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Processo nº 5035234-72.2025.4.04.7100

ID: 301153005

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035234-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALNICE MONTEIRO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANDA HEINEMANN

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GABRIELI MORANDINI OLIZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035234-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALNICE MONTEIRO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANANDA HEINEMANN (OAB RS097621) ADVOGADO(A) : GABRIELI MORANDINI OLIZ (OAB RS128300B) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035234-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALNICE MONTEIRO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANANDA HEINEMANN (OAB RS097621) ADVOGADO(A) : GABRIELI MORANDINI OLIZ (OAB RS128300B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte-autora postula a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a cessação dos descontos em folha realizados em favor da ré AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, a título de "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099" , rubrica 256, em seu benefício previdenciário (NB 175.658.099-2 - Aposentadoria por idade). Alegou, em síntese, que não autorizou o referido desconto. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Tendo em conta que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o presente feito deve ser convertido em ação do rito do JEF, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, informa a autora que não autorizou os descontos e não mantém relação com a entidade AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Nesse contexto, cumpre referir que, segundo as regras da experiência, ocorrências dessa natureza não são incomuns, diante da utilização maciça de meios impessoais para diversas espécies de contratação e até concessão de empréstimos. Com isso, descontos não autorizados em benefícios previdenciários têm sido causa de pedir em diversos processos que tramitam na Justiça Federal, o que ampara a tese da requerente quanto à ocorrência de possível fraude, a configurar a probabilidade do direito alegado. Além disso, em razão do direito previsto no art. 5º, XX, e no art. 8º, V, ambos da Constituição Federal, que asseguram a liberdade plena do cidadão para associação/filiação à determinada associação ou sindicato, inclusive no que diz respeito à manutenção da condição de associado ou filiado, não há razão para manutenção dos descontos quando a própria autora afirma não existir vínculo com a Associação ré. Da mesma forma, resta configurado o perigo de dano irreparável ante a natureza alimentar do benefício, impondo-se assegurar a integralidade de seu valor, com a suspensão dos descontos realizados pela Associação ré. Registre-se, ademais, por pertinente, que a realização de descontos não autorizados caracteriza apropriação indébita ou verdadeira penhora dos proventos, vedada por lei. Por fim, cumpre observar que a parte-autora tem significativa dificuldade de demonstrar a ausência da contratação impugnada (por tratar-se de prova negativa). Sua hipossuficiência também é evidente considerando a capacidade profissional específica da instituição ré. Assim, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 373, §1º, do CPC, quanto à demonstração da associação/filiação da autora e a autorização dos descontos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao INSS e à AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL que suspendam o desconto mensal a ser realizado no benefício da autora (NB 175.658.099-2 - Aposentadoria por idade), a título de "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099" , rubrica 256, no valor de R$ 67,92, até o julgamento final da presente demanda. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação para procedimento do JEF . Cumprida a determinação, intimem-se as partes, sendo os réus com urgência. Expeça-se requisição eletrônica à CEABDJ/INSS para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01, devendo instruir a demanda com todos os documentos referentes à filiação/associação impugnada.

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Processo nº 5033779-72.2025.4.04.7100

ID: 295794202

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033779-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033779-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDMILSON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033779-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDMILSON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e a declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura da Autora foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44 , e não da outorgante (parte autora) . 2. Assim, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 dias , junte: 2.1 procuração assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital da Parte Autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial; 2.2 declaração de hipossuficiência econômica , igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da Autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5040569-72.2025.4.04.7100

ID: 316448576

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040569-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RUDOLFO FARACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA KONESCKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040569-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNA RUDOLFO FARACO ADVOGADO(A) : MARTHA KONESCKI (OAB SC055123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040569-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNA RUDOLFO FARACO ADVOGADO(A) : MARTHA KONESCKI (OAB SC055123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNA RUDOLFO FARACO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA e da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que os réus "...iniciem imediatamente o pagamento mensal de auxílio-moradia à Autora no valor de R$ 1.231,83 (mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), correspondente a 30% do valor bruto da bolsa de residência, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento" ( evento 1, INIC1, p. 12 ). O fornecimento de moradia ao residente médico pela instituição de saúde está previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. O dispositivo acima mencionado assim estabelece: Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Necessário destacar que o direito à moradia do médico-residente ainda não foi regulamentado. Acerca do tema, recentemente, em 07/08/2024, a Turma Nacional de Uniformização julgou o PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (Tema 325), cujo acórdão foi publicado em 12/08/2024, sendo firmada a tese abaixo transcrita: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Vale reproduzir alguns excertos do voto proferido pelo Magistrado Tales Krauss Queiroz para melhor compreensão da tese quanto à dispensa de requerimento administrativo prévio: (...) As universidades negam o auxílio-moradia aos residentes ao argumento de que falta regulamentação. Trata-se de uma negativa geral e padronizada, aplicada a qualquer situação. O caso envolve o que usualmente é denominado na jurisprudência de “indeferimento notório”. Nesses casos de “indeferimento notório”, não se exige o prévio requerimento administrativo. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, no tema 350, fixou a tese de que a “exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. O relator ponderou que a exigência não seria apenas para fins de interesse processual, mas, essencialmente, para verificar a real necessidade econômica do residente. No entanto, o critério renda não foi previsto pelo legislador (Lei n. 6.932/81). Caso sobrevenha a regulamentação, não será possível utilizar o “fator renda” como requisito para a concessão do benefício. Pelo mesmo motivo, quanto aos processos seletivos, não interferem no direito ao auxílio-moradia. Esses processos preveem as moradias com a condição de serem os estudantes de baixa renda, o que, como visto, é uma restrição que não está na lei. A se seguir a lógica do voto do relator, o auxílio-alimentação, igualmente previsto na lei para os médicos residentes, deveria ser concedido apenas àqueles de baixa renda, o que não ocorre e não se concebe. Ponderou ainda o relator que no caso dos servidores do Executivo/Judiciário haveria a exigência do requerimento. Mas a situação é distinta, na medida em que no Executivo/Judiciário o interessado que pede sabe que será atendido. Ou, por outra: para esses servidores não há um “problema geral de falta de regulamentação” e de “indeferimento notório”, como no caso dos residentes. (...) Logo, a dispensa de requerimento prévio está atrelada a um posicionamento notório da instituição de ensino em indeferir o requerimento de moradia. Feitas essas considerações, intime-se a parte autora a que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atendendo às determinações a seguir: 1) informe se houve requerimento administrativo visando à percepção do auxílio-moradia e qual o seu desfecho; 2) em não tendo havido requerimento administrativo, demonstre o indeferimento notório da solicitação; e, 3) junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, venham conclusos para extinção por indeferimento da inicial.

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Processo nº 5013506-72.2025.4.04.7100

ID: 276402683

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013506-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE PAPPI DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013506-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GISELE PAPPI DE PAULA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB RS137432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013506-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GISELE PAPPI DE PAULA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB RS137432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora discute o direito a benefício previdenciário por incapacidade. - Do requerimento de tutela 2. Há requerimento de tutela de urgência com vistas à concessão imediata do benefício previdenciário por incapacidade (evento 22 e 25). Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, a maior aproximação ao juízo de segurança consignado na norma, sob pena de se estar subvertendo a finalidade do instituto da tutela antecipatória, tal como concebido pelo legislador ordinário. Realizada perícia judicial em 02/04/2025 foi constatada a existência de incapacidade total e permanente, com DII em 02/12/2024 ( evento 17, LAUDOPERIC1 ). Satisfeito, pois, o requisito da incapacidade. Quanto aos requisitos da carência e qualidade de segurado, entendo que há probabilidade do direito, uma vez que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 02/12/2024, a autora tinha qualidade de segurado porque estava na constância do vínculo de emprego junto a VIA AROMA INDÚSTRIA DE AROMATIZADORES DE AMBIENTES LTDA (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). Outrossim, também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91). Por todo o exposto, caracterizada está a probabilidade do direito. Quanto ao periculum in mora , tem-se que também está presente, pois a verba postulada é de natureza alimentar e a parte autora é portadora de doença incapacitante, de modo que necessita do benefício para a manutenção de suas necessidades básicas. Tocante ao requisito negativo previsto no artigo 300, §3º, do CPC, entendo que existe um risco de irreversibilidade recíproca dos efeitos desta decisão, uma vez que, em caso de indeferimento da tutela, a autora pode ficar privada de suas necessidades básicas, mas, por outro lado, na hipótese de o deferimento da tutela provisória não ser confirmado em sentença definitiva, o valor pago mensalmente pela ré durante o trâmite processual pode não ser restituído. Dentro deste contexto, deve preponderar o interesse da parte autora em perceber benefício de natureza alimentar, uma vez que a adoção de entendimento contrário colocaria em risco seus direitos fundamentais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição.2. Imprescindível para o deferimento do pedido de tutela antecipada a coexistência da verossimilhança das alegações da parte postulante e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.3. O risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em cotejo com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado. (TRF4, AG 0008040-65.2013.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 24/10/2014) Por fim, dispensa-se a prestação de caução, eis que comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, por meio de declaração de insuficiência de recursos. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS promova os atos necessários à implantação do benefício de auxílio por incapacidade permanente à parte autora (NB a definir) com efeitos financeiros desde a data da presente decisão. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 21/05/2025 DIP DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações 4. Intimem-se as partes e a CEAB desta decisão. 5. Cite-se o INSS.

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Processo nº 5042800-72.2025.4.04.7100

ID: 333272303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042800-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA SILVA MARIA CRISTINA MARQUES PAZ MARIA DA GRACA CABRAL DA SILVA MARIA DA GRACA XAVIER MARIA DE FATIMA NOBRE DOS SANTOS SCHIAVI MARIA DE FATIMA SANTOS MANIQUE MARIA DE LOURDES ROCHA MARIA DIONI PRESTES DA SILVA MARIA DORALICE MACIEL GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042800-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA NOBRE DOS SANTOS SCHIAVI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042800-72.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA NOBRE DOS SANTOS SCHIAVI ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA DIONI PRESTES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA DA GRACA CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA MARQUES PAZ ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES ROCHA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA DORALICE MACIEL GIL ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA DA GRACA XAVIER ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SANTOS MANIQUE ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EXEQUENTE : MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença exarada em ação coletiva. Verifica-se que a demanda foi ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo em número excessivo de integrantes (09), o que o torna incompatível com os princípios orientadores do processo civil, notadamente o princípio da celeridade, podendo, assim, comprometer a rápida solução da causa, inclusive considerando a situação de cada um dos exequentes e a possibilidade de intercorrências processuais no curso dos atos a serem praticados. Assinalo que o artigo 11 da Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região, determina que seja evitada a formação de litisconsórcio facultativo nos feitos processados na forma eletrônica e, além de evitar situações que podem retardar o andamento. Todavia, em se tratando de execução de ação coletiva, e atenta ao entendimento do TRF4, determino o processamento do feito com polo ativo de no máximo 05 integrantes, o qual não traz qualquer prejuízo aos exequentes. Nesse sentido, transcrevo a ementa do TRF4: " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO EM CINCO EXEQUENTES. CABIMENTO. 1. O art. 46, parágrafo único, do CPC, prevê que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, objetivando não comprometer a rápida solução do litígio. Tal dispositivo está em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). A limitação do litisconsórcio ativo tem a finalidade de facilitar a condução da causa. Cabe ao juiz, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar a limitação do litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. O presente cumprimento de sentença é derivado do desmembramento do cumprimento de sentença coletivo nª 5012335- 22.2021.4.04.7100/RS, ajuizado pelo SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS, onde foi proferida decisão determinando o fracionamento da execução, respeitando-se o limite de cinco exequentes por ação. 3. A limitação de formação de litisconsórcio com até 5 exequentes mostra-se razoável, conforme já vem entendendo esta Terceira Turma. ( PROCESSO 5026356-26.2022.4.04.0000/TRF4 . AG - Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR 3ª Turma. DATA DO JULGAMENTO 12/07/2022. DATA DA PUBLICAÇÃO 14/07/2022. RELATORA MARGA INGE BARTH TESSLER) Portanto, deverão permanecer no feito somente os exequentes MARIA CONCEICAO DA SILVA , MARIA CRISTINA MARQUES PAZ , MARIA DA GRACA CABRAL DA SILVA , MARIA DA GRACA XAVIER e MARIA DE FATIMA NOBRE DOS SANTOS SCHIAVI , com o desmembramento da ação em relação aos demais requerentes, o que deverá ser providenciado pela parte-exequente, com prazo de 15 dias, com distribuição por dependência para este Juízo (art. 286, II, do CPC). Anoto, ainda que para efeitos de prescrição, deverá ser considerada a data do ajuizamento da presente demanda. Intime-se a parte-exequente. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão dos demais exequentes e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5011566-02.2025.8.09.0148

ID: 301395066

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goias - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-02.2025.8.09.0148

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5011566-02.2025.8.09.0148Data da distribuição: 09/01/2025 00:00:00Requerente: Andre Luiz… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5011566-02.2025.8.09.0148Data da distribuição: 09/01/2025 00:00:00Requerente: Andre Luiz Barbosa LimaRequerido: Banco Andbank (brasil) S.a.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Andre Luiz Barbosa Lima contra sentença proferida no evento 23. Sustenta que há contradição, afirmando que a via eleita — ação de tutela de urgência cautelar antecedente — seria adequada ao pleito de exibição de documentos, sob o argumento de que tais elementos são imprescindíveis para a futura propositura de ação principal. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja dado prosseguimento ao feito, com a citação da parte requerida. Breve relato. Motivo e decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. In casu, verifica-se a inexistência da contradição alegada. A sentença é clara ao reconhecer que, embora intitulada como ação de tutela cautelar antecedente, a pretensão do autor, em verdade, possui natureza de produção antecipada de prova documental (exibição), sendo, portanto, inadequada a via eleita (CPC, art. 305). Foi oportunizada à parte a possibilidade de emenda da inicial, para adequação da via procedimental, contudo a parte apenas reiterou pedido sem observar a determinação judicial. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pelo embargante não é adequada ao fim proposto: (...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). Nesse sentido, já posicionou a colenda Corte Máxima Infraconstitucional: “(...) não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que, desacertadamente, segundo a ótica do embargante”. (STJ, EdREsp nº 509282/RS, 3ª Turma, rel. Min. CASTRO FILHO).“Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. (STJ, 1ª Turma, in AgRg no REsp 992125/RS, j. 10/02/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Ademais, espancando eventuais dúvidas, importa destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PARTILHA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. II. As supostas omissões aduzidas, não são passíveis de integração pela via dos aclaratórios. As pretensões, em verdade, configuram um mero descontentamento com o julgamento realizado e visam unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. III. Eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que a parte entende por correto não pode ser entendida como contradição interna, sanável por meio de aclaratórios. Nesses casos, devem as partes, friso, buscar a via recursal própria, que, certamente, não é a dos embargos de declaração. IV. Outrossim, somente a título de esclarecimento, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (?).? (STJ, AgInt no AREsp 1195459/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). V. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5390936- 98.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Não se verifica qualquer contradição entre os fundamentos adotados e o dispositivo da sentença, tampouco qualquer omissão relevante a ser sanada. Neste caso, inconformada, deve a parte buscar outro caminho para consecução de seus interesses, porquanto não houve na espécie qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de evento 23, inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

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Processo nº 5011566-13.2022.4.04.9999

ID: 323926700

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011566-13.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO LUIS MASCHIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONEI SLONGO

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Apelação Cível Nº 5011566-13.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : MARTINHO LUIS MASCHIO ADVOGADO(A) : CLAUDIONEI SLONGO (OAB RS081906) EMENTA Direito previdenciário. Ape… Apelação Cível Nº 5011566-13.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : MARTINHO LUIS MASCHIO ADVOGADO(A) : CLAUDIONEI SLONGO (OAB RS081906) EMENTA Direito previdenciário. Apelações Cíveis. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural e especial. Improvimento do APELO INSS e parcial provimento dO APELO DA parte autora. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade rural e especial, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural de 22/04/1980 a 21/04/1984; (ii) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1992 a 13/11/1998, de 02/08/1999 a 31/05/2001, de 01/06/2001 a 22/07/2002, de 01/10/2007 a 17/12/2009 e de 19/06/2012 a 26/09/2018; (iii) a possibilidade de indenização do período rural de 01/11/1991 a 30/09/1992 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iv) a data de início do benefício e dos efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Alegação: O INSS recorreu contra o reconhecimento da especialidade do período de 19/06/2012 a 26/09/2018, alegando incorreções na metodologia de aferição do ruído. Fundamentos: A prova produzida indica que o segurado esteve exposto a ruído acima do limite de tolerância durante o período impugnado. A inexistência da metodologia NHO-01 da Fundacentro não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, desde que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado. Decisão: Negado provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade do período. 4. Alegação: A parte autora recorreu pleiteando o reconhecimento da atividade rural de 22/04/1980 a 21/04/1984 e da especialidade dos períodos de 01/12/1992 a 13/11/1998, de 02/08/1999 a 31/05/2001, de 01/06/2001 a 22/07/2002 e de 01/10/2007 a 17/12/2009. Sucessivamente, pugnou pela indenização do período rural reconhecido em sentença (de 01/11/1991 a 30/09/1992) e concessão de aposentadoria desde a DER ou da reafirmação da DER. Fundamentos: Há início de prova material quanto à atividade campesina, corroborado pela prova testemunhal. O trabalho rural da parte autora deve ser considerado indispensável para a renda do grupo familiar no período controvertido. O segurado esteve exposto a agentes nocivos durante os interregnos impugnados, conforme laudo pericial. Decisão: Dado parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o tempo de serviço rural de 22/04/1980 a 21/04/1984 e a especialidade dos períodos de 01/12/1992 a 13/11/1998, de 02/08/1999 a 31/05/2001, de 01/06/2001 a 22/07/2002 e de 01/10/2007 a 17/12/2009. 5. Alegação: A parte autora requereu a concessão de aposentadoria desde a DER de 26/09/2018 ou, sucessivamente, que fosse reafirmada a DER para a data em que implementados os requisitos. Fundamentos: Mesmo considerando os períodos rurais e especiais reconhecidos, a parte autora só faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 26/09/2018 mediante a indenização do período rural de 01/11/1991 a 30/09/1992. Não houve pedido administrativo de expedição das guias para indenização. Os requisitos para concessão do benefício devem ser contabilizados na DER, porém o início de seus efeitos financeiros deve ser fixado na data do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Decisão: Determinado que o INSS emita guia para indenização do período de 01/11/1991 a 30/09/1992, possibilitando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o devido recolhimento, com requisitos verificados na DER, mas início dos efeitos financeiros na data do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso do INSS, dado parcial provimento ao apelo da parte autora e determinada a imediata implantação do benefício, via CEAB. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade. 2. O tempo de serviço rural, ainda que indenizado, deve ser computado para fins de verificação do direito à aposentadoria, inclusive para enquadramento nas regras anteriores à EC 103/2019. 3. O início dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição, nos casos de indenização de período rural, deve ser fixado na data do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo se comprovado pedido administrativo de emissão das guias não atendido pelo INSS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 39, II, 57, 58; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.960/2009; CPC, art. 497; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §4º; NR-15; Súmula 198 do TFR; Súmula 272 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ, ARE 664.335 (Tema 555), RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 543), REsp 1.398.260/PR (Tema 694), REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), REsp 1333511; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, AC 5011357-83.2018.4.04.9999, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, AC 5015012-58.2021.4.04.9999, AC 5017752-74.2012.4.04.7001, AC 5001757-85.2012.4.04.7012, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, EINF 5023877-32.2010.404.7000, EINF 0010314-72.2009.404.7200, EINF 0031711-50.2005.404.7000, EINF 5009536-30.2012.4.04.7000, APELREEX 2002.70.05.008838-4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, AC 5016984-77.2019.4.04.7107, AC 5016576-78.2022.4.04.7108, AC 5021750-80.2022.4.04.7201, AC 5000010-77.2023.4.04.9999, AC 5015911-22.2022.4.04.9999, AC 5000010-77.2023.4.04.9999, AC 5013023-23.2022.4.04.7108, AC 5015911-22.2022.4.04.9999, AC 5019421-59.2017.4.04.7205. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e por determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5038823-72.2025.4.04.7100

ID: 311163957

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038823-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA OSNILDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA DOS SANTOS VIEIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038823-72.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PEDRA OSNILDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS VIEIRA (OAB RS114701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurs… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038823-72.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PEDRA OSNILDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS VIEIRA (OAB RS114701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente intitulado de Agravo, aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Encontro óbice intransponível ao conhecimento do presente Recurso de Medida Cautelar. A r. decisão recorrida foi lançada em 3 JUN 2025, sendo que em 6 JUN 2025 iniciou o transcurso do prazo recursal com a intimação das partes (EVENTO 16 dos autos originais). O prazo referido no EVENTO era de quinze dias, entretanto, o prazo para a interposição de Recurso de Medida Cautelar é de 10 (dez) dias , ex lege . Ora bem, iniciada a contagem do prazo no dia 6 JUN 2025 , e interposto o recurso somente na data de hoje ( 27 JUN 2025 ), por óbvio restou superado o prazo de dez dias entre o início da contagem e a interposição da peça recursal. É caso, estreme de dúvida, de intempestividade do recurso. Não aproveita à parte recorrente alegar que se trataria de Agravo de Instrumento, recurso inexistente no sistema dos Juizados Especiais Federais nas Turmas Recursais. A E. 5a Turma Recursal dos JEFs já decidiu sobre o tema: " Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a juntada de contrato original na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. De fato, no microssistema do JEF não há nem agravo de instrumento, nem retido , de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do NCPC (Lei 13.105/2015), assim como as respectivas disposições do Código de Processo revogado. No âmbito dos Juizados, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar (RMC), haveria outro óbice para tanto: sua evidente intempestividade . Em conformidade com o §1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), é de 10 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão de medida cautelar. Este prazo conta-se da data de intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou de novos procedimentos supervenientes. No caso concreto, da decisão recorrida (evento 45 da ação originária) o recorrente restou intimado em 22/04/2021 (evento 47), iniciando a contagem a partir de 23/04, com termo final em 06/05. O recurso em questão foi interposto, entretanto, em 10/05, extrapolando o prazo recursal. Com base em tais considerações, fica claro que, entre a intimação da parte recorrente quanto à decisão recorrida e a interposição do presente recurso, transcorreu prazo maior do que o regimentalmente previsto para a impugnação recursal. Sendo assim, mostra-se intempestivo o recurso, de modo que não pode ser conhecido. Não bastasse, ainda haveria mais um óbice a impedir o conhecimento do presente recurso: seu descabimento diante da natureza da decisão impugnada. Com base nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, bem como nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso (decisão interlocutória que determina a juntada de documento) trata de decisão que não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, resta claro que a hipótese enquadra-se na regra da recorribilidade diferida das interlocutórias, ou seja, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nª 33/2018, do TRF4). Sem condenação em custas e honorários, visto que se trata de decisão que não põe termo ao processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso ." ( RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5024636-98.2021.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN - ACÓRDÃO - A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Excedido o prazo de dez dias quando da interposição do RMC, a consequência inexorável é a intempestividade. Neste sentido invoco ainda outro precedente da C. 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS: (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043729-81.2020.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO -ACÓRDÃO -A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5029511-72.2025.4.04.7100

ID: 326636132

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029511-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER ADRIAN BANDEIRA DA ROSA MATHEUS HALINSKI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029511-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS HALINSKI DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) AUTOR : CLEVER ADRIAN BANDEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029511-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS HALINSKI DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) AUTOR : CLEVER ADRIAN BANDEIRA DA ROSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Determino a realização de perícia socioeconômica no presente feito, devendo o(a) Assistente Social ROSELI CARVALHO VARGAS comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalte-se ao(à) perito(a) que deverá averiguar não só a situação atual do grupo familiar, mas principalmente a situação à época da cessação do benefício assistencial, em meados de abril de 2022. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Tendo em vista que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5011566-28.2023.4.03.6338

ID: 280876412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-28.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE UIRANIR PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ROSENDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011566-28.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE UIRANIR PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011566-28.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE UIRANIR PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: DAIANE ROSENDO DA SILVA - PR116209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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