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Processo nº 5003613-65.2016.8.21.0019

ID: 332895505

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003613-65.2016.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LÚCIA ANTINOLFI

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CLARICE FREITAS

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LUANA FERREIRA DA SILVA

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NEWTON LUBBE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003613-65.2016.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A) : LUANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS101377) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003613-65.2016.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A) : LUANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS101377) ADVOGADO(A) : CLARICE FREITAS (OAB RS100251) ADVOGADO(A) : Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido formulado pela parte exequente de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Nesse sentido, ante o recente entendimento superior do Tribunal de Justiça do RS, consigno que tenho por indeferir o requerimento, pois a pessoa física, recebe seus proventos uma vez ou duas no decorrer do mês e lançar a restrição “teimosinha” durante o prazo de trinta dias, poderá inviabilizar sua própria manutenção e subsistência. Além disso, a realização de penhora na referida modalidade alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pela parte devedora, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade, podendo ocasionar, ainda, eventual excesso de penhora, conforme entendimento que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Embora viável, em linha de princípio, a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Sistema Sisbajud em feitos executivos, no caso concreto tem-se por evidentemente inócua tal pretensão, considerando a regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, do CPC/2015, a qual é extensível inclusive a valores depositados em conta corrente. Dessa forma, considerando que a pessoa física recorrida nem sequer declara imposto de renda, a realização de sucessivos atos constritivos somente viria de encontro aos Princípios da Economia Processual e da Menor Onerosidade, com mínimas chances de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426284820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-09-2022) Outrossim, a prática demonstra que o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento no sentido de que valores mantidos depositados até quarenta salários-mínimos, seja em conta-corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, trata-se de quantia impenhorável, não importando a origem dos depósitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DA AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52649670920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-01-2023) Ressalto, ainda, que o ato praticado por intermédio da “teimosinha” gera o bloqueio permanente de ativos, pois durante o período em que indicado o sistema continuará buscando valores até os encontrar. Logo, caso deferido o pedido, o processo necessitará de longo prazo na conclusão a fim de que seja verificado eventual excesso, pois inexiste alerta automático do cumprimento integral da ordem, nem mesmo uma funcionalidade que paralise bloqueios assim que atingido o valor pretendido, o que poderá tornar a ordem permanente. Com isso, enquanto pender a minuta de resultado, o sistema continuará bloqueando ativos em todas as instituições bancárias nas quais a parte devedora possuir vínculo, o que ocasionará verdadeiro excesso de penhora. Assim, é necessária a consulta manual de cada protocolo emitido pelo sistema, ou seja, havendo reiteração automática da ordem, surge a necessidade de consulta diária ao SISBAJUD para verificação de eventuais respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, o que se torna inviável em face do escasso número de servidores. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta "TEIMOSINHA". Por outro lado, DEFIRO a pesquisa na modalidade SISBAJUD normal. Remetam-se os autos ao URCAJUD, para proceder ao bloqueio SISBAJUD, conforme cálculo do evento 73, CALC2 . Após, retornem para apreciação dos demais pedidos. Dil.Legais

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Processo nº 5003471-81.2025.8.21.0072

ID: 306157055

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003471-81.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVA NELSI DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003471-81.2025.8.21.0072/RS AUTOR : DIVA NELSI DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003471-81.2025.8.21.0072/RS AUTOR : DIVA NELSI DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato promovida por DIVA NELSI DOS SANTOS GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A., requerendo a revisão contratual do contrato nº 3405. Ocorre que em consulta ao sistema E-Proc verifiquei a existência de diversas ações ajuizadas pela autora contra o ora réu, requerendo, da mesma forma, a revisão contratual de inúmeros contratos firmados entre as partes, conforme prints abaixo: O art. 55, § 3º do Código Civil dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.(...) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim sendo, em que pese as ações pretendam a revisão de contratos diversos, todas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, evidenciando-se a necessidade de serem reunidos os feitos, nos termos em que dispõe o Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ/TJRS da Corregedoria Geral da Justiça, qual seja, " reunir os processos para julgamento conjunto ou remeter o feito ao juízo prevento, observando o § 3º do artigo 55 do CPC" , privilegiando-se, inclusive, a celeridade processual. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a existência de conexão processual entre ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo réu, com fundamento jurídico idêntico, embora envolvam contratos diversos, e, em consequência, qual o juízo competente para processamento das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 55 do CPC dispõe que se reputam conexas ações que compartilham pedido ou causa de pedir. No caso, as demandas, ainda que refiram a contratos distintos, são propostas pelas mesmas partes, têm como objeto a discussão da abusividade de cláusulas contratuais semelhantes e fundamentam-se em idênticos argumentos jurídicos. Tal circunstância atrai a aplicação da norma de conexão processual, especialmente com vistas à uniformização das decisões, celeridade e economia processual. Dessa forma, mantém-se a competência do Juízo Suscitante, em observância à regra da prevenção, porém apenas em relação aos processos indicados pelo Juízo Suscitado que ainda não foram sentenciados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50555129620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) - grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU . CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE . ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. Em que pese se tratar de contratos diversos, em todas as ações a parte busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, bem como a limitação destes de forma a readequar os valores dos empréstimos, restando configurada a mesma causa de pedir, o que possibilita a reunião das ações pela conexão . Ainda que não haja risco de decisões conflitantes, justificada a reunião dos processos, mormente quando ajuizadas as ações em face da mesma instituição financeira, em observância aos princípios da economia processual e celeridade , além da possibilidade de caracterizar abuso do direito de demandar, como bem constou do voto divergente do Eminente Colega Des. Umberto Sudbrack, nos autos do processo 5026029-94, transcrito para fins de integrar o presente decisum. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50321281220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-06-2022) - grifei. Em análise à distribuição dos feitos, foi possível observar que o processo nº 5001236-44.2025.8.21.0072 , que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, foi distribuído em 25/01/2025 , às 00:12:04. Assim, em razão da prevenção daquele Juízo, e tratando-se de ações conexas, nos termos do artigo 55, §3º do CPC, determino que os processos nº 5001238-14.2025.8.21.0072 , nº 5003403-34.2025.8.21.0072 , nº 5003471-81.2025.8.21.0072 , nº 5003613-85.2025.8.21.0072 e nº 5003684-87.2025.8.21.0072 , sejam encaminhados para a 2ª Vara Cível desta Comarca, para o devido processamento. Cumpra-se, relacionando-se o despacho nos processos mencionados acima. Diligências legais.

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Fernanda Ribeiro Dos Santos x L&A Distribuidora De Alimentos E Embalagens Ltda e outros

ID: 294322758

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003613-33.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L&A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA ZD ALIMENTOS S.A

Intimação - Diário

Advogados:

SANDRO MARCELO GONCALVES

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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RENAN FERNANDES BRILHANTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 APELAÇÃO CÍVEL N. 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 APELAÇÃO CÍVEL N. 5003613-33.2022.8.08.0014. APELANTES: FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS E R. R. R. D, menor representada por sua genitora FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS. APELADOS: ZD ALIMENTOS S. A. E L&A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS E R. R. R. D, menor representada por sua genitora FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS interpuseram recurso de apelação em face da respeitável sentença (id. 8529160), proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível de Colatina nos autos da ação indenizatória ajuizada por elas contra ZD ALIMENTOS S. A. E L&A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, que acolhei a preliminar de inépcia da inicial e extinguiu o processo, “sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I c/c 330, I, ambos do CPC”. É o que basta como relatório por ser hipótese de inadmissibilidade do recurso. Asseverou a eminente julgadora de primeiro grau que “a ação foi proposta por FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS, e R. R. R. D. (menor impúbere, neste ato representada pela 1ª Requerente). Contudo, justificam que na data 26/03/2022 a Autora PENÉLOPE se deslocou até a empresa L&A Distribuidora (Lojas Amigão), efetuando a compra do produto TOP BELS MARSHMALLOW C.50. Percebe-se, por uma breve exposição, que os fatos não decorrem da conclusão lógica do pedido, eis que consta no polo ativo Fernanda Ribeiro dos Santos e R. R. R. D., enquanto no curso da ação narra um episódio que ocorreu com Penélope Ribeiro dos Santos e sua filha”. Nas razões do recurso (id 8529165) as apelantes alegaram, em síntese, que “Não obstante, ao fundamentado preconizados pela Nobre Juíza a quo, o que ocorre neste pedido, é que, há 02 (dois) danos e 04 (quatro) impactados, provindos/derivados do mesmo evento. Passo a explicar, as primeiras duas Autoras são as recorrentes, Fernanda Ribeiro dos Santos e a e sua filha, a infante R. R. R. D., seu dano moral está calcado, por ter a criança, consumido parte do produto contaminado na festa infantil, que aliado ao evento da expulsão perioral forçada do conteúdo parcialmente ingerido (êmese/desengolir/vomitar), acarretaram violação do seu direito fundamental a alimentação adequada e segura, todos conforme os vídeos no ID.: , que fazem parte do conteúdo probante deste pedido. As outras duas Autoras são Penélope Ribeiro dos Santos e sua filha, a infante Pérola Ribeiro Brilhante, estas que são as promoventes da festa infantil, bem como, compraram o produto contaminado na loja, ambas em processo autônomo, tombado sob o número do PJE.: 5003635-91.2022.8.08.0014, cadastrado também nesta honrada vara. A ocorrência do seu dano, são advindos de fatos posteriores ao primeiro elencado acima, haja vista, que após o consumo do produto contaminado pela infante R. R. R. D., a criança se desespera e alerta os demais convidados aos gritos e berros, por ter ingerido o alimento com larva, desencadeando a desconfiança e a quebra da credibilidade dos produtos oferecidos na festa e da boa energia, colocando a Autora e sua filha (Penélope e Pérola) em uma situação vexaminosa, opressiva e humilhante perante os seus convidados, tornado a festa comemorativa, um total desastre, afastando assim o teor de preliminar de Inépcia da inicial.” (…) “Apesar de os fatos terem ocorridos na mesma festa infantil, trata-se de danos completamente diferentes, com Autores autônomos ligados ou vinculados pelo mesmo nexo de causalidade - Fernanda e Rhanna pelo Dano Direto e Penélope e Pérola pelo Dano em Ricochete”. Os apelados, em suas contrarrazões (ids 8529172 e 8529174), e a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (id 10769624), arguiram preliminares de inovação recursal e de inobservância ao princípio da dialeticidade. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as apelantes, em vez de confrontar diretamente o fundamento da sentença optaram por introduzir uma nova tese jurídica e fática, tentando discorrer sobre a discrepância entre "dano direto" (sofrido por Fernanda e Rhanna, com a ingestão e expulsão do produto) e o "dano em ricochete" (sofrido por Penélope e Pérola, que teriam organizado a festa e comprado o produto, e que, segundo as apelantes, litigam em processo autônomo). Além disso, pleitearam o apensamento dos autos, medida que não foi requerida ou debatida em primeiro grau. A tese de dano em ricochete e a existência de um processo autônomo envolvendo outras partes, embora relacionadas ao mesmo evento, são elementos novos que não integraram a causa de pedir original e, portanto, não foram objeto de contraditório e ampla defesa na instância primeva. Dessa forma, a conduta das apelantes configura inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade recursal. É importante salientar que em parecer lançado no id 10769624, a douta Procuradoria de Justiça salientou que "o recurso carece do requisito da regularidade formal, ante a violação ao princípio da dialeticidade", e que "ao ler a inicial destes autos é evidente que os fatos narrados são iguais aos narrados na ação 5003635-91.2022.8.08.0014, ao tudo indica foram 'copiados e colados' sem modificação" Observa-se que recurso é elemento processual constituído de vontade e de razão, não se afigurando possível ao órgão jurisdicional ad quem presumir o porquê da pretensão de reforma do pronunciamento judicial impugnado. A dialeticidade é requisito de admissibilidade de recurso porque viabiliza o adequado exercício do contraditório pelos atores processuais e permite ao Tribunal delinear a extensão do efeito devolutivo. Assim, certo é que o recurso não merece ser conhecido, haja vista faltar a ele pressuposto de admissibilidade, pois o apelante deixou de observar o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, além de ter inovado. Conforme já assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar em seu recurso argumentos de fato e de direito destinados a ensejar a reforma da decisão impugnada” (AgInt no REsp 1472043/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14-02-2017, DJe 20-02-2017). Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “A mera insurgência contra a decisão não é suficiente, pois é imprescindível que o recorrente indique precisamente qual é o equívoco contido na decisão guerreada” (Agravo interno no agravo de instrumento n. 0011556-97.2016.8.08.0047, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-04-2017, data da publicação no Diário: 12-04-2017); “Em observância ao princípio da dialeticidade que permeia a seara processual, cumpre ao recorrente não só manifestar o seu inconformismo com o ato judicial vergastado, mas, também, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se funda, demonstrando o seu desacerto, a fim de possibilitar que, através do confronto entre a tese contida no pronunciamento e a antítese consubstanciada nas razões recursais, possa o órgão ad quem apreciar o mérito do recurso.” (Apelação número 0045798-35.2008.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, data do julgamento: 02-10-2017, data da publicação no Diário: 18-10-2017). Dessa forma, a apelação não preenche os requisitos de admissibilidade recursal quanto à regularidade formal e à dialeticidade, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal. Posto isso, não conheço da apelação com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se por publicação desta na íntegra. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica DES. SUBST. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR

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Caixa Econômica Federal - Cef x Auxilia Consultores Ltda

ID: 310774530

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003613-31.2019.4.04.7015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUXILIA CONSULTORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MONITÓRIA Nº 5003613-31.2019.4.04.7015/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : AUXILIA CONSULTORES LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI… MONITÓRIA Nº 5003613-31.2019.4.04.7015/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : AUXILIA CONSULTORES LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI (OAB PR035939) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para prestar esclarecimentos acerca do Processo Falimentar nº 0008406-56.2020.8.16.0044 em face da empresa réu, o Administrador Judicial comunicou que a falência se encontra na etapa final para o encerramento, diante da inexistência de ativo suficiente sequer para custear o procedimento falimentar, sendo que houve a publicação do edital previsto no art. 114-A da Lei 11.101/2005 sem manifestação de eventuais interessados na manutenção do processo. No mais, informou que o relatório final, previsto no art. 114-A,§2 do mesmo diploma legal, foi entregue e o processo aguarda apreciação do Juízo quanto ao encerramento do procedimento ( 179.1 ). Por sua vez, a parte autora requereu a suspensão do processo por 01 (um) ano em relação a empresa ré e o prosseguimento do feito quanto aos avalistas (evs. 182/183). No ev. 186.1 foi juntada a última decisão proferida nos Autos 0008406-56.2020.8.16.0044, confirmando a ausência de interessados na manutenção do processo de falência. Decido. 2. Indefiro o pedido de prosseguimento da ação em face dos avalistas, uma vez que o processo foi extinto em relação a eles, conforme evento 136, DESPADEC1 . 3. O Administrador Judicial comunicou que não há bens em nome da empresa capazes de satisfazer o crédito falimentar e que não houve credor interessado em prosseguir com o processo falimentar. Os fatos narrados pelo Administrador Judicial são confirmados pelas decisões do Juízo Falimentar anexadas aos evs. 135.1 e 186.1 , que também relatam que não há indícios de crime falimentar. Por sua vez, a Caixa alegou que promoveria a habilitação de seu crédito na falência ( 113.1 ), o que parece ter ocorrido, uma vez que foi cadastrada como terceira interessada na autuação dos Autos n. 0008406-56.2020.8.16.0044, conforme ev. 186. Em que pese o artigo 6º da Lei 11.101/2005 disponha que a decretação da falência implica na suspensão das execuções relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é o caso de extinção da ação em relação à empresa falida, uma vez que o crédito fica submetido ao juízo universal. Neste sentido: EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte Superior aponta na direção de que, após a concessão da recuperação judicial da devedora, as execuções individuais contra ela ajuizadas devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque "não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (REsp 1.272.697/DF, Quarta Turma, DJe 18/6/2015). 2. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.087.833, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/09/2023.) Ademais, o TRF4 tem entendimento de que o credor carece de interesse processual quando encerrado o processo de falência e exaurido os ativos da empresa falida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SÚMULA Nº 90 DO TRF4. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485 VI, DO CPC/2015. Encerrado o processo de falência e totalmente esgotado o ativo da empresa executada, não há mais nada a ser reivindicado contra a massa falida em execução fiscal, ficando evidente a falta de interesse processual para o prosseguimento do processo, por falta de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5053776-94.2018.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 08/11/2023) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SÚMULA Nº 90 DO TRF4. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485 VI, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. Encerrado processo de falência e totalmente exaurido ativo da empresa, não há mais nada a ser postulado contra a massa falida em sede de execução fiscal, restando evidente a falta de interesse processual para o prosseguimento da lide, por falta de objeto (conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). (TRF4, AC 5015227-15.2018.4.04.7000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 27/09/2023) Assim, como não há indícios de crime falimentar e não há bens em nome do devedor/falido para satisfazer a dívida, sendo que o processo falimentar se encaminha para o encerramento da falência, o que implica na extinção das obrigações do falido, conforme art. 158, VI da Lei de Recuperação Judicial e Falência, injustificável a suspensão do processo para simplesmente aguardar a sentença de encerramento do processo falimentar. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, façam conclusos para sentença de extinção.

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Joao Batista Gonçalves x Banco C6 S.A.

ID: 314133175

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-27.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CASSIO CANDIDO AMBONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-27.2025.4.04.7207/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004599-26.2021.8.24.0030/SC AUTOR : JOAO BATISTA GONÇALVES ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-27.2025.4.04.7207/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004599-26.2021.8.24.0030/SC AUTOR : JOAO BATISTA GONÇALVES ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Resumidamente, a parte autora alega que recebe benefício previdenciário do INSS, porém, deparou-se com descontos realizados sem a sua autorização. Decido. Inversão do ônus da prova É pacífica a jurisprudência no sentido da aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ. Inicialmente, cabe consignar que a inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Não se pode admitir a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova de forma indiscriminada, para o efeito de atribuir à ré toda a iniciativa probatória, o que desvirtuaria por completo o sistema processual civil vigente. No caso concreto, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que a ré seja compelida a apresentar o "contrato ORIGINAL do empréstimo firmado entre a requerente e o banco requerido, devidamente assinados." Considerando que apenas a instituição financeira tem acesso ao contrato original, defiro o pedido de inversão do ônus da prova . Ademais, vislumbro impossibilidade e dificuldade de produção de prova pela parte autora, notadamente quanto à prova negativa de que não assinou o contrato de empréstimo, indo, pois, deferida a inversão do ônus da prova neste aspecto. Por força da inversão do ônus da prova, deverá o Banco e/ou Associação depositar em juízo a via original do contrato aqui discutido, sob pena de ser considerada falsa a assinatura. 1. Para dirimir a controvérsia sobre a autoria da assinatura firmada no contrato/autorização juntado aos autos, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica. Pelo exposto, determino a produção de perícia grafotécnica , a ser realizada na via original do CONTRATO/AUTORIZAÇÃO acostado no evento 12, OUT3 . Saliento que compete à instituição financeira/associação comprovar, mediante juntada do contrato original - o qual será submetido à perícia -, que a assinatura aposta no documento é da parte autora uma vez que não há como a parte autora produzir prova negativa; assim como é dever da parte autora comparecer em Secretaria para a colheita de material gráfico, quando intimada para tanto, sob pena de não realização da prova pericial. Ressalvo que referida prova somente será realizada sobre o CONTRATO ORIGINAL, e não em uma cópia unilateral anexada aos autos pela própria requerida, independentemente de qualquer alegação. Isso porque é notória a facilidade de manipulação de documentos digitalizados e ainda o grande retorno de laudos inconclusivos. Considerando que há perito habilitado para a realização do exame técnico no Setor Grafodocumentoscópico vinculado à Presidência do TRT da 12ª Região, oficie-se à Presidência do TRT da 12ª Região solicitando colaboração no sentido da realização de perícia grafotécnica no CONTRATO/AUTORIZAÇÃO acostado no evento 12, OUT3 para verificação da autoria gráfica das assinaturas e apresentação do laudo pericial em resposta ao(s) quesito(s) formulado(s). 1.1 Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC). 1.2 No mesmo prazo, deverá(ão) o(s) corréu(s) depositar(em) a via original do contrato/autorização objeto da lide em Secretaria. 1.3 Os quesitos do juízo são os seguintes: a) É possível afirmar que a assinatura constante do CONTRATO/AUTORIZAÇÃO, acostado no evento 12, OUT3 , foi aposta pela parte autora? b) Outros esclarecimentos que o perito julgar necessários. Deixo de fixar honorários periciais, tendo em vista que os trabalhos serão realizados por servidores públicos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho. Intimem-se as partes desta decisão. 2 . Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a autora para comparecer em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que seja colhido material de prova. 3. Não sendo depositada a via original do contrato/autorização em secretaria ou, em não comparecendo a parte autora para colheita de prova, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003613-27.2025.8.13.0713

ID: 329043009

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003613-27.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBELIA DEANNE MORAES LELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITHELE DOS REIS MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

J PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… J PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5003613-27.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ROBELIA DEANNE MORAES LELLES CPF: 031.409.946-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO opostos por ROBELIA DEANNE MORAES LELLES em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em apertada síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 5000246-73.2017.8.13.0713, uma vez que se trata de bem de família, utilizado como residência pela viúva e herdeiros do executado, conforme previsto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Destaca que o imóvel penhorado é o único bem do espólio, não havendo outros bens capazes de satisfazer a dívida, sendo a constrição manifestamente desproporcional e atentatória aos direitos fundamentais dos herdeiros, especialmente ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. Assevera que os herdeiros não reconheceram a dívida executada e que inexiste título executivo extrajudicial formalizado com anuência deles. Sustenta, com base no art. 831 do CPC, que a execução deve recair apenas sobre bens suficientes e adequados para satisfação da dívida, o que não é o caso, dado que se trata do único imóvel da família. Impugna, ainda, a tentativa do exequente de condicionar a defesa à abertura de inventário e à nomeação formal de inventariante. Alega que, conforme o art. 1.797 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, na ausência de inventário, os herdeiros podem atuar como administradores provisórios da herança, inclusive para defesa patrimonial em juízo. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora, impedindo a alienação ou leilão do imóvel penhorado, enquanto pendente o julgamento dos presentes embargos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 47.428,58 (quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), protestou por provas e instruiu a inicial com documentos. Despacho que intimou a parte embargante a se manifestar sobre eventual inadequação da via eleita (ID. 10488243951). Manifestação pugnando pela extinção do feito (ID. 10491223120). Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido. 1 – Da inadequação da via eleita O art. 915 do CPC prevê os embargos à execução como meio processual cabível para a defesa do executado em sede de execução de título extrajudicial, inexistindo previsão legal para a oposição de embargos à penhora de forma autônoma. A instauração de procedimento autônomo de embargos à penhora configura erro grosseiro, tornando incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista a inexistência de dúvida objetiva sobre a via processual adequada. Com efeito, a “jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora o entendimento de que os embargos à penhora autônomos não são cabíveis em cumprimento de sentença ou em execuções de título extrajudicial, sendo a defesa contra a constrição cabível por petição simples ou impugnação nos próprios autos” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.473791-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025). Em harmonia, confira-se a seguinte ementa de recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - PELA PARTE EMBARGANTE - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - JULGAMENTO PREJUDICADO. - Tratando-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, a impugnação à penhora pelo executado deve ser procedida por meio de simples petição, consoante dispõem os arts. 518 e 525, §11, do Código de Processo Civil, sendo incabíveis, portanto, os embargos à execução, por inadequação da via eleita. - A extinção do feito, sem resolução do mérito, acarreta o pagamento dos encargos sucumbenciais pela parte embargante que propôs a ação equivocada, ficando prejudicada a análise do recurso principal - em que se discute a impossibilidade de pagamento, pela parte embargada/exequentes, de tais verbas impostas na sentença hostilizada - e, consequentemente, do recurso adesivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.182446-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, o procedimento adequado para sustentar a impenhorabilidade de imóvel é a impugnação, por simples petição, conforme previsões constante dos art. 518 e no §11 do art. 525, ambos do CPC, "in verbis": Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Pois bem. Na espécie, cuidam-se os autos principais (nº 5000246-73.2017.8.13.0713) de cumprimento de sentença proposto por Estado de Minas Gerais, pelo qual objetiva compelir os sucessores de José Anacleto de Lelles, autor da Ação de Obrigação de Fazer que deu origem àquele processo, à prestação de contas dos valores levantados para fins de custeio do fármaco postulado. A execução é lastreada na sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do óbito de José Anacleto de Lelles, com a consequente revogação da tutela provisória anteriormente concedida, e amparada no dever de seus sucessores de comprovar a destinação da quantia de R$ 47.428,58 (quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à qual não houve prova de custeio do medicamento. Como se vê, a pretensão executiva já é direcionada em desfavor daqueles que sucederam José Anacleto de Lelles – embora pendente de correção o polo passivo –, além de veiculada em cumprimento de sentença, por se tratar de título executivo judicial. Nesses termos, a propositura dos presentes embargos à execução para a impugnação da penhora, em detrimento de peça de impugnação ou petição simples protocolada nos autos originários, configura manifesto erro grosseiro e inadequação da via eleita. Instada a se manifestar a respeito, a parte embargante reconheceu a ausência de interesse de agir, na via da adequação, por meio da manifestação de ID. 10491223120. Assim sendo, cumpridas as exigências legais, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Exigibilidade suspensa, porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5003613-84.2024.8.13.0382

ID: 310620145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003613-84.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO AURELIO SILVA

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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RAPHAEL DE ABREU SENNA CARONTI

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IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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FLAVIO LUIZ BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5003613-84.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: VILLANUEVA HIDALGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 36.106.393/0001-60 DECISÃO Determino o levantamento do sigilo lançado sobre os autos. Defiro o requerimento de conversão de ID n. 10405757945, convertendo a ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69. I. Cite-se a parte devedora para, no prazo três dias, pagar toda a dívida, contado da citação, conforme disposto no art. 829 do CPC, devendo constar no mandado ordem de penhora e de avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinado, lavrando-se auto, com a devida intimação do executado, ressaltando-se que “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). Eventuais embargos deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. II. Com base no art. 827, §1º, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação. III. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõem os arts. 854, §5º, do CPC e 291-B do Provimento n. 161/2006/CGJ/TJMG. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. IV. Deve ser observado que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do CPC). V. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados bens, devem-se observadas as preferências contidas no art. 840 do CPC, inclusive quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula, caso ainda não a tenha providenciado. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no parágrafo anterior, deverão ser os autos encaminhados ao avaliador judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. VI. Na eventualidade de não serem encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, CPC), após o que deverá ser intimada a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que será considerado atentatório à “dignidade da justiça” o ato do executado que, intimado, não indica, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um ano (art. 921, §1º, CPC), e consequente extinção pela prescrição intercorrente (arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, CPC). VII. Efetivada a penhora de bens móveis, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. VIII. Não apresentada impugnação ao ato de penhora, ou tendo sido rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei, diga se tem interesse: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução, caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta e o mandado de imissão de posse (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, §1º, do CPC), intimando-se a parte exequente (principalmente quando não for o adjudicante) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo remanescente, indicando bens penhoráveis. Decorrido o prazo sem manifestação, e caso o valor da avaliação seja superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. IX. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. X. Intimem-se para as diligências necessárias. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Davi Ismael Da Silva Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320274100

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003613-42.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ISMAEL DA SILVA SANTOS KATIELE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003613-42.2024.8.21.0033/RS AUTOR : DAVI ISMAEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AUTOR : KATIELE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003613-42.2024.8.21.0033/RS AUTOR : DAVI ISMAEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AUTOR : KATIELE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, formulado pela parte ré, uma vez que não se faz necessária a comprovação de que a parte autora tenha recebido os valores do empréstimo, visto que a parte autora não nega o recebimento. A questão controvertida é a alegação de que a autora alega ter acreditado estar contratando um empréstimo consignado, e não um cartão consignado, portanto, a prova postulada se faz desnecessária. II - Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora , revendo entendimento que já tive em casos similares, tendo em vista que a matéria trazida nos autos é de direito, mostrando-se suficiente a prova documental para julgamento da demanda, de modo que se revela desnecessária a designação de audiência nos termos em que postulados pela parte ré. Nesse sentido, o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL . NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL , UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. TODAVIA, JÁ DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, COM BASE NAS DIRETRIZES CONSUMERISTAS, RESTANDO A DEMANDADA CONDENADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES , E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50202829020208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) III - Não havendo mais provas a produzir, o feito se encontra apto para julgamento. Todavia, conforme a decisão proferida em 28.06.2022 pela 4ª Turma Cível do 6º Grupo Cível do TJRS, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, foi admitido por unanimidade o mencionado incidente, determinando-se a suspensão das demandas que já se encontram prontas para julgamento, relativamente aos processos que versem sobre Reserva de Margem Consignada - RMC. Segue abaixo íntegra da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. O respectivo Tema foi julgado no dia 06/11/2023, todavia, ainda existem recursos pendentes de julgamento. Assim, determino a suspensão do presente feito , nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR 28. Registre-se o evento "Cumprimento de Suspensão/Sobrestamento". Agendada a intimação das partes.

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