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Processo nº 5008288-77.2025.4.02.0000

ID: 309750249

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008288-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

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Agravo de Instrumento Nº 5008288-77.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041776-46.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432)… Agravo de Instrumento Nº 5008288-77.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041776-46.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 10): "Trata-se de ação proposta por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, com o objetivo de anular 14 questões da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, por apresentarem vícios materiais e desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital, requerendo, com isso, sua reclassificação e participação nas fases subsequentes do certame. Alega o autor que se inscreveu e participou do concurso público promovido pela UFF/COSEAC, tendo obtido 52,5 pontos na prova objetiva, nota inferior ao mínimo exigido de 60 pontos. No entanto, afirma que a correção das ilegalidades nas questões 14, 19, 22, 27, 30, 32, 39, 48, 53, 58, 64, 65, 75 e 80 resultaria na elevação de sua pontuação para 70 pontos, o que o habilitaria para as próximas etapas do certame. Para tanto, detalha as supostas ilegalidades de cada questão impugnada, conforme segue: QUESTÃO 14 – TONICIDADE DAS PALAVRAS - Ilegalidade: Cobrança de conteúdo não previsto no edital, que não inclui o estudo de acentuação gráfica ou classificação quanto à tonicidade. - Fundamento: Violação ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade. QUESTÃO 19 – DÍGRAFOS - Ilegalidade: Nenhuma das alternativas atende ao enunciado, pois todas contêm palavras que não possuem dígrafos, tornando a questão sem resposta correta. - Fundamento: Erro material flagrante e violação à objetividade e segurança jurídica. QUESTÃO 22 – PRONOMES DE TRATAMENTO - Ilegalidade: Confusão conceitual entre o vocativo “Vossa Excelência” e o uso incorreto de “vossa” no corpo do texto, comprometendo a clareza e permitindo mais de uma interpretação. - Fundamento: Violação à coerência e clareza exigidas em provas objetivas. QUESTÃO 27 – TIPO DE BACKUP - Ilegalidade: A alternativa tida como correta ("backup de cópia") não corresponde tecnicamente à prática descrita no enunciado, que fala em cópia manual de arquivos. - Fundamento: Ambiguidade e imprecisão conceitual, contrariando bibliografia técnica. QUESTÃO 30 – WINDOWS 10 – CONFIGURAÇÕES DO SISTEMA - Ilegalidade: A resposta correta indicada está desatualizada, pois utiliza caminho obsoleto (Painel de Controle), desconsiderando que o Windows 10 utiliza a interface “Configurações”. - Fundamento: Desalinhamento com a realidade tecnológica atual e violação ao princípio da atualidade. QUESTÃO 32 – SOFTWARE LIVRE - Ilegalidade: Conceito de “software livre” confundido com “gratuito”, contrariando a definição da Free Software Foundation. - Fundamento: Erro doutrinário evidente, comprometendo a legalidade da questão. QUESTÃO 39 – ORDEM DE CHEGADA DOS FUNCIONÁRIOS - Ilegalidade: O gabarito oficial indica uma alternativa incoerente com a única sequência lógica possível, baseada nos dados do enunciado. - Fundamento: Erro de gabarito, contrariando a lógica e a clareza da questão. QUESTÃO 48 – EXCESSO DE PODER / ABUSO DE PODER - Ilegalidade: Conceito de “excesso de poder” tratado de forma imprecisa e com fundamentos não previstos no edital (Lei nº 13.869/2019), misturando direito penal e administrativo. - Fundamento: Violação à vinculação ao edital e à objetividade da prova. QUESTÃO 53 – CONCURSO DE AGENTES (DIREITO PENAL) - Ilegalidade: Atribui responsabilidade penal objetiva a todos os agentes, o que afronta diretamente o princípio da culpabilidade. - Fundamento: Ilegalidade flagrante e incompatibilidade com doutrina penal dominante. QUESTÃO 58 – HOMICÍDIO DOLOSO VS. OMISSÃO DE SOCORRO - Ilegalidade: Classificação do crime como homicídio doloso sem comprovação de dolo, desconsiderando a hipótese de omissão de socorro. - Fundamento: Erro técnico e violação à legalidade estrita no Direito Penal. QUESTÃO 64 – MONITORAMENTO ELETRÔNICO - Ilegalidade: Conteúdo não previsto expressamente no edital e com base em jurisprudência não pacificada do STJ. - Fundamento: Extrapolação do conteúdo programático e possibilidade de múltiplas interpretações. QUESTÃO 65 – DIREITOS HUMANOS - Ilegalidade: Gabarito aponta como correta uma alternativa que ignora o acerto da assertiva III, que está de acordo com a doutrina. - Fundamento: Erro conceitual e de gabarito, violando a coerência da avaliação. QUESTÃO 75 – PNSPDS (LEI Nº 13.675/2018) - Ilegalidade: A alternativa correta, segundo a lei, é a E, mas o gabarito oficial indicou A, contrariando o texto expresso da norma. - Fundamento: Divergência entre o gabarito e o texto legal, ferindo o princípio da legalidade. QUESTÃO 80 – SANÇÕES DISCIPLINARES - Ilegalidade: Exige conhecimento específico de artigos não citados no edital, configurando "caça a dispositivos". - Fundamento: Violação ao princípio da vinculação ao edital e à previsibilidade do conteúdo. Para reforçar suas alegações, o autor invoca jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do STF, no sentido de que é legítima a intervenção judicial quando comprovada manifesta ilegalidade, erro material ou afronta ao edital. Requer, com base nos fundamentos apresentados: a) A concessão de tutela de urgência para garantir sua participação, em caráter provisório, nas próximas etapas do concurso; b) Alternativamente, a suspensão da correção das questões impugnadas até decisão de mérito; c) Ao final, a procedência total da ação com a anulação das 14 questões indicadas, a reatribuição da pontuação e a reclassificação do autor no certame. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema ora em análise, oportuno consignar que, conforme tese firmada em sede de Repercussão Geral pelo E. STF (RE 632.853), “ Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. ”. Nessa senda, a alegação de vícios técnicos referente às questões de nº 19, 22, 27, 30, 32, 39, 53, 58, 65 e 75, por a rigor estar relacionada aos critérios eleitos pela banca examinadora para formulação de questões (e respectivos gabaritos), não pode, ao menos em um juízo de cognição sumária, ser examinado nestes autos. Com efeito, “ é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame ” (AIRMS - Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança - 57626 2018.01.22237-9, Rel. Ministro OG FERNANDES, E. STJ - C. Segunda Turma, DJE data:07/08/2019). Isso porque “ A correção de provas e atribuição de notas, em concursos públicos, é mero juízo de oportunidade e conveniência, inerentes à discricionariedade da atividade administrativa, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito adotado pela Comissão Examinadora. ” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0033107-33.2018.4.02.5102, Relator MM. DD. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E. TRF2 - C. 6ª Turma Especializada). Com relação à alegada incompatibilidade com o edital referente às questões de nº 14, 48, 64 e 80, ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigido pelo conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo — sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital. Assim, impõe-se, nesta primeira análise, o indeferimento da tutela de urgência e a oitiva da parte ré para que o Juízo possa melhor formar seu convencimento, em prestígio ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante da indisponibilidade do direito discutido, e a consequente impossibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se. Apresentada a contestação, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se." O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Trata-se de ação anulatória de questões de concurso público com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravante em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF / COSEAC, visando à anulação das questões de números 14, 19, 22, 27, 30, 32, 39, 48, 53, 58, 64, 65, 75 e 80 da prova objetiva do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, por apresentarem vícios materiais e técnicos que comprometeriam a legalidade do certame. O Agravante sustenta que tais irregularidades afetaram sua pontuação e classificação, motivo pelo qual pleiteou a concessão de tutela de urgência para assegurar sua permanência no certame, com (i) suspensão dos efeitos da classificação atual; (ii) reserva de vaga; e (iii) garantia de participação condicional nas fases subsequentes. Contudo, o MM. Juízo de origem, embora reconheça a possibilidade de controle judicial em casos de flagrante ilegalidade nas questões de concursos públicos, concluiu, pela inexistência de vícios aptos a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, desconsiderando os elementos objetivos de desconformidade entre o conteúdo das questões impugnadas e o edital do certame. (...) No que concerne à probabilidade do direito, o Agravante demonstrou, de forma inequívoca, por meio de provas documentais, que a correção de sua prova objetiva foi realizada de maneira irregular e em manifesta desconformidade com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Tais vícios configuram afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, comprometendo a validade do certame e prejudicando sua transparência e lisura, circunstâncias que ensejam a necessária intervenção do Poder Judiciário para a devida correção da ilegalidade. Ademais, também há evidente violação aos princípios constitucionais da moralidade e motivação (art. 37 da Constituição Federal), uma vez que a ausência de justificativa plausível para a nota atribuída ao Agravante revela um déficit de fundamentação que compromete a lisura e a legalidade do certame promovido pela Universidade Federal Fluminense – UFF, por intermédio da COSEAC. Conforme demonstrado na petição inicial, a prova objetiva continha 14 questões eivadas de vícios materiais graves. (...) O periculum in mora - revela-se inegável e gravemente qualificado no presente caso, uma vez que o concurso público em questão já avançou significativamente em seu cronograma, conforme divulgado em cronogramas oficiais da Universidade Federal Fluminense – UFF / COSEAC. A urgência no presente caso revela-se qualificado em grau máximo, diante da recente publicação, em 06 de junho de 2025, do Edital de Convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF), fase subsequente do concurso público promovido pela Universidade Federal Fluminense – UFF / COSEAC. O referido edital reforça o avanço substancial do cronograma do certame, o qual já se encontra em curso acelerado de execução, o que acentua o risco de perecimento do direito do Agravante. (...) A concessão da tutela antecipada é fundamental para garantir não apenas o direito do Agravante, mas também a integridade e a igualdade do concurso, evitando que falhas administrativas causem prejuízos indevidos a candidatos que estão próximos da linha de corte da classificação. (...) No caso do Agravante, a urgência é ainda mais premente, visto que a convocação para o TAF já foi publicada em 06/06/2025, sem que seu nome constasse entre os convocados, em razão da desclassificação decorrente de pontuação indevida, comprometida por questões que padecem de vícios objetivos e insanáveis. Tal como no precedente citado, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se absolutamente justificada para garantir a inclusão do Agravante nas etapas subsequentes do certame, evitando a perda de objeto da ação principal e resguardando a efetividade da jurisdição. (...) Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a sua regular tramitação, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil; b) a suspensão cautelar de qualquer ato administrativo que implique na ocupação definitiva das vagas disputadas no certame, enquanto não houver apreciação definitiva do mérito da presente demanda, a fim de resguardar o resultado útil do processo; c) o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja determinada à banca organizadora a revisão da correção da prova objetiva, com a anulação das 14 (quatorze) questões viciadas, especificamente as de números: 14, 19, 22, 27, 30, 32, 39, 48, 53, 58, 64, 65, 75 e 80. d) a imediata reclassificação provisória do Agravante no concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 – SEAP/UFF, com sua inclusão na lista de aprovados e, consequentemente, a sua convocação para participação na etapa do Teste de Aptidão Física (TAF), ainda que na condição de sub judice; e) subsidiariamente, caso já encerrada a etapa do curso de formação, requer-se a expedição de ordem judicial determinando à Administração Pública Federal a convocação do Agravante para edição suplementar ou turma extraordinária, de modo a viabilizar sua participação na fase final do certame, em respeito aos princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao edital; f) a intimação dos Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Sobre o tema ora em análise, oportuno consignar que, conforme tese firmada em sede de Repercussão Geral pelo E. STF (RE 632.853), “ Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. ”. Nessa senda, a alegação de vícios técnicos referente às questões de nº 19, 22, 27, 30, 32, 39, 53, 58, 65 e 75, por a rigor estar relacionada aos critérios eleitos pela banca examinadora para formulação de questões (e respectivos gabaritos), não pode, ao menos em um juízo de cognição sumária, ser examinado nestes autos. Com efeito, “ é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame ” (AIRMS - Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança - 57626 2018.01.22237-9, Rel. Ministro OG FERNANDES, E. STJ - C. Segunda Turma, DJE data:07/08/2019). Isso porque “ A correção de provas e atribuição de notas, em concursos públicos, é mero juízo de oportunidade e conveniência, inerentes à discricionariedade da atividade administrativa, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito adotado pela Comissão Examinadora. ” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0033107-33.2018.4.02.5102, Relator MM. DD. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E. TRF2 - C. 6ª Turma Especializada). Com relação à alegada incompatibilidade com o edital referente às questões de nº 14, 48, 64 e 80, ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigido pelo conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo — sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital. Assim, impõe-se, nesta primeira análise, o indeferimento da tutela de urgência e a oitiva da parte ré para que o Juízo possa melhor formar seu convencimento, em prestígio ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos." (sem grifo no original) Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie , não ocorre na hipótese. Ressalta-se que, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, os argumentos alinhados não se mostram aptos a rechaçar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, uma vez que não há elementos suficientes para afastar-se a presunção de legalidade do ato impugnado, nem que permita o contraditório diferido, sob pena de violar-se o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5008020-46.2025.4.02.5101

ID: 300145086

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008020-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS BORGES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008020-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THAIS BORGES DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : EMERSON MARQUES TOMAZ (OAB GO054450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008020-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THAIS BORGES DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : EMERSON MARQUES TOMAZ (OAB GO054450) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA em HEMATOLOGIA, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA MÉDICA. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de quinze dias. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo. Prazo para a entrega do laudo: 20 (vinte) dias a contar da data da perícia. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: ( ) Funções Mentais ( ) Funções Sensoriais da Visão ( ) Funções Sensoriais da Audição ( ) Funções Sensoriais Adicionais e Dor ( ) Funções da Voz e da Fala ( ) Funções do Sistema Cardiovascular ( ) Funções do Sistema Hematológico ( ) Funções do Sistema Imunológico ( ) Funções do Sistema Respiratório ( ) Funções do Sistema Digestivo ( ) Funções do Sistema Metabólico e Endócrino ( ) Funções Geniturinárias e Reprodutivas ( ) Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento ( ) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. 1- Atividade Física - Fazer caminhadas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Permanecer em pé ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Subir e descer escadas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Abaixar ou agachar ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Erguer peso ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D 2- Auto Cuidado e Âmbito Doméstico - Higiene pessoal ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Alimentar-se e beber ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Preparar as próprias refeições ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Cuidar de terceiros ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D 3- Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. - Ouvir ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Falar ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Orientar-se espacialmente e no tempo ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Compreender e ser compreendido ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Concentrar-se para a execução de tarefas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Utilizar transporte público ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. Nomeio o(a) Assistente Social, Dr(a). ANTONIO PEDRO LINS , para o encargo de proceder à verificação social, nos termos da respectiva decisão. Assim, fique ciente o(a) Assistente Social acima nomeado(a) de que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc.) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o(a) perito(a) assistente social previamente contatar a parte autora ou o representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o(a) perito(a) judicial, instruir o laudo com fotografias da localidade, residência e outras que considerar relevantes ao caso. O prazo para a entrega do laudo é de 35 dias a contar da intimação do profissional para a realização da perícia (arts. 157 e 465, CPC), sob pena das cominações legais. Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do art. 25 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. Com base no art. 370 do CPC, deverá o(a) perito(a) nomeado(a) fazer inspeção sumária sobre: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior; 11) Outras observações que julgar relevantes. No retorno dos laudos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Em caso de presença de incapaz, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5064086-46.2025.4.02.5101

ID: 316773453

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5064086-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DARLI ALVES SIQUEIRA ARTHUR FELIPE SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064086-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ARTHUR FELIPE SIQUEIRA ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES FERREIRA (OAB RJ257868) IMPETRANTE : ANTONIA DARLI ALVES SIQUEIRA ADV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064086-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ARTHUR FELIPE SIQUEIRA ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES FERREIRA (OAB RJ257868) IMPETRANTE : ANTONIA DARLI ALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES FERREIRA (OAB RJ257868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARTHUR FELIPE SIQUEIRA ALVES , menor impúbere, representado por ANTONIA DARLI ALVES SIQUEIRA , em face de ato praticado pela REITORIA DO COLEGIO PEDRO II, mediante o qual requer o deferimento do pedido liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a matrícula ofertada por sorteio público para o ano letivo de 2025, na modalidade de vagas reservadas para pretos, pardos ou indígenas (PPI). Como causa de pedir, aduz que realizou inscrição do processo seletivo possibilitaria a admissão aos 7º, 8º e 9º anos do ensino fundamental, para o preenchimento de vagas ociosas de 2025 do Colégio Federal Pedro II (campus da Tijuca II, situado à Rua São Francisco Xavier n. 204/208- Tijuca – Rio de Janeiro – RJ), objeto do Edital nº 14/2025, sendo-lhe atribuída a inscrição sob nº TJ2.7A.00024/25. Afirma que ficou na primeira colocação da lista de espera das vagas PPI, e no dia 11/6/2025 foi convocado na 2ª chamada para entregar a documentação para avaliação de heteroidentificação. No entanto, afirma que a Comissão de Heteroidentificação julgou sua inscrição como “Não apta”. Pontua que foi interposto recurso contra a decisão emitida pela Comissão de Heteroidentificação, mas em 23/6/2025 o recurso foi negado, mantendo a decisão de “NÃO APTO”. Assevera que a decisão proferida pela Comissão de Heteroidentificação ao não considerá-lo apto por não apresentar características fenotípicas da população negra comprova a fragilidade e subjetividade dos pronunciamentos da comissão, diante da falta de parecer fundamentado e motivado e com critérios objetivos que embasaram a decisão. Finaliza dizendo que o resultado do recurso foi disponibilizado em menos de dezesseis dias do prazo para iniciar o segundo semestre do ano letivo, que tem previsão de começar em 09/07/2025, o que inviabiliza a matrícula e obstaculiza o ingresso no ano corrente, e a inexistência de informação objetiva que motivou o indeferimento viola o devido processo legal, em especial por contrariar a Constituição Federal em seu art. 93, IX, onde estabelece que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, de modo que não restou outra alternativa que não a impetração deste mandado de segurança. Inicial instruída com Procuração e demais documentos. A parte impetrante requereu o benefício de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. No caso dos autos, pretende a parte impetrante a suspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu a matrícula ofertada por sorteio público para o ano letivo de 2025, na modalidade de vagas reservadas para pretos, pardos ou indígenas (PPI) pela Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo para Admissão aos 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental – Vagas Ociosas 2025, do Colégio Pedro II. Nos termos de que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Assim, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de dever ser demonstrado que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final. Este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, vem decidindo pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, quando a norma se mostra ilegal. Isto porque, o atuar da Administração Pública deve ser regido segundo a legalidade estrita, em especial quanto ao que concerne aos ditames constitucionais. Assim, quando a Administração Pública descumpre as regras previamente estabelecidas em edital de concurso, que, consoante lição de Hely Lopes Meirelles, " é lei interna da concorrência, cujas regras obrigam candidatos e Administração Pública ", configura-se a competência do Poder Judiciário para o resguardo do ordenamento jurídico. A modalidade de cotas raciais foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), com o objetivo de " garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica ", conforme estabelecido em seu art. 1º. De acordo com a referida Lei, considera-se negro aquele que se autodeclara preto e pardo, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adota autodefinição análoga, nos termos do seu art. 1º, parágrafo único, inciso IV. A recente Lei nº 15.142, de 3/6/2025 prevê, em seu artigo 1º, caput , " a reserva de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União Federal, às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas". O artigo 2º, da Lei nº 15.142/25 prevê que poderão concorrer às vagas reservadas a “pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento”. Depreende-se, assim, a adoção do princípio da " autodeclaração " ou " autoidentificação " se reveste, a princípio, de presunção absoluta, com base em uma interpretação literal da legislação supracitada. No entanto, tendo em vista a ocorrência de abusos na utilização de tal instituto, a Jurisprudência passou a considerar essa presunção apenas relativa, com fito de evitar que a autoidentificação se tornasse um instrumento de fraude à lei, o que prejudicaria o segmento social para o qual o estatuto foi direcionado, haja vista a deficiência revelada pela autodeclaração quando utilizado de forma absoluta. Importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF, considerou a legitimidade da adoção de mecanismos adicionais de apuração da autodeclaração para fins de efetivo cumprimento da ação afirmativa social, sendo certo que a finalidade de tal medida é combater condutas fraudulentas e garantir os objetivos da política de cotas, respeitadas a dignidade da pessoa humana e assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, a autodeclaração realizada pelo candidato é condição necessária, mas não suficiente, para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros e pardos, não constituindo presunção absoluta de afrodescendência, de modo que é possível a submissão do candidato que se autodeclara preto ou pardo à análise e verificação por banca designada pelo Poder Público. Importante salientar que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o da fenotipia , qual seja, o conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do seu meio ambiente. Desse modo, a aparência afrodescendente é o que valida a utilização do benefício legal, sendo imperioso que o indivíduo ostente o fenótipo negro ou pardo. Registro que é comum, nessa modalidade de seleção, que a Comissão de Heteroidentificação proceda à aferição da autoidentificação do candidato utilizando-se de critérios discricionários para considerar, à luz de critérios fenotípicos , o enquadramento ou não do candidato postulante na condição de cotista, sendo plenamente legal e legítimo. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. LEI 12.711/12. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENÓTIPO. EDITAL. COMISSÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO HENRIQUE DE CASTRO CUNHA QUEDEVEZ, às fls. 183/195, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES (fls. 171/175), nos autos deste Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES E OUTROS, objetivando a revisão do ato que cancelou sua matrícula no curso de Ciência da Computação/UFES, em uma das vagas destinadas aos estudantes autodeclarados pardos e negros, após a avaliação da Comissão de Verificação à Demanda Social de Cotas Raciais, que teria indeferido sua autodeclaração de pertencimento à cor parda, sob a alegação de que não preenchia as qualidades fenotípicas para concorrer às vagas destinadas aos autodeclarados negros ou pardos. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se o impetrante/apelante possui o fenótipo adequado para manutenção da sua matrícula na UFES pelo critério de vagas reservadas para os estudantes negros/pardos. 3. Em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 41, de Relatoria do Min. Luis Roberto Barroso, por unanimidade, assentou que é compatível com a Constituição a utilização de critérios subsidiários de hetereidentificação para concorrência às vagas reservadas, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. 4. A finalidade é combater condutas fraudulentas e garantir os objetivos da política de cotas, desde que respeitadas a dignidade da pessoa humana e assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sendo certo observar que o próprio julgamento citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 5. Conforme previsão editalícia, cabe reconhecer que a comissão competente tem alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenótipos, ser correto o enquadramento do candidato na cota ou não. 6. É plenamente legítimo que o candidato selecionado pela Política de Ações Afirmativas da Lei 12.711/12 seja avaliado em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico visando a confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa. 7. A Orientação Normativa nº 3/2016, do Ministério do Planejamento, que dispõe sobre as regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na lei 12.990/2014, que aduz, em seu art. 2º, que as comissões deverão constatar a veracidade das informações prestadas na presença do candidato, analisando somente os traços fenotípicos, para afirmar, se há ou não, o seu enquadramento na condição de preto ou pardo. 8. O impetrante/apelante baseou suas alegações na ancestralidade e consanguinidade para fundamentar seu direito às vagas reservadas. Contudo, verifico que nesses casos, tais alegações não são definidoras de direitos para que o candidato possa figurar nas vagas reservadas, pois uma vez que o sistema de cotas visa reparar e compensar a discriminação social, real ou hipotética, sofrida pelo afrodescendente, imprescindível que ostente o fenótipo negro ou pardo. De modo que se não o possui, não é descriminado, e, portanto, não tem direito à prerrogativa concorrencial. 9. Uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e, que, o procedimento de heteroidentificação é constitucional e não foi verificada nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa do apelante, resta ausente, na espécie, a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo, pois a comissão responsável, afastou o enquadramento do candidato na cor parda, para os fins da lei nº 12.711/12 . 10. No caso em exame, inadequada a via mandamental, pois como salientou o Juízo a quo em sua r. sentença, "o impetrante apenas trouxe aos autos certidões de nascimento, casamento e óbito de seus parentes não juntando nenhuma foto sua, a fim de comprovar, de plano, os seus aspectos fenótipos". 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido." (g.n.) (AC 0028682-09.2017.4.02.5001 - TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - Data da disponibilização: 29/01/2019) Assentadas tais premissas, no caso concreto, o Edital do concurso em questão estabelece a criação da Comissão de Heteroidentificação para validar a declaração prestada pelo responsável legal do candidato, antes da matrícula. Vejamos as regras do Edital nº 14/2025: Com efeito, o ato da Comissão de Heteroidentificação que julgou o autor como “NÃO APTO” à vaga reservada para pretos tem natureza estritamente discricionária, somente se admitindo a atuação judicial nas hipóteses de desvios formais e procedimentais ou, ainda, no caso de desvios de conduta ou fraudulentos, devidamente comprovados, o que sequer é alegado no presente caso. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato ora impugnado. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO SUFICIENTE, PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS COTISTAS DE COR NEGRA/PARDA. PREVISÃO NO EDITAL QUE A AUTODECLARAÇÃO SERIA CONFIRMADA POR UMA BANCA JULGADORA SEGUNDO O CRITÉRIO DO FENÓTIPO, QUE É A MANIFESTAÇÃO VISÍVEL OU DETECTÁVEL DA CONSTITUIÇÃO GENÉTICA DE UM DETERMINADO INDIVÍDUO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À BANCA EXAMINADORA QUE, EM DECISÃO UNÂNIME, CONCLUIU QUE A CANDIDATA NÃO APRESENTAVA TRAÇO FENÓTIPO DE NEGRO/PARDO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que a inscrição da autora seja mantida como cotista (parda) e, nesta condição, seja ela convocada para as demais fases do concurso, caso a sua classificação assim lhe assegure. 2. A decisão da Comissão Avaliadora, composta segundo a agravante por três estudiosos das relações raciais no Brasil, com Doutorado em Ciências Sociais e ativistas de movimentos negros organizados, à unanimidade concluiu que a candidata não apresentava traço fenótipo de negro/pardo e os elementos constantes dos autos não são suficientes para infirmar tal conclusão. 3. É certo que a conclusão da Comissão Avaliadora não pode ser arbitrária, mas obviamente tem um traço ponderável de subjetividade que é próprio do critério do fenótipo (conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do seu meio ambiente, ou seja, aparência) adotado pelo edital e não contrariado pela agravada até sofrer a desclassificação; sendo assim, é invocável recente aresto do STF que ressalvou o não cabimento de revisão judicial de critério subjetivo de resultado de prova, que originariamente cabe à banca (AI 80.5328 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012). 4. As alegações de ancestralidade e consanguinidade não são definidoras de direitos para que os candidatos possam figurar nas vagas reservadas, até porque o edital já definiu previamente os critérios orientadores para tanto. 5. Impossibilidade de o Judiciário se sobrepor ao critério que se reserva à banca examinadora, ressaltando-se que a candidata só se recordou de investir contra o critério do edital depois de não ser favorecida por ele; até então, para ela nada havia de errado nas providências elencadas para apuração de cota racial no certame a que se candidatou .6. Recurso provido." (g.n.) (AI 00199062920154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2016) Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista da declaração de hipossuficiência juntada no Evento 1, DECLPOBRE3). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5062922-46.2025.4.02.5101

ID: 310616041

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062922-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA

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MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALCIDES OLIVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062922-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ODILIA NUNES DE JESUS ADVOGADO(A) : ALCIDES OLIVEIRA NETO (OAB RJ073665) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062922-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ODILIA NUNES DE JESUS ADVOGADO(A) : ALCIDES OLIVEIRA NETO (OAB RJ073665) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEIRA (OAB RJ111954) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA (OAB RJ124875) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconômica. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA de NEUROLOGIA, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo. Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: ( ) Funções Mentais ( ) Funções Sensoriais da Visão ( ) Funções Sensoriais da Audição ( ) Funções Sensoriais Adicionais e Dor ( ) Funções da Voz e da Fala ( ) Funções do Sistema Cardiovascular ( ) Funções do Sistema Hematológico ( ) Funções do Sistema Imunológico ( ) Funções do Sistema Respiratório ( ) Funções do Sistema Digestivo ( ) Funções do Sistema Metabólico e Endócrino ( ) Funções Geniturinárias e Reprodutivas ( ) Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento ( ) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. 1- Atividade Física - Fazer caminhadas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Permanecer em pé ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Subir e descer escadas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Abaixar ou agachar ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Erguer peso ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D 2- Auto Cuidado e Âmbito Doméstico - Higiene pessoal ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Alimentar-se e beber ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Preparar as próprias refeições ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Cuidar de terceiros ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D 3- Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. - Ouvir ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Falar ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Orientar-se espacialmente e no tempo ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Compreender e ser compreendido ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Concentrar-se para a execução de tarefas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Utilizar transporte público ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. Nomeio o(a) Assistente Social, Dr(a). CÁTIA RIBEIRO DE AZEVEDO MELO AZENHA , para o encargo de proceder à verificação social, nos termos da respectiva decisão. Assim, fique ciente a Assistente Social acima nomeada de que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc.) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o perito assistente social previamente contatar a parte autora ou o representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o perito judicial, instruir o laudo com fotografias da localidade, residência e outras que considerar relevantes ao caso. O prazo para a entrega do laudo é de 35 dias a contar da intimação do profissional para a realização da perícia , (arts. 157 e 465, CPC), sob pena das cominações legais. Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do art. 25 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02. de 16 de dezembro de 2024. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. Com base no art. 370 do CPC, deverá a perita nomeada fazer inspeção sumária sobre: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior; 11) Outras observações que julgar relevantes. No retorno dos laudos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5035568-46.2025.4.02.5101

ID: 277334450

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035568-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C2 RIO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035568-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : C2 RIO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) IMPETRANTE : PAO DE ACUCAR EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035568-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : C2 RIO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) IMPETRANTE : PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em Inspeção 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por C2 RIO VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S.A. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido liminar " inaudita altera partes, seja concedida MEDIDA LIMINAR em seu favor, de maneira que seja determinado à i. Autoridade Coatora que se abstenha de adotar qualquer ato e/ou conduta no sentido de impedir que as Impetrantes usufruam integralmente dos benefícios de caráter fiscal e tributário trazidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, inclusive e especialmente daquele benefício afeito à redução a 0% (zero) da alíquota dos tributos federais, sobre as receitas das atividades contempladas pelo artigo 4º do referido diploma legal, até que encerrado seja aquele prazo de 60 (sessenta) meses ali previsto afastando-se, portanto, a determinação constante do artigo 4º-A introduzido pela Lei nº 14.859/2024 e, da mesma forma, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ante a patente ilegalidade destes ao imporem o precoce encerramento do programa, em razão do atingimento do teto máximo estabelecido a título de custo fiscal; Em caráter eventual, na hipótese de não restar sendo deferido o pedido liminar na forma como proposto acima, requer então ao menos seja determinada que a i. Autoridade Coatora, até final prolação de sentença de mérito, abstenha-se de exigir aqueles tributos federais antes de transcorrido os períodos contemplados pela Anterioridade Anual (para o IRPJ) e Nonagesimal (para as exações CSLL, PIS e COFINS), em estrita observância e homenagem às regras constantes do artigo 150, III, “c” e “c”, da CF/88; " ( sic - fl. 30 do evento 1, INIC1). Valor atribuído à causa: R$ 650.000,00. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Certidão de recolhimento de custas, na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 957,69 ( evento 2, CERT1 ). É o relatório necessário. Decido . O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída. Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). Da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos não verifico a presença dos requisitos a justificar o deferimento da medida inaudita altera parte . Senão vejamos. Em primeiro lugar, deve-se considerar que o contraditório é princípio consagrado em nossa Constituição, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento, ainda que este represente mera postergação de sua aplicação. Em outras palavras, apenas poderá ser diferido o contraditório previsto na Magna Carta se existirem razões fortes e albergadas pela CF/88 que estejam sendo violadas pelo seu atendimento. Em face de tal panorama, deve haver a comprovação de completa ineficácia do provimento final, caso a liminar não seja deferida. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, criado pela Lei nº 14.148/2021, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dispôs, em seu art. 2º, §1º, que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dentre os diversos benefícios constantes do PERSE, destaca-se a isenção tributária criada pelo art. 4º da referida norma, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses , contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022). [g.n.] Com a crise sanitária superada, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, que revogou o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021: Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Após, foi editada a Lei nº 14.859/2024, que promoveu alterações na Lei nº 14.148/2021. Eis seu teor: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (...) No caso, alega a parte impetrante que referidas alterações violaram o art. 178 do CTN, bem como o princípio do direito adquirido. Argumenta, ainda, que a revogação do benefício fiscal concedido a prazo certo e sob condição onerosa, constituiria ofensa aos princípios da segurança jurídica, boa-fé, lealdade da Administração Pública e proteção da confiança legítima, , nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Esse o quadro. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo, conforme disciplina do art. 178 do CTN: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Ou seja, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo determinado e de forma condicional. Há que se concluir, portanto, que ao se estar diante de hipótese na qual a isenção em pauta é incondicionada, porquanto não sujeita a prazo certo e cuja concessão se deu sem qualquer ônus para o contribuinte, a revogação pode se dar a qualquer tempo, uma vez que é benefício concedido por liberalidade do Poder Público como mecanismo de política fiscal para incentivar as atividades de setores econômicos específicos, de modo a não gerar direito adquirido do particular por não se exigir dele qualquer contraprestação. Contudo, em todas as leis que concedem isenções são previstos requisitos subjetivos e objetivos, os quais visam identificar os contribuintes elegíveis à isenção, sem que se possa confundir tais requisitos com as " determinadas condições" previstas na legislação de regência. Parece ser essa a situação posta à apreciação do juízo, em que o legislador ordinário apenas delimitou os sujeitos e as atividades que possuiriam direito ao benefício fiscal, sem exigir do contribuinte qualquer contraprestação para que lhe fosse garantida a isenção. Em relação ao restabelecimento das alíquotas das exações no mês subsequente em que apurado tal limite, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, tendo em vista que o benefício fiscal não foi concedido sob condição onerosa ao contribuinte, sendo que o restabelecimento de alíquota originária não constitui instituição ou majoração de imposto. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE CNAES PELA PORTARIA ME Nº 11.266/2022. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. LIMITES TEMPORAIS DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) relacionados às atividades CNAE 74.90-1/04 e 78.10-8/00 em períodos determinados, com determinação de abstenção de cobrança e preservação da regularidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do art. 178 do CTN ao benefício fiscal concedido no âmbito do PERSE; (ii) definir se a exclusão das atividades CNAE pela Portaria ME nº 11.266/2022 deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal; (iii) estabelecer os limites temporais do direito à alíquota zero dos tributos previstos no PERSE em relação às atividades exercidas pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 178 do CTN não se aplica ao caso, pois o benefício fiscal em análise não foi concedido sob condições onerosas ao contribuinte. A inclusão das atividades no PERSE baseou-se em critérios objetivos definidos pela Lei nº 14.148/2021 e pela Portaria ME nº 7.163/2021, sem a imposição de contrapartidas específicas aos beneficiários. 4. A exclusão das atividades CNAE 74.90-1/04 e 78.10-8/00 pela Portaria ME nº 11.266/2022 ocorreu em 02/01/2023. Não há que se falar em aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois a exclusão não constitui instituição ou majoração de tributo, mas apenas restabelecimento da alíquota originária, conforme jurisprudência consolidada. 5. O direito à alíquota zero deve ser reconhecido no período de vigência do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (18/03/2022 a 01/01/2023), quando as atividades indicadas estavam incluídas no anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento : 1. O art. 178 do CTN não se aplica ao benefício fiscal do PERSE, pois este não foi concedido sob condições onerosas, mas vinculado a critérios objetivos sem exigência de contrapartidas específicas. 2. O restabelecimento da alíquota originária pela exclusão de atividades de CNAEs do PERSE não configura instituição ou majoração de tributo, sendo inaplicáveis os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 3. O direito à alíquota zero no âmbito do PERSE aplica-se às receitas das atividades indicadas nos CNAEs excluídos apenas no período de 18/03/2022 a 01/01/2023. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 14.148/2021, art. 4º; CTN, art. 178; CF/1988, art. 150, III, ‘b’ e ‘c’. Jurisprudência relevante citada : TRF2, Apelação Cível nº 5019543-96.2023.4.02.5110, Rel. Des. Paulo Leite, j. 23/08/2024; TRF-5, AC nº 08116248520224058400, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 27/06/2023. (TRF 2 - Apelação/Remessa Necessária nº 5079974-26.2023.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal PAULO LEITE, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024). Não verifico, assim, em uma primeira aproximação da matéria, o fumus boni iuris , imprescindível ao deferimento da liminar pretendida. Ademais, não há elementos nos autos que permitam afirmar que a exigência tributária imporá ônus excessivo à parte impetrante, a ponto de pôr em risco o exercício da atividade empresarial, o que afasta o alegado periculum in mora . Além disso, ressalte-se que a via expedita da medida liminar, per si , torna a concessão de requerimento antecipatório de viés satisfativo medida excepcional, sendo, inclusive, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 3ª Seção que, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade (ou arbitrariedade) que reclamem imediata providência jurisdicional, é inviável a concessão da medida liminar nos casos em que o exame do fumus boni iuris se confunde com o próprio mérito da impetração. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido. (STJ-AgRg no MS 15.001/DF, Terceira Seção, Min. GILSON DIPP, DJe 17/03/2011) EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADDE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1 – É possível o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, quando o pedido deduzido no petitório de declaração denota nítido pleito de reforma, mormente em atenção aos princípios da fungibilidade da instrumentalidade das formas. 2 – Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança contra demissão em processo administrativo, pois a análise de todo o processo para a verificação das ilegalidades, que consubstanciariam o fumus boni iuris, confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3 – Agravo regimental improvido. (STJ-EDecl no MS nº 12.457, Terceira Seção, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 26/03/2007). Ante as razões expostas, INDEFIRO A LIMINAR requerida e determino: 1) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 ( 10 dias ), as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema e-Proc; Cientifique-se o impetrado de que, caso não esteja cadastrado no sistema e-Proc, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail caip@jfrj.jus.br. 2) Dê-se ciência do feito à União Federal para que apresente manifestação em 05 dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Int. 1. EDITAL SJRJ Nº 32/2025.

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Processo nº 5071264-46.2025.4.02.5101

ID: 326944003

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071264-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO COUTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071264-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FATIMA DO COUTO SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071264-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : FATIMA DO COUTO SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FATIMA DO COUTO SILVA , em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de protocolo nº 1627325215. Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5006884-88.2025.4.02.0000

ID: 295328898

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006884-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5006884-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA ADVOGADO(A) : EDINEIA SANTOS DIAS (OAB RJ184407) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5006884-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA ADVOGADO(A) : EDINEIA SANTOS DIAS (OAB RJ184407) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por C. B. S. MÉDICO CIENTÍFICA, impugnando a decisão agravada, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, autuada sob o nº 5046238-46.2025.4.02.5101, proposta pela agravante em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA (INTO), indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Na aludida demanda, a agravante objetiva “ a concessão da tutela de urgência antecipada para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que aplicou a sanção e o consequente descredenciamento no SICAF, até o julgamento final da ação. Ao final, pede que o pedido seja julgado totalmente procedente para anular definitivamente o ato administrativo que impôs a sanção, confirmando-se a tutela de urgência.”. 3. Nas suas razões recursais, a agravante informou que propôs demanda anulatória em face da parte agravada, almejando a desconstituição de sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 1 (um) mês, aplicada pelo INTO à agravante nos autos do processo administrativo nº 25057.020562/2018-82. 4. Afirmou que a referida sanção derivou da sua participação no Pregão Eletrônico nº 107/2016, no qual “após sagrar-se vencedora para o item 47 (par de muletas), constatou um erro sistêmico interno que levou à apresentação de proposta com preço inexequível (R$ 42,39 o par, quando o custo unitário era R$ 29,70, totalizando R$ 59,40 de custo por par, sem considerar encargos tributários, logísticos e de lucro).”. 5. Asseverou que tal “erro decorreu de uma interpretação equivocada da unidade de fornecimento, imputável a um descompasso entre o sistema interno da empresa e a exigência do edital. Por falha operacional, o sistema interpretou o valor do par de muletas como se se tratasse do valor unitário por peça, o que distorceu completamente a composição correta do preço final. Trata-se de uma falha formal e involuntária, sem qualquer intuito de obtenção de vantagem indevida.”, esclarecendo que “Ao perceber o equívoco, a Agravante, agindo de absoluta boa-fé, comunicou o erro ao Pregoeiro em 10/01/2017, solicitando sua desclassificação para o item, a fim de evitar prejuízos à Administração e a si própria (...).”. 6. Ressaltou que, a despeito da comunicação acima realizada e da falta de qualquer prejuízo experimentado pelo INTO, considerando-se que o certame seguiu seu curso normal com o segundo colocado, ainda assim aquele órgão instaurou processo administrativo, que culminou na aplicação da precitada sanção, mantida mesmo após a interposição do pertinente recurso administrativo. 7. Em prol da sua pretensão recursal, a agravante, em suma, alegou: a) ocorrência de prescrição intercorrente; b) flagrante desproporcionalidade da sanção, considerando-se sobretudo que agira com lealdade e boa-fé perante a Administração Pública e o processo licitatório, que a falha foi meramente operacional e involuntária, que o INTO não sofreu efetivo prejuízo com sua conduta, bem como que se conduziu de forma colaborativa, a caracterizar atenuante desconsiderada na aplicação da penalidade que lhe foi imposta; c) vícios no processo administrativo sancionador, consistente na adquada motivação apta a justificar a sanção impingida, em virtude da ausência de dolo e de prejuízo à Administração Pública, em afronta ao disposto no art. 50, da Lei n] 9.784/99; d) acha-se presente a probabilidade do direito em ver anulada a sanção em exame; e) por igual, o periculum in mora evidencia-se pelas seguintes razões: i) dependência vital de licitações, dado que 70% do faturamento resulta de contratos públicos e, no caso, ainda que por somente um mês em função da sanção aplicada, há um significativo impacto financeiro na suas atividades empresariais; ii) ocorrência de risco iminente, com a manutenção da penalidade cominada, pois implicará na sua imediata inabilitação em diversos certames e em prejeuízos financeiros; ii) irreversibilidade da medida e falta de prejuízo à Administração Pública, na hipótese de suspensão liminar da sanção em causa, reputada desproporcional; 8. Ao final, depois de reforçar a presença dos requisitos legais, requer a “concessão liminar da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (efeito suspensivo ativo), nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, imposta à Agravante no Processo Administrativo nº 25057.020562/2018-82,comunicando-se com urgência o MM. Juízo a quo, o INTO e os órgãos responsáveis pelo SICAF para cumprimento imediato, por meio de decisão com força de ofício a ser cumprida pela própria Autora, sob pena de multa não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de restrição ao SICAF ou qualquer outro cadastro/sistema que impeça a participação da Autora em licitações públicas, desde que relacionada com a penalidade objeto da lide.”. 9. É o relatório. Decido. 10. A decisão agravada tem o conseguinte teor: “ Trata-se de ação sob o rito comum, proposta por CBS MÉDICO CIENTIFICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD (INTO), em que requer a concessão da tutela de urgência antecipada para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que aplicou a sanção e o consequente descredenciamento no SICAF, até o julgamento final da ação. Ao final, pede que o pedido seja julgado totalmente procedente para anular definitivamente o ato administrativo que impôs a sanção, confirmando-se a tutela de urgência. Em breve síntese dos fatos, a Autora teria participado do Pregão Eletrônico nº 107/2016 promovido pelo INTO para fornecimento de produtos médico-hospitalares, sagrando-se vencedora para o item 47. Contudo, após ser convocada para apresentar a documentação e proposta atualizada, verificou que teria ocorrido um erro em seu sistema interno que resultou na apresentação de proposta com preços inexequíveis para o item 47, inferiores ao seu próprio custo. Explica que, por falha operacional, o sistema teria interpretado o valor do par de muletas como se fosse o valor unitário por peça, distorcendo a composição correta do preço final. O orçamento do fabricante comprovaria que o custo real por unidade seria R$ 29,70, de modo que o valor de mercado para o par corresponderia a no mínimo R$ 59,40, sem considerar encargos tributários, logísticos e de lucro. No entanto, a Autora teria cadastrado R$ 42,39 para o par, levando à interpretação de que o preço por unidade seria R$ 21,19, valor inferior ao custo real e inviável comercialmente. O erro decorreria de uma interpretação equivocada da unidade de fornecimento, imputável a um descompasso entre o sistema interno e a exigência do edital, sem qualquer intuito de obtenção de vantagem indevida. Trata-se de uma falha formal e involuntária. Alega que, ao constatar o equívoco, a Autora teria agido de boa-fé, enviando um e-mail ao Pregoeiro em 10 de janeiro de 2017 informando o erro e solicitando sua desclassificação para o item 47, no intuito de evitar prejuízos à Administração e à própria empresa. Não obstante a comunicação e o pedido de desclassificação, a Administração Pública, por meio do INTO, teria instaurado o Processo Administrativo nº 25057.020562/2018-82 para apurar a responsabilidade da Autora. Após notificação inicial em 20 de fevereiro de 2020, a Autora apresentou defesa prévia, reiterando a ocorrência do erro sistêmico e a ausência de dolo ou má-fé, bem como a inexistência de prejuízo à Administração, uma vez que o certame prosseguiu com a convocação do próximo licitante. Contudo, em 05 de janeiro de 2024, a Autora foi comunicada da decisão que lhe aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF por 1 (um) mês. Inconformada, a Autora teria interposto Recurso Administrativo em 12 de janeiro de 2024, arguindo a ocorrência de prescrição, a ausência de dolo, má-fé e prejuízo, a desproporcionalidade da sanção e solicitando a concessão de efeito suspensivo. O recurso teria sido indeferido por despacho datado de 20 de março de 2025, mantendo-se a sanção imposta. A Autora foi notificada desta decisão em 13 de maio de 2025. A presente ação anulatória foi proposta contra este ato administrativo que manteve a sanção. Destaca que aproximadamente 70% do faturamento da Autora seria oriundo de contratos firmados mediante participação em licitações públicas. O eventual impedimento de participação em certames, especialmente diante do atual contexto em que a Requerente estaria em vias de participar de licitação de grande relevância que exige regularidade cadastral no SICAF, representaria uma medida de efeito devastador. Caso mantida a restrição, a Requerente estaria inabilitada a concorrer, comprometendo gravemente sua operação comercial, gerando impactos imediatos e irreversíveis, com risco concreto de encerramento empresarial. Tal cenário não atenderia ao interesse público, pois afetaria diretamente empregados e suas famílias, resultando em demissões em massa e rupturas operacionais. Além disso, a Administração Pública deixaria de contar com um fornecedor qualificado e experiente. A imposição de sanção desproporcional que comprometa a continuidade das operações configuraria medida antieconômica, contrária à função social da empresa e aos princípios da eficiência e do interesse público. Nos fundamentos jurídicos, argumenta pela flagrante desproporcionalidade da sanção aplicada, uma vez que a Administração Pública, ao aplicar sanções, deveria pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos implicitamente no art. 37 da Constituição Federal e expressamente no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/99. A petição destaca a desproporcionalidade entre o suposto prejuízo à Administração e o efetivo prejuízo à Autora. Mesmo considerando um suposto prejuízo à Administração no valor de R$ 225.060,00 (diferença entre a proposta da Autora e a homologada, multiplicada pela quantidade licitada), tal valor seria ínfimo comparado ao impacto financeiro que a sanção de impedimento de licitar por um mês acarretaria à empresa. Conforme declarado, 70% do faturamento da Autora advém de licitações públicas e a impossibilidade de participar por um mês representaria um prejuízo milionário, de aproximadamente doze milhões de reais mensais, impactando sua saúde financeira, empregos e o cumprimento de obrigações. A desproporção seria evidente. Argumenta, ainda, a ausência de dolo, má-fé e a conduta colaborativa da Autora. O erro decorreria de falha sistêmica interna e a empresa teria comunicado prontamente o ocorrido à Administração, solicitando a sua desclassificação, ao invés de tentar executar o contrato precariamente. Tal postura demonstraria transparência, boa-fé e compromisso com a lisura, valores que deveriam ser incentivados, e não punidos. Alega, também, a dosimetria equivocada da pena, considerada excessivamente rigorosa e fora dos padrões discricionários razoáveis e proporcionais. Argumenta que a Lei nº 8.666/1993 não trata da dosagem das sanções e que o edital tampouco o fez. Assim, a Administração Pública faria uso de seu poder discricionário, mas, neste caso, tal poder teria sido usado de forma abusiva, desviando-se da moral para imputar uma pena excessivamente grave. Isso caracterizaria um abuso de poder, onde a Administração se desviou da razoabilidade, num claro desvio de poder. A petição também argumenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tanto na modalidade quinquenal quanto intercorrente. Fundamenta no art. 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de cinco anos para a ação punitiva da Administração Pública Federal. Os fatos que originaram a apuração ocorreram no Pregão Eletrônico nº 107/2016, com a convocação para apresentação de documentos em 10 de janeiro de 2017. A sanção só foi comunicada em 05 de janeiro de 2024. Considerando o marco inicial de 2017 e a aplicação da sanção em 2024, teria transcorrido lapso temporal superior a 5 anos, operando-se a prescrição quinquenal. Além disso, incidiria a prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece a prescrição para procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Alega que, na análise dos autos e do Recurso Administrativo, houve períodos de paralisação processual superiores a três anos. Embora o Despacho SEI/MS - 0046739237 tenha afastado a prescrição intercorrente argumentando que foram adotadas medidas que impulsionaram o feito, a petição contrapõe que meros atos de expediente ou despachos de encaminhamento não teriam o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, que exigiria atos instrutórios relevantes ou decisões que efetivamente impulsionem o processo para conclusão, conforme jurisprudência do STJ citada. Desta forma, seja pela prescrição quinquenal ou intercorrente, o direito da Administração de impor a sanção estaria extinto. Ademais, aponta vícios no processo administrativo sancionador que comprometeriam sua validade. Notadamente, haveria ausência de adequada motivação para desconsiderar a boa-fé da empresa e a ausência de prejuízo à Administração, bem como a aplicação de sanção sem a devida individualização da conduta e consideração das circunstâncias atenuantes. A Lei nº 9.784/99 exigiria que atos administrativos que imponham sanções sejam motivados, com indicação dos respectivos fatos e fundamentos jurídicos. A Autora teria alegado erro sistêmico escusável e feito comunicação imediata com pedido de desclassificação, o que demonstraria sua boa-fé, mas tal argumento não teria sido devidamente sopesado pelas autoridades administrativas. A ausência de prejuízo à Administração também deveria ter sido considerada na dosimetria ou para a não aplicação da pena. A aplicação de sanções deveria observar a verdade material e a boa-fé do administrado, e ignorar as justificativas e a ausência de dolo ou culpa grave configuraria vício de motivação e violação ao devido processo legal administrativo. As decisões sancionatórias não demonstrariam de forma cabal e individualizada como a conduta da Autora se subsumiu ao tipo infracional do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, especialmente no que tange a "ensejar o retardamento da execução de seu objeto" ou "não manter a proposta" de forma injustificada, considerando o pedido de desclassificação por erro material. Custas recolhidas (evento 2, OUT2). Decisão postergando a análise do pedido de tutela para após a manifestação dos réus (evento 4, DESPADEC1). Petição da União sustentando a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos, destacando que cabe à autora comprovar, de forma inequívoca, a verossimilhança de seu direito e o perigo de dano, o que, segundo argumenta, não foi atendido (evento 11, PET1). Ofício do INTO destacando que o processo administrativo seguiu todas as fases legais, com ampla defesa e contraditório garantidos, e que a sanção foi proporcional e razoável, especialmente por ter sido fixada no mínimo legal (1 mês dos 60 possíveis). Conclui que não houve vícios materiais ou formais, nem prescrição, e informa que a sanção ainda não foi efetivada, estando suspensa até decisão judicial sobre o pedido de tutela de urgência (evento 14, OFIC1). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito exige prova inequívoca e verossimilhança da alegação, um juízo de plausibilidade baseado em cognição sumária que aproxime o juízo de probabilidade do juízo de verdade. A Autora sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, argumentando que os fatos ocorreram em 10 de janeiro de 2017 (convocação para apresentação de documentos) e a sanção foi comunicada em 05 de janeiro de 2024. Da análise dos autos, verifica-se que o processo administrativo para apuração da responsabilidade (NUP 25057.020562/2018-82) foi instaurado em 2018, dentro do prazo quinquenal a contar da data do fato que originou a apuração. A instauração do processo administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva. Quanto à alegada prescrição intercorrente, que exigiria a paralisação do processo administrativo por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho (e não meramente de decisão, conforme alega a Autora), a documentação acostada aos autos indica que foi adotada medida que impulsionou o feito administrativo e, consequentemente, interrompeu o prazo prescricional, como a ANÁLISE Nº 24/2023-INTO/DICONV/INTO/COAGE/INTO/SAES/MS (evento 14, PROCADM6), de 18/01/2023. Em uma análise sumária, os elementos probatórios apresentados pela Autora não demonstram a ocorrência de paralisação do feito administrativo que configure a prescrição intercorrente alegada. Portanto, com base nas informações contidas nos autos, não se verifica, de plano, a configuração das modalidades de prescrição alegadas pela Autora. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do pedido de tutela. A Autora alega que a sanção padece de ilegalidade e desproporcionalidade, decorrente de um erro sistêmico e de sua conduta de boa-fé ao comunicar o equívoco. A conduta da Autora, conforme a cronologia dos fatos descrita nos autos (convocação para apresentação de documentos em 10/01/2017 e solicitação de desclassificação/não apresentação dos documentos após esta data), aponta para um descumprimento de requisito editalício e legal. O edital do Pregão Eletrônico nº 107/2016, que constitui a lei entre as partes no certame, estabelecia que somente até a abertura da sessão os licitantes poderiam retirar ou substituir as propostas apresentadas: “5. DO ENVIO DA PROPOSTA (...) 5.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.” O edital previa, ainda, como infração administrativa, deixar de entregar os documentos exigidos no certame e não manter a proposta, com sanção nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Confira-se: “20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: (...) 20.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; (...) 20.1.5. Não mantiver a proposta; (...) 20.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, à seguinte sanção: 20.3.1. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos.” Ao participar da licitação, a Autora assumiu o ônus de conhecer e cumprir as regras do edital. Embora a Autora sustente que sua conduta decorreu de erro sistêmico involuntário e que tenha agido com boa-fé, tal alegação não tem o condão de afastar a configuração da infração administrativa tipificada, tampouco a responsabilidade objetiva decorrente do descumprimento do edital. Quanto à alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade, a sanção aplicada de 1 (um) mês de impedimento representa o mínimo legal previsto na Lei n.º 10.520/2002 (até 5 anos). Não se vislumbra, em cognição sumária, desvio de finalidade ou excesso manifesta de poder sancionador. A dosimetria adotada pela Administração foi suficientemente fundamentada, tendo sido considerada a ausência de prejuízo à Administração e a postura da autora no curso do procedimento. Embora seja compreensível a alegação de que eventual impedimento possa gerar prejuízos econômicos significativos à empresa, trata-se de consequência natural da atuação no mercado regulado por regras específicas de contratação pública. Ademais, a imposição de sanções administrativas não depende da ocorrência de prejuízo material à Administração, bastando a prática da infração prevista no edital e na legislação. Por fim, ainda que a autora demonstre potencial impacto econômico em razão do descredenciamento no SICAF, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a manutenção da sanção por apenas um mês inviabilizaria por completo a atividade empresarial ou resultaria em risco iminente de encerramento de suas operações. O perigo de dano, neste caso, apresenta-se de forma hipotética e genérica, não sendo suficiente para justificar a concessão da medida excepcional. Ademais, o impedimento para licitar e contratar está restrito à União Federal e suas autarquias e fundações públicas, não impedindo a parte autora de participar de licitações e contratar com outros entes federativos. Assim, ausente a prova inequívoca da probabilidade do direito, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os Réus para apresentarem contestação no prazo legal. Após as manifestações, retornem os autos conclusos. P.R.I. ”. [evento 15, do feito principal] 11. Nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do CPC, a antecipação de tutela recursal poderá ser concedida, no âmbito de agravo de instrumento, quando evidenciados, concomitantemente, os requisitos da demonstração objetiva da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), bem como a inexistência de risco de irreversibilidade da medida. 12. O edital de licitação faz “lei” entre as partes, obrigando e vinculando tanto a Administração Pública quanto o administrado, na estrita observância de suas disposições normativas, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, transparência, publicidade e isonomia. 13. No caso em análise, nota-se que foi aplicada à agravante, pelo INTO, a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 1 (um) mês, nos autos do processo administrativo nº 25057.020562/2018-82, por infringência às regras previstas no edital do Pregão Eletrônico nº 107/2016, “(...) promovido pelo INTO para fornecimento de produtos médico-hospitalares, sagrando-se vencedora para o item 47. Contudo, após ser convocada para apresentar a documentação e proposta atualizada, verificou que teria ocorrido um erro em seu sistema interno que resultou na apresentação de proposta com preços inexequíveis para o item 47, inferiores ao seu próprio custo.”. 14. Verifica-se na hipótese que, de fato, segundo expressa previsão no item 5.5 do mencionado edital do Pregão Eletrônico nº 107/2016, os licitantes só poderiam proceder à retirada e à substiutição das propostas apresentadas, até a abertura da sessão [“5.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. ”], o que não foi observado pela agravante, conforme explicitamente por ela admitido, sob a alegação de que tal conduta não teria trazido nenhum prejuízo para a Administração Pública, já que esta deu prosseguimento ao certame, quanto ao segundo colocado. 15. Em razão da prática da conduta infracional em contrariedade com as regras do predito edital, o INTO instaurou o procedimento administrativo nº 25057.020562/2018-82, para a apuração da responsabilidade da agravante, pelo fato de ela deixar de entregar os documentos exigidos no certame e não manter a proposta, conforme previsto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002. 16. Foi proferida decisão, então, pelo INTO, nos supracitados autos do procedimento administrativo sancionador, depois do exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte agravante, aplicando-lhe a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 1 (um) mês. 17. Confira-se, no ponto, os termos do edital em referência: “ 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: (...) 20.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame ; (...) 20.1.5. Não mantiver a proposta ; (...) 20.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito , sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, à seguinte sanção : 20.3.1. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos . ” 18. Diante dos fatos relatados, numa análise preliminar, em cognição superficial própria desta fase processual, não se mostra evidente a violação ao princípio da legalidade, dado que a decisão emanada do INTO apenas cumpriu as regras do edital do Pregão Eletrônico examinado, ao aplicar à agravante sanção administrativa explicitamente prevista em Lei, motivo pelo qual tem-se que tal decisão sancionadora goza das presunções de legitimidade e de veracidade, circunstância que leva, como efeito consequencial, o administrado a se desincumbir do ônus probatório de comprovar que o ato administrativo daí originado é manifestamente ilegal, o que não se verifica nos autos. 19. Isso porque, como visto, nos autos do precitado procedimento administrativo nº 25057.020562/2018-82, a agravante teve a oportunidade de exercer as garantias da ampla defesa e do contraditório, mediante a formulação de alegações e apresentação de documentos aptos a domonstrar o seu suposto direito violado, os quais foram objeto de consideração e apreciação pelo INTO, que deliberou pela rejeição do seu pleito, imputando-lhe a sanção administrativa em causa. 20. Também não se vislumbra plausibilidade na tese da agravante de existência de falta de motivação (exteriorização do motivo do ato administrativo) do ato que lhe cominou a penalidade em questão, consoante se observa da leitura do procedimento juntado aos autos originários [evento 14 – PROCADM2 a PROCAD13], particularmente do “Despacho” que conheceu do recurso da agravante, afastou a tese preliminar de prescrição intercorrente e julgou improcedente o recurso, trazendo as razões justificadoras do sancionamento. 21. Veja-se o trecho a seguir do referido Despacho do INTO: “No caso, restou evidenciado, por meio da consulta realizada ao Compasnet (0038942726), que a recorrente cadastrou sua proposta no sistema com o valor de R$ 80,90 (oitenta reais e noventa centavos), mesmo valor esmado para o item, e também efetuou lances, sangrando-se vencedora desta fase com o valor final de R$ 42,39 (quarenta e dois reais e trinta e nove centavos). Somente após a convocação dos vencedores solicitou sua desclassificação, sob o argumento de que a proposta era inexequível. Entretanto, tal pedido não foi acatado pelo pregoeiro. 21. Nos termos do item 5.5 do Edital de Pregão Eletrônico nº 107/2016 (7005365), até a abertura da sessão, os licitantes podem rerar ou substuir as propostas apresentadas, o que não é o caso dos autos. 22. Consequentemente, a recorrida teve a sua proposta recusada pelo Pregoeiro, fato que gerou danos à administração pública, pois deixou de contratar com a empresa com o preço mais vantajoso e necessitou contratar com preço superior ao previsto, dentre as propostas apresentadas. 23. A empresa recorrente, ao parcipar do certame, assume o ônus de cumprir os requisitos estabelecidos no edital, qual seja, entregar a documentação e amostras conforme estabelecido, para cada item. 24. Ao não cumprir os requisitos estabelecidos no edital, especificamente em relação ao envio da documentação e amostras, a empresa acarretou prejuízos à administração pública. ALei nº 10.520/2002, que rege os pregões, jusfica, portanto, a aplicação da penalidade, neste caso. 25. A Lei nº 8.666/1993 traz os pressupostos que impõem ao administrador público o dever de aplicar as sanções decorrentes de comportamentos que violem essa lei, cuja base legal está disposta no argo abaixo: Destarte, inafastável a conclusão de que a empresa descumpriu, de forma consciente, às normas vigentes, fazendo jus à punição aplicada pelo Instuto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/SAES/MS) que teve como base a seguinte fundamentação para a fixação da dosimetria, apresentada na Análise n. 24/2023 (0031400423): DA CONCLUSÃO E SUGESTÃO DE SANÇÃO: Considerando todo o exposto, esta Área vislumbra justo movo para aplicação de sanção à empresa, visto que a licitante faltou na entrega da documentação, falhando em seu dever de diligência e de observância às normas editalícias, frustrando, dessa forma a realização do interesse público buscado por esta Administração com a realização do referido pregão. Diante do exposto e abstraídas as questões de poder decisório que excedem a competência eminentemente técnica desta Área, e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem permear e nortear as decisões da Administração, SUGERE-SE, em cumprimento ao art. 47 da Lei nº 9.784/1999, a seguinte punição: APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM UNIÃO, COM CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, À EMPRESA PELO PERÍODO DE 1 (UM) MÊS, CONFORME PREVISÃO EM EDITAL E ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002. Assim, encaminhamos o processo à Direção, para manifestação acerca dos fatos narrados, proferindo decisão a respeito da aplicação de sanção à referida empresa, ressaltando-se que, caso haja discordância da sanção sugerida nesta Análise, ainda que somente quanto à sua dosimetria, esta deverá ser devidamente fundamentada, conforme determinado pelo argo 50, I e §1º, Lei nº 9.784/1999. Após a decisão, os autos deverão retornar à APRAS, de modo a promover a devida noficação à empresa, concedendo-lhe prazo para recurso e a efevação da sanção no SICAF, se necessário. 27. Portanto, coerente foi a sanção aplicada pela instância a quo, fato que se mantém em grau recursal.”. [evento 14 – PROCADMI12] 22. Denota-se, por igual, em juízo preambular, plausível correspondência proporcional entre a punição aplicada à agravante e a correlata gravidade das condutas que lhe foram atribuídas no campo do Direito Administrativo Sancionador, por infração às normas do edital de licitação, uma vez que a pena prevista para a infração cometida alcança o patamar máximo de cinco anos e só lhe foi cominada o prazo de um mês, como sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União Federal e descredenciamento no SICAF. 23. Nesse particular aspecto, cumpre anotar, por relevante, que a dosimetria da pena administrativa cominada à agravante insere-se no poder discricionário da Administração Pública e, portanto, a princípio, não é sindicável pelo Poder Judiciário, salvo em raras exceções para afastar patente ilegalidade e indevida restrição aos direitos fundamentais do administrado, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, o que não é a hipótese dos autos. 24. Além disso, não se pode perder de vista que, para se aferir as matérias relacionadas à concreta consumação da alegada prescrição intercorrente e da pretensão punitiva, assim como à ocorrência de vícios formais do procedimento sancionador, especialmente quanto à motivação e ao efetivo ferimento à dosimetria da pena por desproporcionalidade, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há necessidade de aprofundamento de provas, o que só é possível após o exercício do contraditório pela parte agravada e depois de devidamente instruído a demanda principal. 25. No mais, como bem destacado na decisão agravada, “Embora a Autora sustente que sua conduta decorreu de erro sistêmico involuntário e que tenha agido com boa-fé, tal alegação não tem o condão de afastar a configuração da infração administrativa tipificada, tampouco a responsabilidade objetiva decorrente do descumprimento do edital.”. [evento 15] 26. Conclui-se, portanto, que, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, não se verifica a plausibilidade do direito vindicado pela agravante, pelo que, ausente um dos pressupostos legais, é de ser negada a tutela antecipada recursal. 27. Por fim, e não menos importante, registre-se que se extrai do conteúdo da Certidão de Suspensão de Processo, constante do evento 14 – PROCADM13 do feito principal, a informação a seguir descrita: “Considerando o ajuizamento de ação - Processo nº 25057.006954/2025-68 - CERTIFICO que este processo administrativo de sanção está suspenso até a conclusão da referida medida judicial.”, circunstância que mitiga o alegado periculum in mora da agravante, relativamente ao comprometimento financeiro de suas atividades empresariais. 28. Ressalte-se, ademais, que nada impede que, após o aperfeiçoamento do contraditório e quando do julgamento do mérito recursal, haja a revisão do presente entendimento pelo órgão colegiado. 29. Por fim, frise-se que a análise sobre a configuração, ou não, dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, com base nos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, razão pela qual o reexame desses requisitos, no âmbito de agravo de instrumento, somente é admitido em hipóteses excepcionais, quando a decisão agravada encerrar evidente abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, situações não verificadas no caso. 30. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida pela parte agravante, na forma dos arts. 1.019, inciso I e 300, do CPC. 31. Intime-se a parte agravada para os fins do art. 1.019, inciso II, do CPC. 32. Após, ao MPF para emitir parecer. 33. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5051864-46.2025.4.02.5101

ID: 283577897

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051864-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GPC QUIMICA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051864-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GPC QUIMICA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051864-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GPC QUIMICA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GPC QUIMICA S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , com pedido liminar objetivando " assegurar o direito das Impetrantes ao não recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Remessas ao Exterior (“CIDE/Remessas”), instituída pela Lei nº 10.168/2000, sobre os valores remetidos ao exterior, sendo, consequentemente, determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN " ( 1.1 ). Relata que " ao desempenhar suas atividades as Impetrantes tem a necessidade constante de remeter valores ao exterior, em razão da (i) contratação de serviços oferecidos por prestadores domiciliados fora do Brasil para a realização de determinadas atividades (freelancers); (ii) realização de pagamentos a título de licença pelo uso de softwares; além de (iii) realização de pagamentos de royalties ". Afirma que " a Autoridade Coatora indicada entende ser devido o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Remessas ao Exterior (“CIDE/Remessas”) sobre esses pagamentos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.168/2000 ". Argumenta que " em razão de sua finalidade, a CIDE/Remessas somente pode incidir sobre os valores de remessas ao exterior relacionados à transferência de tecnologia, à aquisição de licença de uso ou de conhecimentos tecnológicos, conforme expressamente previsto no caput do art. 2º. Porém, a partir de 1º de janeiro de 2002, em decorrência da edição da Lei nº 10.332/2001, a contribuição também passou a ser exigida sobre remessas ao exterior decorrentes de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como pelo pagamento de royalties (art. 2º, § 2º) ". Sustenta que " nos moldes do art. 11, III, alínea “c”, da Lei Complementar n° 95/19981 , a inclusão do supratranscrito § 2º pela Lei nº 10.332/2001 jamais poderia ter o condão de alterar o escopo do disposto no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, devendo ser obrigatoriamente analisado no contexto do artigo no qual se insere ". Expõe que " a Lei nº 10.168/2000 instituiu o "Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação" com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, como dita o já referido art. 1º ". Sustenta que " não há qualquer intervenção ou regulação, pelo Estado, de determinada atividade econômica da qual a contribuição em questão seja instrumento. Instituiu-se um "programa de estímulo" ao desenvolvimento tecnológico brasileiro (que não se confunde com qualquer intervenção do Estado no domínio econômico) e, simplesmente para custeá-lo, criou-se nova fonte de recursos na forma de contribuição exigida das Impetrantes pela Autoridade Coatora indicada ". Argumenta que " claro está que sequer o resultado da contribuição em questão destina-se à intervenção no domínio econômico ou em atividades econômicas, mas sim à atividade social, especificamente a educacional, cultural, científica e tecnológica, como demonstrado ". Assevera que " para fins de legitimação da cobrança da CIDE, evidente que a ação interventiva deve ser desenvolvida no próprio setor ou grupo onerado ou, ao menos, que haja manifesta referibilidade entre o grupo onerado e aquele beneficiado. Os sujeitos passivos, assim, somente poderão ser aqueles que pertençam ao grupo ou setor sob intervenção e que tenham especial interesse na atividade estatal, que tenham gerado os gastos especiais do Estado na atividade reguladora ou, ainda, que dela aufiram benefício diferencial, ainda que suposto ". Afirma que " os recursos arrecadados com a cobrança da CIDE sequer têm sido investidos na finalidade desenhada pela Lei 10.168/2000, não havendo demonstração de efetiva implementação dos valores arrecadados ao incentivo do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro ". Subsidiariamente, afirma a impetrante " que tem o direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento da exação, ao menos, no caso da realização de remessas ao exterior para pagamento de obrigações que não resultem em transferência de tecnologia ". Aduz que " as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/2001 no § 2°, do art. 2°, da Lei n° 10.168/2000, não vivem por si e isoladas de contexto, mas apenas complementam as disposições do caput desse dispositivo, estabelecendo outras formas jurídicas de transferência ou aquisição de tecnologia ". É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE é prevista no art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos seguintes termos: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) " A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação foi instituída pela Lei nº 10.168/00. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Leia-se, com nossos destaques: Art. 1 o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties , a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) " A questão da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914), ainda pendente de julgamento. Ainda que esteja pendente de análise, pela Corte Suprema, a constitucionalidade da contribuição, o E. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, afastando a necessidade de edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 492.353 AgR, STF, Segunda Turma, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 22/02/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido. RE 449.233 AgR, STF, Primeira Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/02/2011 Nesses julgados, firmou-se o entendimento de que o fato de o art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88, não significa que a CIDE deva ser instituída somente por lei complementar, mas sim que devem ser observadas as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária. Quanto à questão da referibilidade, não é necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não é imprescindível que sujeito passivo se beneficie diretamente da arrecadação. Nesse sentido, o C. STJ entende que " as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas " (AgRg no Ag n. 981.536/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/5/2008, DJe de 11/6/2008.) Ademais, a parte autora se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente. De outro lado, quanto à suscitada inconstitucionalidade material, entende o C. STJ que " a Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia " (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). Tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, a soberania nacional, e tem por escopo incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, logo, não há amparo para a alegação da impetrante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica. Quanto à suscitada desvirtuação da natureza jurídica da contribuição, o impetrante invoca o Decreto nº 4.195/2002, que prevê que " quarenta por cento dos recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-VERDE AMARELO, e utilizados para atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ". A impetrante limita-se a fazer alegação genérica de que " o produto da arrecadação da CIDE/Remessas não está sendo destinado da forma prevista pelo Decreto nº 4.195/2002 ", sem comprovar o alegado através de prova pré-constituída. Também não prospera o alegado desvio de finalidade, pois a contribuição tem como fim incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, escopo que guarda relação com a intervenção no domínio econômico brasileiro. Não há fundamento para a alegação do impetrante de que a contribuição, por destinar-se a " custear atividade de responsabilidade exclusiva do Estado, cujos recursos já restam definidos na Constituição Federal, implica em manifesto desvio de finalidade da contribuição ", já que a instituição do tributo não pressupõe o custeio de atividade "de responsabilidade não exclusiva do Estado". Sobre o tema, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossos grifos: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão discutida nos autos cinge-se à possibilidade de incidência da CIDE prevista na Lei nº 10.168/00, inclusive com as modificações trazidas pela Lei nº 10.332/01, sobre os valores remetidos pela parte autora ao exterior e decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais. 2. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Por tal razão, não há violação ao princípio da legalidade, pois a cobrança do tributo objeto desta ação encontra-se fundamentada em lei. 3. É certo que a questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). Entretanto, a alegada inconstitucionalidade da norma que fundamenta a incidência da CIDE sobre os valores remetidos ao exterior decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais ainda se encontra pendente de julgamento. 4. Sem embargo do reconhecimento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado os argumentos ora expendidos pela apelante, principalmente no que se refere à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade. Precedentes: RE 564.901 AgR, Rel. Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, DJe 21/02/2011; RE 492.353 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 15/03/2011; AI 737.858 ED-AgR / SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012. Nesses julgados, restou consolidado o entendimento de que o fato de o art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88, não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária. Quanto à questão da referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. 5. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu a desnecessidade da referibilidade direta como condição de validade para a cobrança da CIDE – Remessas/Royalties (REsp nº 1.121.302/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). 6. A parte autora se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente. Precedentes da 3ª Turma Especializada: Apelação Cível, 5037283-31.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023; Apelação Cível 5076930-67.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, julgado em 26/09/2023, DJe 06/10/2023; Apelação Cível 5004212-67.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, julgado em 19/11/2024, DJe 24/11/2024. 7. Tendo em vista que “a Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010), conclui-se que tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar, portanto, a alegação da apelante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a econômica. 8. Ademais, não há que se cogitar em inconstitucionalidade por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. Nesse ponto, observa-se que a apelante limita-se a fazer alegação genérica de que os valores recolhidos a título de CIDE-remessas ao exterior não estariam sendo aplicados na finalidade prevista pela Lei nº 10.168/2000. 9. As alegações de inconstitucionalidade formal e material da CIDE-remessa ao exterior suscitadas pela apelante já foram reiteradamente afastadas pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF e STJ, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 10. Apelação conhecida e desprovida." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026190-80.2022.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MADANDO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILIDADE. ATIVIDADE REGULADORA E DESTINAÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO NACIONAL GATS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 C. STF. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, declarou o decurso do Mandado de Segurança e denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 (CIDE-Remessas) 2. Afasta-se, inicialmente, a declaração de decadência pronunciada pelo Juízo a quo tendo em vista que a presente ação mandamental, de natureza declaratória, possui caráter preventivo e se refere a exigência que se renova mês a mês. 3. Sobre a matéria em questão, a Lei nº 10.168/00 criou o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, com o objetivo principal de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, motivo pelo qual instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Remessas, CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties. 4. O Pretório Excelso reconheceu que a instituição das CIDEs pode se dar por meio de Lei Ordinária, não sendo matéria reservada à Lei Complementar. 5. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a desnecessidade de referibilidade direta entre a exação e a contraprestação (ARE 1160511), porém subsiste a referibilidade indireta e, para tanto, "os sujeitos eleitos pelo legislador ordinário devem guardar relação com os princípios gerais da atividade econômica positivados na Carta Magna", de modo que "a referibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico é devidamente identificada no grupo das pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, partícipes da ordem econômica e responsáveis pela efetivação dos princípios e programas contidos no art. 170 da Constituição" (cf. RE 630898, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021). 6. A instituição da CIDE-Remessas está relacionada ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, o qual está ligado aos princípios gerais da atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, em especial ao fortalecimento da soberania nacional. Não subsiste a alegação da apelante quanto à incorreta destinação do tributo, posto que destinado à intervenção no domínio econômico. 7. É possível a flexibilização dos princípios da isonomia e do tratamento nacional para possibilitar a implementação de política econômica governamental para favorecer e viabilizar o crescimento da indústria nacional, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da igualdade e do tratamento nacional. 8. Não possui razão a impetrante quanto à exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas, tendo em vista que a contribuição é calculada sobre o valor remetido ao exterior como remuneração ao serviço ou mercadoria adquirida e o IRRF integra esse montante. 9. Não há ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior, relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia, estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. Precedente do E. STJ. 10. Apelação a que se dá parcial provimento." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011990-90.2021.4.02.5102, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2024) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ROYALTIES. LEI 10.168/2000 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/2001. CARÁTER EXTRAFISCAL. ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO BRASIL. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA QUE O MANDAMUS SE VOLTA CONTRA EFEITOS CONCRETOS DA NORMA, MORMENTE ANTE O JUSTO RECEIO DA EXIGÊNCIA DA CIDE SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. 2. A IMPETRANTE OBJETIVA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO SER COMPELIDA AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (“CIDE”) SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO PELA IMPORTAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS, COM BASE NA LEI Nº 10.168/00 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.332/01, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E QUE NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. TAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO FOI INSTITUÍDA PELA LEI N.º 10.168/2000, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 10.332/2001, E SE DESTINA A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO, O QUAL OBJETIVA PRECIPUAMENTE O INCREMENTO TECNOLÓGICO BRASILEIRO. 4. OS RECURSOS SÃO DESTINADOS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT, PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO, QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS SETORES ECONÔMICOS, COM BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS, NA FORMA DE PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, DE APOIO À PRODUÇÃO E À FORMAÇÃO DE PARQUES INDUSTRIAIS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS (DECRETO N.º 3.949/01 E N.º 4.195/02) . 5. HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADOS POR EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. A LEGISLAÇÃO NÃO ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO NA COBRANÇA PARA OS SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR MERA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE OU PORQUE SOMENTE POSSAM SER PRESTADOS DE TAL FORMA, OU AINDA QUE NÃO PRODUZAM EFEITOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE ASSIM CONSIDERAR NO INTUITO DE DESONERAR AS ÚLTIMAS HIPÓTESES. 6. POR SUA VEZ, O PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL (OU PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL), DERIVADO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ESTABELECE QUE OS PAÍSES SIGNATÁRIOS DOS ACORDOS NÃO DEEM TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL A UM OU OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO EM RAZÃO DA SUA ORIGEM, OBJETIVANDO TORNAR O COMÉRCIO INTERNACIONAL MAIS JUSTO E PREVISÍVEL. 7. ENTRETANTO, NÃO IDENTIFICO OFENSA AO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL CONTIDO NOS ACORDOS INTERNACIONAIS MENCIONADOS PELA IMPETRANTE, PRINCIPALMENTE PORQUE TAL PRINCÍPIO NÃO TEM SIDO APLICADO PELA OMC DE MANEIRA ABSOLUTA, MAS SIM, MITIGADO EM ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS, PELO TRATAMENTO DA NAÇÃO MENOS FAVORECIDA, QUE VISA, JUSTAMENTE, REDUZIR AS DIFERENÇAS DE REGIME JURÍDICO ENTRE OS PAÍSES ENVOLVIDOS NO COMÉRCIO. ADMITE-SE, INCLUSIVE, A ADOÇÃO DE ACORDOS COMERCIAIS PREFERENCIAIS COM NAÇÕES MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE, SEM QUE SE EXIJA A EXTENSÃO DE TAIS VANTAGENS AOS DEMAIS PAÍSES SIGNATÁRIOS. ASSIM, A COBRANÇA DA CIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADOS NO EXTERIOR, ALÉM DE NÃO OFENDER O COMPROMISSO DE NÃO DISCRIMINAÇÃO TRAZIDO PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS, É FUNDAMENTAL PARA A ADAPTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO BRASIL. 8. INEXISTE, OUTROSSIM, OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUANTO A DISCRIMINAÇÃO LEGAL DIZ RESPEITO A CONTRIBUINTES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE JUSTIFICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO PELA NORMA IMPOSITIVA, ENTRE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM TECNOLOGIA NACIONAL, E AS QUE BUSCAM A TECNOLOGIA NO EXTERIOR, SOBRETUDO PORQUE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OPERADA VISA JUSTAMENTE COM O INTUITO DE ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DO USO DE MARCAS E PATENTES, E DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA PRESTADAS POR PESSOAS DOMICILIADAS NO PAÍS, COM FORTALECIMENTO DO MERCADO INTERNO E INCREMENTO DA RIQUEZA NACIONAL. 9. PORTANTO, O INTUITO DOS PRINCÍPIOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL CONTIDOS NOS ACORDOS NÃO É IMPEDIR A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER TRIBUTAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, O QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO INTERNO DE CADA PAÍS, PRINCIPALMENTE PORQUE O CONTRIBUINTE, NO PRESENTE CASO, É A PRÓPRIA EMPRESA NACIONAL, QUE OPTOU POR CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO EXTERIOR. 10. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016455-88.2021.4.02.5120, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2023) Por fim, quanto ao pedido subsidiário de que seja afastado o pagamento da exação " ao menos, no caso da realização de remessas ao exterior para pagamento de obrigações que não resultem em transferência de tecnologia ", a impetrante sequer comprova que sofre a incidência do tributo, no caso concreto, sobre operações que não envolvem transferência de tecnologia. Ademais, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não há ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia, estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA . PRECEDENTES STJ E STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelante é pessoa jurídica que está obrigada ao recolhimento da CIDE-Remessas, prevista na Lei nº 10.168/2000, sobre a remessa de valores ao exterior com relação aos contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. 2. A questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade superveniente por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição. 4. Inexistência de violação ao princípio da isonomia, visto que, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, possui um viés extrafiscal, objetivando o estímulo que indústrias brasileiras procurarem tecnologias do próprio país. 5. Ausência de ilegalidade na incidência da CIDE-Remessas sobre os valores remetidos ao exterior, relativos a contratos de prestação de serviços que não envolvam transferência de tecnologia , estando tal previsão de acordo com a finalidade de tal contribuição. 6. Apelação desprovida.” (g.n.) (TRF 2ª Região, AC nº 5001727-31.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, j. em 06/11/2024) (grifei) Destarte, fica afastado o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida pretendida. Noutro giro, também não restou demonstrada a alegada urgência da medida. Com efeito, não se afigura consubstanciado também, ao menos nessa análise perfunctória, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse justificar a concessão da liminar ora postulada. Com efeito, tratando-se de matéria tributária, verifica-se, via de regra, que o perigo na demora natural da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a parte autora demonstra que não pode arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Desta forma, entendo que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado, o que não ocorre no presente caso. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a parte autora possui condições e vem recolhendo o tributo questionado, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nesse sentido, destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA (DECRETO 355/91). APLICABILIDADE. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações trazidas pelo impetrante, ora agravante. Contudo, em regra, uma decisão judicial, somente produz seus efeitos após seu trânsito em julgado . 18. Excepcionalmente, admite-se a concessão de liminar ou antecipação da tutela de mérito, quando, além da plausibilidade do direito substancial deduzido na exordial, a antecipação se revelar imprescindível para evitar o perecimento do direito, que não pode, sem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a guardar a regular tramitação do devido processo legal . 19. Ao devedor, que se verá compelido ao pagamento dos encargos de mora, cujos efeitos podem se tornar extremamente excessivos caso a liminar posteriormente revista se protraia de modo prolongado no tempo, e ao credor, ao retirar-lhe os meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma da tutela precária . 20. Em conclusão, verifica-se, na hipótese em tela, não ser possível afirmar, de plano, que a exação tributária, ora em questionamento, seja de grandeza tal que venha a configurar risco de dano irreparável ou difícil reparação à ora agravante ou à prestadora holandesa (FULGRO MARINES SERVICES B.V. FULGRO MARINES), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009) . 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 2 Agravo de instrumento desprovido.” (grifos nossos) (AG 00030553920154020000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, TRF2 – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO: 17/06/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) No caso concreto, não há qualquer comprovação acerca da alegação no sentido de que " o pagamento da contribuição impactará fortemente as atividades das Impetrantes ", sobretudo por tratar-se de contribuição instituída em 2001. Ademais, nem a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo. Assim, no presente feito, também não restou demonstrada, ao menos nessa análise perfunctória, a urgência que justifique a supressão do contraditório. Ressalte-se, por fim, que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, o que não ocorre no caso concreto. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , porquanto ausentes os seus requisitos. Intime-se o impetrante para que regularize sua representação processual e apresente os atos constitutivos da matriz e filiais que integram o polo ativo, bem como procuração , no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, apresentar prova pré-constituída de que é sujeito passivo da contribuição questionada . Em igual prazo, deverá informar sobre o objeto de cada um dos processos anteriormente ajuizados pelo impetrante - listados no relatório de possível prevenção gerado pelo sistema e-proc - e pronunciar-se sobre eventual litispendência. Cumprido , notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao MPF. Ao final, volte concluso para sentença. Intime-se.

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