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Processo nº 5191983-61.2021.8.21.7000

ID: 324696858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5191983-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS VASCONCELLOS COSTA ANA LUCIA SCHREINER SALLES BENTO LUIZ VELHO DE MESQUITA ESTER OLÍVIA FABBRIN FRANCISCO JOSE FANFA NUNES HELOISA MAYRHOFER HONORIO PORTO CASTRO LAURA FINATO DA FONSECA ROSA MARIA FIORI HAGEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE MACHADO DA ROSA

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EDUARDO ROSSI BITTELO

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RAFAEL KURZ PERES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5191983-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA MARIA FIORI HAGEMANN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OL… Precatório Nº 5191983-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSA MARIA FIORI HAGEMANN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ALBERTO CARLOS VASCONCELLOS COSTA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : BENTO LUIZ VELHO DE MESQUITA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTER OLÍVIA FABBRIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : FRANCISCO JOSE FANFA NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ANA LUCIA SCHREINER SALLES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HONORIO PORTO CASTRO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : LAURA FINATO DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HELOISA MAYRHOFER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006907-61.2021.8.21.7000

ID: 324670742

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006907-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSÉ ECKART MÁRCIA ALBUQUERQUE ARNT MARIA EDUARDA CARRICONDE COLVARA MARLISE MARGÔ HENRICH MARTA BINS VOIGT NEY ROBERTO SZOSTAKOWSKI GARCIA ODIR LUIZ BACCARIN PATRICIA RIVOIRE MENELLI GOLDFELD VERA MARISA CONCEIÇÃO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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ROBERTA PINHEIRO FARINON

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JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES

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ADRIANO FERRAZ JACQUES

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RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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ROBERTO PORTO FARINON

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Precatório Nº 5006907-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODIR LUIZ BACCARIN ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHA… Precatório Nº 5006907-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODIR LUIZ BACCARIN ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : FERNANDO JOSÉ ECKART ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VERA MARISA CONCEIÇÃO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARLISE MARGÔ HENRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA EDUARDA CARRICONDE COLVARA ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MÁRCIA ALBUQUERQUE ARNT ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : PATRICIA RIVOIRE MENELLI GOLDFELD ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARTA BINS VOIGT ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NEY ROBERTO SZOSTAKOWSKI GARCIA ADVOGADO(A) : RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA (OAB RS007268) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERRAZ JACQUES (OAB RS029018) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MENDES MARQUES (OAB RS049388) ADVOGADO(A) : ROBERTA PINHEIRO FARINON (OAB RS068432) ADVOGADO(A) : ROBERTO PORTO FARINON (OAB RS007078) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007974-19.2025.4.03.6301

ID: 294843395

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIRLIA MARA BRANDAO TELES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007974-19.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA LUCIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KIRLIA MARA BRANDAO TELES BARBOSA - SP292085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 226.842.630-5, requerido administrativamente em 26.07.2024, a partir do reconhecimento de períodos de atividade especial. O INSS apresentou contestação. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. Da Prescrição. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição que é reduzido para 15, 20 ou 25 anos em razão da atividade exercida, cuja habitualidade, de alguma forma, traz consequências à saúde do segurado. Tem por contingência o exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente e habitual, com a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Para a aferição de tal possibilidade, necessário verificar se o trabalhador esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde, portanto condições especiais, o que somente pode ser concluído em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Confira-se: "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha." (AGREsp nº 852780/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 05/10/2006, DJU de 30/10/2006, pág. 412). O rol das atividades especiais deveria ser estabelecido em lei, como exige o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, essa lei nunca foi editada e por isso, até o advento da Lei nº 9.032, de 29/04/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada pela simples verificação de estar ou não a categoria profissional em que inserido o segurado no rol constante dos Decretos nº 83.080, de 24/01/79 (Anexos I e II) e nº 53.831, de 25/03/64 (artigo 2º), ratificados pelos Decretos 357/91 e 611/92. Os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das "atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física", seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei nº 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física "conforme a atividade profissional". A Lei nº 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão "conforme a atividade profissional", mantendo em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, sendo a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei nº 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da "relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física" passaria a haver uma "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física", e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo necessária a efetiva exposiçãodo segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades consideradas especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95 acrescentou o §3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência e não intermitência da exposição aos agentes nocivos. Como leciona Fernando Vieira Marcelo, Aposentadoria Especial, 2ª Edição, 2013, Ed.JHMIZUNO, "se as atividades cuja exposição à nocividade forem alternadas em atividade especial e atividade comum, passam a não ser mais atividade insalubre no âmbito previdenciário". A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO C.P.C.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, § 1º, do C.P.C.)." (AC 00127146720084036183, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 19/02/2014). Do uso eficaz de Equipamentos de Proteção Coletivo e Individual. Em relação aos equipamentos de proteção, tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, vale dizer, 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, trago o seguinte julgado do E. TRF da 3a Região: "APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 5/3/1997 COM BASE EM PPP - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I. A existência de Equipamento de Proteção Individual - EPI, desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade, poderá excluir o enquadramento da atividade especial somente a partir da vigência da Lei n. 9.732, em 14/12/1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. II. O PPP, desde que devidamente preenchido e constando o responsável legalmente habilitado para a aferição dos fatores de risco, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial. No mesmo sentido: AC nº 2006.61.09.006640-9, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, j. 07.12.2010, DJF3 15.12.2010, p. 613; AC nº 2008.03.99.033957-6, Rel. Juíza Convocada Giselle França, 10ª Turma, j. 05.08.2008, DJF3 20.08.2008. III. Conjunto probatório suficiente para enquadramento de parte do lapso requerido. IV. Ausentes os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço. V. Agravo legal do autor provido." (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) G.N. Quanto ao uso desses equipamentos, revejo posicionamento anterior, sobretudo com respaldo no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC pelo E. STF, em 04/12/2014, para adotar o entendimento de que a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente, impossibilitando a consideração do período como especial. Entretanto, a eficácia do EPI exclui a nocividade do agente - exceto para o ruído, impossibilitando a consideração do período como especial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC em 04/12/2014, fixou duas teses distintas, que servem para o reconhecimento de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, que servem à concessão de aposentadoria especial (aos 25 anos de atividade) ou para a conversão do tempo especial para tempo comum, a ser utilizada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI, o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial não poderá ser reconhecido. Diz o STF: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial." A outra tese, também relativa ao uso do EPI, é mais especifica, uma vez que se relaciona a exposição ao agente físico ruído. Entendeu o Tribunal que a despeito do uso de EPI de forma eficaz, caso o nível de exposição ao agente físico ruído esteja acima do nível de tolerância previsto na legislação pertinente, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" Em relação ao uso do EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) deve ser dispensado o mesmo tratamento, pois se trata de proteção mais ampla do trabalhador, pois divididos em (i) métodos de proteção usados por uma coletividade, ex. máscara de solda e cintos de segurança para trabalhadores na construção civil, e (ii) medidas gerais que visam melhorar o ambiente de trabalho como um todo, ex. ventilação dos locais de trabalho que resultem na eliminação do calor em nível agressivo visam eliminar a nocividade do ambiente de trabalho o que se mostra mais eficaz do próprio uso do EPI que afasta o agente agressivo somente do trabalhador enquanto o estiver usando. Colaciono, por oportuno, a decisão do E. STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, §5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." G.N. Do entendimento acima exposto, extrai-se que de acordo com as normas vigentes, a declaração do uso de EPI eficaz nos laudos, formulários e PPP afasta a caracterização da atividade como nociva. Tais documentos e as condições de trabalho que reproduzem estão sujeitos à fiscalização do Poder Público, principalmente do INSS e MTE. Por essa razão, gozam de presunção de veracidade. Contudo, tal presunção, admite prova em contrário. Quanto à demonstração do uso e eficácia dos equipamentos de proteção, a NR -06, por sua vez, dispõe o seguinte acerca do EPI: " Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada e (h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros." Desta forma, o trabalhador que tenha laborado em condições diversas as declaradas pelo empregador (em relação ao uso de EPCs e EPIs) tem condições de exigir junto ao empregador os documentos que demonstram o cumprimento das exigências da Norma. Tratando-se de fatos cujo meio de prova idôneo é documental, tais documentos devem acompanhar a petição inicial, salvo comprovada recusa do empregador em fornecê-las, sendo o caso de o autor requerer diligências do Juízo. Assim, uma vez comprovado o uso de EPI/EPC eficaz durante o período laboral, tornando inócua a exposição aos agentes nocivos descritos nos documentos apresentados, fica descaracterizada a especialidade das atividades desempenhadas. Em resumo: a) o tempo especial prestado até 28/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995), pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº. 9.032/95 até o advento do Decreto nº. 2.172, ou seja, de 29/04/1995 até 05/03/1997, o tempo especial só pode ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, ou seja, a partir de 06/03/1997, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico, este exigido a partir de 01/01/2004 (IN INSS/DC nº 95/2003), acompanhados do laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, no sentido de ser imprescindível o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, independentemente da época em que o serviço fora prestado, a luz da Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, após a Lei 9.528/97, também é possível o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). G.N. Do agente nocivo ruído No que tange à vigência dos decretos em relação ao agente ruído, adoto a posição do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, consequencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes. (REsp nº 502.697/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido." (STJ, 6ª T., Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, AGRESO 727497/ RS , DJ 01.08.2005)" - grifo nosso. "EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO. 1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas. 2. Embargos de divergência rejeitados." (STJ, S3, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, EREsp 412351 / RS, DJ 23.05.2005). Em resumo, o índice de ruído a ser considerado agressivo é de: 80 dB até 05.03.97; 90 dB até 18.11.2003 (Dec. nº 4.882/2003) 85 dB a partir de 19.11.2003. Vale salientar que, atualmente, o Decreto nº 3.048/99 prevê que, em se tratando de aposentadoria especial pelo agente agressivo ruído, sua concessão se dará aos 25 anos de serviço. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 226.842.630-5, DER em 26.07.2024, mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos controversos: Período Vínculo Documentos 05.07.2004 08.10.2014 Apetece Sistemas Alimentação S/A CTPS (fl. 04 do id 355799580): Lactarista PPP (id 355799589): Postura; Queda do mesmo nível; Agentes Biológicos: Microrganismos, vírus e bactérias. 03.02.2015 04.04.2018 RC Nutry Alimentação Ltda. CTPS (fl. 03 do id 355799581): Copeira PPP (id 355799591): Calor 25.1 IBUTG; Queda; Trabalho em pé. Primeiramente, ressalto que todos os períodos cuja especialidade pretende a autora que seja reconhecida são posteriores a 28.04.1995, de forma que, nos termos da fundamentação acima, dependem da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos. Com relação ao período de 05.07.2004 a 08.10.2014 (Apetece Sistemas Alimentação S/A), observo que a autora exerceu a função de lactarista, constando do PPP juntado aos autos a exposição aos riscos postura, queda do mesmo nível e agentes biológicos. Ressalto que não há previsão legal para os agentes nocivos postura e queda do mesmo nível. Por outro lado, embora haja a indicação de exposição a agentes biológicos (microrganismos, bactérias e vírus), é certo que as atividades desempenhadas pela autora não demonstram habitualidade e permanência da exposição: Como se vê a autora atuava no preparo de dietas, fórmulas lácteas e outros alimentos no setor da cozinha, sem contato direto, habitual e permanente, com pacientes, fluidos ou secreções que a deixasse exposta aos agentes biológicos nocivos. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade no período. Quanto ao período de 03.02.2015 a 04.04.2018 (RC Nutry Alimentação Ltda.) a autora exerceu a atividade de copeira e, de acordo com o PPP apresentado, esteve exposta a calor 25.1 IBUTG, queda e trabalho em pé. Como se vê, a exposição ao calor esteve abaixo do limite legal. Ainda, ressalto que não há previsão legal para os agentes nocivos queda e trabalho em pé. Assim, igualmente não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade. Desta forma, mantém-se a contagem do tempo de contribuição realizada pelo INSS. Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal

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Processo nº 5007974-79.2022.4.03.6315

ID: 308606573

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-79.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS WILBERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007974-79.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE CARLOS WILBERT Advogado do(a) AUTOR: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência absoluta alegada pelo INSS, tendo em vista o valor da causa. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde permitindo-se, ainda, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Min.Herman Benjamin, Primeira SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial'). Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) -Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, somente sendo reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. AGENTE NOCIVO CALOR Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos” ou “trabalho fatigante”. Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Confiram-se, por sua vez, as teses fixadas pela TNU: Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova” (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). AGENTES QUÍMICOS, CANCERÍGENOS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE Conforme mencionado anteriormente, a legislação previdenciária disciplinou, por meio de seus Decretos Regulamentares, o correto enquadramento das atividades consideradas nocivas à saúde, cuja natureza permite o cômputo do tempo diferenciado de trabalho exercido, para fins de aposentadoria. Dentre os agentes nocivos, podemos citar as substâncias químicas, algumas consideradas cancerígenas e tantos outros, como o frio, o calor, cuja exposição pode causar prejuízos à saúde dos trabalhadores. Essas substâncias encontram-se arroladas em diversos anexos, integrantes dos Decretos Regulamentares e se orientam pelo tempo em que é exercido o trabalho considerado insalubre ou perigoso. Esses elementos danosos, de forma geral, afiguram-se como agentes que em contato com o organismo, seja pela via respiratória, pela pele ou mesmo ingestão, em exposição ocupacional, causem danos a longo prazo. Cito, dentre as formas que possibilitam a exposição dos trabalhadores, as poeiras tóxicas ou não (como a sílica, que a longo prazo traz prejuízos à saúde), os fumos, as névoas, as neblinas, os gases, os vapores, os líquidos, que de forma qualitativa ou quantitativa, ultrapassem os limites de tolerância do organismo. Assim, na colidência entre normas, vigorará a mais favorável ao trabalhador, nos termos da jurisprudência pátria, sendo “garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95”. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003, pág. 355). No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto nº 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto, em 07/05/1999, para configuração da insalubridade, a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). (TRF3, AC 00059496820144039999, Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, e-DJF3: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei nº 9.732) passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. A preocupação é tanta que a legislação do trabalho destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o labor exercido em atividades consideradas prejudiciais à saúde, indicando medidas para a eliminação ou neutralização desses agentes, dentre eles o uso de EPI´s. Ao tratar sobre o uso de EPI, enfatizou-se que eles nem sempre neutralizam, evitam ou diminuem os limites de tolerância suportados pelos trabalhadores. Por essa razão, a legislação se ocupou com Decretos Regulamentares prevendo e indicando as profissões nocivas à saúde, seus agentes e os limites a que devem se sujeitar impondo graus para a tolerância dos seus respectivos executores. Os agentes nocivos constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, também se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013): Para as situações de agentes comprovadamente cancerígenos, o próprio INSS reconhece que a análise deve ser feita de forma “qualitativa” e que a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, conforme se verifica na Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015, bem como do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23/07/2015 e do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS 600/2017. Note-se que o INSS vem admitindo esse entendimento apenas para os trabalhos prestados a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTEMSMPS nº 9, de 2014, no DOU (conforme Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU mencionada no item 1.8 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS n° 600/2017). Porém, tendo em vista que o critério para reconhecimento da especialidade previsto na Lei nº 8.213/91 é a comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, § 1º), comprovada a situação de prejudicialidade à saúde, ainda que o trabalho tenha sido prestado em data anterior a 08/10/2014, seu reconhecimento não se encontra inibido. Assim, o direito ao tempo laborado em condições especiais é possível, desde que o PPP ou documento equivalente ateste que o trabalhador esteve exposto a substâncias consideradas como cancerígenas, descritas no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ou aos agente nocivos que se encontram arrolados no anexo nº XI, XIII E XIII-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, no quadro III, anexo ao Decreto nº 53.831/64, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ou no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A informação a ser prestada pelo responsável ambiental deve se encontrar indene de dúvidas, com a individualização do trabalhador, a data de admissão e respectivo período laborado, discriminando o local, na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades e respectivas descrições. As informações sobre a profissiografia do empregado, além de serem individualizadas, devem ser descritas com precisão, ainda que de forma sucinta, indicando os fatores de risco a que se sujeita, com a citação da substância ativa e mensurando os fatores de risco, com a indicação de eficácia ou não do EPC e do EPI. No caso de agentes químicos nocivos à saúde, a descrição quanto ao dado “EPI Eficaz” é de suma importância, diante da novel jurisprudência dos Superiores Tribunais que afasta a especialidade quando atestada a eficácia do uso do EPI (ARE 664.335), conforme dito anteriormente. A falta de algum dos elementos constantes do PPP concernentes à prestação de serviços em atividade sujeita a condições nocivas, declarado pelo profissional indicado pela empregadora e qualificado para tanto, sem outros elementos que denotem que o trabalhador se sujeitou a trabalhos nocivos à saúde, como por exemplo, a juntada de comprovante de pagamento com recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, enseja no afastamento do cômputo do período como especial, haja vista “as inovações tecnológicas contribuírem para a melhoria e bem estar do trabalhador”, outrora inexistentes, conforme já decidido por nossos Tribunais. DO CASO CONCRETO Tempo Especial Período: 05/10/1977 a 29/06/1979; 10/06/1985 a16/12/1985, 11/07/1979 a 27/06/1979; 11/07/1979 a 05/02/1985; 18/12/1985 a 11/08/1987; 13/11/1987 a 20/03/1989 e de 03/04/1989 a 22/05/1989. Inviável o reconhecimento de eventual especialidade ante a ausência de documentos comprobatórios, tais como CTPS, LTCAT ou PPP em nome do autor. Período: 13/11/1989 a 10/07/1990; 11/07/1990 a 14/09/1990; 23/10/1990 a 23/11/1990, 17/05/1993 a 13/09/1993, 01/10/1994 a 01/12/1995 e de 18/02/1991 a 18/03/1993 (ID 258994935, fl. 25) As funções exercidas pelo autor (pré fabricação, operador de máquina de dividir, serviços gerais, auxiliar industrial II, respectivamente) não estão expressamente elencadas no anexo do Decreto 53.831/64 como sendo atividade especial, motivo pelo qual resta inviável o reconhecimento de labor especial no período requerido. Período: 12/11/1996 a 03/10/1997 (ID 258994935, fl. 13). Em que pese a menção a ruído, pó de metal, tintas e solventes no formulários DSS 8030, não consta no processo administrativo o necessário LTCAT que o embase, não restando demonstrada, pois, a existência de monitoramento ambiental por ocasião da prestação do trabalho, motivo pelo qual resta inviável o reconhecimento de eventual especialidade no período acima indicado. Por derradeiro, enfatize-se que: i. cabe à parte autora instruir sua petição inicial com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; ii. Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções; iii. Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local à época, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus; e iv. a obtenção de novos documentos que comprovassem a especialidade se caracterizaria como matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, a exigir prévio requerimento administrativo, conforme restou consolidado no julgamento pelo STF do RE 631240, em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), o que implicaria na ausência de interesse de agir nestes autos. Assim, inviável qualquer determinação do juízo para a correção do PPP emitido pelo empregador. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Claudio De Carvalho e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 304871366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000810-79.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE CARVALHO CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LAUNI FERREIRA L&A VEÍCULOS SUELEN FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CORREA MENDONCA

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RODRIGO SCOPEL

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REGIANA BUSS MARGOTTI

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MARYANE COAN GRASSI

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Apelação Nº 5000810-79.2021.8.24.0010/SC APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELANTE : CLAUDIO… Apelação Nº 5000810-79.2021.8.24.0010/SC APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : SUELEN FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) APELADO : L&A VEÍCULOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) APELADO : LAUNI FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) INTERESSADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESPACHO/DECISÃO Claudio de Carvalho e Claudio de Carvalho Junior interpuseram recursos de apelação contra sentença (evento 113 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação da tutela ", ajuizada em face de Banco Votorantim S.A. (sucessor de BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento), Suelen Ferreira , L&A Veículos e Launi Ferreira , julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de "ação de de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela" aforada por CLAUDIO DE CARVALHO e CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR contra SUELEN FERREIRA , LAUNI FERREIRA , L&A VEÍCULOS e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Para sustentar a sua pretensão, a parte autora alegou que adquiriu, em 2020, um veículo Fiat Strada, modelo 2004/2005, placas DOD-1885, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e financiamento de R$ 10.500,00 com a ré BV Financeira. Após a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos, como problemas no vidro elétrico, ar condicionado e cinto de segurança. A parte autora afirmou que procurou os réus para solução dos vícios, porém, sem êxito. Alegou ainda ter suportado despesas com reparos e verificação do veículo, totalizando R$ 3.701,11. Em razão dos transtornos alegados, requereu a condenação dos réus ao ressarcimento das despesas já realizadas, ao custeio dos reparos pendentes no valor de R$ 14.911,66 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada, a parte ré BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que sua atuação limitou-se à concessão de crédito para a aquisição do veículo, sem envolvimento direto nas condições ou no estado de conservação do bem. Defendeu, ainda, que eventuais vícios no veículo não podem ser imputados à instituição financeira, visto que esta não participa da cadeia de fornecimento do produto e não detém ingerência sobre a revenda ou condições mecânicas do veículo (evento 58, CONT1). Citados, os réus Launi Ferreira e Suelen Ferreira alegaram que não houve omissão ou falha na venda do veículo. Defenderam que o veículo foi entregue em boas condições, afirmando que o autor não tomou as devidas precauções na vistoria antes da compra, responsabilizando-o pelos problemas mecânicos apresentados posteriormente. Além disso, argumentaram que a compra de um veículo usado, especialmente com quilometragem elevada, implica riscos e necessidade de manutenção, não cabendo responsabilidade pelos desgastes naturais do bem (evento 59, PET1). Citada, a ré L&A Veículos arguiu preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou a alegação de defeitos ocultos, sustentando que o veículo estava em conformidade com as condições informadas no momento da venda e que quaisquer reparos seriam decorrentes de desgaste natural, próprio de um veículo com mais de uma década de uso. A empresa afirmou que não havia vício oculto no produto e que o autor deveria ter inspecionado o bem previamente. Houve réplica (evento 73, RÉPLICA1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, os réus LAUNI FERREIRA , SUELEN FERREIRA e L&A VEICULOS pugnaram pela produção de prova testemunhal, o réu BANCO VOTORANTIM S.A pugnou pelo julgamento antecipado e os autores pela designação de audiência de instrução para oitiva de uma testemunha e tomada de depoimento pessoal dos réus. Vieram conclusos. É o relatório. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por CLAUDIO DE CARVALHO e CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR em face de SUELEN FERREIRA , LAUNI FERREIRA , L&A VEÍCULOS e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, estes últimos arbitro em 10% do valor da causa, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente porque se trata de demanda com a prática de apenas dois atos processuais (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, certifique-se, cobrem-se as custas (se for o caso), devolva-se o título (se for o caso) e, tudo cumprido, arquivem-se com as providências e cautelas de praxe. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 127 dos autos originários), a parte autora asseverou a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, porquanto havia " pedidos expressos de ambas as partes para que fosse realizada nos autos perícia técnica e ainda para que fossem ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas " (p. 13). Aduziu que " A matéria em discussão é eminentemente de FATO e de DIREITO, ou seja, reconhecimento, dependente de instrução probatória para a oitiva de testemunhas que possam corroborar os fatos, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e da realização de prova técnica imparcial " (p. 13). Quanto ao mérito, alegou que " Os problemas do carro não ficam restritos apenas aqueles elencados pelo juiz de primeiro grau, havendo muito mais, caso tivesse analisado o processo e ainda mais, se tivesse realizado a perícia técnica, como requerido por esta parte " (p. 16). Ressaltou que " o apelante está protegido pela Lei do consumidor, pela garantia do produto e por isso deve ser amparado " (p. 16), e que é " Impossível aceitar que um fornecedor não pode ser responsabilizado por um bem que ele vendeu por se tratar de um bem que já era usado " (p. 16). Referiu que " Houve sim falha na prestação de serviço, houve abalo moral e existe dano a ser reparado, por isso a sentença deve ser reformada para que o feito seja julgado nos termos em que requerido na exordial " (p. 18). Defendeu a modificação da capacidade financeira e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, postulou a cassação da sentença, " devendo ser o feito retornar ao seu status quo ante e ser julgado nos termos em que requerido na exordial " (p. 17-18). Subsidiariamente, pleiteou a reforma da decisão a fim de julgar procedentes os pedidos autorais. Os apelados apresentaram contrarrazões (eventos 140 e 143 dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado pelas partes, que em 26-9-2020 o apelante Claudio de Carvalho adquiriu na revenda apelada o veículo Fiat/Strada Fire, placas DOD1885, ano de fabricação 2004, ao preço de R$ 20.000,00. A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores, e a nulidade de sentença por cerceamento de defesa. No mérito, cumpre deliberar sobre a (in)ocorrência de vício oculto a ensejar a responsabilidade dos demandados por danos materiais e morais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Do requerimento de justiça gratuita: Pugna a parte apelante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. De fato, a benesse deve ser concedida. A teor do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo à própria subsistência. O dispositivo subsequente estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural se presume verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento de plano caso estejam presentes elementos suficientes para tanto. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No âmbito deste Sodalício, firmou-se o entendimento de que, quando requerida por pessoa física, cumpre observar a presença dos mesmos requisitos necessários à assistência pela Defensoria Pública do Estado, a exemplo do seguinte precedente: O Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte. (Agravo de Instrumento n. 4033095-80.2018.8.24.0000, relatora Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-8-2019). No caso concreto, porque presentes os requisitos legais, notadamente tendo em conta os documentos colacionados pela parte recorrente (evento 15), entende-se demonstrada a hipossuficiência financeira, a autorizar a concessão do beneplácito da justiça gratuita. Porém, cumpre frisar que o benefício tem efeitos ex nunc a partir da data em que formulado o requerimento, de modo que a suspensão não alcança as despesas processuais e honorários advocatícios aos quais a parte foi condenada na sentença. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA, COM EFEITOS EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. REJEIÇÃO. CONQUANTO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSSA SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, SUA CONCESSÃO SOMENTE POSSUI EFEITOS FUTUROS, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DESDE A EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIA, PORÉM, QUE NÃO SE VERIFICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO AO JULGADOR DE ORIGEM. MERA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AO ACERVO DOCUMENTAL AMEALHADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REPRESENTA PEDIDO. PLEITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 99/CPC, PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO, NA PETIÇÃO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO EX OFFICIO. CONCESSÃO, PORTANTO, COM EFEITOS EX NUNC, DESDE O PEDIDO EFETIVAMENTE FORMULADO PERANTE ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0001390-85.2013.8.24.0040, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Em síntese, o deferimento da gratuidade de justiça, ao lado da presença dos demais requisitos de admissibilidade recursal, possibilita o conhecimento do apelo independentemente do recolhimento de preparo. II - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, tendo em vista a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ademais, apura-se que o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS APRESENTADOS APÓS A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO COM 17 ANOS DE USO. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DO ESTADO E DOS PROBLEMAS QUE O BEM PODERIA APRESENTAR EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL INERENTE AO TEMPO DE UTILIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER NECESSARIAMENTE EQUIPARADA AO VÍCIO OCULTO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO PROCUROU REALIZAR VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DETALHADA NO AUTOMÓVEL COM MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, EM QUE PESE TENHA TIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. CONSUMIDOR QUE ASSUMIU O RISCO DE ADQUIRIR VEÍCULO USADO SEM EFETUAR CRITERIOSA INSPEÇÃO. CONHECIMENTO, PORTANTO, DE QUE EVENTUAIS REPAROS SE FIZESSEM NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPONDO CAUSA APTA A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA). ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5023458-92.2023.8.24.0039, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO APÓS O AUTOMÓVEL TER APRESENTADO PROBLEMAS MECÂNICOS, ALÉM DO FATO DE PROCEDER DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA GARAGISTA, A QUAL TERIA OMITIDO O REAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM E A VENDA ANTERIOR EM LEILÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO QUE INTEGRAVA A FROTA DA POLÍCIA MILITAR. COMPRADOR QUE DECLAROU NA AVENÇA TER VISTORIADO O BEM E O RECEBIDO PELO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS QUE FOI ACOLHIDA PELA RÉ, A QUAL CONSERTOU O BEM, TENDO O AUTOR DECLARADO O RECEBIMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESGASTE NATURAL QUE DEVERIA SER ESPERADO PELO COMPRADOR E AVALIADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EM RAZÃO DE NÃO TER ORIGEM EM SINISTRO, SEQUER ATRAI O RISCO À SEGURANÇA. INVIABILIDADE DA RESCISÃO DO NEGÓCIO E TAMPOUCO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5003756-65.2020.8.24.0040, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-02-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5010116-82.2021.8.24.0039, REL. DES. VOLNEI CELSO TOMAZINI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-05-2022]. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5025812-21.2021.8.24.0020, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025). E também: CIVIL - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VÍCIOS OCULTOS - VEÍCULO USADO - CONSIDERÁVEL QUILOMETRAGEM - DESGASTE NATURAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO 1 Não se confunde com a ideia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa e a depreciação pelo uso contínuo, pois ninguém que adquire um veículo usado com considerável quilometragem pode esperar que ele se comporte como se novo fosse. 2 Cabe ao adquirente diligenciar eventual existência de defeitos no bem antes da aquisição, não havendo que se falar em indenização pelos gastos resultantes de reparos realizados em decorrência do desgaste natural de bem que na época em que foi negociado contava com cerca de 5 anos de uso e mais de cem mil quilômetros rodados. (Apelação n. 5036682-14.2024.8.24.0023, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2025). No mesmo rumo: Apelação n. 5004937-77.2023.8.24.0014, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2025; Apelação n. 5013909-87.2024.8.24.0018, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025; Apelação n. 5000407-72.2022.8.24.0076, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; Apelação n. 5001728-39.2023.8.24.0002, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025; Apelação n. 5007974-38.2020.8.24.0008, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. III - Dos pleitos recursais. III.I - Do cerceamento de defesa: Argumentam os apelantes que o julgamento antecipado do feito violou o direito à ampla defesa, visto que impediu a produção das provas pericial e testemunhal, por meio das quais pretendiam comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Porém, a proemial não merece guarida. Sobre o tema, registra-se que antes de ingressar no mérito do litígio cabe ao julgador decidir a respeito da " necessidade de produção de outras provas ", nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando o acervo probatório dos autos seja suficiente ao esclarecimento dos pontos controvertidos ou quando a diligência requerida seja, por sua própria natureza, incapaz de clarificar o embate. É o que ensina a doutrina especializada: O juiz só deverá deferir a provas pertinentes (art. 370), verdadeiramente necessárias à instrução do processo. Daí que deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parte final). Exemplos de provas desnecessárias – e, pois, inúteis – dizem respeito: a) àquela prova voltada à demonstração de fato incontroverso, consoante já decidiu o STJ; b) à prova pericial, quando o fato a ser apurado não depende de conhecimento técnico-científico (art. 464, § 1º, I) ou decorre de máxima da experiência (art. 335); c) à prova requerida em processo que versa questão exclusivamente de direito. (ARRUDA ALVIM, Eduardo; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito processual civil. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 606). No caso em apreço, relembre-se que, por ocasião da decisão superveniente à apresentação da réplica, o Juízo a quo consignou que não era caso de julgamento conforme o estado do processo, motivo pelo qual intimou as partes " para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito " (grifos no original - evento 85 dos autos de origem). Devidamente intimados, os demandados Suelen Ferreira , L&A Veículos e Launi Ferreira postularam a produção de prova testemunhal (evento 106), e o réu Banco Votorantim S.A. requereu o julgamento antecipado do feito (evento 107 dos autos de origem). A seu turno, os demandantes apresentaram " aos autos o rol de testemunhas a serem ouvidas em futura audiência de instrução de julgamento a ser designada, a qual servirá para provar a situação do veículo e o fato de não estar sendo utilizado pelos autores " (evento 110). Portanto, diversamente do defendido pelos apelantes, nenhuma das partes postulou a produção de perícia judicial, sendo o interesse restrito à prova testemunhal. No entanto, a oitiva de testemunhas não teria o condão de contribuir para a resolução da lide, cujo ponto controvertido é a existência de vícios ocultos no veículo litigioso. Por conseguinte, a diligência requerida, por sua própria natureza, seria incapaz de modificar os rumos do silogismo meritório da lide e de infirmar o conteúdo das provas documentais suficientemente avaliadas e empregadas nas razões de decidir. Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] TESE DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL USADO. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE POSSUÍA MAIS DE QUATRO ANOS DE USO. PROBLEMAS NO CÂMBIO QUE SURGIRAM SETE MESES APÓS A COMPRA DO CARRO. LIDE QUE FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM SUA PRETENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO MÍNIMO DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DA SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELA INÚTIL PARA O FIM PRETENDIDO. VÍCIO OCULTO QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL IGUALMENTE INÓCUA. VEÍCULO QUE JÁ FOI SUBMETIDO A CONSERTO. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE UM ANO DESDE A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE SER DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA INICIAL OU NA RÉPLICA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO REQUERIDA OU CUJO PEDIDO FOI FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA. PODER DO JULGADOR DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MODIFICARIA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação n. 0305613-24.2017.8.24.0054, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). E também desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA (VÍCIO OCULTO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. [...] PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRETENDIDAS ERAM ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A CONDUTA DO AUTOR, QUE TERIA INVIABILIZADO O REPARO DO ALEGADO VÍCIO, BEM COMO PARA DEMONSTRAR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA DE CÂMBIO SERIA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO DEFEITO, INEXISTINDO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. ELEMENTOS HÁBEIS À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR MANTEVE CONTATO CONSTANTE COM A RÉ COM O INTUITO DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DE FORMA EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, RÉ QUE NÃO SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS APENAS TESTEMUNHAL. PROVA QUE, POR SUA NATUREZA, MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL OU DEMONSTRAR A GRAVIDADE DO DANO. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5018477-81.2019.8.24.0064, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). Logo, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada. III.II - Do alegado vício oculto: Sem razão os apelantes ao defenderem a existência de vícios ocultos no veículo alienado, assim como o dever de indenizar atribuídos aos recorridos. Porquanto adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia nesta instância, para evitar tautologia, adotam-se os fundamentos bem lançados pelo Magistrado Antonio Marcos Decker por ocasião da prolação da sentença como razões de decidir (evento 113 do processo de origem): b) Responsabilidade por vício do produto Segundo o que consta o art. 18 do CDC, " Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas ". Nesse caminhar, referido dispositivo prevê, no § 1º, alternativas conferidas ao consumidor de exigir, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, à sua escolha: i) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ii) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; iii) abatimento proporcional do preço. Aliás, sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que " Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato de compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052844-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-11-2015). No caso em análise, não há evidências que demonstrem a existência de vícios que tornem o produto inadequado ou impróprio para o uso. Importante não confundir vício do produto com desgaste natural: o primeiro relaciona-se a defeitos de fabricação ou desgastes anormais e prematuros, enquanto o segundo é inerente ao uso comum do bem e ao decurso do tempo. O autor adquiriu um veículo com aproximadamente 16 anos de uso, tornando desarrazoado esperar que estivesse completamente isento da necessidade de manutenção ou substituição de peças. O fato de o veículo apresentar determinados problemas mecânicos não caracteriza, necessariamente, vício oculto, considerando tratar-se de um automóvel usado há anos, sujeito aos desgastes normais e previsíveis pelo tempo de utilização. O relatório de inspeção constante da petição inicial, assim como o relato do próprio autor, aponta para condições como: desgaste na banda de rodagem dos pneus do eixo traseiro, inoperância dos faróis de neblina e do farol esquerdo, falha na iluminação da placa traseira, corrosão acentuada no assoalho e no sistema de exaustão, especialmente no silencioso traseiro. Todos esses problemas decorrem de desgastes naturais compatíveis com a idade e quilometragem do veículo. Ressalta-se que o autor não tomou as diligências mínimas esperadas de um comprador de veículo usado. Não há indicativos de que tenha inspecionado o automóvel pessoalmente antes da aquisição, o que seria prudente em vista de suas condições e idade. Ademais, vícios aparentes como a corrosão acentuada do assoalho poderiam ser prontamente percebidos em uma simples inspeção visual, não se tratando de defeito oculto. A responsabilidade por verificar o estado de conservação do veículo, especialmente em casos de bens usados, recai sobre o comprador, que deve tomar as devidas cautelas ao adquirir o bem. No ponto, bom que se frise que a lei não diferencia o bem usado do novo para feitos de aplicação da garantia. Contudo, no caso em apreço, que trata de compra e venda de veículo usado e de alta quilometragem, em relação de consumo, é preciso separar/decotar os vícios que frustraram a expectativa do uso do bem daqueles que estavam abrangidos pela oferta e cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao fornecedor (TJSC, Ap. Cív. n. 0015518-10.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13.9.2016). Também nesse sentido, cediço ser admitida a ocorrência de vício oculto nos casos em que há expectativa de perfeito funcionamento do produto, o que, em se tratando de compra e venda de veículo com mais de uma década de uso, não se espera que o automóvel esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas (TJSC, Ap. Cív. n. 0300036-63.2014.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-10-2018). Quem adquire veículo usado, com tempo considerável de uso e quilometragem bastante avançada, deve saber que o desgaste das peças do veículo poderá demandar conserto do bem. Ademais, é dever do comprador, ao adquirir bem usado, acautelar-se, certificando-se acerca das condições do bem, podendo, para tanto, valer-se inclusive de ajuda de terceiros, a fim de resguardar-se de eventuais prejuízos, não bastando a alegação da autora de que é leiga ou inexperiente no assunto mecânica de veículos. Dessa forma, o prejuízo advindo do negócio não poderá ser atribuído ao fornecedor, tendo em vista que não se pode considerar vício oculto o desgaste natural sofrido pelo bem em questão ou a sua depreciação pelo uso contínuo. Isto posto, considerando que não restou devidamente demonstrado que as peças trocadas já eram imprestáveis no momento da aquisição do veículo ou que a troca foi necessária em decorrência de defeito de fabricação ou desgaste anormal ou prematuro, não há que se falar em indenização por vício do produto. c) Danos morais Para embasar seu pleito à compensação por danos morais, a parte autora relatou que, com o aparecimento dos vícios no veículo adquirido junto à ré, a procurou para que tais defeitos pudessem ser sanados, o que foi ignorado, causando-lhe angústia , aborrecimento e grande desgosto. Conforme fundamentado anteriormente, não houve a comprovação da existência de vício no produto, de modo que, inexistindo vício, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. Isto posto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor (grifos no original). De fato, ainda que se aplique a legislação consumerista ao caso e inverta-se o ônus da prova, não se exime o consumidor de trazer provas mínimas de suas alegações. A propósito, adverte Sergio Cavalieri Filho que " a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo " ( Programa de direito do consumidor . 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 337). Ademais, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Neste rumo, competia à parte postulante comprovar minimamente o fato constitutivo da pretensão indenizatória, a permitir a formação de certeza jurídica acerca da tese aduzida na exordial. Todavia, do cotejo dos autos, verifica-se que o conteúdo probatório que se extrai da documentação produzida pela parte autora não permite concluir que houve falha no serviço prestado e tampouco a existência de vícios ocultos. Diversamente, apura-se dos autos que a compra do veículo não foi precedida da devida vistoria e avaliação das condições de uso do bem, providência indispensável, ainda mais por se tratar de veículo com dezesseis anos de fabricação e significativa quilometragem rodada. Se os adquirentes, mesmo estando cientes de que negociavam veículo usado, não diligenciaram suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, não pode o vendedor, assim como os demais integrantes da cadeia de consumo, serem responsabilizados pelo desgaste natural do automóvel, porquanto presume-se aceita a compra nas condições em que se encontrava o bem. Ainda do contexto probatório, não se ignora que a contratação da inspeção foi contratada pelos autores apenas em 23-10-2020 (evento 1, DOCUMENTACAO7, p. 6 dos autos de origem), quando já decorrido aproximadamente um mês da tradição do veículo. Do relatório da vistoria, extrai-se (evento 1, DOCUMENTACAO7, p. 7 dos autos de origem): No entanto, com exceção da " exaustação de gases, corrosão acentuada no silencioso traseiro ", as demais não-conformidades poderiam ser facilmente identificadas pelos insurgentes, porquanto visíveis sem maior esforço ou conhecimento técnico. Com efeito, " Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural, ainda mais considerando que se trata de veículo que se presta ao transporte rodoviário que, de sabença, sofre com a qualidade das estradas. Quem adquire um veículo u sado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário " (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006489-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015). Portanto, evidencia-se que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de vícios ocultos no bem negociado, motivo pelo qual é inviável atribuir aos apelados o dever de indenizar os danos materiais e morais perseguidos na petição inicial. Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. [...] INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TESE EXORDIAL DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL COM CINCO ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS POSTERIORES À TRADIÇÃO PROVENIENTES DE DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5112077-80.2022.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial decorrente da majoração ora implementada, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que, como já fundamentado, os efeitos da concessão da justiça gratuita nesta ocasião são ex nunc , de modo que a gratuidade não suspende a exigibilidade da verba honorária fixada na sentença. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

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Wca Comercio De Alimentos Ltda x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 331666704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001425-24.2021.8.21.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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MATHEUS CAETANO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JORGE DAUGUSTIN CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001425-24.2021.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5001425-24.2021.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Mauricio Jorge Daugustin Cruz (OAB RS035710) ADVOGADO(A) : MATHEUS CAETANO DUARTE (OAB RS100225) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . AUMENTO DISCREPANTE NO CONSUMO. FATURAMENTO INCORRETO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DO DÉBITO. I - Não conheço dos pedidos referentes à desconstituição das faturas dos meses de abril e maio, haja vista a inovação recursal, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. II - Não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 19.545,88, referente à fatura do mês de março de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , contra a sentença de improcedência 1 da ação de rito ordinário - 74.1 -, movida em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . Nas razões, a apelante aduz a ilegalidade do débito referente à fatura dos mês de março de 2021, correspondente ao suposto consumo de 21.156kWh de energia elétrica na UC nº 71722891, tendo em vista discrepância com a média mensal. Entende como devido o valor de R$ 1.500,00, considerando a média do consumo dos últimos doze meses. Assevera o erro da concessionária nos faturamentos subsequentes - março, abril e maio. Sustenta que a oscilação do consumo nos meses mais quentes, como em março de 2021, constitui argumento subjetivo, sem aptidão para amparar a discrepância. Aponta a falta de resposta aos questionamentos na via administrativa, em violação ao direito à informação. Assinala a responsabilidade objetiva da concessionária em decorrência da falha na prestação do serviço, com base nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade técnica. Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição das faturas dos meses de março, abril e maio de 2021; ou, do recálculo das faturas, conforme a média dos últimos doze meses - 80.1 . Contrarrazões - 86.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na ilegalidade do débito referente à fatura dos mês de março de 2021, correspondente ao suposto consumo de 21.156kWh de energia elétrica na UC nº 71722891, tendo em vista discrepância com a média mensal; do valor devido de R$ 1.500,00, considerando a média do consumo dos últimos doze meses; no erro da concessionária nos faturamentos subsequentes - março, abril e maio; na oscilação do consumo nos meses mais quentes, como em março de 2021, constitui argumento subjetivo, sem aptidão para amparar a discrepância; na falta de resposta aos questionamentos na via administrativa, em violação ao direito à informação; na responsabilidade objetiva da concessionária em decorrência da falha na prestação do serviço, com base nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; bem como na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade técnica. Trata-se de ação de rito ordinário aforada em 04.04.2021 por parte da apelante, titular da unidade consumidora nº 71722891 - 7.1 -, com vistas à desconstituição da fatura de energia elétrica referente ao mês de março de 2021, e compensação do valor alegadamente pago a maior, na fatura do mês subsequente, com a declaração de quitação respectiva - 1.1 . Peço licença para colacionar os pedidos iniciais: "(...) c. Ao final, pela procedência do pedido, a fim de que: • Seja desconstituída a fatura referente ao mês de março de 2021, com vencimento em 29/03/2021, no valor de R$19.545,88, considerando-se como correto o valor de R$1.500,00; • Em caso de eventual pagamento de valores a maior, seja deferida a compensação com as faturas referentes aos meses subsequentes; • Seja a concessionária compelida a efetuar os reparos ou tomar as providências necessárias para fins de evitar o excesso de cobrança, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo. (...)" Julgados improcedentes os pedidos, o recorrente pleiteia nesta instância recursal - 80.1 : "(...) d. Pelo provimento do presente Recurso de Apelação, com a reforma da Sentença recorrida, proferida no Evento 74, SENT1, a fim de que seja reconhecida abusividade das cobranças levadas a efeito na fatura referente ao mês de março de 2021, no valor de R$19.545,88, com vencimento em 29/03/2021, devendo haver a desconstituição desta fatura, considerando-se como correto o valor de R$1.500,00, adequada à média de consumo dos meses anteriores; e. Da mesma maneira, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cobranças levadas a efeito na fatura referentes aos meses de abril de 2021 e maio de 2021, as quais também se mostraram discrepantes e excessivas, as quais devem ser adequadas à média de consumo dos meses anteriores; f. Caso contrário seja o entendimento de Vossas Excelências, requer sejam revistos e recalculados pela concessionária de energia elétrica os faturamentos referentes aos meses de março de 2021, abril de 2021 e maio de 2021, com a desconstituição dos faturamentos reclamados e o refaturamento de acordo com a média dos últimos 12 meses; (...)" Assim, não conheço dos pedidos referentes às faturas dos meses de abril e maio, haja vista a inovação nesta sede 4 , sob pena de supressão de grau de Jurisdição. Por outro lado, cumpre frisar o aforamento pretérito de outra ação por parte do ora apelante, com vistas à desconstituição da fatura do mês de março de 2021 (relativa a outra unidade consumidora), tombada sob nº 50011403120218210052, também julgada improcedente, sendo o recurso de apelação desprovido em decisão monocrática da minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DISCREPANTE NO CONSUMO. FATURAMENTO INCORRETO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, DO CPC. LEGALIDADE DO DÉBITO. I - Não conheço dos pedidos referentes à desconstituição das faturas dos meses de março, abril e maio, haja vista a inovação recursal, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. II - Não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 26.841,87, referente à fatura do mês de janeiro de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011403120218210052 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-05-2025) No mérito, a questão posta é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 5 , e de outro, os usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do Poder Público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. Não obstante a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, a exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 6 . Nesse sentido, a atribuição da ANEEL para a regulação do sistema de geração e distribuição de energia elétrica, consoante a Lei Federal nº 9.427/96 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências . De outra banda, cumpre destacar a edição da Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 7 . E, a incidência da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, de modo geral nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, em que pese a devida distinção com os usuários de serviços públicos, conforme disposto nos respectivos artigos 22 8 e 42 9 . Sobre a leitura do consumo e seu faturamento, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época: CAPÍTULO VI DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO Seção I Das Disposições Gerais da Medição Art. 77 - A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica , devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) (...) CAPÍTULO VII DA LEITURA Seção I Do Período de Leitura Art. 84 - A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. §1° Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias. §2° No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. §3° Tratando-se de unidade consumidora sob titularidade de consumidor especial ou livre, o intervalo de leitura deve corresponder ao mês civil. §4° Para o faturamento final, no caso de encerramento contratual, a distribuidora deve efetuar a leitura observando os prazos estabelecidos no § 4° do art. 70. §5° Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1° do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – prévia concordância do consumidor, por escrito; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) II – leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III – impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; ou (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) V – prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º O pedido de mudança de intervalo de leitura deve explicitar as peculiaridades existentes que justifiquem de fato tal distinção, podendo referir-se a toda ou parte da área de concessão ou de permissão da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º Os ganhos de eficiência obtidos com a realização da leitura com base no disposto no caput deste artigo devem ser considerados no cômputo da tarifa da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...) CAPÍTULO VIII DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2012 Seção I Do Período Faturado Art. 88 - O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. § 1° Sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a leitura for efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no caput do art. 84, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, o faturamento da energia elétrica deve observar: I – ultrapassado o limite máximo de 33 (trinta e três) dias, o consumo registrado deve ser proporcional ao número máximo de dias permitido, ajustando-se a leitura atual com base no consumo resultante; e II – não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade. § 2° Na migração de unidade consumidora para o ambiente livre, para fins de acerto do intervalo de leitura ao mês civil, caso o período de fornecimento seja inferior a 27 (vinte e sete) dias, o valor referente à demanda faturável final deve ser proporcionalizado pelo número de dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Seção XV Do Faturamento Incorreto Art. 113 - A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. § 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. § 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. § 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo de crédito possível em cada ciclo. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012). § 4º Quando houver solicitação específica do consumidor, a devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de depósito em contacorrente ou cheque nominal. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010). § 5º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. § 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto. § 7° A data de constatação é a data do protocolo da solicitação ou reclamação quando realizada pelo consumidor. § 8° Nos casos de faturamento pela média de que trata o caput, quando da regularização da leitura, a distribuidora deve: I – verificar o consumo total medido desde a última leitura até regularização e calcular o consumo médio diário neste período; II – realizar o faturamento utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 98; III – calcular a diferença total de consumo, obtida pela subtração entre o consumo total medido no período e os consumos faturados pela média nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor, observados os §§ 2° e 3°, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento pela média do período, utilizando a data do referido faturamento como referência para atualização e juros; V – caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; b) providenciar a cobrança do consumidor, observado o §1º, do resultado da multiplicação entre o apurado na alínea “a” e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) (...) Dos elementos dos autos, denota-se o enquadramento da unidade consumidora como comercial, no Grupo A, subgrupo A4, com demanda contratada de 23.000kWh, e sujeita à tarifação diferenciada, na modalidade horossazonal - 1.5 : Por sua vez, da fatura hostilizada (com vencimento em 29.03.2021), indicado o consumo de 21.156kWh, no valor de R$ 19.545,88 - 1.8 : Ainda, a tarifação com bandeira amarela, no período de 11.02 a 03.03: Por sua vez, em sede de contestação - 31.1 -, a concessionária informa a alteração da titularidade e do medidor de energia elétrica, em 27.01.2021. Indica a ausência de faturamento no mês de fevereiro de 2021, em virtude da integração do sistema de telemedição. Deferida a tutela de urgência na presente demanda, para fins de "suspender a cobrança da fatura de energia elétrica de março, da unidade de consumo versada nesta demanda, substituindo o valor correspondente pela média dos últimos seis meses, a qual servirá de parâmetro para os meses seguintes, até nova deliberação " - 7.1 -, mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 5081694-61.2021.8.21.7000 - 19.1 -, nesta 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO. FALTA DE PROVIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE AVALIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADO - ARTS. 129 E 130 DA RES. 414/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Haja vista a controvérsia acerca da forma de cálculo adotada por parte da concessionária recorrente, notadamente as regras de avaliação e recuperação de consumo; bem como previsão legal para a eleição da utilização da base de cálculo adotada, diante da prestação tempestiva das informações na via administrativa em favor da empresa usuária, não demonstrado de forma cabal a probabilidade de provimento do recurso. De igual forma o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista a ausência da perigo da irreversibilidade do provimento antecipado ora hostilizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas - 50.1 -, sobreveio a declinação de ambas - 55.1 e 56.1 . Nesse diapasão, do histórico de consumo relativo aos últimos doze meses, especificamente os meses com aumento do consumo (verão), não evidenciado o contraste da média mensal da unidade. Ademais, a oscilação dos valores também decorre da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta (gráfico preto e cinza). No ponto, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . FATURAS DESTOANTES DA MÉDIA DE CONSUMO . AUMENTO ABRUPTO NÃO COMPROVADO. 1. A parte ré presta um serviço público (fornecimento de energia elétrica ), que está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não ficou demonstrado que nos meses de maio de 2018 até janeiro/2022 a parte autora teve um aumento exorbitante no consumo de energia que destoou da média do imóvel. 3. A teor dos elementos dos autos, tenho que a ré demonstrou a inexistência de modificação no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade da avaria no medidor, ou seja, salvo uma pequena variação em alguns meses, não se constata a existência do aumento significativo de consumo, a caracterizar a alegada cobrança indevida pelo consumo registrado. 4. Precedentes desta Corte. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50040058020228210023, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO NO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Valores constantes na fatura mensal em debate que correspondem à leitura realizada in loco no medidor de energia elétrica . Irregularidade na cobrança da faturas de março/2019 que não restou comprovada. 3. As condutas capazes de ensejar a indenizabilidade por dano moral transcendem o mero dissabor do cotidiano, observando-se somente nas hipóteses em que resta rompido o equilíbrio psicológico de quem sofreu a conduta reputada lesiva, o que não restou comprovado no caso. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50019241420198210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONSUMO . FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA . ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que a parte usuária questiona aumento do consumo de energia elétrica registrado no mês de janeiro de 2021, ao argumento de que sua unidade consumidora jamais sofreu oscilação desproporcional no degrau de consumo , motivo pelo qual o registro do medidor de energia , no seu entender, em relação àquele mês, não corresponde ao efetivo consumo de energia elétrica . 2. A mera alegação de erro no valor da fatura de energia elétrica que destoa da média padrão não induz automaticamente falha no aparelho de medição, que deve ser comprovada nos autos. 3. Caso em que o Relatório Técnico produzido nos autos concluiu que "A indicação da energia medida corresponde à energia consumida , na condição de 1100 Wh (Varth) adotada para a realização do ensaio. (...) O medidor de energia ATENDE às prescrições do Procedimento PT044 (...).", de modo que não evidenciado minimamente pela parte autora a alegada falha na medição da unidade de consumo . 4. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50008284120218210089, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 11-12-2023) (grifei) Nesse contexto, não evidenciada a discrepância do débito no valor de R$ 19.545,88, referente à fatura do mês de março de 2021, em comparação à média mensal e padrão de consumo de energia elétrica, justificada por meio da bandeira de tarifação, e da observância dos horários de ponta e fora de ponta. Ademais, ainda que cogitada a inversão do ônus da prova, tal não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos, conforme jurisprudência do e. STJ 10 . Assim, não demonstrado o excesso da cobrança, ônus processual do autor - art. 373, I, do CPC 11 . No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira - 7.1 . Ante o exposto, conheço em parte do recurso, e nego provimento . Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12%, com base no art. 85, §11 do CPC. Diligências legais. 1. "(...)Pelo exposto e na forma do art. 487, I, do CPC, REVOGO a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D.Pela revogação da tutela provisória e diante da notícia de adimplemento da fatura contestada, expeça-se alvará dos valores depositados em favor da autora.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E.Havendo apelo, intime-se a parte adversária para contra-arrazoá-lo no prazo legal. Após, remeta-se os autos diretamente ao Tribunal, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.(...)" 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIETAIS. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE NULIDADE DO TERMO DE EMBARGO. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A pretensão da agravante de nulidade do termo de embargo, para que lhe seja concedido o prazo de 20 dias para defesa administrativa, possibilitando a tentativa de regularização do imóvel, constitui evidente inovação recursal a configurar eventual ofensa ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o pedido não foi analisado na decisão agravada. Não pode o juízo ad quem examinar matéria não enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça visitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50808329020218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-11-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DOS JUROS DE MORA DESDE O CÁLCULO ATÉ O PROTOCOLO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Recurso não conhecido quanto ao pedido relativo à contribuição previdenciária, por configurar inovação recursal. 2. Consoante julgamento, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº 579.431/RS (tema 96), incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos da execução e a da requisição ou do precatório. 3. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.143.677/RS (temas 291 e 292), é devida a incidência da correção monetária a data da elaboração do cálculo até o efetivo pagamento da RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70077630309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 04-09-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA. PROCON. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O recurso não deve ser conhecido, pois a questão relativa à apresentação de seguro garantia caracteriza-se como inovação recursal. 2. Na situação, embora requerido no recurso, a questão não foi aventada pela parte, até o momento, ou mesmo sido objeto de análise pela decisão agravada, não podendo o Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além do que o tema não está abarcado entre as matérias que podem ser conhecidas de ofício nesta Corte. 3. Recurso não conhecido, por inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 52076453120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-11-2022) 5. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 6. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 7. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;(...) Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011.(...) Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; (...) Art. 6º São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: I - serviços oferecidos; II -requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.(...) § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.(...) Art. 8º São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços deque trata esta Lei. 8. "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (...)" 9. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." 10. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. É aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ quando não é possível, da análise dos fatos e das provas dos autos, vislumbrar a existência de nexo de causalidade, apto a legitimar a pretensão indenizatória.2. A natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.187.042/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. SÚMULA N. 83/STJ. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral.Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Contudo, incumbe ao autor a comprovação da sua condição de pescador. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. (AgInt no REsp n. 2.088.955/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).2. Na hipótese, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência do STJ.Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação da condição de pescadora e a existência de nexo causal requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.816.896/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) 11. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(...)

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