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Gilmar Francisco Cezar Barboza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321845029

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170476-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FRANCISCO CEZAR BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLÓVIS ODACIR DOS SANTOS GOTTLIEBS

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RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

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JUCELIO Y MONTE DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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Agravo de Instrumento Nº 5170476-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILMAR FRANCISCO CEZAR BARBOZA ADVOGADO(A) : JUCE… Agravo de Instrumento Nº 5170476-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GILMAR FRANCISCO CEZAR BARBOZA ADVOGADO(A) : JUCELIO Y MONTE DE VARGAS (OAB RS094685) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB RS056809) AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUI ADVOGADO(A) : Clóvis Odacir dos Santos Gottliebs (OAB RS090561) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AGRAVANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor contra instituições financeiras e sindicato, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Foi deferida tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do autor. Posteriormente, designada audiência de conciliação, o autor não compareceu sem apresentar justificativa plausível, o que ensejou a revogação da tutela anteriormente concedida. O autor recorreu alegando falha de comunicação e problemas de saúde como justificativas para sua ausência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é cabível a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida em razão do não comparecimento injustificado do consumidor à audiência de conciliação no procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A audiência de conciliação é fase obrigatória e essencial do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. A presença do consumidor nessa audiência é fundamental, pois é nela que será apresentada a proposta de plano de pagamento e discutidas as possibilidades de acordo com os credores. O não comparecimento injustificado do consumidor à audiência de conciliação configura conduta que importa no agravamento de sua situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A, § 4º, IV, do CDC, justificando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. No caso concreto, o agravante não apresentou justificativa prévia para sua ausência na audiência designada, nem comprovou posteriormente a plausibilidade das razões alegadas (falha de comunicação e estado clínico), especialmente considerando que havia comparecido à audiência anterior, demonstrando ciência do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Tese de julgamento: "É cabível a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida em procedimento de repactuação de dívidas quando o consumidor não comparece injustificadamente à audiência de conciliação, por configurar conduta que importa no agravamento de sua situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A, § 4º, IV, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52917887920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILMAR FRANCISCO CEZAR BARBOZA contra decisão interlocutória proferida no processo 5001229-43.2024.8.21.0054, movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO BRADESCO S.A. e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUI, que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, nos seguintes termos ( evento 79, DESPADEC1 ): "A fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, notadamente, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de possibilidade da reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). Portanto, a ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, o que não ocorreu, motivo pelo qual REVOGO a tutela de urgência parcial deferida nos autos. Deverá a parte autora manifestar se persiste o interesse no prosseguimento, no prazo de 20 dias, pena de extinção pela inércia, uma vez que a audiência é ato obrigatório exigido pela lei 14.181/21. Agendada intimação eletrônica." Em suas razões, o agravante sustenta que deve ser reformada a decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, em razão de seu não comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 29/01/2025. Alega que a ausência ocorreu por falha de comunicação e também em razão de seu estado clínico, pois faz tratamento de câncer. Argumenta que o procedimento previsto na Lei do Superendividamento busca a melhor solução para ambas as partes e a preservação da dignidade do endividado. Aduz que a revogação da tutela de urgência impõe grave risco à sua subsistência, permitindo a retomada de medidas coercitivas e restritivas em face de um consumidor já reconhecido como superendividado. Requer o provimento do recurso para restabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, em razão do não comparecimento do agravante à audiência de conciliação designada no âmbito do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). No caso em exame, verifica-se que o agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, tendo sido deferida tutela de urgência para limitar os descontos em sua folha de pagamento. Posteriormente, foi designada audiência de conciliação para o dia 29/01/2025, à qual o agravante não compareceu, sem apresentar justificativa prévia ou posterior que fosse considerada plausível pelo juízo de origem, conforme evento 71, TERMOAUD1 . A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, a saber: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim, a fase conciliatória é indispensável ao procedimento, pois imprime maior celeridade às demandas, podendo encerrá-las na hipótese de realização de acordo entre o devedor e seus credores. No caso em análise, o agravante não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 29/01/2025, conforme se verifica do termo de audiência juntado ao evento 71, TERMOAUD1 . A justificativa apresentada pelo agravante - falha de comunicação e estado clínico - não foi considerada plausível pelo juízo de origem, uma vez que não foi apresentada previamente à audiência, nem comprovada posteriormente. Importante destacar que, conforme consta dos autos, o agravante havia comparecido à audiência de conciliação anterior, realizada em 04/12/2024 ( evento 53, TERMOAUD1 ), demonstrando ciência do procedimento e da importância de sua participação nas audiências designadas. A ausência injustificada do consumidor na audiência de conciliação configura conduta que importa no agravamento de sua situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A, § 4º, IV, do CDC, justificando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação é medida excepcional, que visa assegurar a preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado. Contudo, a manutenção dessa tutela está condicionada à cooperação do consumidor no procedimento, especialmente quanto à sua participação na audiência de conciliação. Portanto, a decisão agravada que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida está em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência deste Tribunal, não merecendo reforma. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AGRAVANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O ARTIGO 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. NO CASO, PROFERIDA DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA QUAL A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPARECEU, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52917887920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5184056-05.2025.8.21.7000

ID: 329816745

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184056-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA JAQUELINE NOGUEZ BARTEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184056-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : TANIA JAQUELINE NOGUEZ BARTEL ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5184056-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : TANIA JAQUELINE NOGUEZ BARTEL ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS A TÍTULO DE RCC QUE INCIDEM DESDE O ANO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A SER TUTELADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA TANIA JAQUELINE NOGUEZ BARTEL interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão ( processo 5022069-39.2025.8.21.0022/RS, evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Transcrevo a decisão recorrida: Concedo a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Busca a parte autora tutela provisória de urgência para suspender os descontos mensais a título de Reserva do Cartão Consignado (RCC) sobre o benefício previdenciário pago pelo INSS e proibir a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. Para isso é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC). Ou seja, é preciso haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porém, a negativa de contratação, isoladamente, é insuficiente para infirmar a existência de obrigação. A inclusão do empréstimo RCC no benefício ocorreu em 19/09/2022. Daí porque não é adequado sacrificar o contraditório. Eventual cobrança indevida e/ou a maior, o que ainda será melhor apurado, poderá ser objeto de posterior repetição de indébito. Tudo isso depõe contra possível perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Anote-se. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Nas razões recursais, sustenta que não contratou a modalidade de empréstimo via cartão e, tampouco, autorizou o desconto mínimo da fatura. Afirma que a consequência de tal modalidade de contratação é que a suposta dívida ocasiona excessiva oneração ao consumidor e flagrante desequilíbrio entre as partes, configurando prática abusiva e vedada, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Pontua que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, estando a probabilidade do direito evidenciada em face da nulidade do cartão de crédito descontado na RCC sem o consentimento da agravante, ao passo que o perigo de dano surge no risco de sua subsistência, caso sejam mantidos os descontos. Destaca que a medida não é irreversível, pois, em caso de improcedência da demanda, é viável o retorno dos descontos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, com a suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito em reserva de margem consignável (RCC), sob pena de multa. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 932, inciso VIII, do CPC. A controvérsia recursal reside no pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora, ora agravante, indeferido pelo juízo originário. A irresignação da agravante não merece acolhida. Isso porque a pretensão de tutela foi corretamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, pois os argumentos trazidos não legitimam a suspensão dos descontos, neste momento processual. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do tema, cito a licão de Fredie Didier 1 : (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação (...) Nesse mesmo sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese, sem que tenha ocorrido o contraditório, somente com a cognição sumária, a probabilidade do direito invocado não está evidenciada, apenas existindo a alegação de nulidade do cartão de crédito na modalidade RCC (Reserva de Cartão Consignado). Com efeito, conforme os documentos juntados pela agravante, é possível extrair que existem vários descontos consignados, sendo que o desconto que se refere à RCC vem sendo realizado desde setembro de 2022, conforme informado pela agravante na petição inicial, o que descaracteriza por completo a urgência para concessão da medida, considerando que a ação foi ajuizada somente em junho de 2025. Na hipótese em análise, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no antes citado art. 300, do CPC. Como mencionado, diante da alegação de nulidade da modalidade contratada, deve-se aguardar a instrução processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ( RCC ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PELO EXTRATO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVA-SE O COMPROMETIMENTO INTEGRAL DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO , TANTO NA MODALIDADE RMC QUANTO RCC . NESSE CONTEXTO, NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA PRETENDIDO A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO CELEBRADO, POIS NÃO LHE TERIA SIDO POSSÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52253654020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 14-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ( RCC ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Em sede de cognição sumária, indemonstrada a probabilidade do direito calcada exclusivamente na alegação de vício de consentimento da parte autora na celebração do negócio jurídico. Pelo extrato de seu benefício previdenciário, observa-se o comprometimento integral de sua margem consignável para empréstimos consignados e cartões de crédito , tanto na modalidade RMC quanto RCC . Nesse contexto, não se sustenta a alegação de que teria pretendido a realização de negócio jurídico diverso do celebrado, pois não lhe teria sido possível.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52226988120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE ANTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO, TESE NÃO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À EMISSÃO DE JUÍZO ANTECIPADO, AINDA QUE PROVISÓRIO, SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51521572320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL ( RCC /RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. A parte agravante pretende, com a ação ajuizada, a declaração de nulidade da contratação e indenização por danos morais e materiais; subsidiariamente, requer a conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado. Caráter genérico da argumentação: ao relatar os fatos, nega veementemente qualquer contratação; ao formular os pedidos, diz que houve vício de consentimento.Isso é relevante, especialmente em relação à prova; a negativa de contratação constitui prova impossível de ser produzida por quem a sustenta, ao passo que o vício de consentimento deve ser demonstrado por quem o alega.Nessa toada, e diante dos documentos trazidos pelo banco agravado, não se verifica a probabilidade do direito alegado, especialmente porque há fortes indícios de que a contratação fora celebrada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. Hipótese em que a parte autora pretende a suspensão imediata dos descontos. Ausente prova da falha no dever de informação por parte da instituição financeira, de modo que não há probabilidade do direito a ensejar a antecipação da tutela jurisdicional (art. 300 do CPC). Necessária instrução processual. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 50132965720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024)(Agravo de Instrumento, Nº 50268583620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024) Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, de plano, nego provimento ao agravo de instrumento. Agendada a comunicação à origem. Intime-se. 1. DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015. 2. MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015.

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Banco Do Brasil S/A x Maricia Lucas Lopes Ullmann

ID: 330319951

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161455-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARICIA LUCAS LOPES ULLMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS LOPES GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161455-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARICIA LUCAS L… Agravo de Instrumento Nº 5161455-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARICIA LUCAS LOPES ULLMANN ADVOGADO(A) : LUCAS LOPES GALVAO (OAB RS106575) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO de instrumento. direito privado não especificado. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pela instituição financeira em face de decisão que majorou a multa diária para R$ 1.500,00, limitada ao valor da dívida pendente, e manteve a multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 5% sobre o valor da causa, em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial, a qual determinava a cessação de descontos e devolução de valores indevidamente descontados da conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de efetivos descontos em conta que caracterizariam o descumprimento da tutela antecipada; (ii) a proporcionalidade do valor da multa diária fixada em R$ 1.500,00; (iii) a alegação de prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial; (iv) a configuração de bis in idem pela cumulação de astreintes com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A discussão sobre a possibilidade de cumulação de astreintes com multa por ato atentatório à dignidade da justiça já foi objeto de agravo de instrumento anterior, operando-se a preclusão consumativa quanto a esse tópico, não sendo admissível reabri-lo em novo recurso voltado contra decisão posterior que apenas majorou a multa coercitiva. 2. A instituição financeira não apresentou documentação idônea, clara e analiticamente demonstrativa da movimentação das contas vinculadas que comprovasse a ausência de descontos efetivos, embora detivesse pleno acesso e controle aos respectivos sistemas internos, descumprindo seu ônus probatório. 3. A majoração das astreintes para R$ 1.500,00 diários mostra-se adequada e proporcional, considerando que medidas menos gravosas revelaram-se ineficazes para assegurar a observância da liminar que protege o mínimo existencial da parte autora. 4. O limite máximo da multa, fixado até o valor da dívida pendente, atua como teto racional, não configurando desproporção que autorize intervenção para reduzir o valor estabelecido. 5. A alegação de prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial não prospera, pois a instituição financeira não postulou tempestivamente dilação ou calendarização alternativa enquanto corria o prazo, limitando-se a fazê-lo em sede recursal, quando já caracterizado o descumprimento, operando-se a preclusão lógica e temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à majoração das astreintes e à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A majoração das astreintes é medida adequada quando demonstrada a ineficácia de valores anteriormente fixados para compelir o cumprimento de ordem judicial, especialmente quando visa proteger o mínimo existencial da parte vulnerável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 77, IV, 139, IV, 373, II, 537, §1º; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida nos autos de repactuação de dívidas intentada por MARICIA LUCAS LOPES ULLMANN . A fim de evitar tautologia, reproduzo o inteiro teor da decisão ora agravada ( evento 160, DESPADEC1 ): "A tutela de urgência restou deferida de forma parcial em 16/02/2023. O recurso interposto pelos réus, visando modificação da decisão, restou parcialmente provido pela Superior Instância tão somente com relação à periodicidade da penalidade aplicada, eventos 32 e 33. O administrador inicialmente nomeado, restou substituído na decisão do evento 81, DESPADEC1 . Na data de 23/02/2024, informou a parte demandante o descumprimento da tutela, com a realização de descontos indevidos, evento 77, PET1 . Reiterou a informação, na data de 25/04/2024. Restou determinada a devolução dos valores descontados indevidamente, por parte dos credores réus, evento 102, DESPADEC1 . A parte autora não manifestou discordância quanto à decisão, evento 110, PET1 . Comunicada a realização da perícia, o administrador necessitou reiterar às partes o pedido de juntada de documentos, evento 128, PET1 , em 02/12/2024. A parte autora manifestou-se no evento 134, PET1 ( 27/01/2025) e os credores no evento 135, QUESITOS1 (03/02/2025) e evento 137, PET1 (19/02/2025). No evento 140, a parte demandante apresentou PETIÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL COM PEDIDO DE MEDIDAS COERCITIVAS, recebida como informação de descumprimento ( evento 140, DESPADEC1 ), sendo aplicada em desfavor dos credores réus multa por ato atentatório à dignidade da justiça, advertidos os credores sobre a reiteração da conduta e oneração nos autos, além de ser determinada a comunicação do Ministério Público, para apurar a conduta abusiva dos credores réus. A parte autora interpôs agravo de instrumento, provido parcialmente pela Superior Instância, a fim de que fosse realizada a "análise completa da irresignação da parte autora". Vieram os autos conclusos. Decido. Ciente da decisão da Superior Instância. Em que pese a manifestação da parte demandante, o pedido de devolução de valores já restou apreciado nos autos, sendo, inclusive, aplicada penalidade pelo descumprimento da determinação de devolução. Todavia, após a apreciação e nova manifestação, restou revista a decisão em 25/03/2025, ocasião em que aplicada nova penalidade, a qual, a priori , teria o condão de compelir os réus a cessar os descontos. Após a decisão proferida, a parte demandante não noticiou a continuidade dos descontos , limitando-se a interpor agravo de instrumento. Ressalto, até a data da decisão do evento 140, DESPADEC1 , a determinação de devolução de valores fora devidamente apreciada, permanecia hígida e deveria ter sido cumprida pelas instituições, sob pena de incidência da multa aplicada, a qual, conforme as razões já expostas por este Juízo, devem ser exigidas na via autônoma. Somente na data de 20/05/2025, a parte autora informa que os réus seguem a promover os descontos, desconsiderando as determinações judiciais que não foram alteradas pela Instância Superior. Portanto, o novo descumprimento não foi informado nos autos antes da interposição do agravo de instrumento, razão pela qual, não há falar-se em não apreciação dos pedidos formulados na manifestação do evento 138, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Consoante já esclareci nos autos, a modificação da causa de pedir e pretensão reparatória deve ser veiculada em ação autônoma, na via adequada, pois a competência advinda do Ato EDITAL Nº 048/2022-COMAG destina-se às ações de repactuação de dívidas por superendividamento ou ações conexas visando a repactuação. Acresço que, se trata de modificação de causa de pedir que sequer respeita o contido no artigo 329 do CPC. Ressalvada a questão, reitero aos credores que necessário o cumprimento das determinações exaradas até então por esse juízo, até porque não foram alteradas pela Instância Superior. No entanto, os credores seguem efetuando descontos em descompasso com as determinações judiciais, mesmo após aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Lamentável e reprovável a postura das instituições financeiras. O exercício regular do direito de crédito é assegurado em lei, mas os limites situam-se nos termos do art. 187 do Código Civil, e não há dúvidas de que, ao não respeitarem a limitação determinada AGRAVAM SOBREMANEIRA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ENDIVIDAMENTO DA PARTE CONSUMIDORA. Outrossim, advertidas sobre as consequências acerca do não cumprimento da tutela, seguem promovendo atos que prejudicam a parte consumidora que, com a presente ação, está tão somente exercendo direito previsto em lei. A penalidade já fixada na decisão do evento evento 102, DESPADEC1 segue mantida, todavia, MAJORADA através da presente decisão, como forma de compelir os réus, por derradeiro, a adotar conduta colaborativa no curso do processo de repactuação. Assim, realizei através do sistema a intimação pessoal do credor réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e BANCO DO BRASIL S.A. no DJE, para que procedam à devolução dos valores descontados indevidamente desde a data da decisão que deferiu a tutela de urgência, no prazo de cinco dias a contar da confirmação da intimação pelo sistema. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de devolução importará incidência de multa de R$ 1.500,00 por dia até o limite da dívida pendente . A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará da confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema. Além disso, MAJORO a multa por ato atentatório à dignidade da justiça , nos termos do artigo 77, inciso IV, do CPC, ao equivalente a 5% sobre o valor da causa, diante do descumprimento deliberado e reiterado da ordem judicial. Fica o administrador intimado para dar início aos trabalhos, sendo que, eventual omissão das partes nas diligências necessárias ao bom andamento do trabalho pericial será apreciada quando da decisão final. Com a entrega do plano de pagamento, intimem-se as partes. Agendada intimação eletrônica." Em razões recursais, a instituição financeira agravante sustenta, em síntese, ter observado a decisão que concedeu a tutela antecipada à demandante, aduzindo não ter efetuado descontos que tornaram a conta negativa. Diz que os extratos demonstrariam saldo positivo e agendamentos futuros, inexistindo descontos efetivos. Além disso, alega que o prazo concedido para cumprimento da medida liminar foi exíguo e em desconformidade com o art. 537, do CPC, e que a multa diária é desproporcional, apta a gerar enriquecimento sem causa, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, sua drástica redução, sugerindo a fixação de R$ 50,00/dia, limitada a R$ 500,00. Argumenta, ainda, que a cumulação das astreintes com a multa de 5% por ato atentatório configura indevido bis in idem, requerendo o afastamento desta última sanção. Diante do fumus boni iuris e do periculum in mora decorrente da continuidade das penalidades, postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar integral ou parcialmente a decisão agravada. Concedido o efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Intimado para apresentar contrarrazões ( evento 6, DESPADEC1 ), a parte agravada se manteve inerte (evento 8). É o relatório. Decido. 1. Delimitação do objeto recursal / preclusão. A discussão sobre a própria possibilidade de cumular astreintes com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC) já foi deduzida pela ora agravante no agravo de instrumento anteriormente interposto (A.I. n.° 50984674520258217000) contra a primeira decisão que aplicou a penalidade ( evento 140, DESPADEC1 ), ocasião em que a matéria foi apreciada. Operada, pois, a preclusão consumativa quanto a esse tópico, não se admite reabri-lo em novo agravo voltado contra decisão posterior ( evento 160, DESPADEC1 ), a qual apenas majorou a multa coercitiva e reiterou comandos já fixados. Assim, os limites objetivos do presente recurso circunscrevem-se à majoração das astreintes e aos consectários daí decorrentes, não à rediscussão da configuração do ato atentatório já reconhecido na origem. 2. Ônus probatório e aptidão para a prova. Sustenta o banco que não teria havido efetivos descontos a gerar descumprimento da medida liminar deferida na origem, mas tão somente lançamentos futuros em conta. Todavia, não trouxe documentação idônea, clara e analiticamente demonstrativa da movimentação das contas vinculadas, segregando lançamentos programados, lançamentos efetivados e eventuais estornos, embora detenha pleno acesso e controle aos respectivos sistemas internos. No estágio atual do processo, era não só possível como esperado que a instituição apresentasse extratos completos, relatórios técnicos e declarações gerenciais aptas a sustentar sua versão. Incumbia-lhe o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, CPC), reforçado aqui pelo critério da melhor aptidão para a prova que informa o dever de cooperação processual (art. 6º CPC) e a boa-fé objetiva (art. 5º CPC). A inércia probatória milita em seu desfavor. 3. Astreintes: adequação, proporcionalidade e necessidade. A multa cominatória prevista no art. 537 CPC objetiva constranger o devedor ao cumprimento específico da ordem judicial; não tem caráter indenizatório. A modificação de seu valor é sempre possível enquanto não alcançada a finalidade coercitiva (art. 537, §1º, CPC). Aqui, o juízo de origem elevou o patamar diário para R$ 1.500,00 justamente porque medidas menos gravosas mostraram-se ineficazes para assegurar a observância da liminar que protege o mínimo existencial da parte autora. A experiência do feito evidencia que reprimendas brandas não produziram resultado satisfatório; portanto, não procede o pleito de redução. Ao revés, a majoração guarda razoabilidade em face da capacidade econômica do banco e da relevância do bem tutelado, compatibilizando-se com o poder geral de efetivação (art. 139, IV, CPC) e com a diretriz de suficiência e compatibilidade do art. 537, do CPC. 4. Alegada desproporção em face do valor da causa / enriquecimento sem causa. Não se verifica, por ora, descompasso que autorize intervenção para reduzir o valor da multa fixada. O limite máximo indicado (até a dívida pendente) atua como teto racional, não comportando nenhum reforma a decisão agravada neste especial. 5. Prazo reputado exíguo. Preclusão. O banco argumenta que o lapso concedido para cumprir a ordem seria insuficiente, especialmente por envolver procedimentos internos de liberação de valores. Ocorre que não postulou tempestivamente dilação ou calendarização alternativa enquanto corria o prazo; limita-se a fazê-lo em sede recursal, quando já caracterizado o descumprimento. A parte que reputa inexequível o prazo judicial deve suscitar a questão de imediato, sob pena de preclusão lógica e temporal. Ausente a iniciativa processual adequada, não há como acolher retroativamente a alegação de exíguo prazo para afastar as consequências do descumprimento. 6. Efeito suspensivo. Inexistindo demonstração verossímil de cumprimento da liminar e diante da persistência de indícios de descontos incompatíveis com a ordem judicial, não se configuram o fumus boni iuris nem o periculum in mora em favor da agravante. Ao contrário: o risco de dano recai sobre a parte autora, cujo mínimo existencial a tutela visa resguardar. Assim, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão proferida no evento 160, inclusive quanto à majoração das astreintes e à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, esta última já anteriormente fixada (evento 140), cuja rediscussão se mostra preclusa. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5207045-05.2025.8.21.7000

ID: 334933690

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207045-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELCIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SALO BANDEIRA PREUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207045-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : MARIA ELCIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SALO BANDEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5207045-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : MARIA ELCIDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SALO BANDEIRA PREUSS (OAB RS107144) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação de pedido extrajudicial para suspensão dos descontos nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de instituição financeira, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade ou não de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito como requisito para a configuração do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acesso à jurisdição é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de ver submetida ao Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. 2. O pedido na via administrativa não é condição da ação ou pressuposto processual, os quais estão elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento ao ajuizamento da demanda, sendo suficiente, para tanto, a alegação de lesão ou ameaça a direito. 4. A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial revela-se desarrazoada e contrária à garantia constitucional de acesso à Justiça. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o interesse processual independe de tratativa administrativa anterior, não havendo amparo legal ou jurisprudencial que sustente tal argumentação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 319, 320. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50361048520218210008, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 17-06-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50146876020238210023, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 25-02-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 51757125120238210001, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 23-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ELCIDA SILVEIRA contra a decisão que determinou a comprovação de pedido extrajudicial para suspensão dos descontos nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): A Corte Gaúcha já se manifestou sobre a discussão relativa à exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito como requisito para a configuração do interesse de agir, como na Apelação Cível nº 5039486-18.2023.8.21.0008. A conclusão foi a de que a exigência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não viola o direito de acesso à justiça , mas qualifica o exercício do direito de ação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por ausência de comprovação de pretensão resistida, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo autor contra DMCARD Cartões de Crédito S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito como requisito para a configuração do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, não é absoluto e admite a exigência de tentativa de solução extrajudicial para qualificar o exercício do direito de ação. 2. A exigência de prévia tentativa de composição extrajudicial, como no Projeto “Solução Direta - Consumidor”, ou outro meio de resolução de conflitos extrajudicial, visa preservar o Judiciário como última instância, sem representar óbice ao acesso à justiça. 3. Não há afronta à Constituição na exigência de que a parte demonstre, ainda que minimamente, a tentativa de composição extrajudicial antes da judicialização de demandas padronizadas, pois constitui medida racionalizadora, compatível com os princípios constitucionais e com o modelo cooperativo de processo instituído pelo Código de Processo Civil . Não se trata de restringir o direito fundamental de acesso à justiça, mas de qualificar o seu exercício, exigindo da parte a demonstração da existência da pretensão resistida e da real necessidade da tutela jurisdicional, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais previamente disponibilizados. 4. A ausência de comprovação de tentativa de resolução prévia do conflito justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não viola o direito de acesso à justiça, mas qualifica o exercício do direito de ação, justificando a extinção do processo por ausência de interesse processual quando não comprovada.(Apelação Cível, Nº 50394861820238210008, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 23-06-2025) (grifei) Assim, em emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora comprovar ter efetuado pedido extrajudicial para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, relativos aos contratos nº 20259002074000008000, nº 20170320745043370000, nº 20259002074000009000 e nº 20219002074000030000 - e que, recebida a missiva, não foi respondida -, para assim caracterizar pretensão resistida, suporte fático de toda a lide. Para tal diligência, assinalo o prazo de 30 dias. Parte autora intimada eletronicamente. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte autora alegou que o posicionamento do julgador de primeiro grau vai de encontro à Constituição Federal. Sustentou que o esgotamento da via administrativa para bater às portas do Poder Judiciário, especialmente quando há existência de ilicitude flagrante, não é condição prevista nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil. Colacionou jurisprudência. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Vieram conclusos. Relatei. Decido monocraticamente. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Diante da pendência de análise do pedido de gratuidade formulado junto ao juízo de origem, analiso o recurso independentemente do recolhimento do preparo, uma vez que o STJ possui entendimento pelo “deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial (...)”, uma vez que “ a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo ” 1 . Ademais, de ofício, consigno a dispensa de apresentação de contrarrazões em hipóteses como a presente, isto é, de recurso contra sentença que indefere a petição inicial, sem que tenha havido citação da parte ré. O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), por outra, estabelece que compete ao relator “[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal” . (grifei) Nesse contexto, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria discutida é pacífica nesta Câmara. No caso em tela, o recurso ataca decisão que determinou a comprovação, por parte do autor, de pedido extrajudicial para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, isto é, de submissão ao sistema denominado "Solução Direta-Consumidor". Ocorre que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento ao ajuizamento da demanda, uma vez que o acesso à jurisdição é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Tal artigo assegura a todos o direito de ver submetida ao Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, o pedido na via administrativa não é condição da ação ou pressuposto processual, os quais estão elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Logo, não há falar em necessidade de demonstração de tentativa extrajudicial para viabilizar o prosseguimento da demanda, sendo suficiente, para tanto, a alegação de lesão ou ameaça a direito, tal como ocorreu no presente feito. Ou seja, não obsante a razoabilidade da linha argumentiva que defende que não há violação ao direito de acesso à justiça, não é esse o entendimento deste Colegiado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SOLUÇÃO DIRETA - CONSUMIDOR . INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do entendimento deste Colegiado, a tentativa de resolução do litígio a partir do Projeto Solução Direta - Consumidor não é requisito para a caracterização do interesse de agir. Além disso, em se cuidando de ação em que a parte autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios pactuados às respectivas médias de mercado, inexiste qualquer sentido em supor que eventual e prévio esforço de composição extrajudicial seria frutífero, o que indica a necessidade do manejo da presente ação. Por tais fundamentos, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de, ao afastar a suspensão, determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53728781220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DO PROJETO " SOLUÇÃO DIRETA - CONSUMIDOR ". DESNECESSIDADE. 1. O projeto " Solução Direta - Consumidor " tem como objetivo priorizar a autocomposição de lides e diminuir o abarrotamento do Poder Judiciário Gaúcho, evitando o ajuizamento de demandas em excesso (Ofício-Circular nº 003/2015-CGJ). 2. Não obstante a grande utilidade desta medida, é importante consignar que a exigência da utilização do projeto acarreta ofensa ao direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, previstos no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Recurso provido para desconstituir a sentença de extinção do feito e determinar o prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50242217320238210008, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 20-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RCC. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA - CONSUMIDOR . FACULDADE DO CONSUMIDOR E NÃO OBRIGATORIEDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53451863820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROJETO “ SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR ”. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO PRÉVIA DE CONFLITOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53108596720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-02-2025) Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito e, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. 1. AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial , Julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016).

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Processo nº 5204426-05.2025.8.21.7000

ID: 334983575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204426-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERGULINA CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR POLETTO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5204426-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de insumos AGRAVADO : VERGULINA CHAVES ADVOGADO(A) : André Benedetti (OAB RS084249) ADVOGADO(A) : JAIR POLETTO LOPES … Agravo de Instrumento Nº 5204426-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de insumos AGRAVADO : VERGULINA CHAVES ADVOGADO(A) : André Benedetti (OAB RS084249) ADVOGADO(A) : JAIR POLETTO LOPES (OAB RS036674) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão objeto do evento 19.1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por VERGULINA CHAVES , foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por VERGULINA CHAVES em face do IPERGS, objetivando a concessão de tutela de urgência para que a requerida autorize nova internação hospitalar, com pagamento dos honorários médicos do cirurgião e do anestesista, bem como forneça todo o material necessário para a realização de procedimento cirúrgico de artrodese da coluna lombar. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde do réu e que possui graves problemas na coluna, com escoliose e compressão da medula, que gera dor lombar, limitação funcional, alteração de força, sensibilidade e reflexos em membro inferior à direita. Afirma que está acamada desde outubro de 2024, tendo solicitado autorização para internação e realização de procedimento cirúrgico. Relata que em 16 de dezembro de 2024 foi deferida parcialmente sua solicitação, sendo autorizada a internação para o período de 15 a 18 de janeiro de 2025, bem como os procedimentos solicitados. Contudo, foi indeferido o fornecimento do material necessário, ao argumento de que "não há cálculo atuarial para estes materiais neste caso específico". Pediu a concessão da gratuidade da justiça (Ev. 1). Foi determinada solicitação de parecer técnico do e-NatJus (Ev. 8), o qual concluiu de forma não favorável ao pedido (Ev. 14). A autora juntou novo laudo médico, no qual o médico assistente reforça a necessidade urgente do procedimento cirúrgico (Ev. 17). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE-Saúde, refere que o plano de saúde integra atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, in verbis : Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo supracolacionado disciplina que os tratamentos que não estejam previstos nas tabelas próprias do IPERGS restam excluídos da cobertura do plano de saúde, sendo oportuno assinalar que o parágrafo segundo exige, ainda, aprovação do Órgão Gestor para inclusão de novos procedimentos, estando vazado nos seguintes termos: § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. No caso dos autos, o pedido comporta deferimento. A negativa do IPE indica que o pedido foi indeferido em virtude da ausência de cálculo atuarial para os materiais ( evento 1, OUT7 ). Não é indicado o indeferimento da internação e dos honorários do médico no pedido indeferido - os quais também perfazem parte do pedido liminar. Pelos documentos - e pelo relato da inicial - apenas foi indeferido o fornecimento dos materiais necessários ao procedimento. A argumentação do indeferimento, entretanto, não pode prosperar. Com efeito, de acordo com a Lei Complementar n.° 15.145/2018, o IPE-Saúde é responsável pelos “ atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários” , embora limitadamente aos procedimentos e exames previstos nas “tabelas próprias do Instituto” (art. 4°, caput ). Todavia, o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores é no sentido de ser “abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde – mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão – de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato” . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MAMÁRIA COM METÁSTASE ÓSSEA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, em virtude da negativa de fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclib 125 mg), prescrito para o tratamento de neoplasia mamária com metástase óssea. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ). 3. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde – mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão – de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. 5. Agravo interno no recurso especial conhecido e desprovido. (AgInt no REsp 1945118/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) – grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA. PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente. [...]. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1828487/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) – grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. "É abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura do plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis para o êxito de tratamento médico" (AgRg no REsp 1260121/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 4. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1747519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020) – grifei. Nesse sentido, o laudo médico de evento 17, LAUDO2 traz aos autos justificativa para o fornecimento do material, apontando risco de vida da parte requerente e, por isso, se sobrepõe a nota técnica do E-NatJus ( evento 14, NOTATEC1 ), dando tonalidade à probabilidade do direito. Outrossim, nítida a urgência, porquanto exposto o risco de vida. Tendo deferido o réu o pedido de internação e do procedimento, os materiais necessários devem ser disponibilizados. Nesse sentido, os precedentes: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. CIRURGIA JÁ REALIZADA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCECIMENTO DEMONSTRADOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei nº. 9.099/95. II. Embora exista a previsão contratual de exclusão de cobertura do plano de saúde a procedimentos, insumos ou materiais que não estejam previsto nas tabelas próprias do instituto, há entendimento jurisprudencial do STJ de que havendo a previsão da cobertura de doença, verifica-se abusiva as cláusulas que restringem a cobertura de tratamento à doença correspondente, sendo, neste caso, a exclusão abusiva. II. O conteúdo das negativas administrativas não se refere à cobertura da doença, nem mesmo demonstram que o tratamento não é coberto . No caso em concreto, além da urgência atestada pelo médico assistente da recorrida, há de se atentar ao fato de que o recorrente não nega a existência da doença que acomete à segurada, razão pela qual merece mantida a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008845117, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 23-10-2019) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO – STENT INTRACRANIANO DIVERSOR DE FLUXO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO À PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO TRATAMENTO PELO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A despeito das novas determinações da legislação complementar vigente, a ausência de previsão nas tabelas próprias da autarquia não deve figurar enquanto obstáculo ao fornecimento do insumo médico postulado, sobretudo quando considerada a gravidade do quadro clínico da demandante . A restrição da prerrogativa médica de escolha do tratamento mais adequado ao seu paciente é conduta expressamente vedada pelo Código de Ética Médica. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008804544, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 26-09-2019) Assim, considerando a gravidade da enfermidade que acometeu a autora, não se mostra minimamente razoável limitar as alternativas disponíveis ao seu tratamento com base na justificativa apresentada pelo réu. Do exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando que além do procedimento antes autorizado, com o pagamento dos honorários, o réu forneça à parte autora materiais e insumos necessários para realização do procedimento cirúrgico, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se o IPE-SAÚDE, no prazo de 30 dias. Após, a réplica pela autora. Em razões recursais (evento 1.1 ), o agravante discorre acerca dos fatos, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, argumentando que a prova técnica produzida nos autos é desfavorável ao pleito da parte autora. Alega que o parecer técnico emitido pelo NatJus Nacional foi contrário ao procedimento pretendido, destacando que os documentos médicos colacionados ao feito não permitem uma noção precisa do quadro clínico da agravada, sobretudo quanto ao seu histórico de tratamento. Ressalta que não há justificativa para o uso do material especial pleiteado. Argumenta que o quadro clínico da autora não constitui situação de urgência/emergência médica, tratando-se de procedimento de caráter eletivo. Pugna a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC. Com efeito, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), ausente demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Malgrado os argumentos suscitados no arrazoado recursal, verifica-se que o laudo médico (evento 17.2 ) atesta a necessidade e adequação do procedimento cirúrgico e dos materiais especiais solicitados para o tratamento da patologia que acomete a autora. Veja-se: O referido laudo médico esclarece os motivos pelos quais se mostra imprescindível o uso dos materiais especiais para o sucesso do procedimento cirúrgico, destacando que a não utilização desses insumos específicos poderia comprometer significativamente o resultado da intervenção e a recuperação da paciente. Nesse contexto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na prova técnica produzida nos autos, não se vislumbrando, neste momento processual, a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo. Ressalte-se, ainda, que o risco de dano grave ou de difícil reparação se mostra mais evidente para a parte agravada, considerando que o adiamento do procedimento cirúrgico com os materiais adequados pode resultar em agravamento do seu quadro clínico, com potencial comprometimento irreversível de sua saúde (evento 17.2 ). Diante desse contexto, não é caso de concessão do efeito excepcional requerido. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito natural. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Diligências. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5209082-05.2025.8.21.7000

ID: 338333791

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209082-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DAMASCENO RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209082-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : MARCO AURELIO DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CELSO G… Agravo de Instrumento Nº 5209082-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : MARCO AURELIO DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO(A) : CELSO GONCALVES (OAB MS020050) EMENTA agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . assistência judiciária gratuita . impossibilidade. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. Caso dos autos em que o agravante demonstrou auferir renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos, motivo pelo qual é de se manter o indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO AURELIO DAMASCENO RIBEIRO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ), nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer c/c pedido incidental de exibição de documentos movida em face de BANCO INBURSA S.A . A decisão agravada está assim redigida: As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo que a parte demandante aufere renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, conforme documento juntado no evento 34, COMP33 . Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o precedente que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. RENDIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a sua situação financeira e a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. 4. A análise da renda mensal da agravante, revela montante superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Conclusão 49ª do Centro de Estudos. 5. O rendimento líquido mensal, mesmo após os descontos decorrentes de empréstimos, permanece suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. 6. A tese de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte possui rendimentos brutos elevados, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 7.Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que o superendividamento, embora relevante, não autoriza o deferimento automático do benefício, sendo imprescindível comprovação objetiva da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de superendividamento quando a renda da parte excede os parâmetros adotados pelo Tribunal. O parâmetro de cinco salários mínimos como limite para a concessão do benefício é compatível com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50494057020248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53644763920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até seis parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com o pagamento, voltem os autos conclusos. Em suas razões, a parte agravante invoca o artigo 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, salvo prova em contrário, argumentando que tal prova não foi cabalmente demonstrada pelo juízo de origem. Alega que o indeferimento da gratuidade da justiça representa uma grave ofensa ao direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Defende que a gratuidade da justiça não se destina apenas a pessoas em situação de extrema miséria, mas também àquelas que comprovem dificuldades financeiras que impeçam o pagamento das custas sem prejuízo do sustento. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer que o Juiz, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não possui natureza automática, facultando, portanto, ao julgador, com amparo da documentação constante dos autos, decidir acerca da concessão do benefício, ou de seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, tanto a teleologia que pretendeu empregar o legislador à norma de 1950, quanto aquela do Constituinte de 1988, foi a de atender às necessidades daquele que, fática e efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando àqueles que não possuem ou carecem daquelas condições maior possibilidade de acesso à Justiça, em respeito ao princípio da paridade de armas, bem como, de igual maneira, ao princípio do acesso à Justiça; ambos, constitucionalmente, prescritos. Faz-se forçosa, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizantes da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Além disso, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. O entendimento desta Câmara é no sentido da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita aqueles que comprovem rendimentos brutos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu, notadamente porque é advogado atuante, auferindo rendimentos por meio do exercício da advocacia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50514025420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ADVOGADO ATUANTE. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em ação de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica; e (ii) estabelecer se a atuação do agravante como advogado em grande número de processos é elemento capaz de afastar a presunção de necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige prova de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, devendo a parte interessada demonstrar que arcar com as despesas processuais comprometeria o próprio sustento. 4. Apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, essa presunção não é absoluta e pode ser afastada mediante elementos concretos constantes nos autos. 5. No caso, embora o agravante tenha apresentado documentos indicando uma renda bruta mensal inferior ao patamar de cinco salários mínimos, verifica-se que ele exerce a advocacia de forma ativa, atuando em diversos processos em primeira e segunda instância, permitindo presumir que seus rendimentos são compatíveis com o custeio das despesas judiciais. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma que advogados atuantes em grande número de processos não fazem jus à gratuidade da justiça , salvo comprovação inequívoca de insuficiência econômica, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. O agravante não apresentou novos fatos ou provas que justificassem a modificação da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já afastados no agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência econômica, sendo a declaração de hipossuficiência apenas uma presunção relativa. A atuação ativa como advogado em elevado número de processos constitui elemento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Ato nº 011/2022-P, art. 2º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52709155820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desª Deborah Coleto Assumpção de Moraes, julgado em 12-12-2024. TJRS, AI nº 52511275820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, julgado em 05-09-2024. TJRS, AI nº 51334077020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 17-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50106504020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor, sob o fundamento de que a declaração de imposto de renda e outros elementos indicam disponibilidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da capacidade financeira do agravante para arcar com as custas processuais, considerando a alegação de hipossuficiência e os elementos apresentados nos autos. III. Razões de Decidir: A decisão de indeferir a gratuidade da justiça está fundamentada na análise dos documentos apresentados, que demonstram a existência de patrimônio significativo e renda incompatível com a alegação de necessidade. O agravante não conseguiu comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que possui bens e direitos declarados superiores a R$ 350.000,00, além de ser proprietário de veículo de alto padrão. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal permite ao magistrado indeferir o benefício quando os elementos dos autos indicam a ausência de miserabilidade jurídica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando os elementos dos autos indicam capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. V. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 98; RI/TJRS, art. 206, XXXVI; STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50121239520248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 23-01-2024. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53725005620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 03-01-2025) No caso concreto, conforme se depreende da documentação apresentada ( evento 10, COMP2 , COMP3 e COMP4 ), verifica-se que o agravante possui rendimentos tributáveis significativos, auferindo renda mensal média superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acima do mencionado patamar – atualmente, 05 salários mínimos nacionais (R$1.518,00) totalizam o montante de R$7.590,00. Assim, tem-se que restou demonstrada sua possibilidade de arcar com eventual condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como de impulsionar o feito sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido, visto que não há indícios nos autos de que o autor esteja passando por dificuldades financeiras e, tampouco, há comprovação de sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Brunna Costa

ID: 302660712

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124789-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

BRUNNA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5124789-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO… Agravo de Instrumento Nº 5124789-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) AGRAVADO : BRUNNA COSTA ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha) em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de efetivação do bloqueio de valores via Sisbajud, na modalidade de reiteração automática, sem tentativa prévia de bloqueio simples. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ possui entendimento pacífico de que a penhora online por meio do sistema Bacenjud não está condicionada ao prévio esgotamento da busca por outros bens do executado. 4. A penhora online realizada por meio do Sisbajud deve observar o princípio da razoabilidade, restringindo a constrição apenas ao montante necessário para a satisfação do débito. 5. A utilização da modalidade de reiteração automática (teimosinha) deve ser precedida por uma tentativa de bloqueio simples, considerando o impacto mais gravoso sobre o devedor. 6. No caso em questão, não houve tentativa prévia de bloqueio simples ou outras diligências para identificar bens em nome da parte devedora, o que justifica a decisão de indeferir a reiteração automática. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a tentativa de penhora online nas contas bancárias da executada, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade simples e nos limites do débito exequendo. Tese de julgamento: 1. A penhora online de valores via Sisbajud na modalidade de reiteração automática deve ser precedida por tentativa de bloqueio simples, em observância aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/11/2010; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51751973420248217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 25-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS nos autos da ação de execução de título extrajudicial (5027427-89.2023.8.21.0010) contra a decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais ( evento 89, DESPADEC1 ). Por oportuno, transcrevo a decisão recorrida: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente, a fim de que seja realizada a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha). Embora a boa intenção ao se criar a ferramenta, o que a experiência tem demonstrado é que sua utilização é praticamente inútil. Isso porque, o devedor já sabendo das medidas postulados, por óbvio, não movimentará contas bancárias enquanto a ordem estiver ativa. Além disso, ainda que sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Dito isso, e considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Intime-se. Em suas razões recursais sustenta a imediata efetivação do bloqueio de valores via Sisbajud, na modalidade reiteração automática ou "teimosinha". É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Cinge a controvérsia quanto a possibilidade de efetivação do bloqueio de valores via Sisbajud, na modalidade reiteração automática ou "teimosinha". O juízo de origem indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em relação aos agravados, sob o argumento de obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a agravante a reforma da decisão para possibilitar a utilização do SISBAJUD, na modalidade reiterada, a fim de obter a penhora em dinheiro, dada a ordem de preferência e prioridade (art. 835, I e §1º do CPC) 1 . Pois bem. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a penhora online por meio do sistema SISBAJUD não está condicionada ao prévio esgotamento da busca por outros bens do executado por diferentes meios. Esse posicionamento está consolidado em precedentes como o REsp 1.112.943/MA (Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010), o REsp 1.269.156/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/12/2011) e o AgRg no REsp 1.350.507/SP (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Dessa forma, o deferimento da medida é plenamente viável, pois facilita a localização de ativos financeiros e amplia as possibilidades de satisfação do crédito. No que diz respeito ao alcance da pesquisa, ressalto que a penhora online realizada por meio do Sisbajud não implica no bloqueio indiscriminado de todos os valores ou bens do executado. O sistema atua de forma limitada, restringindo a constrição apenas ao montante necessário para a satisfação do débito, garantindo, assim, a observância do princípio da razoabilidade e evitando excessos na execução. Ainda destaco que, caso ocorra eventual excesso na constrição, este pode ser corrigido tanto de ofício quanto mediante provocação do executado. Portanto, não há justificativa para o indeferimento do pleito com fundamento exclusivamente nesse aspecto. A corroborar, cito julgados que elucidam que essa é a posição adotada por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD/ SISBAJUD MOSTRA-SE ADEQUADA A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE , UMA VEZ QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA LEI Nº 13.869/2019, NECESSÁRIO A FINALIDADE DE PREJUÍZO A OUTREM OU DE BENEFÍCIO PRÓPRIO, BEM COMO QUE A CONSTRIÇÃO EXTRAPOLE O VALOR DO DÉBITO , O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53316566420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD . RESP Nº 1.112.943/MA, PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC/1973. UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DENOMINADA "TEIMOSINHA" POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.943/MA, processado na forma do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line , não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados ”, exegese que pode ser aplicada analogicamente ao caso em tela, observado os princípios da economicidade, efetividade e razoável duração do processo. 2. Nada obsta que seja utilizada a funcionalidade de repetição programada de ordens de bloqueio, a chamada "teimosinha" do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD , pois a medida está condicionada ao valor do débito e objetiva dar mais celeridade e eficiência as ordem do Juízo. Ademais, eventual excesso ou vedação legal (impenhorabilidade do montante) apontado pelas partes, deverá ser prontamente analisado e corrigido pelo Juízo. Somente se não corrigido, é que então estará configurado o abuso de autoridade, previsto no art. 36, da Lei nº 13.869/2019. 3. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD , com a funcionalidade de repetição programada de ordens de bloqueio - "teimosinha", indeferido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52393143420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-10-2024) [sem grifos no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA ON LINE . CABIMENTO. Não se sustenta o indeferimento de pedido de penhora on line em razão do disposto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, porquanto a mera decretação de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, por si só, não configura o delito previsto no referido dispositivo legal, o qual reclama a comprovação da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo, ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, o que não ocorre no caso em apreço. Ademais, ainda que exista a possibilidade de bloqueio superior ao valor da dívida, em razão de que a ordem inserida no sistema SISBAJUD pode ser atendida por mais de uma instituição financeira, basta que o juízo, de ofício, determine a liberação de eventual quantia excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Execução que se processa no interesse do credor, forte no disposto no art. 797 do CPC, não se podendo ignorar a ordem de preferência constante do art. 835 do CPC. Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, nos limites do débito exequendo e em substituição à penhora de bens já efetivada em valores inferiores à dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51977212520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 22-07-2024) Porém, o pedido do recorrente não pode ser deferido exatamente como postulado. Da análise dos autos da execução de título extrajudicial (5027427-89.2023.8.21.0010) percebo que não houve nenhuma tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade simples. De fato, a execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do CPC 4 . No entanto, o artigo 805 do mesmo diploma legal 5 estabelece que, sempre que houver diferentes meios disponíveis para a satisfação do crédito, deve-se optar por aquele que imponha o menor ônus ao devedor. Não há impedimento para a penhora online de valores por meio do SISBAJUD, utilizando o mecanismo de bloqueio automático e repetitivo, conhecido como "teimosinha". No entanto, é razoável que essa medida seja precedida por uma tentativa de bloqueio simples ou por outras diligências para a localização de bens, considerando o impacto mais gravoso da repetição sucessiva das ordens de bloqueio sobre o devedor. No caso em questão, embora a executada tenha sido citada, não houve qualquer bloqueio prévio nem foram realizadas outras diligências para identificar bens em nome da parte devedora. A corroborar cito precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR VALORES PENHORÁVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD , NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". AUSÊNCIA DE BLOQUEIO ANTERIOR NA FORMA SIMPLES OU DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ADMITE-SE A PENHORA ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD , NA FORMA DE BLOQUEIO REPETITIVO E AUTOMÁTICO, CHAMADA DE "TEIMOSINHA", SENDO RAZOÁVEL EXIGIR QUE TENHA HAVIDO TENTATIVA DE BLOQUEIO NA FORMA SIMPLES OU ALGUMA DILIGÊNCIA ANTERIOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). HIPÓTESE EM QUE, EMBORA CITADAS AS EXECUTADAS, NÃO FORAM EFETUADAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, TAL COMO BLOQUEIO NA FORMA SIMPLES . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51751973420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-09-2024) Grifado não contido no original AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES COM REITERADA UTILIZAÇÃO (" TEIMOSINHA "). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BLOQUEIO NA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE ANTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. Pretende o agravante a imediata busca via SIBAJUD na modalidade de reiteração, sem antes realizar tentativa na modalidade simples, não havendo razoabilidade em tal pretensão ante o desinteresse na utilização da ferramenta menos gravosa em momento antecedente. Assim, vai mantida a decisão de origem. AGRAVO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51428140320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 06-06-2024) Grifado não contido no original Portanto, nesse momento processual, não se revela razoável o deferimento do pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de repetição automática, sem que tenha havido uma tentativa simples. Isso anotado, merece a reforma a decisão agravada para deferir a tentativa de penhora online pelo sistema SISBAJUD na modalidade simples , em relação aos agravados , o que corresponde a um parcial provimento do recurso no tópico em análise. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para autorizar a tentativa de penhora online, pelo Juízo "a quo", nas contas bancárias das executadas, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade simples e nos limites do débito exequendo. Intime-se. 1 . Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4 . Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 5 . Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

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Joao Pietro Ferrari e outros x Eduardo Carvalho Martins

ID: 306153335

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150591-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PIETRO FERRARI LUCI MARIA WONS

Polo Passivo:

EDUARDO CARVALHO MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150591-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LUCI MARIA WONS ADVOGADO(A) : GUILHERME BAL… Agravo de Instrumento Nº 5150591-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LUCI MARIA WONS ADVOGADO(A) : GUILHERME BALDASSO SCHRAMM (OAB RS085365) AGRAVANTE : JOAO PIETRO FERRARI ADVOGADO(A) : GUILHERME BALDASSO SCHRAMM (OAB RS085365) AGRAVADO : EDUARDO CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL PURO) FACE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. CASO EM QUE UM DOS AGRAVANTES OS RENDIMENTOS SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ O OUTRO AGRAVANTE AUFERE renda mensal inferior a cinco salários mínimos, MAS POSSUI quantias expressivas depositadas em contas bancárias de sua titularidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO imPROVIDO parcialmente EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCI MARIA WONS e JOAO PIETRO FERRARI contra decisão que, nos autos da ação de revisão de contrato que move em face de EDUARDO CARVALHO MARTINS , indeferiu o pedido de concessão do benefício da AJG ( evento 31, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, os agravantes argumentam que o juízo a quo baseou-se nos valores constantes das declarações de imposto de renda para indeferir o pedido, porém sustentam que tais informações, isoladamente, não são suficientes para presumir a capacidade financeira de arcar com as custas processuais. Alegam que o patrimônio declarado foi constituído com cautela, visando à proteção e estabilidade familiar diante de possíveis imprevistos. Ressaltam que a existência de disponibilidade financeira indicada na declaração fiscal não implica, necessariamente, liquidez imediata. Acrescentam que sua renda mensal é inferior a cinco salários mínimos. Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Requerem, no fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesse contexto, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Antes da análise do mérito do recurso, necessário esclarecer que o benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Em análise dos autos, verifico que a parte agravante LUCI MARIA juntou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 ( evento 26, DECL7 ), do qual se constata a existência de vencimentos, tributáveis e não tributáveis, no importe de R$ 111.917,72. Referido valor, ao ser divido por 12 meses, representa uma renda mensal de R$ 9.326,47. Diferente do que alegado em suas razões pela parte agravante, o entendimento recente e pacificado nesta Câmara, a partir do Centro de Estudos do TJRS é que, para a concessão do benefício da AJG, a parte requerente deve perceber renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, como se verifica na Conclusão nº 49: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Com efeito, a renda mensal bruta da demandante extrapola o teto utilizado como parâmetro pela jurisprudência. Ademais, apesar de poder ser entendido que a situação econômica da pessoa diz respeito ao seu patrimônio e que a situação financeira diz respeito à sua disponibilidade de renda, para o deferimento do benefício postulado, analisa-se a necessidade econômica da requerente de forma global, sendo que, no caso dos autos, a parte agravante não comprova a sua necessidade econômica, o que impede a concessão do benefício postulado. Não obstante a gratuidade da justiça ser direito consagrado na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), tal direito não é para todos, mas sim, para aqueles que comprovarem a sua insuficiência de recursos. Nesse sentido, cabia à parte agravante comprovar o seu estado de necessidade, sendo que a prova trazida aos autos evidencia a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que, pela redação do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza o seu indeferimento, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, ou em recurso. (...) §2º. O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na mesma linha, são os seguintes precedentes desta Câmara, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084782101, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 04-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, ENTRETANTO, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NÃO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.M/AI 5.406 - JM 29.03.2023(Agravo de Instrumento, Nº 50036878420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PRECEDENTES. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DO SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RECORRENTE SUPERAM OS 14 SALÁRIOS MÍNIMOS , SENDO QUE O PARÂMETRO UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, É DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , COM BASE NA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52487378620228217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS BRUTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravante aufere rendimento bruto superior ao patamar de elegibilidade entendido por este Tribunal, fixado em até 5 (cinco) salários mínimos brutos. Não demonstrada a necessidade do autor, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52259150620228217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-11-2022) Ademais, consta na mencionada declaração de imposto de renda que a autora é detentora de relevantes quantias em suas contas bancárias, o que corrobora com a existência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e com o indeferimento do benefício. Assim, indemonstrada a insuficiência de recurso da agravante LUCI MARIA, indefiro o beneficio da AJG. Noutro giro, verifico que a parte agravante JOAO PIETRO juntou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 ( evento 26, DECL6 ), do qual se constata a existência de vencimentos, tributáveis e não tributáveis, no importe de R$ 42.647,44. Não obstante, embora o recorrente tenha juntado a cópia da DRPF, resta indemonstrado o atendimento aos requisitos necessários para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. Com efeito, ainda que o agravante declare possuir uma renda mensal inferior a cinco salários mínimos — o que, em tese, poderia justificar a concessão do benefício da AJG —, verifica-se, a partir dos documentos constantes nos autos, que o mesmo possui quantias expressivas depositadas em contas bancárias de sua titularidade. Tais valores, por sua magnitude, revelam-se manifestamente incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos financeiros. Dessa forma, resta evidenciado que o agravante dispõe de capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não se justificando, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, apesar de poder ser entendido que a situação econômica da pessoa diz respeito ao seu patrimônio e que a situação financeira diz respeito à sua disponibilidade de renda, para o deferimento do benefício postulado, analisa-se a necessidade econômica do requerente de forma global, sendo que, no caso dos autos, a parte agravante não comprova a sua necessidade econômica, o que impede a concessão do benefício postulado. Não obstante a gratuidade da justiça ser direito consagrado na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), tal direito não é para todos, mas sim, para aqueles que comprovarem a sua insuficiência de recursos. Nesse sentido, cabia à parte agravante comprovar o seu estado de necessidade, sendo que a prova trazida aos autos evidencia a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que, pela redação do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza o seu indeferimento, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, ou em recurso. (...) §2º. O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na mesma linha, são os seguintes precedentes desta Câmara, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084782101, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 04-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, ENTRETANTO, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NÃO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.M/AI 5.406 - JM 29.03.2023(Agravo de Instrumento, Nº 50036878420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PRECEDENTES. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DO SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RECORRENTE SUPERAM OS 14 SALÁRIOS MÍNIMOS , SENDO QUE O PARÂMETRO UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, É DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , COM BASE NA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52487378620228217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS BRUTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravante aufere rendimento bruto superior ao patamar de elegibilidade entendido por este Tribunal, fixado em até 5 (cinco) salários mínimos brutos. Não demonstrada a necessidade do autor, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52259150620228217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-11-2022) Assim, indemonstrada a insuficiência de recurso do agravante JOAO PIETRO, indefiro o beneficio da AJG. Diante do exposto, em decisão monocrática, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos moldes da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Dil. Legais.

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Carlinhos Representacoes Ltda x Calçados Bottero Ltda. e outros

ID: 283408686

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137205-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

CALÇADOS BOTTERO LTDA. PETRY´S REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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TIAGO BUENO LEAL

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CARLOS AUGUSTO WEBER

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NELSON VIEGAS VARGAS JUNIOR

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ADRIANO MOREIRA DA CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5137205-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CARLINHOS REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5137205-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CARLINHOS REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO MOREIRA DA CUNHA (OAB RS070024) ADVOGADO(A) : Nelson Viegas Vargas Junior (OAB RS068461) AGRAVADO : PETRY´S REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770) ADVOGADO(A) : TIAGO BUENO LEAL (OAB RS100176) ADVOGADO(A) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231) AGRAVADO : CALÇADOS BOTTERO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770) ADVOGADO(A) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. omissão quanto à aplicação da pena de confissão. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que designou audiência de instrução e não aplicou a pena de confissão e não homologou o cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se a decisão que designa audiência de instrução pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das decisões interlocutórias que admitem agravo de instrumento, não incluindo aquelas que versam sobre designação de audiência de instrução. 2. A teoria da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, admite agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria no julgamento da apelação. 3. A decisão recorrida apenas organiza o andamento da fase instrutória, não sendo irreversível nem prejudicial ao direito da parte agravante, o que afasta a caracterização da urgência exigida pela tese da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA: CPC, art. 1.015. STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLINHOS REPRESENTAÇÕES LTDA., em face da decisão proferida pela Magistrada Dra. Evelise Mileide Boratti que, nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de PETRY'S REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., e CALÇADOS BOTTERO LTDA., assim dispôs evento 238, DESPADEC1 : Da Designação da Audiência DESIGNO audiência de instrução para a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora no pj 26-fl. 41 e duas testemunhas arroladas pela parte ré no pj 27-fl. 06, a ser realizada de forma presencial , para o dia 10 /07 /2025 às 14h20min. Tendo em vista que os requeridos, bem como as testemunhas arroladas, tanto da parte requerente quanto requerIda residem em outra comarca, e, considerando o disposto nos artigos 236, § 3º, e 334, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, bem como levando em consideração os princípios da economia e celeridade processual, defiro , excepcionalmente , a oitiva das testemunhas e a participação dos réus no modo virtual. Saliento que as demais partes e depoentes deverão comparecer ao fórum desta Comarca presencialmente . Acesso à a udiência (modo virtual) O acesso/participação na solenidade será pela internet, com a utilização do navegador Google Chrome, através do link (clicar no link ou copiar e colar na barra de endereços do navegador) ou pelo QR code abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50003855520188210070&idMinuta=11748016650649005673662394034&hash=5fd5300249e3190c69664d2987d03b458e0001f627013db19b26989ecc7a2fc1 Após, basta clicar no botão "entrar na reunião" para acesso à sala de videoconferência. O aplicativo poderá ser baixado e instalado no computador e/ou aparelho celular, bem como é possível o acesso apenas pelo navegador, devendo ser preenchidos os campos necessários para acesso, como nome, e-mail e caracteres. Após, basta clicar no botão verde "entrar na reunião". OBSERVAÇÃO : O acesso deve ser feito somente no horário designado para a audiência , a fim de não prejudicar eventuais reuniões anteriores ainda em curso. Caso as partes assistidas pela Defensoria Pública do Estado tenham dificuldades de acesso à internet , poderão comparecer ao Foro da Comarca de Taquara para acompanhar a audiência. Contatos ( telefone e e-mail ) Ficam as partes intimadas para fornecerem endereço(s) de e-mail e número (s) de telefone (s) atualizado(s) , preferencialmente telefone s móve is com o aplicativo Whatsapp , até 5 (cinco) dias antes da audiência , a fim de viabilizar o contato imediato com as partes, inclusive para orientações, esclarecimentos de dúvidas quanto ao acesso à sala de videoconferências, bem como em relação a eventuais informações de última hora (problemas técnicos, atraso das audiências, etc.) e a possibilidade de "enviar convite" para a reunião, quando o sistema exigir. Ressalto que é de inteira responsabilidade da parte/testemunha e/ou procurador da parte o acesso/comparecimento à audiência, de modo que o fornecimento do número de telefone não implica na responsabilidade deste Juízo em promovê-la, sendo necessário apenas para fins excepcionais. Vedaç ã o de fornecimento do link de acesso Para preservar a intimidade das partes, é vedada a divulgação do link de acesso a terceiros, assim como é proibida a gravação da audiência, podendo o responsável por estas irregularidades responder nas esferas cível e criminal por eventuais danos/constrangimentos. Intimação das partes, testemunhas e demais depoentes Advirto ao procurador da parte que cabe a ele informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência , cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do artigo 455, caput e parágrafo 1º do CPC, assim como o envio dos dados necessários para acesso à sala de videoconferência ( link de acesso). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (endereço e telefone), selecionando-se como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU", clicando em "INCLUIR" ao final. Outrossim, alerto para a penalidade prevista no artigo 455, §3º, do CPC. Impossibilidade de comparecimento Eventual impossibilidade de comparecimento/participação na solenidade ou necessidade de intimação judicial de alguma testemunha, deverá ser comunicada ao juízo até 5 (cinco) dias antes da audiência, justificadamente (art. 362 do CPC). Caso a impossibilidade ocorra após esse período, deverá ser comunicada imediatamente ao Juízo, inclusive por contato telefônico, se inviável o peticionamento. Intimem-se. Em suas razões, relatou ter ingressado com ação de cobrança no ano de 2018. Mencionou que reiterou no evento 234 o pedido de aplicação da pena de confissão, com base no artigo 400, I, do CPC, além da homologação do cálculo apresentado com a petição inicial, pois as agravadas deixaram de juntar aos autos o livro razão. Contudo, não houve uma decisão em relação ao requerimento formulado. Postulou o provimento do recurso para declarar a pena de confissão das agravadas, tendo em vista que deixaram de juntar o livro razão evento 1, INIC1 . Vieram os autos. É o relatório. Decido. Há questão prejudicial a obstaculizar o exame do mérito do recurso. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. Assim, só podem ser atacadas por agravo de instrumento as decisões que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos da mencionada norma, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil de 2015 resulta do empenho do legislador em conferir celeridade ao processo comum. Para tanto, uma das técnicas empregadas, foi a da adoção do critério de fixação de “rol de matérias”, em numerus clausus , para as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento. No caso, a decisão que designou a audiência de instrução , não está contemplada entre as hipóteses de manejo do agravo de instrumento. Ademais, não se desconhece que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.696.396/MT, reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Tema 988), consoante tese fixada nos seguintes termos: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Entretanto, não há urgência da medida em questão, tampouco risco de inutilidade do julgamento em eventual recurso de apelação, o que inviabiliza a aplicação da tese de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SERGIO LUIZ DA SILVA FERRÃO contra decisão que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, designou audiência de instrução para a oitiva da parte autora, em razão de impugnações da instituição financeira quanto à regularidade da representação processual e à alegação de advocacia predatória. O agravante sustenta que a audiência seria desnecessária, pois a controvérsia envolveria apenas matéria de direito, e requer o cancelamento do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que designa audiência de instrução e julgamento, à luz do rol do art. 1.015, do CPC e da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, do CPC, estabelece um rol taxativo das decisões interlocutórias que admitem agravo de instrumento , não incluindo aquelas que versam sobre designação de audiência de instrução.4. A teoria da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria no julgamento da apelação.5. A decisão recorrida apenas organiza o andamento da fase instrutória, não sendo irreversível nem prejudicial ao direito da parte agravante, o que afasta a caracterização da urgência exigida pela tese da taxatividade mitigada.6. Jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do RS reafirma o entendimento de que decisões sobre designação ou indeferimento de provas orais não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não são impugnáveis via agravo de instrumento , salvo se comprovada urgência, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas designa audiência de instrução , por não se enquadrar no rol do art. 1.015, do CPC.2. A aplicação da teoria da taxatividade mitigada exige demonstração concreta de urgência, o que não ocorre nas hipóteses de simples organização da fase instrutória do processo. --- Dispositivos relevantes citados*: CPC, arts. 1.015, caput e parágrafo único; art. 455. *Jurisprudência relevante citada*: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 52848125620248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 02.10.2024; TJRS, AI nº 70085433019, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 29.11.2021. .( Agravo de Instrumento , Nº 51188219120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . OBSERVÂNCIA DA TAXATIVIDADE PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51039098920258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 30-04-2025) Por fim, oportuno consignar, que não há razão para a Magistrada a quo analisar o pedido de aplicação da pena de confissão antes da audiência de instrução pela ausência de documentos. Da mesma forma, inviável a manifestação sobre o cálculo do débito, se não houve o julgamento da lide. Destarte, na linha do entendimento exposto, é certo que o teor da decisão recorrida não se insere no rol taxativo expresso no dispositivo legal mencionado, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, tratando-se de recurso inadmissível, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Por fim, altere-se a subclasse para "Representação Comercial".

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Angela Souza De Oliveira Maciel e outros x Associacao Hospital De Caridade De Santo Angelo

ID: 323191251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189876-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SOUZA DE OLIVEIRA MACIEL LUCIANO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTO ANGELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BÁRBARA MASCHIO RIBEIRO

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LEANDRO CIELO

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ANA FLAVIA BOBRZYK

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GUSTAVO BARROS DA SILVA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5189876-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : LUCIANO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA BOBR… Agravo de Instrumento Nº 5189876-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : LUCIANO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA BOBRZYK (OAB RS085467) ADVOGADO(A) : LEANDRO CIELO (OAB RS096526) ADVOGADO(A) : BÁRBARA MASCHIO RIBEIRO (OAB RS133322) AGRAVANTE : ANGELA SOUZA DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA BOBRZYK (OAB RS085467) ADVOGADO(A) : LEANDRO CIELO (OAB RS096526) ADVOGADO(A) : BÁRBARA MASCHIO RIBEIRO (OAB RS133322) AGRAVADO : ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTO ANGELO ADVOGADO(A) : GUSTAVO BARROS DA SILVA SANTOS (OAB RS051299) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática responsabidade civil. erro médico. ação indenizatória. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao laudo pericial e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao laudo pericial e realização de nova perícia, fora das hipóteses expressas no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.015 do CPC estabelece, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, não contemplando a decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se o agravo de instrumento fora das hipóteses expressas somente quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. No caso concreto, não se verifica urgência que inviabilize o exame posterior da matéria, o que afasta a aplicação da mitigação jurisprudencial. 4. A decisão que rejeita a impugnação ao laudo pericial e indefere pedido de realização de nova perícia não enseja agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA LUCIANO GOMES DA SILVA e ANGELA SOUZA DE OLIVEIRA MACIEL interpõem recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória em que litigam com ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTO ANGELO e MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO / RS. Consta na decisão agravada: Trata-se de ação indenizatória na qual foi realizada perícia médica, cujo laudo foi apresentado no evento 67 e complementado no evento 79. Os autores, no evento 87, apresentaram impugnação ao laudo pericial e ao laudo complementar, alegando, em síntese, ausência de resposta satisfatória aos quesitos suplementares e postulando a nomeação de novo perito com especialidade em cirurgia geral. O réu, no evento 88, pugnou pela homologação do laudo, ressaltando a clareza e a consistência técnica das conclusões periciais. O Ministério Público, no evento 97, manifestou-se pela homologação dos laudos, mas sugeriu a remessa dos autos ao Departamento Médico Judiciário (DMJ) para resposta aos quesitos suplementares, com o intuito de evitar eventual alegação futura de cerceamento de defesa. No caso dos autos, o laudo pericial (integrando o complementar) foi elaborado com base em fundamentação técnica consistente. A médica perita, no laudo complementar (evento 79), apresentou esclarecimentos acerca das questões suscitadas na impugnação dos autores, refutando, de modo detalhado, as alegações da parte autora e explicando os limites inerentes à ciência médica, em especial no contexto do atendimento emergencial e de trauma. Além disso, a perita abordou a impossibilidade de respostas absolutas ou conclusões baseadas em premissas incompatíveis com a prática clínica. A remessa dos autos ao DMJ, conforme indicado pelo Ministério Público, não se mostra necessária. Não há nos autos elementos que indiquem insuficiência do trabalho realizado, tampouco há demonstração concreta de que a perícia careça de novos esclarecimentos que apenas outro profissional poderia prestar. Ao contrário, a perita respondeu com propriedade técnica e clareza às questões levantadas, não havendo nulidade ou deficiência a ser sanada. O simples inconformismo da parte autora com as conclusões do laudo não constitui motivo hábil para desconsideração da prova técnica produzida ou para nova perícia, sob pena de indevida procrastinação do feito. Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada no evento 87 e indefiro o pedido de remessa dos autos ao DMJ para resposta aos quesitos suplementares. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No silêncio, voltem para julgamento. Alegam os agravantes, em suas razões recursais, o cabimento do agravo de instrumento com base no inciso II, do art. 1015 do CPC. Referem que o pedido inicial da ação é baseado em erro médico, decorrente da má prestação dos serviços, negligência e desídia do corpo clínico do hospital. Mencionam que recentemente foi realizada prova pericial, sendo o laudo devidamente impugnado, pois a médica perita atua na área de estética. Ressaltam que apresentaram quesitos complementares que não foram respondidos. Frisam que o Ministério Público opinou pela remessa dos autos ao DMJ para que fossem respondidos os quesitos suplementares. Sustentam que a decisão que indeferiu tais pedidos não leva em consideração a gravidade dos fatos narrados na inicial, tão pouco as incongruências constantes no laudo. Pontuam que os erros e negligências apontados na petição inicial levaram o filho a óbito. Argumentam que a legislação brasileira exige a nomeação de perito especializado no objeto da perícia, consoante art. 465 do CPC. Defendem que, ao contrário do que constou na decisão agravada, a prova pericial carece sim de novos esclarecimentos, especialmente por se tratar a médica perita de uma profissional atuante na área da medicina estética, sem formação em cirurgia geral. Apontam inconsistências no laudo pericial. Reforçam que o laudo é inconclusivo. Salientam que não se trata de "simples inconformismo da parte autora com as conclusões do laudo", sendo necessária a produção de prova hábil ao julgamento justo do processo. Requerem a reforma da decisão que homologou o laudo pericial, determinando-se a nomeação de novo perito especialista em cirurgia geral ou, alternativamente, seja a médica perita instada a responder aos quesitos suplementares ou, ainda, nos termos da promoção do Ministério Público, sejam os autos remetidos ao DMJ. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requerem o provimento do agravo de instrumento. Autos conclusos. É o relatório. Decido . O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso interposto não deve ser conhecido. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a impugnação ao laudo do perito, bem como o pedido de realização de nova perícia por médico especialista em cirurgia geral. Ocorre que a decisão agravada não se encontra entre aquelas inseridas no artigo 1.015 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como visto, o CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias e entre elas não se encontra a hipótese dos autos. Ainda, não é caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isto porque o não enfrentamento das inconformidades não inutiliza o julgamento das questões no recurso de apelação, pois pode ser suscitada em preliminar naquela oportunidade, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de acolher requerimentos formulados pelo autor, proferida na fase de conhecimento, sem que se enquadre em qualquer das hipóteses expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC. O recorrente não demonstrou urgência apta a justificar a mitigação do rol legal, conforme exigido pela jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeita pedidos do autor na fase de conhecimento, fora das hipóteses expressas no art. 1.015 do CPC, e sem demonstração de urgência que inviabilize o exame da matéria em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, excepcionando apenas os casos previstos nos incisos e no parágrafo único do dispositivo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), fixou a tese de que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se o agravo de instrumento fora das hipóteses expressas somente quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.No caso concreto, não se verifica qualquer hipótese do rol do art. 1.015 do CPC, tampouco demonstração de urgência que inviabilize o exame posterior da matéria, o que afasta a aplicação da mitigação jurisprudencial. A decisão que rejeita a impugnação ao laudo pericial , na fase de conhecimento, não enseja agravo de instrumento , nos termos da jurisprudência consolidada (TJRS, AI nº 50956008420228217000). IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, caput e parágrafo único; art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50956008420228217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 16.05.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 51030931020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-04-2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO . DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NATUREZA JURÍDICA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL , RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50046147920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-03-2025) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO . CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL . INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, homologou laudo pericial e indeferiu o pedido de realização de nova perícia. O agravante alegou vícios no laudo pericial e sua apresentação extemporânea, pleiteando sua desconsideração e a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que homologa laudo pericial e indefere a realização de nova perícia está sujeita a agravo de instrumento , nos termos do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento apenas para as hipóteses expressamente previstas no dispositivo. 2. A decisão que indefere a realização de nova perícia não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, tampouco no parágrafo único do referido artigo, que trata de decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução e inventário. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), reconheceu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo agravo de instrumento em casos urgentes, quando a decisão recorrida puder tornar inútil o exame da questão em eventual apelação. No entanto, no caso concreto, não se verifica a urgência necessária para a aplicação dessa tese. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a inadmissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova perícia, uma vez que tal matéria se insere no âmbito da gestão da prova pelo juízo, não configurando hipótese recursal prevista no art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos urgentes que possam resultar na inutilidade do exame da questão em apelação. 2. A decisão que indefere pedido de nova perícia não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 52343405120248217000; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50017991220258217000; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50333426720248217000.( Agravo de Instrumento , Nº 50591910720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-03-2025) [grifei] Desse modo, não é o caso de conhecimento da irresignação, por ausência de pressuposto de cabimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do CPC, por inadmissível.

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