mutuante. Da mesma forma, não há qualquer prova de que as obrigações contratadas ou a conduta da corré CEF tenha influenciado negativamente na relação jurídica firmada pela autora com a vendedora/construtora. Ressalte-se que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a CEF não pode ser compelida a aceitar “devolução” do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição o mutuário se comprometeu realizar no prazo avençado, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. Em casos como o presente, a jurisprudência dos Tribunais consolidou-se no sentido de obstar a pretensão de rescisão contratual, como demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL - TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. - Nos termos do artigo 586, do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Uma vez cumprida pelo mutuante a sua obrigação contratual consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo exigir a rescisão contratual, com a devolução, pelo mutuante, das prestações adimplidas, pois a obrigação contratual deste se encontra exaurida. - No sistema da Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior. Sendo a prestação composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização. - Sobre a incidência da TR, cumpre destacar a recente Súmula 454 editada pelo STJ pacificando a aplicação do referido índice (Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991). - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. - As oscilações contratuais decorrentes da inflação e a simples alegação da Teoria da Imprevisão não configuram fato imprevisível que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (TRF-3, Apelação Cível nº, 1ª Turma, Rel. Des. José Lunardelli, j. 20.08.2013, DJ 29.08.2013) g. n. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFI. DIFICULDADE SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A CEF, na qualidade de credora fiduciária de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, é responsável tão somente pelo empréstimo da quantia em dinheiro para o agravante que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se, assim, de ato jurídico perfeito, não há que se falar na rescisão do contrato celebrado com a CEF e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravante de continuar pagando as parcelas devidas, à míngua da alegação da existência de vícios que pudessem macular a avença, sob pena de comprometimento de todo o sistema. 2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem entendido pela legalidade da cobrança de taxa evolução de obra. Precedentes. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AI nº 5006856-40.2018.4.03.6100-SP, Primeira Seção, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, DJ 17.09.2018) g. n. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Lide na qual se requer a rescisão de contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução de todas as prestações pagas, ao argumento de o mutuário não possuir condições financeiras para honrar o pagamento das prestações seguintes. 2. Inaplicável o art. 53 do CDC à hipótese dos autos, tendo em vista que se trata de contrato de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia, em que a CEF é o agente financeiro e a credora/interveniente quitante, e não a vendedora do imóvel. 3. Trata-se de relações jurídicas diferentes: no contrato de compra e venda, o vendedor se comprometeu a vender o imóvel, por determinado preço e forma de pagamento, e o autor se comprometeu a comprá-lo sob tais condições; no contrato de mútuo, a CEF se comprometeu a emprestar determinada quantia para o autor, e este se comprometeu a restituí-la com correção monetária e juros. Portanto, a CEF apenas emprestou a quantia postulada pelo próprio mutuário (autor), tendo o direito de recebê-la com correção e juros, conforme pactuado (pacta sunt servanda). A alienação fiduciária foi feita para garantia do financiamento. A situação seria diferente se a CEF fosse a vendedora do imóvel, mas este não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2ª Região, Apelação Cível nº 0000514-95.2011.4.02.5004, Turma Especializada III, Rel. Des. José Antonio Neiva, DJ 11/07/2013) g. n. Portanto, na hipótese dos autos, não há como afastar o direito das corrés à contraprestação obrigacional prevista no contrato, restando improcedente, pela lógica, a pretensão de restituição dos valores já pagos. Por fim, a incursão dos coautores em inadimplemento do contrato de mútuo, expressada por meio de instrumento de confissão de dívida assinado em 2024, autoriza a adoção das medidas de execução extrajudicial previstas nas cláusulas relativas ao decurso do prazo para purgação da mora (itens “20” e seguintes - ID nº 367253060, págs. 19-20), o que inclui a possibilidade de consolidação da propriedade do bem dado na forma de garantia e, mesmo, sua inclusão em pauta de leilões extrajudiciais. Em relação à possibilidade de purgação da mora, há que se distinguir a dívida a ser purgada até a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e aquela a ser purgada após a consolidação referida. Na forma do artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97, antes da consolidação da propriedade fiduciária o devedor-fiduciante é intimado para purgar a mora relativa às prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades, demais encargos contratuais, além das despesas decorrentes dos procedimentos de cobrança. Porém, não purgada a mora e concluída a consolidação da propriedade fiduciária, a dívida a ser purgada equivale ao total contratado, em decorrência do vencimento antecipado da dívida resultante do não pagamento das prestações devidas. Ressalte-se que, na forma do artigo 27, § 3º, I, da Lei n.º 9.514/97, a dívida a ser quitada com o resultado da arrematação do imóvel é o saldo devedor da operação de alienação fiduciária (e não apenas prestações vencidas), na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais. Assim, o direito à purgação da mora é assegurado ao devedor-fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei n.º 70/66, desde que o valor oferecido seja suficiente para saldar a totalidade da dívida vencida antecipadamente. Na hipótese dos autos, não há informações suficientes que permitam aferir a eventual adoção de tais providências pela corré CEF, situação que deverá ser esclarecida com a regular instrução processual. Por ora, e face à possibilidade iminente de vencimento antecipado do débito, não se verifica a plausibilidade do direito invocado em relação ao depósito das prestações vincendas. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cite-se a parte ré. Remetam-se os autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária (CECON-SP), para inclusão em pauta de audiência. Aguarde-se, pois, o desfecho do incidente de conciliação. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002331-04.2025.4.03.6100

ID: 256843916

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5002331-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5002331-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA Advogado do(a) IMPETRANTE: ED… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5002331-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACEUTICO ABAFARMA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos etc. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO (ABAFARMA) impetrou o presente mandado de segurança coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: A impetrante afirma que seus associados se dedicam à produção e comercialização de proteína animal, obtendo incentivos fiscais dos Estados em que estão seus estabelecimentos, em face da essencialidade das mercadorias produzidas. Afirma, ainda, que as subvenções sempre tiveram um tratamento fiscal diferenciado com relação à tributação de Pis e de Cofins. Alega que o Colendo STJ, no julgamento do EREsp 1517492, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido, sob pena de violar o pacto federativo. No entanto, prossegue, para burlar tal entendimento, foi publicada a Lei nº 14.789/23, conversão da MP nº 1185/23, que revogou as normas relacionadas ao tratamento tributário das subvenções do ICMS e ampliou sua incidência, além de ter estabelecido diversas limitações à apuração do crédito fiscal. Alega, ainda, que o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção e visa estimular atividades de interesse público específicas. Sustenta que o crédito presumido não tem natureza de receita ou faturamento, eis que se trata de recuperação de custos. Pede a concessão de segurança para que seus associados sejam autorizados a não incluírem os créditos presumidos/outorgados, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins. Por fim, pede que seja assegurado o direito de suas associadas ao crédito referente aos valores recolhidos indevidamente a esse título, desde 1º de janeiro de 2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa, permitindo a compensação ou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. A liminar foi deferida (Id 354178307). Contra essa decisão, a União Federal interpôs agravo de instrumento, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (Id 354591418). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 355213778), nas quais alega inadequação da via eleita, eis que o benefício pretendido não se encontra no mundo jurídico. Alega, ainda, que os efeitos da decisão devem estar restritos à competência territorial da autoridade indicada como impetrada. No mérito, defende a constitucionalidade da lei combatida. Afirma que os incentivos fiscais de ICMS se enquadram no conceito de receita e devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta que o mesmo ocorre com o Pis e a Cofins, eis que a lei estabeleceu expressamente o que não é considerado receita para fins de incidência tributária. Pede a denegação da segurança. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de inadequação da via eleita é o próprio mérito da ação. Não assiste razão à autoridade impetrada ao pretender que a presente decisão tenha efeitos restritos à abrangência territorial da autoridade indicada. Ora, “é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão” (EREsp 1770377, 1ª Seção do STJ, j. em 27/11/19, Relator: Herman Benjamin - grifei). Esse é o entendimento do E. TRF da 3ª Região. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. - O mandado de segurança coletivo tem eficácia ultra partes, o que impõe, em razão do próprio interesse coletivo, reconhecer que “os efeitos e a eficácia da sentença não estão restritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em Juízo”. Dessa forma, não há que se falar que a questão da abrangência da “competência territorial do órgão prolator”, equivale necessariamente à área de atuação da autoridade coatora e, consequentemente, aos substituídos domiciliados nela. (...)” (5013311-15.2022.4.03.6100, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/06/2024, Relatora: Monica Autran Machado Nobre – grifei) Assim, a presente decisão não tem o efeito restritivo pretendido pela autoridade impetrada. Passo ao exame do mérito. Pretende, a impetrante, que suas associadas não sujeitem os créditos presumidos concedidos por meio de incentivo fiscal dos Estados à tributação do Pis e da Cofins. A legalidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Colendo STJ, em sede de embargos de divergência: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (ERESP 1517492, 1ª Seção do STJ, j. em 08/11/2017, DJE de 01/02/2018, Relator: Og Fernandes – grifei) Assim, concluiu-se que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Pis e à Cofins. Confiram-se os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR OS VALORES COMO RECEITA OU RENDA. EREsp 1.517.492. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492, assentou-se a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS, voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Nesta qualidade, preservando-se a autonomia federativa, concluiu que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. 2. Sob esta perspectiva, fica inócua a caracterização dos créditos como subvenção de investimentos ou de custeio. São renúncia fiscal estadual - seriam originariamente seus recursos -, não se sujeitando à obrigação tributária imposta pela União Federal. Precedentes do STJ e do TRF3.” (AC 50003224620194036111, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 09/03/2020, Relator: Johonson di Salvo - grifei) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE PELO FISCO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 170-A CTN. TAXA SELIC. 1. Em um primeiro momento, cumpre esclarecer, que não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, porquanto, o caso em questão, inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se confunde com aquele. Mesmo que assim o fosse, o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo fiscal concedido pelo Estado Membro e, portanto, não apresenta natureza de lucro, receita ou faturamento, razão pela qual, não compõe a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins (1ª Seção, Min. Rel. p/ acórdão Regina Helena Costa, Eresp 1.517.492/PR, j. 08/11/17, DJe 01/02/18; 2ª Turma, AgRg no AREsp 626124/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/03/2015, DJe 06/04/2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 596212/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 3. Reconhecido o direito de não incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. (...)” (AC 50019103520174036119, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/09/2019, Relatora: Consuelo Yoshida – grifei) Na esteira dos julgados citados, verifico que o mesmo raciocínio deve ser utilizado para afastar a tributação prevista na Lei nº 14.789/23. Está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Asseguro, ainda, o direito de as associadas da impetrante, obterem a devolução dos valores recolhidos indevidamente, em razão da Lei nº 14.789/23, a partir de janeiro de 2024, por meio de compensação administrativa, com tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Sobre estes valores incidem juros SELIC, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Fica indeferido o pedido de devolução dos valores indevidamente recolhidos, por meio de restituição administrativa, sob pena de violar o sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal. Esse é o entendimento do Colendo STF, no julgamento do Tema 1262, em sede de recurso representativo de controvérsia. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONCEDO SEGURANÇA para assegurar que as associadas da impetrante recolham o Pis e a Cofins sem a inclusão do crédito presumido do ICMS, já conferidos pelos Estados, em suas bases de cálculo, confirmando a liminar anteriormente deferida. Asseguro, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com base na Lei nº 14.789/23, a partir de janeiro de 2024, por meio de compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos já expostos. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5003795-30.2025.403.0000, em trâmite perante a 6ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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